Jurisprudência sobre
fatos novos

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Legislação sobre
fatos novos

[Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). 22, 24
Lei Complementar 40/1981
(D.O. 15/12/1981)
Ministério Público Estadual. Normas Gerais..
Art(s). 34
Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)
Defensoria pública.
Art(s). 51, 96
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 15
Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)
[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). 22, 24
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 174
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 32
Decreto 8.772/2016
(D.O. 12/05/2016)
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade..
Art(s). 66
Lei 9.427/1996
(D.O. 27/12/1996)
Institui Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica..
Art(s). 15
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 65

Doc. LEGJUR 165.2891.8013.4100

1 - TJSP. Recurso. Apelação. Exposição pela apelante, apenas em sede recursal, de fatos novos impeditivos do direito da apelada. Inadmissibilidade. Ausência de exposição e análise dos fatos em primeiro grau e inexistência de demonstração da ocorrência de justa causa, nos termos do art. 517 do CPC. Desconsideração dos fatos novos trazidos pela apelante e desentranhamento dos documentos juntados com as razões de apelação. Necessidade. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9015.4100

2 - TJSP. Prova. Produção. Revisional de aluguel. Bem imóvel. Posto de combustíveis. Desconsideração da produção de provas com base em fatos novos (art. 462 do CPC), surgidos após a elaboração do laudo judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos novos inaptos a ensejar elaboração de novo laudo pericial. Agravo retido improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.4030.8001.3300

3 - STJ. RHC. Pedido de arquivamento de inquérito. Fatos novos. Desarquivamento. Possibilidade. Inexistência de constrangimento.

«- Para o desarquivamento do inquérito, a lei exige que surjam novas provas, não, necessariamente que sejam fatos novos ou supervenientes. - Art. 18, do CPP e Súmula 524/STF. - Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.6100

4 - STJ. Reclamação. Ofensa a coisa julgada. Ocorrência. Fatos novos. CPC, art. 462. Impossibilidade de aplicação. Reclamação procedente.

«A regra trazida no art. 462 do CPC, que autoriza o acolhimento de novos fatos quando do momento da prolação da sentença, só tem aplicação quando o processo ainda está em julgamento, jamais após o trânsito em julgado. Ofende a coisa julgada e autoridade das decisões do STJ a determinação de se converter o processo em diligência para utilização de novos fatos, modificando-se o teor do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. LEGJUR 154.0204.2005.8600

5 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Direito de aguardar em liberdade recurso de apelação. Réu revel e que não atendeu aos atos processuais. Reincidência. Prisão decorrente de fatos concretos. Resguardo da aplicação da Lei penal. Fatos posteriores que denotam a intenção de novos delitos. Inocorrência de constrangimento.

«Tendo o réu reincidente dificultado o andamento da ação penal, não comparecido aos atos do processo, inclusive, embora intimado, à audiência de instrução e julgamento, ter praticado inúmeros outros fatos posteriores e haver contra ele a informação de descumprimento reiterado de comandos executórios, torna evidente a necessidade da medida extrema como meio não só de resguardo da aplicação da lei penal mais como forma de impedir novos delitos. Por essa razão, inexis... ()

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Doc. LEGJUR 171.2342.3002.8800

6 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 312 do CPP. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. 2. O paciente - solto durante a instrução criminal, em decorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal - teve indeferido o direito de recorrer em liberdade sem justificativa lastreada em fatos novos. 3. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar... ()

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Doc. LEGJUR 164.6004.8005.2400

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 312 do CPP. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. 2. O recorrente - solto durante a instrução criminal, em decorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal - teve indeferido o direito de apelar em liberdade sem justificativa lastreada em fatos novos. 3. Recurso provido para que, ratificada a liminar, o ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7265.2004.7900

8 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fatos imputados ocorridos em 2012 e 2013. Inexistência de novos riscos. Ilegalidade. Liberdade concedida.

«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. 2. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a conte... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.2000

9 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Fatos novos e alheios. Inexistência de obrigação do tribunal tomar conhecimento. CPP, art. 619. Exegese.

«Não se justifica a utilização do recurso previsto no art. 619 do CPP quando, ao invés «de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir a questão que nele ficou claramente decidida ...». O Tribunal não é obrigado a tomar conhecimento de fatos, reputados novos, mas alheios e que em nada influenciaram o julgamento da causa, para dar-lhe direcionamento diverso daquele adotado e nem os e... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.9200

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão revogada no curso do processo. Prolação de sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos. Recurso provido.

«O réu respondeu à grande parte do processo em liberdade, possuindo, assim, o direito de recorrer nessa condição, salvo no caso de superveniência de fatos novos que caracterizem a necessidade da segregação (cf.: RHC 44.031/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 5/9/2014). Constata-se na hipótese dos autos que a fundamentação constante na sentença e preservada pelo Tribunal a quo não é idônea para manter a segregação c... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.2334.4000.0500

12 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Artigo 65 da Lei 9.784/99. Presidência da República. Não provimento, por ausência de fatos novos. Impetração que pretende revisitar fatos já apreciados em processo administrativo findo e já analisados em processo judicial transitado em julgado. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. Pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, configura, nos termos do art. 65 da Lei 9.784/99, pedido de revisão; o qual foi denegado, no caso dos autos, por ausência de circunstâncias ou fatos novos relativamente aos já apreciados no processo administrativo disciplinar. 2. A impetração dirigida contra decisão proferida em pedi... ()

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Doc. LEGJUR 168.3944.7004.9400

13 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Réu que respondeu solto à parte do processo. Advento de fatos novos. Ordem denegada.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do CPP, Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida caute... ()

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Doc. LEGJUR 168.3234.2002.0100

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 312 do CPP. Prisão preventiva anteriormente relaxada por excesso de prazo. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Indicação de fatos novos. Ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Revogada a prisão cautelar por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. Precedentes. 2. O recorrente - solto durante a instrução criminal, em decorrência de excesso de prazo para o término da instrução criminal - teve indeferido o direito de apelar em liberdade com justificativa lastreada em fatos novos, consistentes na condenação pelo homicídio praticado contra o... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.6800

15 - TJSP. Sentença. Liquidação. Conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8880/94. Inaplicabilidade de forma automática. Necessidade de liquidação por artigos. Comprovação pelo credor de fatos novos, ou seja, aqueles que não foram objeto de análise na ação de conhecimento. Não se trata de fatos posteriores à sentença, mas de fatos que não foram discutidos antes da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.6040.9002.4200

16 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Paciente que teve sua prisão relaxada no curso do processo (2007) e respondeu ao processo praticamente todo em liberdade. Decretação da prisão na sentença (2010). Fundamentação inidônea. Ausência de fatos novos.

«1. Se o réu esteve solto durante praticamente toda a instrução do processo, pois teve sua prisão relaxada em 2007, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade. 2. A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias, embora traga dados relevantes, não é idônea para manter a segregação cautelar do paciente, visto que não demonstrada a reit... ()

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Doc. LEGJUR 166.5405.2005.6400

17 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Paciente solto por quase três anos após o término da instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado - que ficou em liberdade após o término da instrução processual e, na sentença, obteve o indeferimento do direito de recorrer em l... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1018.5800

18 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inexistência de fatos novos que modifiquem o comando judicial. Manutenção da decisão agravada. Recurso que se nega provimento.

«1 - O decisum recorrido não merece ser alterado, uma vez que, de uma verificação dos fundamentos do recurso e reanálise da decisão, toda a matéria foi devidamente tratada por ocasião do respectivo julgamento, de forma explícita e bem delineada. 2 - Decisão mantida, em face da inexistência de fatos novos que a modifique. 3 - Recurso a que se nega provimento.»

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2 Acórdãos Similares
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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.4960.4000.0800

21 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demissão. Policial federal. Pedido de revisão administrativa. Alegação de fatos novos. Indeferimento. Mandado de segurança. Ausência de provas pré-constituídas. Dilação probatória. Inviabilidade.

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Doc. LEGJUR 136.1811.0000.5900

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Pedido de revisão do processo administrativo. Ex-policial federal punido com demissão. Fatos novos. Parecer favorável do mp. Concessão da ordem. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a desconfiguração do cometimento de qualquer ato de improbidade administrativa por parte do ora impetrante, bem como a absolvição criminal referente ao crime de facilitação ao contrabando/descaminho, são fatos novos que tornam desproporcional a pena de demissão do impetrante, que possuía mais de 25 anos nos Quadros da Polícia Federal, sem nenhum registro de atuação imoral ou desabonatória contra ele. 2. O reconhecimento d... ()

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Doc. LEGJUR 163.9743.6004.4400

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Paciente solto por quase três anos após o término da instrução criminal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Inexistência de fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado - que ficou em liberdade após o término da instrução processual e, na sentença, obteve o indeferimento do direito de recorrer em l... ()

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Doc. LEGJUR 145.8210.2000.2500

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Ex-agente da polícia federal. Indeferimento do pedido de revisão de processo administrativo disciplinar. Art. 174 da Lei 8.112/90. Não comprovação de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 174 da Lei 8.112/1990, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o pro... ()

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Doc. LEGJUR 158.1762.0004.8300

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção do writ ante a perda do objeto. Superveniência de novo Decreto prisional, substitutivo do anterior e com fundamentos apoiados em fatos novos. Agravo desprovido.

«01. O Código de Processo Penal autoriza a decretação de nova prisão preventiva «se sobrevierem razões que a justifiquem» (art. 316). Não há «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus impetrado da decisão anterior, se apenas reiterados, ou reforçados, os fundamentos desta (STF, HC 102.246, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011; HC 113.185, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 04/12/2012; STJ, RH... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4010.9000

26 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente solto desde fevereiro de 2004. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado, em liberdade durante a instrução processual e beneficiado com o direito de apelar em liberdade, mo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.8000

27 - STJ. Reclamação. Ordem de «habeas corpus» concedida por esta corte para permitir ao paciente aguardar o julgamento em liberdade. Decisão de pronúncia que decreta prisão preventiva do acusado. Fundamentação diversa. Irrelevância. Fatos novos ausentes. Reclamação procedente. CPP, arts. 312, 408, § 1º e 647. Lei 8.038/90, art. 13. RISTJ, art. 187. CF/88, art. 105, I, «f».

«Tendo esta Corte concedido ordem de habeas corpus para permitir ao reclamante que aguardasse o julgamento em liberdade, não pode o Juiz de primeiro grau negar autoridade à decisão alterando o fundamento da decisão para lograr prender o acusado. Apenas é possível a decretação da prisão preventiva do acusado beneficiado com o «habeas corpus» se existem fatos novos ensejadores da necessidade de sua prisão.»

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Doc. LEGJUR 167.2150.7003.8300

28 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos novos. Fundamentação concreta. Reexame de provas. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. A custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312 - Código de Pr... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7001.1100

29 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Demissão. Processo disciplinar. Segundo pedido de revisão. Existência de prévio controle judicial quanto da aplicação da pena e do primeiro pedido. Ausência de fatos novos. Mera renovação de alegações. Descabimento. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado contra despacho de Secretaria de Estado cujo teor negava pleito de revisão administrativa de demissão; no caso concreto, o servidor foi demitido e o presente mandamus se refere ao segundo pedido de revisão administrativa da demissão aplicada. 2. Os fatos imputados ao servidor foram objeto de defesa pelo mesmo no processo administrativo disciplinar original, tendo os mesmos ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5122.9004.7800

30 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Réu que respondeu solto ao processo. Ausência de fatos novos.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois, não obstante o recorrente tenha permanecido solto, faz referência, tão somente, a anotações criminais que remontam a data ante... ()

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Doc. LEGJUR 152.4571.7004.2000

31 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente solto pelo Juiz de primeiro grau desde a pronúncia, em 2004. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação. Fatos novos e supervenientes à revogação da medida extrema. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Consoante o entendimento da Sexta Turma, a prisão provisória do acusado, em liberdade desde a pronúncia e beneficiado com o direito de apelar em liberdade, se mostra l... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4008.2300

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação da custódia do apenado em penitenciária federal. Medida excepcional justificada pela permanência dos motivos ensejadores da transferência. Alta periculosidade e comando no sistema carcerário local. Fatos novos. Desnecessidade. Decisão monocrática mantida.

«1. O Tribunal local, ao manter o condenado no presídio federal, consignou que a excepcionalidade da medida foi baseada em dados concretos, (alta periculosidade e atividade de comando no sistema carcerário estadual), que demonstram a persistência dos motivos ensejadores da transferência e da primeira prorrogação, devendo, portanto, ser mantida. Decisão em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. 2. A Lei 11.671/2008 não exige, para fins de prorrogação da perma... ()

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Doc. LEGJUR 170.1821.0001.9600

33 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Desaforamento. Indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não verificado. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas a embasar novo pedido de desaforamento quando todos os fatos e fundamentos suscitados já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de desaforamento, não tendo sido considerado que teria a defesa arguido fatos novos a demonstrar a necessidade da justificação judicial. 2. Tendo as instâncias de origem concluído que a def... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3007.4900

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Anulação de Portaria de nomeação. Revisão. Fatos novos. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7 do STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao examinar as circunstâncias fáticas do caso em apreço, concedeu a ordem requerida, consignando que «os fundamentos trazidos pelo impetrante mostram-se bastante convincentes, a fim de permitir a admissibilidade da revisão pleiteada» (fl. 979). 2. Rever o entendimento consignado na instância ordinária, para certificar se os fatos apresentados pelo impetrante são aptos ou não a permitir a revisão do processo administrativo, demanda imprescindíve... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5004.4300

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Recurso extraordinário 631.240/MG. Prévio requerimento administrativo. Fatos novos. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Exceção à regra.

«1. Conforme assentado no acórdão, o STF fixou premissas para a concessão ou revisão de benefícios previdenciários por meio do direito de ação. In casu, trata-se de revisão de benefício previdenciário. 2. Conforme acórdão do STF, - na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado dire... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4001.8200

36 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Processo disciplinar. Demissão aplicada em 2000. Pedidos reiterados de revisão. Lei local. Prazo para pedido de revisão cominado com fatos novos. Inexistência na hipótese. Decadência. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de que fosse considerado ilegal o indeferimento de pedido de revisão administrativa da demissão do impetrante; alega o recorrente que o processo disciplinar poderia ser revisto a qualquer tempo, por força das disposições da revogada Lei Complementar Estadual 38/1989 e da Súmula 473/STF; frise-se que o impetrante já efetivou reiterados pedidos de revisão. 2. A norma vigente. art... ()

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Doc. LEGJUR 140.2254.1001.9700

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de astreintes. Suposto descumprimento de mandado de segurança. Reclamação julgada procedente. Fixação de multa diária. Cumprimento pela autoridade administrativa. Análise de requerimentos administrativos. Ex-policiais militares. Revisão de pena. Licenciamento ex officio. Ausência de fatos novos e circunstâncias peculiares. Prescrição de fundo de direito. Art. 1º do Decreto 20.910.1932. Montante indevido. Redução.

«1. O simples pedido de anulação de pena administrativa (licenciamento ex officio), sem alegação de fatos novos ou circunstâncias relevantes, não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 1ª do Decreto 20.910/1932, que atinge o fundo de direito. Precedentes do STJ. 2. A execução de astreintes, por descumprimento de ordem judicial, deve se limitar ao período de atraso da autoridade administrativa, sob pena de ofensa ao art. 580 do CPC.... ()

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Doc. LEGJUR 162.7265.2004.5400

38 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denúncia. Paciente denunciado em aditamento. Rejeição pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de fatos novos e justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Ante a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III, do CPP), o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, conforme preceitua o art. 581, I, do CPP. Precedentes. 2. A via estreita e célere do writ não comporta uma profunda incursão no conjunto fático-probatório amealhado durante toda a instrução criminal, uma vez que seria necessário revalorar as provas a fim de concluir se o aditamento lastreou-se em novos fat... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6002.6900

39 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a diversas ações por delitos de mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. 2. Se o réu respondeu solto ao processo, mas durante a instrução houve a superveniência de fatos novos, pode a custódia cautelar ser decretada por ocasião da sentença.... ()

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Doc. LEGJUR 171.2420.5000.7300

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais que assumiram novos cargos. Pretensão de reenquadramento com base em avaliação funcional realizada em cargo anterior. Aproveitamento. Alegação de coisa julgada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem - no sentido de que não houve violação à coisa julgada, porquanto os percentuais relativos à avaliação funcional anterior, relativa a cargo diverso, que os recorrentes exerciam, não podem s... ()

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Doc. LEGJUR 166.5405.2003.5000

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 535, II, do antigo CPC. Ausência de omissões. Falta de documentos aptos a provar a prestação de serviços. Juntada de novos documentos novos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7. Agravo interno não provido..

«1. Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação ao art. 535, II, do CPC, de 1973, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. A análise sobre a possibilidade de juntada de documentos novos é questão que demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabel... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.3000

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado (concurso de agentes e uso de arma de fogo em continuidade delitiva). Réu que respondeu solto ao processo. Negativa do direito de apelar em liberdade. Reincidência. Motivação inidônea, no caso concreto. Ausência de flagrante e de pedido de prisão preventiva. Circunstâncias pessoais conhecidas desde a denúncia. Sentença proferida três anos após os fatos. Réu que compareceu a todos os atos do processo, sem notícia de novos fatos desabonadores. Recurso provido.

«1. Em tese, aquele que permaneceu preso durante a instrução criminal nessa condição deve apelar; ao contrário, ao réu que respondeu ao processo solto é garantido o direito de recorrer em liberdade. Todavia, a prisão processual, isto é, aquela determinada antes do trânsito em julgado da condenação, não é admitida de forma automática e sem supedâneo em algum dos pressupostos do CPP, art. 312. 2. Ao réu preso durante a instrução pode ser concedido o direito de apel... ()

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Doc. LEGJUR 164.4495.8004.0300

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Fatos novos supervenientes. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento... ()

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Doc. LEGJUR 164.9132.6002.9000

44 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Habeas corpus denegado.

«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que responde a diversas ações por delitos de mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5000.1800

45 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Reiteração da fundamentação anteriormente rechaçada. Alegação da presença de fatos novos. Irrelevância. Inadequação da via eleita. Prevenção de relator acolhida. Redistribuição dos autos para o relator consultado. Pedido de devolução dos autos ao relator consulente. Julgamento iniciado. Impossibilidade.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou prejudicada a reclamação anteriormente apresentada, não subsistem as liminares proferidas naqueles autos, motivo pelo qual, conforme anotado na decisão ora agravada, «não se vislumbra o descumprimento, pelo Tribunal de origem, da ordem emanada desta Corte Superior, não se enquadrando a presente reclamação na hipótese de cabimento constitucionalmente prevista». 2. No caso, o recorrente demonstra, a destempo, sua insati... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4009.2700

46 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal e tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Fatos novos trazidos aos autos. Ausência. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.2500

47 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).»

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Doc. LEGJUR 156.3501.8001.2700

48 - STJ. Mandado de segurança. Policiais rodoviários federais. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Ausência de fatos novos. Ausência de nulidades. Comissão permanente. Pretensa aplicação da Lei 4.878/65. Impropriedade.

«1. Na hipótese dos autos, a autoridade apontada como coatora, ao julgar pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, entendeu pela inexistência de fato novo a ensejar o referido pleito, afirmação esta que não se logrou afastar na presente impetração. 2. A Lei 4.878/65 - norma especial que exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina - aplica-se aos policiais civis investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal, não alcançan... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3005.5600

49 - STJ. Contrabando ou descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Recebimento parcial da incoativa. Tribunal de origem que acrescenta novos fatos. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-b. Violação ao princípio da inércia. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 129, inciso I, da CF/88, e dos artigos 24 e 257, inciso I, ambos. 2. A... ()

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.1900

50 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Irregularidades. Inclusão de novos fatos na acusação. Respeito ao contraditório. Possibilidade de encampação dos termos do parecer consultivo pela autoridade administrativa superior, sem vincular o órgão julgador. Intimação dos servidores pela imprensa oficial. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente observado. 2. É permitido ao agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia. A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão proc... ()

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