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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Locação de bem imóvel. Contrato por prazo indeterminado com fiança concedida sob a égide do Código Civil de 1916. Eficácia da notificação da exoneração de fiança realizada na vigência do atual Código, respeitado o prazo de 120 dias do Lei 8245/1991, art. 40, X, alterado pela Lei 12112/09. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Fiança até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Garantia que se prorroga automaticamente. Exoneração da fiança. CCB/2002, art. 835. Notificação extrajudicial feita ao locador. Recebimento e assinatura por terceiro.

«1. Ação ajuizada em 06/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... (Continua)

3 - TAMG Locação. Prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Há voto vencido.

«Prorrogando-se por prazo indeterminado o contrato de locação, permanece o fiador responsável pelo encargo contratualmente assumido até a entrega efetiva das chaves, desde que não tenha feito uso da faculdade de exonerar-se. ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução de aluguéis. Execução contra o fiador de locativos vencidos depois de 60 dias da exoneração da fiança. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva do fiador. Reconhecimento. Pode o fiador se exonerar da fiança. CCB, art. 835, pois, não fosse assim, a fiança se eternizaria, dado que prestada por tempo indeterminado, considerando a incerta e aleatória data da devolução do imóvel. Fundada a execução em débito de locativos vencidos e inadimplidos em meses subsequentes à notificação concretizada do fiador ao locador exonerando-se da fiança, no período objeto da execução a responsabilidade solidária do embargante executado já estava extinta. Recurso improvido.

5 - STJ Locação. Fiança. Renúncia do direito à exoneração.

«Segundo entendimento pacífico é válida cláusula de renúncia ao direito de exoneração à fiança.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Moratória concedida pela locadora ao afiançado sem participação do garante. Exoneração. Súmula 214/STJ.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

7 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Indeferimento. Contrato com prazo determinado ainda em vigor quando ajuizada a ação. Impossibilidade de exoneração durante o prazo contratual. Inteligência do CCB, art. 835. Alegação de que a fiança fora prestada em benefício de pessoa estranha ao pacto, que não figurou como locatário no instrumento contratual. Descabimento. Subsistência da fiança durante o tempo previsto para a vigência da locação. Necessidade, ainda que tenha ocorrido alteração de algum dos sócios do empreendimento comercial que passou a funcionar no imóvel locado. Ação de exoneração de fiança julgada improcedente. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Prorrogação do prazo. Fiança. Novação. Ratificação da garantia pelo fiador. Exoneração. Não ocorrência.

«1 - Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos CCB/1916, art. 1.500 ou CCB/2002, art. 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

9 - TAMG Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Imobiliária. Legitimidade. «Legitimatio ad causam.

«A administradora imobiliária não tem legitimidade para ser demandada individualmente em ação em que se pleiteia a exoneração da fiança.... (Continua)

10 - TJSP Direito civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel Comercial. Ação Declaratória de Exoneração de Fiança Cumulada Com Declaratória De Inexigibilidade De Valores Protestados. Exoneração Da Fiança Depois que o Contrato Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado. Exoneração Somente Depois De 120 Dias do Recebimento Da Notificação. Recurso Desprovido.

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Garantias locatícias. Fiança. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Débito do período posterior a prorrogação automática. Expressa previsão contratual da responsabilidade solidária do fiador até a entrega das chaves ou da sua exoneração. Aplicação do Lei 8.935/1994, art. 39. Precedente específico da Terceira Seção do STJ.

«1. Os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal da locação por prazo indeterminado se concordaram expressamente com essa possibilidade no contrato de fiança adjeto ao de locação e não se exoneraram na forma prevista em lei (CCB/1916, art. 1500 e CCB/2002, art. 835. ... (Continua)

12 - TAMG Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Litisconsórcio necessário.

«Na ação em que o fiador busca a exoneração da fiança, o afiançado e aquele em favor de quem é dada a fiança formam litisconsórcio passivo necessário, devendo ambos figurar no pólo passivo da demanda.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - FIADOR - EXONERAÇÃO

-Embargos à execução julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes fiadores - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Prova oral pleiteada se mostra inócua na hipótese dos autos - Pretensão de extinção da responsabilidade dos fiadores, em razão do pedido de exoneração formulado, por conta da alteração do quadro societário da pessoa jurídica afiançada - Fiadores que se declararam solidariamente responsáveis com a locatária e principais pagadores por todas as cláusulas e obrigações decorrentes do contrato de locação, dentre as quais os aluguéis e encargos, até a integral desocupação do imóvel locado e devolução das chaves - Uma vez não escoado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, subsiste a eficácia da renúncia expressa dos fiadores, às faculdades de exoneração e desobrigação previstas nos arts. 835 e 838 do Código Civil - Ainda que a fiança tenha sido prestada em favor de pessoa jurídica, a posterior alteração do quadro societário da empresa afiançada não veio a elidir a responsabilidade solidária dos garantes - Notificações extrajudiciais de exoneração do encargo de fiadores, expedidas durante o prazo de vigência do contrato, que não são válidas para os fins pretendidos - Última notificação de exoneração do encargo de fiador enviada após o início do prazo de prorrogação automática do contrato de locação - Aplicação da Lei, art. 40, X 8.245/91 - Fiadores que ficam obrigados por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador de sua intenção de desoneração - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

14 - 2TACSP Locação. Fiança. Pretendida vinculação dos fiadores ao período de prorrogação automática. Existência de cláusula até a entrega das chaves. Irrelevância. Interpretação restritiva. Exoneração, na hipótese, a partir da data da notificação extrajudicial. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.500. Súmula 214/STJ.

«Tendo-se em conta que afiança não pode ter interpretação extensiva, não basta a cláusula de responsabilidade dos fiadores até a data da devolução das chaves para vinculá-los à locação de imóvel no período de prorrogação automática do prazo certo de sua vigência, se eles, comprovadamente, por notificação extrajudicial, manifestam a intenção de não mais responder pelo locatário.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - AFASTADA - CIÊNCIA TÁCITA - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA.

responsabilidade pelos débitos decorrentes do contrato de locação deve ser dos atuais proprietários do imóvel, ainda que não exonerada expressamente a fiança, uma vez que tal questão já foi decidida em sentença transitada em julgado. ... (Continua)

16 - TAMG Locação. Fiança. Prorrogação por prazo indeterminado. Aditivo contratual. Anuência dos fiadores. Exoneração da fiança. Contrato de fiança. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.483.

«Sendo o contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, sem a anuência dos fiadores, estes ficam exonerados, ainda que tenham, no contrato primitivo, se responsabilizado pelas obrigações até a entrega das chaves. A exoneração se verifica a partir da data em que ocorreu a prorrogação, respondendo os fiadores pelas parcelas anteriormente vencidas. Sendo firmado o aditivo contratual entre locador e locatário sem a participação dos fiadores, não podem estes responder pelas obrigações criadas através de tal instrumento, prevalecendo, em face deles, as condições constantes do contrato de locação.... (Continua)

17 - TJSP Locação. Fiança. Morte do afiançado. Exoneração da fiança. Inadimplência havida após a morte do inquilino que não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido.

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Locação residencial. Casamento. Separação do casal. Sub-rogação.

«Fiança. A natureza «intuitu familiae, inerente à locação residencial, comunica-se à fiança; pelo que a sub-rogação a um dos cônjuges, em caso de separação do casal, não opera a exoneração do fiador.... (Continua)

20 - TJSP Locação. Fiança. Ação de Cobrança. Notificação para exoneração da fiança enviada para a imobiliária que intermediou a locação. Validade. Responsabilidade do fiador pelos efeitos da fiança dentro do prazo de 60 dias da notificação (CCB, art. 835). Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acolhimento - Recurso de apelação da fiadora - Contrato prorrogado por tempo indeterminado - Efeitos da fiança que se estendem até a entrega das chaves - Artº 39 da Lei 8.245/1991 - Ausência de prévio pedido de exoneração da fiança - Recurso da locatária - Cumulação de multa compensatória e multa moratória - Inadmissibilidade - Honorários de advogado que são estabelecidos na sentença, em detrimento de estipulação contratual - Recurso da locatária provido e negada guarida ao da fiadora.... (Continua)

22 - STJ Locação. Fiança. Exoneração. CCB, art. 1.500.

«Sendo a fiança contrato benéfico que não admite interpretação extensiva (CCB, art. 1.483), não pode o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obrigações futuras resultantes de aditamento contratual, de que não participou, firmado entre locador e locatário (CCB, art. 1.006). Por outro lado, a cláusula de validade da fiança «até a entrega das chaves, não pode ser interpretada como um beco sem saída para o fiador, único a não poder dar por finda a locação e único a dela não extrair qualquer proveito. Por isso essa cláusula não implica em renúncia absoluta à faculdade de exoneração da fiança, prevista no CCB, art. 1.500. Controvérsia que se resolve pela adoção da tese que restabelece o equilíbrio entre as partes.... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. É certo que informa o locador que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, mas não há regular notificação do locatário para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Apesar do locador informar que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, não há prova deste fato e inexiste a regular notificação das locatárias para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... (Continua)

25 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Desacolhimento. Contrato prorrogado. Subsistência da garantia até a efetiva devolução do imóvel ou entrega das chaves. Previsão legal e contratual. Impossibilidade da exoneração da fiança, diante da prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. Responsabilidade pela garantia que persiste. Recurso provido

26 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração de fiança. Contrato. Locação. Bem Imóvel. Notificação extrajudicial da locadora. Requisito do art. 835 do Código Civil observado. Fiadores que pretendem afastar sua obrigação, ante a retirada de seus parentes da empresa afiançada. Possibilidade, mesmo em contrato com prazo determinado a vigorar. Alienação das cotas sociais que fez desaparecer o caráter «intuitu personae da fiança outorgada. Ação de exoneração de fiança julgada procedente. Recurso desprovido.

27 - STJ Recurso especial. Contrato de locação celebrado sob a égide do CCB. Fiança com cláusula de vigência até a «entrega das chaves. Possibilidade de exoneração. Renúncia ao benefício previsto no art. 1500/cc16 ou 835/cc02. Irrelevância. Notificação extrajudicial enviada pelo fiador à locadora na vigência do codex de 2002. Admissibilidade.

«I- Na vigência do contrato de locação, responde o fiador pela garantia dada à locadora, não havendo que falar em aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1500 ou CCB/2002, art. 835, que disciplinam os contratos sem limitação de tempo. ... (Continua)

28 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Contrato vigente por prazo indeterminado. Admissibilidade. Exoneração é medida que está ao arbítrio do fiador a partir do momento em que o contrato de locação passa a viger pelo prazo indeterminado. CCB, art. 1500(atual CCB/2002, art. 835), não impõe a anuência do garantido à manifestação de exoneração. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de exoneração de fiança c/c pedido de consignação em pagamento e ressarcimento de danos - Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de ressarcimento, sem insurgência dos autores - Acolhimento do pedido de exoneração de fiança, o que deve ser alterado - Autores que ajuizaram a ação na vigência de contrato de locação que ainda vigorava por tempo determinado, sob a alegação de ter havido quebra de confiança - Ajuizamento de ação contra eles, por parte dos locatários, como motivo que caracterizaria a quebra de confiança - Descabimento - Ação ajuizada pelos locatários que foi julgada procedente, com trânsito em julgado - Caso que não excepciona a regra do CCB, art. 835, que prevê a possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo - Hipótese que determinava a improcedência da ação de exoneração de fiança, o que fica agora decretado - Recursos providos... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Alteração do quadro social de empresa locatária. Saída de sócios fiadores. Exoneração. Não ocorrência.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIADORES. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. PRAZO EM QUE PERMANECE OBRIGADO PELOS EFEITOS DA FIANÇA APÓS A NOTIFICAÇÃO RESILITÓRIA. 120 DIAS. LEI, ART. 40, X 8.245/91

Embargos de declaração interpostos pelos fiadores contra acórdão que admitiu somente a validade da notificação extrajudicial para exoneração da garantia. ... (Continua)

32 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração declarada judicialmente. Termo inicial. Fluência a partir da data da citação. Exoneração da fiança que opera efeitos a partir da data da citação, quando o credor tomou conhecimento da manifestação de vontade do fiador de que não mais lhe convém a garantia. Recurso do réu parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

33 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração e extinção. Novação e moratória, bem como término do contrato de locação. Improcedência. Novação e moratória não comprovada. Ademais, se a locação foi firmada por tempo certo, e a fiança até a entrega das chaves do imóvel locado, a assunção da obrigação foi por tempo indeterminado, com isso a fiança (acessório) só se extingue com a devolução das chaves. Recurso improvido.

34 - STJ Locação. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Fiança. Pedido de exoneração. CCB, art. 1.500.

«A jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, por ter caráter benéfico, daí poder exonerar-se o prestador da fiança de obrigações resultantes de aditamento contratual sem a sua anuência ou prorrogação do prazo de locação por tempo indeterminado, ainda que se consigne que a responsabilidade do fiador permaneça até a entrega efetiva das chaves do imóvel.... (Continua)

35 - TARS Consumidor. Fiança em locação. Ação de exoneração. Possibilidade, mesmo se o fiador renunciou expressamente ao direito de exoneração. Abusividade de tal cláusula. Incompatibilidade com a boa-fé e a eqüidade. Procedência. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB, art. 1.500. (Com doutrina e precedente).

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Exoneração. CCB/2002, art. 1.500.

«1. A via judicial é a adequada para a obtenção da exoneração da fiança, quando o acordo amigável não se mostrou viável (CCB/2002, art. 1.500). ... (Continua)

37 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Responsabilidade solidária das fiadoras pela dívida até a efetiva entrega das chaves. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem anuência das garantes. Irrelevância. Pedido expresso de exoneração da fiança. Inocorrência. Inexistência de aditamento contratual. Denunciação da lide descabida. Alegação de abusividade, ambiguidade e contradição das cláusulas. Insubsistência. Ajuste livremente pactuado entre as partes. Validade. Reconhecimento. Recursos improvidos.

38 - STJ Locação. Fiança. Pessoa jurídica. Exoneração dos fiadores. Possibilidade. Saída de sócios que prestaram garantia à sociedade. CCB, art. 1.483.

«É assente no STJ o entendimento de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do CCB, art. 1.483. Não obstante distinção entre a pessoa do sócio e a pessoa jurídica, é possível a exoneração da garantia prestada à sociedade após a retirada dos sócios aos quais se deu a garantia originalmente.... (Continua)

39 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade. CCB, art. 1.483.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.... (Continua)

40 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem anuência dos fiadores. Exoneração. Possibilidade.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de não se admitir interpretação extensiva ao contrato de fiança, daí não poder ser responsabilizado o fiador por prorrogação de prazo do contrato de locação, a que não deu anuência, mesmo que exista cláusula de duração da responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves.... (Continua)

41 - STJ Direito civil. Recurso especial. Locação. Sublocação realizada sem o consentimento dos locadores. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração automática. Não-Ocorrência. Recurso conhecido e improvido.

1 - A obrigação assumida pelo fiador não se limita ao pagamento dos aluguéis e demais encargos, estendendo-se a todas as obrigações contratualmente assumidas pelo locatário.... (Continua)

42 - STJ Locação. Fiança. Exoneração. Limites.

«Nos termos do CCB, art. 1.483, a fiança deve ser interpretada de maneira restritiva, razão pela qual os recorrentes, sem sua anuência, não respondem por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. Precedentes do STJ.... (Continua)

43 - TAMG Locação. Fiança. Fiador. Ação de cobrança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Anuência dos fiadores. Inocorrência. Exoneração. CCB/2002, art. 819. Súmula 214/STJ.

«A obrigação decorrente de fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, consoante a regra do CCB/2002, art. 819, descabendo exigir do garantidor o adimplemento de débitos relativos ao período de prorrogação da locação ao qual não anuiu, hipótese em que se impõe considerar extinta a fiança, em conformidade com a exegese da Súmula 214/STJ.... (Continua)

44 - STJ Locação. Processual civil. Fiança. Prorrogação do contrato. Entendimento consolidado a partir do julgamento do EREsp 566.633/ce. Inexistência de cláusula que prevê a obrigação até a entrega das chaves. Exoneração do fiador. Possibilidade.

1 - Havendo, no contrato locatício, cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato, a menos que tenha se exonerado na forma do CCB, art. 1.500 ou do art. 835 do Código Civil vigente, a depender da época da avença.... (Continua)

45 - STJ Locação. Fiança. Exoneração. Renúncia prévia.

«A renúncia prévia da faculdade expressa no CCB, art. 1.500, impede o seu posterior exercício. Precedentes do STJ.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Locação comercial. Ação de cobrança de aluguéis. Fiadores. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração.

«1. Jurisprudência firme do STJ no sentido da restritiva interpretação das cláusulas do contrato de fiança e da possibilidade de exoneração em caso de retirada dos sócios-fiadores da pessoa jurídica afiançada, imperioso o provimento do recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP Fiança. Contrato. Locação de imóvel com prazo fixado contratualmente. Pretensão do apelante fiado a sua exoneração, notificado quando ainda vigente a avença. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 835. Inexistindo qualquer causa para a exoneração da fiança prestada e se os fiadores expressamente garantem os pagamentos dos locativos até a efetiva entrega das chaves, a eles estão obrigados. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Decisão monocrática da lavra desse signatário que negou provimento ao recurso especial. Insurgência dos réus.

«1 - Inexistência de julgamento extra petita porquanto a pretensão foi deferida nos moldes em que requerida judicialmente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de locação. Prazo determinado. Débito do período de prorrogação automática. Fiança. Cláusula prevendo responsabilidade solidária do fiador até a entrega das chaves ou da exoneração.

1 - «Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos arts. 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença. (EREsp 566.633-CE, 3ª Seção, Min. Paulo Medina, DJe de 12/03/2008). ... (Continua)

50 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.

«Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inominado.... (Continua)