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Doc. LEGJUR 279.9765.9077.0118

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA AFASTADA. PREJUDICADO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1007.5500

2 - TJSP «habeas corpus. Liberdade provisória. Porte ilegal de arma de fogo. Concessão de liberdade mediante fiança. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Fator financeiro (fiança) não pode distinguir quem fica preso ou solto, devendo todos obter o mesmo direito indistintamente. Dispensa do pagamento da fiança. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 155.7491.5008.9900

3 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Não pagamento. Carência de recursos. Ausência de fundamentos para a custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.


«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.9963.6003.4100

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Violência doméstica com quebra de fiança concedida em processo diverso. Risco à integridade física da vítima. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.


«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 149.7159.7346.6967

5 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.


Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Crimes dolosos, com penas máximas somadas superiores a quatro anos. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, incluindo agressão física contra criança que veio em socorro do pai e reincidência em crime doloso que justificam a necessidade de resguardo da ordem pública. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Denegada a ordem... ()

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Doc. LEGJUR 162.2524.0005.4300

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma. Sentença. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Quebra de fiança. Novo delito. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.


«1. A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4718.9574

7 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastamento. Necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.


1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312» (HC 362.907, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4695.8995

8 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastamento. Necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.


1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312» (HC 362.907, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 160.5494.1001.2800

9 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo. Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Arbitramento da fiança no âmbito policial. Fiança cassada em âmbito judicial. Restabelecimento da fiança. Impossibilidade. Restituição do valor pago. Ausência de manifestação do magistrado singular. Supressão de instância. Recurso não provido


«- A autoridade judiciária, ao identificar ter sido indevida a fixação da fiança pela autoridade policial, poderá cassar de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público a fiança anteriormente arbitrada, consoante o disposto no CPP, art. 338. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4744.6299

10 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso e contrabando. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastamento. Necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.


1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312» (HC 362.907, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2832.2001.9600

11 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Crime de embriaguez ao volante. Fiança arbitrada na origem. Pagamento realizado em guia diversa. Regularização que está pendente de ação na Fazenda Pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão do prazo para regularização da fiança quitada. Salvo conduto até a restituição do valor recolhido erroneamente perante aquele órgão. Ordem concedida, convalidando-se a liminar.

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Doc. LEGJUR 220.5061.2334.5900

12 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória deferida na origem com arbitramento de fiança. Não recolhimento. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.


1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.9800

13 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegação de fixaçaõ de fiança em valor exacerbado. Pedido de redução e consequente concessão de liberdade provisória diante da situação econômica financeira do paciente. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedição de alvará de soltura mediante juntada de comprovante de pagamento da fiança ora arbitrada. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 210.8080.4866.0351

14 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.


1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.6750.5002.6600

15 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Liberdade provisória. Fiança. Réu hipossuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.


«1 - Este Superior Tribunal consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7263.4006.2400

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio writ. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado pelo tribunal estadual. Patente ilegalidade. Superação. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Disposição do CPP, art. 350. Constrangimento ilegal. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.


«1 - Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1775.1002.2500

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.


«1. No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de porte ilegal de arma de fogo e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.7550.6005.1000

18 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Perda da fiança. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.


«1 - Não há óbice legal, segundo a Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º que o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), visto que tais condições são apenas alternativas colocada à sua disposição para evitar sua sujeição a um processo penal e cuja aceitação depende de sua livre vontade (AgRg no RHC 83.810/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/8/2017). ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.2200

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Condenação. Aplicação da medida cautelar de suspensão da atividade profissional. Descumprimento. Imposição de fiança sob pena de prisão. Determinação de instauração de inquérito policial para apuração dos crimes de desobediência e/ou exercício irregular da profissão. Medida originária declarada ilegal. Nulidade de todos os atos posteriores. Coação ilegal presente. Inconformismo provido.


«1. Declarada ilegal a medida cautelar originária aplicada ao recorrente que, considerada descumprida deu ensejo à fixação de fiança em seu desfavor, sob pena de prisão, outra solução não há senão reconhecer a nulidade de todos os atos judiciais posteriores decorrentes da sua imposição. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1010.0700

20 - TJPE Habeas corpus. Receptação qualificada. Arma de fogo. Posse ilegal. Fiança concedida pela autoridade policial. Denúncia. Nova capitulação aos fatos. Fiança cassada pelo juiz. Preventiva decretada. Ordem pública. Lei penal. Efetividade. Invocação abstrata. Indicação de fatos concretos. Ausência. Coação ilegal. Prisão substituída por medidas cautelares.


«1. Embora a jurisprudência admita a possibilidade de cassação da fiança anteriormente arbitrada, quando a denúncia atribuir aos fatos definição jurídica que inviabilize a benesse, a novel capitulação não autoriza o automático restabelecimento da prisão cautelar. ... ()

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Doc. LEGJUR 381.5436.7252.0022

21 - TJSP HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA

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Doc. LEGJUR 161.5961.3004.0100

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Não pagamento. Carência de recursos. Ausência de fundamentos para a custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.


«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350. ... ()

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Doc. LEGJUR 845.2622.0218.3836

23 - TJSP EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA -


autoria e materialidade comprovadas - ausência de autorização para o fornecimento de treinos de profissional de educação física - pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal - exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência do réu - manutenção do regime semiaberto - reincidência por crime grave, cuja pena ainda não foi cumprida em sua integralidade, que impede a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou a concessão do sursis - recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 151.6061.1003.7300

24 - STJ Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e ao porte ilegal de arma de fogo. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.


«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9112.1449

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (tijolo de crack pesando 2,905kg). Prisão em flagrante em 10/9/09. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.


1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.... ()

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Doc. LEGJUR 568.1550.4964.0047

26 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.


Preliminar de nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo representante do Ministério Público com efeitos infringentes, majorando as penas do réu, em razão do reconhecimento da agravante da reincidência. Possibilidade de alteração do «decisum, quando houver contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, como no caso em tela. Preliminar afastada. Mérito. Prova robusta da autoria e da materialidade do delito. Réu que portava um revólver, marca «Rossi, calibre .38, número de série E067808, com seis munições, na via pública. Confissão judicial do réu em consonância com o restante do quadro probatório, notadamente o depoimento dos policiais militares responsáveis pela abordagem do acusado. Condenação inafastável, tanto que a Defesa sequer postula a absolvição, voltando a irresignação apenas contra as penas fixadas. Parcial acolhimento. Básicas que partiram do dobro, diante da culpabilidade acentuada do apelante, consequências do delito e dos maus antecedentes. Acréscimo exacerbado, sendo suficiente a fração de metade (um sexto para cada circunstância judicial desfavorável). Precedentes do STJ. Na segunda fase, adequada a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. Pelos mesmos motivos, não há que se cogitar de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Expressa vedação legal contida no art. 44, II e III, do CP. Impossibilidade de restituição do valor da fiança, nos termos dos arts. 336 e 337, ambos do CPP. Eventual pedido de restituição do saldo remanescente da fiança deverá ser feito perante o Juízo da Execução. Apelo parcialmente provido para a redução das penas, rejeitada a matéria preliminar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.0000

27 - STJ «Habeas corpus. Finalidade. Coação ilegal. Conceito. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.


«... 1. A finalidade precípua do Habeas Corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça de ilegal constrangimento à liberdade de ir e vir. Diz-se que a coação é ilegal quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; quando o processo for manifestamente nulo ou quando extinta a punibilidade (art. 648 do CPB). ... (Min. Napoleão Nunes Maia Filho).... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9004.9400

28 - TJPE Habeas corpus liberatório. Receptação. Pleito de arbitramento exacerbado da fiança. Ocorrência. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Não caracterizada a ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem. Decisão unânime.


«1. O magistrado, quando do arbitramento da fiança, deve sempre levar em consideração, entre outros requisitos, a capacidade econômico-financeira dos acusados, sob pena de violar o direito constitucional à liberdade. In casu, a fiança arbitrada no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos para cada acusado extrapola em muito a capacidade dos mesmos, ocasionando constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.6600

29 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Arbitramento em valor incompatível com a condição financeira do agente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Hiposuficiência do paciente. «Habeas corpus concedido para desobrigar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada.

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Doc. LEGJUR 191.4092.8005.8200

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Negada a entrada de criança em estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Desprovimento do agravo regimental.


«1 - Espécie em que o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito do Paciente de permissão de receber visita de enteado menor de idade. Preponderância da preservação da integridade física, moral e psicológica do menor ao direito de visita previsto no Lei 7.210/1984, art. 41, X, da Lei de Execução Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2211.1886.0908

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Reiteração de tese enfrentada no HC 686.610. Não conhecimento. Restituição da fiança. Dupla supressão de instância. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação CNJ 62/2020. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.


1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8004.1000

32 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração


«Autarquia profissional. Contratação mediante concurso público. Aplicação da Súmula 363 do C. TST. Efeitos ex tunc da nulidade por ato de violação à lei. Recurso a que se dá provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 220.5161.1755.7324

33 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita e comunicação falsa de crime ou contravenção. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastada a necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.


1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312» (HC 362.907, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 202.8994.8004.0200

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de dano. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal caracterizado habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.


«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1055.8005.7500

35 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido. Revogação do benefício da liberdade provisória. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância.


«1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3890.9004.0800

36 - STJ Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Cautelaridade demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.


«1 - A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5122.9003.3900

37 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Medida socioeducativa de semiliberdade. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de armas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.


«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.8913.5007.2700

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Recorrente preso em flagrante e denunciado por receptação. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido, ratificada a liminar.


«1. É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5213.8004.5600

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento da totalidade do valor. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.


«1 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do recorrente com base unicamente no não pagamento integral da fiança. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4264.2000.7500

40 - TJDF Apelação criminal. Lesão corporal leve. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Fiança. CPP, art. 345. Lei 10.826/2003.


«1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve. ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2364.7003.0200

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Réu juridicamente pobre. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Constrangimento ilegal evidenciado.


«1. O inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2392.0002.7300

42 - STJ Habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusada juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.


«1. A teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o Magistrado, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1686.1856

43 - STJ Habeas corpus. Receptação. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Hipossuficiência verificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.


1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.1755.2005.5800

44 - STJ Habeas corpus. CTB. Condução de veículo automotor mediante influência de álcool. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastada a necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.


«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312 (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7140.4766.8818

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.


1 - O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7140.3353.4203

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.


1 - O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.7740.4503

47 - STJ Habeas corpus. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no CP, art. 334-A Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.


1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4231.6296

48 - STJ Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.


1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2211.1245.7539

49 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Liberdade provisória. Fiança. Dispensa. Ausência de fundamento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Superação da Súmula 691/STF.


1 - Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que parece ser o caso em tela. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2211.1798.2357

50 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Estelionato. Liberdade provisória. Fiança. Dispensa. Ausência de fundamento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Superação da Súmula 691/STF.


1 - Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Esse posicionamento pode ser afastado apenas em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que parece ser o caso em tela. ... ()

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