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Pesquisa de Jurisprudência

2010 - Doc. LEGJUR 112.8932.3000.1000

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fornecimento de doces. Festa de casamento. Produtos entregues em quantidade menor e com atraso. Danos morais. Fixação de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba fixada em R$ 1.800,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A entrega de doces, encomendados para festa de casamento, em quantidade menor que o contratado e horas após o inicio do evento, configura falha na prestação dos serviços, com inegável reflexo no psiquismo dos patrocinadores pelos transtornos e vexame experimentados, ensejando a reparação moral.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0003.9300

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. «Buffet». Festa de aniversário. Má prestação do serviço. Não comprovação. Depoimentos testemunhais arrolados pelas partes diametralmente opostos em alguns aspectos. Fotos carreadas aos autos que não indicam que os convidados haviam jantado ou estavam jantando, não sendo possível concluir que os serviços contratados não foram prestados satisfatoriamente. Demora no serviço de jantar decorrente de dois shows contratados que iniciaram no início da festa e que não terminaram a tempo do jantar ser servido no horário estipulado pelas partes. Custos com o fornecimento, aos convidados, de bebida não constante do contrato que deve ser imputado a contratante excluído da condenação valor referente ao atraso no término da festa, uma vez que tal penalidade não foi prevista contratualmente. Recurso parcialmente provido

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2016 - Doc. LEGJUR 163.1412.1000.8600

3 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução incidental de astreintes. Violação ao CPC, art. 535, I e II. Ocorrência. Omissão quanto à questão fundamental da lide.

«1. Recurso especial interposto no curso de execução incidental de multa diária (astreintes), fixada inicialmente em dez mil reais, deferida mediante tutela antecipada proferida em sede de ação inibitória movida para retirada de «sites» hospedados pela empresa demandada de imagens da demandante mantendo relações sexuais com seu namorado durante uma festa. ... ()

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