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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
fato extintivo

153 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Legislação sobre
fato extintivo

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 22, 326, 333, 462
Decreto-lei 201/1967
(D.O. 27/02/1967)
Crime de responsabilidade. Prefeitos e Vereadores..
Art(s).

Súmulas sobre
fato extintivo

5 encontradas
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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.0700

1 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre administração pública e o servidor. Fato impeditivo. Fato modificativo. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova administração pública. Precedente do STJ. CPC, art. 333.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC.» (AgRg no AREsp 149.514/... ()

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Doc. LEGJUR 166.0145.2000.5700

2 - TRT 4 Região. Participação nos resultados. Alegação de fato extintivo/impeditivo do direito postulado. Critério de cálculo. Aptidão para a prova. Ônus do empregador. Diferenças devidas.

«Postuladas diferenças de participação nos lucros e contestado o pleito sob alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, cabe ao empregador provar que calculou corretamente a parcela, nos termos do art. 331, II, do CPC e do art. 818 da CLT, assim como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo devidas as diferenças quando não se desincumbe de dito encargo probatório. [...]»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0007.6500

3 - TRT 18 Região. Intervalo para recuperação térmica. Ônus da prova. Fato extintivo do direito do autor. Art. 253 da CLT. Arts. 818 da CLT e art. 333, II, CPC/1973 (CPC/2015, art. 373, II).

«Uma vez demonstrado que o trabalho se enquadra nas situações que exigem a concessão do intervalo para recuperação térmica, a alegação defensiva de que tal direito foi observado é classificada como fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC), sendo da reclamada o encargo probatório de demonstrar o que alegou. A CLT não impõe o registro individual da concessão das pausas, mas deixa claro que o tempo de descanso precisa ser pré-assinalado. Apesar de não haver uma obri... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7302.7800

4 - TRT 2 Região. Estabilidade. Garantia de emprego prevista em Convenção Coletiva. Extinção do estabelecimento. Fato extintivo da garantia. Inaplicabilidade dos arts. 497 e 498 da CLT que tratam da estabilidade decenal do art. 492 da CLT.

«A extinção da empresa é motivo suficiente para o término da garantia de emprego, (não garantia de salários) prevista na Convenção Coletiva. Ora, se o estabelecimento não mais existe, como se pode falar em garantia de emprego? O término das atividades empresariais constitui-se fato extintivo da garantia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.0700

5 - TJSC. Alimentos. Exoneração. Verba alimentar. Obrigado que não comprova o fato extintivo do direito da alimentanda. Inteligência do art. 401/CCB.

«Concubinato. Indícios de um relacionamento mais íntimo entre a ré e terceiro, inexistindo, contudo, prova de que tenham uma união estável com comunicação de ganhos, a ensejar a perda da pensão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.3100

6 - TRT 2 Região. FGTS. Obrigação legal do contrato. Fato extintivo da obrigação. Ônus da prova do empregador. CPC, art. 333, II. Lei 8.036, art. 15.

«Ainda que a lei faculte ao empregado pedir o extrato de sua conta perante a CEF, para consulta regular, esse fato não é suficiente para transferir ao empregado o ônus de provar que os recolhimentos não estão sendo feitos. O ônus da prova compete sempre a quem deve, pela lei ou pelo contrato, cumprir a obrigação.»

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Doc. LEGJUR 142.4894.6002.8400

7 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de demonstração de negativa de prestação jurisdicional e de fundamentação do acórdão. Fato extintivo do direito autor. Não comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Impugnação dos fundamentos da sentença. Requisitos do CPC, art. 514 atendidos.

«1. Não há ofensa ao art 535, I e II, do CPC se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas em exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de macular o acórdão. 2. Tendo o Tribunal de Justiça entendido que o réu não comprovou fato extintivo do direito do autor, base de sua defesa, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Aplicação da Súmula... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8008.2600

8 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Dúvida quanto à natureza jurídica da relação existente entre as partes. Locação ou comodato. Relação comodatária alegada como fato extintivo do direito do autor.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.1700

9 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Fato incontroverso. Princípio da impugnação específica dos fatos. Anotações preexistentes. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovado. Ônus da prova do réu. Quantum indenizatório. Valor mantido. Recurso improvido.

«1. Trata-se de agravo legal interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. In casu, o recorrente alega em sede de recurso que não houve inscrição do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, mas tão somente mera cobrança administrativa. 3. Contudo, o apelo recursal vai de encontro à contestação da própria agravante, que, ao contrário de refutar, confirma a ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4954.4004.3100

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Preclusão temporal. Não ocorrência. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Premissa fática da sentença modificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fim da concordata. Fato extintivo superveniente.

«1- Ação ajuizada em 27.9.1993. Execução iniciada em 18/10/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21.9.2009. 2- Controvérsia que se cinge a determinar se o requerimento de extinção do processo em virtude da perda superveniente de seu objeto é questão sobre a qual se operou a preclusão e se o entendimento adotado pelo acórdão recorrido viola a coisa julgada. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4-... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.6400

11 - TJCE. Processual. Pagamento dos honorários advocatícios pela parte vencida. Perda do direito por não ter o réu vencedor argüido, na contestação, fato extintivo da demanda. Sanção imposta após o trânsito em julgado. Possibilidade. CPC, art. 22. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 144.9060.0003.5700

12 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Propriedade do veículo e esbulho bem demonstrados. Fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Ausência. Admissibilidade do pleito possessório. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1006.8400

13 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Produção que compete ao agravante. Assertiva de existência de relação jurídica de mútuo entre as partes configura fato extintivo do direito do autor. Incumbência processual imposta pelo art. 333, II, do CPC. Recurso não provido.

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 134.5742.7000.4400

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Acordo extrajudicial firmado entre o estado e o particular. Fato extintivo do direito do autor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No específico caso dos autos, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório do feito, decidiu que o pacto celebrado entre as partes não impede o ajuizamento da ação de indenização, pois a situação precária da vítima de enchente contamina sua declaração de vontade. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se n... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7574.0002.1900

17 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Transações não reconhecidas pelo autor, em sua conta corrente. Inversão do ônus da prova. Incumbência do banco quanto à comprovação do fato extintivo do direito do autor. Obrigação em devolver as quantias debitadas. Necessidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.6200

18 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Pagamento demonstrado pelo réu. Fato extintivo do direito da autora. Pagamento efetuado a uma das advogadas contratadas. Fato que consubstancia adimplemento da obrigação assumida. Circunstância de a advogada constituída pelo réu neste feito ter representado, ou mesmo representar, a autora em outras ações, embora possa configurar infração ética, não tem o condão de tornar insubsistente a defesa apresentada. Alteração do dispositivo de carência para improcedência da ação. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5000.0100

19 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ajuizamento contra o emitente e o avalista da cambial. Desnecessidade de protesto. Alegação de irregularidade na formalização do arresto. Desacolhimento. Ausência de prejuízo. Afirmativa de pagamento do débito. Fato extintivo do direito não demonstrado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8008.4800

20 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Apelante que efetuou depósito judicial referente à pretensão a que resistia. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Aquiescência tácita com a sentença proferida. Preclusão lógica. Ocorrência. Fato extintivo do direito de recorrer que torna inadmissível o apelo interposto. Não conheceram do recurso.

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Doc. LEGJUR 177.1681.4002.2300

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Alegação de falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor e de demonstração de fato extintivo do direito deste. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorre nos autos. Ainda, o julgado esclarece a controvérsia, apontando argumentação consistente, circunstância que não se confunde com omissão ou contradi... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3010.9500

22 - TJSP. Prova. Ônus. Prestação de serviço. Ensino. Ação de cobrança. Mora quanto ao pagamento da remuneração pela prestação do serviço. Prova do pagamento. Regra de julgamento do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos prova do pagamento, como era de seu ônus (fato extintivo do direito constitutivo da autora). Arts. 326 e 333, II, do CPC. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Proibição de agir contra fato próprio. Procedência do pedido de cobrança. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4010.3600

23 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Demonstração, pela demandante, do inadimplemento da requerida. Desnecessidade. Hipótese em que competia à ré comprovar que pagou (fato extintivo do direito constitutivo da parte adversa). Inteligência do art. 333, II, do CPC. Quitação dos valores não demonstrada nos termos do art. 320 do Código Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.4600

24 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Arguição de fato extintivo do direito do autor consistente no pagamento da dívida locativa, por meio de transferências eletrônicas. Mora configurada pelo retardamento do pagamento. Purgação da mora que produz somente efeito futuro. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.0900

25 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação monitória. Apelação cível. Preliminares de ilegimitidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Fatura de serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade assinado por cônjuge de paciente submetido a cirurgia de emergência. Estado de perigo. Denunciação de seguradora à lide. Suficiência de prova. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovação pelo réu litisdenunciado. Honorários advocatícios. Ônus a ser suportado pelo litisdenunciante. Insucesso na demanda secundária. Apelo parcialmente provido.

«I - Há entendimento firmado no STJ no sentido de que, em sendo opostos embargos injuntivos, cessaria a fase de cognição sumária, passando o procedimento da monitória a comportar dilação probatória necessária para a aferição de direito de regresso, compatibilizando-se, assim, com a litisdenunciação. II - Admitida a denunciação da lide na monitória, descabe a tese da ilegitimidade passiva ad causam defendida pela operadora de plano de saúde denunciada. III... ()

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Doc. LEGJUR 138.7560.4001.1600

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento da diferença do adicional de 1/3 sobre as férias. Não comprovada a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados. Honorários de sucumbência fixados em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial quando o Tribunal recorrido decide a controvérsia com apoio nos elementos fáticos do processo (Súmula 7/STJ). 2. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor da Súmula 7 para exercer juízo de valor sobre o quantum f... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.7900

27 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Insurgência contra decisão que julgou improcedente pedido anulatório de cheques ao fundamento de prescrição da ação para a cobrança dos títulos. Fato extintivo superveniente. Incidência do disposto no art. 462 do CPC. Aplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Interpretação do art. 2028 do mencionado diploma legal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0006.6400

28 - TJRS. Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Reboque. Incêndio. Ocorrência. Indenização. Negativa. Descabimento. Contrato. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Veículo transportador. Conjunto. Valorização. Veículo parado. Irrelevância. CCB/2002, art. 780. Produto inflamável. Perícia. Não comprovação. Indenização. Cabimento. Ação de cobrança. Seguro. Transporte de carga. Incêndio. Cobertura contratual. Fato extintivo do direito da autora não comprovado. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Correção monetária. Juros moratórios. I.

«O contrato de seguro objeto do presente processo visa garantir o pagamento de indenização para a segurada, por parte da seguradora, no caso de haver prejuízos pecuniários em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias por ela transportados e pertencentes a terceiros. II. Uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento ... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6003.6100

29 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança baseada em relação jurídica de mútuo. Promissórias em poder do autor. Ausência de indícios de usura. Hipótese em que incumbia ao apelado provar já ter pago o valor correspondente ou parte dele. Fato extintivo do direito não demonstrado (art. 333, II, do CPC). Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.7800

30 - TJSP. Cambial. Cheque. Insurgência contra decisão que julgou improcedente pedido anulatório de cheques ao fundamento de prescrição da ação para a cobrança dos títulos. Fato extintivo superveniente. Incidência do disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil. Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Interpretação do artigo 2028 do mencionado diploma legal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.8185.9007.9700

31 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento da linha oi chip (31 anos) sem autorização da titular da linha(consumidora) enseja o dever de indenizar. Demonstrada a desídia da apelante e a titularidade do autor/apelado da linha oi. Ausência de provas de algum fato extintivo do direito do autor buscado na inicial. Há de ser mantida a sentença. Negado provimento ao apelo. Decisão unânime.

«A apelante alega que somente efetua qualquer medida junto aos terminais móveis, mediante solicitação do respectivo titular, entretanto não fez juntada de qualquer prova capaz de extinguir o direito do autor. Fato alegado na inicial devidamente demonstrado nos autos. A desídia da empresa apelante deu ensejo ao dever de indenizar o autor, bem como restabelecer a sua linha Oi.»

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Doc. LEGJUR 161.6884.9006.7300

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Ausência de demonstração de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Ausência de omissão no julgado. Causa que não foi apreciada à luz dos arts. Apontados no recurso especial. Pretensão recursal que exige o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Da simples leitura do acórdão verifica-se que todas as questões postas em juízo foram apreciadas, não podendo o acórdão ser reputado por omisso apenas por ter realizado o julgamento de forma contrária aos interesses da parte. 2. Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada n... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.2800

33 - TJSP. Prescrição do direito de ação. Sobreestadia de contêiner. Cobrança. Aplicação do artigo 206, § 3º, do Código Civil. Prazo trienal. Interpretação estrita das regras relativas à prescrição. Obrigação de devolução dos contêineres em data especificada, sob pena de pagamento de tarifas de sobreestadia. Descumprimento contratual demonstrado. Ausência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0010.2100

34 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Documento que constitui prova suficiente do direito subjetivo da apelada. Prova de quitação ausente. Recibo cuja falsidade foi incidentalmente declarada. Transferência bancária alegada que não comprova o pagamento do crédito expresso na cártula. Devedora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato extintivo do direito do credor. Embargos à ação monitória desacolhidos, constituído o título executivo judicial. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.5900

35 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória vinculada a contato bancário. Inocorrência de prescrição. Alegação de quitação. Fato extintivo do direito não provado. Ônus do devedor. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do vencimento de dívida líquida e certa. Necessidade de recálculo do percentual. Procedência em parte da ação. Apelação parcialmente provida.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0011.6500

36 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que teve seu nome inserido pelo Banco/agravante em cadastro de proteção ao crédito, sem ter com ele contratado. Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito, limitando-se a apresentar alegações. Ausência de documento que comprovasse a relação jurídica entre ele e o autor, apta a legitimar o direito de apontar

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Doc. LEGJUR 158.2462.6003.7000

37 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Descrição da causa que originou a dívida desnecessária. Inadmissibilidade de que alegue, o devedor, genericamente, a ocorrência de agiotagem, inexistentes indícios de usura. Fato extintivo do direito do credor não demonstrado por aquele a quem competia o ônus da prova. Possibilidade de incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante, computado desde o vencimento. Alegado cerceamento de defesa no processado não configurado. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8002.5100

38 - TJSP. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Saldo residual e devolução de retenções. Impugnação genérica quanto às provas carreadas para os autos, assim como o laudo técnico elaborado pelo Perito Judicial, sem, porém, produzir outras que lhes retirassem a validade. Fato extintivo ao direito invocado não demonstrado. Parte que não logrou desincumbir-se do ônus do art. 333, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5026.6500

39 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheque. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação, para garantir eventual avaria de imóvel locado. Descabimento. Ausência de comprovação de fato extintivo do direito da autora embargada. Ônus que competia exclusivamente ao embargante. Art. 333, II, do CPC. Reconhecimento da exigibilidade do cheque para pagamento de aluguéis em atraso. Embargos rejeitados. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 165.2891.8014.7200

40 - TJSP. Monitória. Obrigação expressamente assumida pelo réu. Declaração firmada não impugnada. Prova escrita hábil a amparar a ação monitoria. Liquidez do débito sequer contestada pelo devedor. Compensação pretendida. Valores devidos pela autora alegados genericamente pelo embargante. Circunstância em que não existe prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito declinado na exordial, não tendo sido ofertada reconvenção, de forma que devido o pagamento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.9800

41 - STF. Coisa julgada. Réus que só argúem fato extintivo do direito dos autores na apelação. Ganho de causa, com condenação transitada em julgado dos autores na verba honorária. Impossibilidade de, em liquidação de sentença, impor-se como sanção pecuniária, a perda dos honorários advocatícios aos réus. Violação à coisa julgada. CPC, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7506.0600

42 - TJSP. Compra e venda. Veículo. Bem móvel. Obrigação de fazer visando a transferência da titularidade do veículo para o nome da adquirente junto ao DETRAN. Legitimidade do réu, eis que constando como vendedor do bem. Ausência de demonstração de fato extintivo do direito alegado pela autora. Obrigação a ser resolvida em perdas e danos, em face do reprovável comportamento do réu de alienar o veículo a terceiro. CCB/2002, art. 248.

«... E porque o apelante, mesmo após a transferência da camioneta à apelada, alienou-a a terceira pessoa, a solução encontrada no artigo 248 do Código Civil apresenta-se perfeitamente adequada, devendo ser prestigiada. ...» (Des. Francisco Thomaz).»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8013.7800

43 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Proteção do bem imóvel objeto da constrição judicial presumida. Ônus probatório do agravado quanto ao fato extintivo do direito dos devedores. Aplicação da regra geral do ônus probatório (art. 333, II, do CPC). Garantia de moradia dos agravantes assegurada por lei. Inteligência do art. 1º, da Lei 8009/90. Alienação judicial inadimissível. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1001.9500

44 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Acidente típico Auxílios-acidente. Cumulação. Inviabilidade. Cópia de sentença prolatada em ação anteriormente ajuizada que reconheceu o direito à percepção de auxílio acidente de 50%. Não se admite o recebimento de mais de um auxílio acidente, conforme dispõe o art. 124, inciso v, da lei nº: 8.213/91. Questão de mérito. Fato extintivo ou impeditivo do direito do obreiro. Improcedência da ação decreta. Recurso de ofício acolhido

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.2000

45 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Extravio parcial. Restituição de valores. Inconformismo. Alegação de que somente parte da mercadoria foi recebida. Não comprovação. Hipótese em que caberia à parte requerida a comprovação de fato extintivo ou modificativo do direito da parte requerente (artigo 333, II, do Código de Processo Civil). Parcial procedência mantida. Fundamentos da sentença adotados nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9002.5700

46 - TJSP. Monitoria. Cambial. Cheque prescrito. Ação causal. Prescrição não operada. Código Civil art. 206, § 516º, I. Fato extintivo do direito não demonstrado. Ônus da prova. Encargo do embargante. Correção monetária. Termo inicial. Emissão do cheque. Juros de mora. Cômputo da citação. Multa afastada. Extinção, de ofício, de cheques nominais a terceiro, sem endosso ao autor. Ação procedente, em parte. Sucumbência recíproca. Má- fé não configurada. Apelação parcialmente provida, afastada a extinção.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.1700

47 - TRT 2 Região. Férias (em geral). Quitação férias. Pagamento. Ônus da prova. O pagamento é fato extintivo da obrigação, e que, portanto, ao réu cabe provar. E conforme parágrafo único do art. 145 da CLT, o empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. É dizer, a quitação, que fica na posse do empregador, é o documento com o qual se prova a paga e a concessão das férias. Ônus do qual a ré não se livrou. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7007.9600

48 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de manutenção do contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Interrupção do serviço sem justo motivo. Fato extintivo do direito da autora que depende essencialmente de prova pericial. Interrupção nos serviços que causa prejuízo à autora. Faturas quitadas. Inadmissibilidade da interrupção dos serviços por inadimplemento contratual. Ré que, ademais, poderá cobrar pelos serviços utilizados e não contratados. Manutenção da medida antecipatória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.3200

49 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de usucapião julgada procedente. Arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial, que ofereceu contestação por negativa geral. Processo necessário no qual não houve oposição ao pleito formulado. Inexistência de motivo suficiente para autorizar a imposição de ônus da sucumbência, já que não oferecida impugnação específica ao pedido (mediante apresentação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores). Interpretação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.5434.5005.8100

50 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Violação do CP, art. 248 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Restabelecimento da aposentadoria do impetrante. Decisão monocrática que determina o seu cumprimento. Alegação de impossibilidade, ante a condenação criminal do impetrante transitada em julgado. Perda do cargo, a teor do art. 92, I, «a». Fato extintivo do direito que deveria ter sido submetido ao STJ antes do julgamento da causa. Inteligência dos arts. 462 e 463 do CPC. Subsistência da utilidade do provimento judicial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do art. 248 do CCB/2002. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assentou que, «no presente caso, competia ao agravante suscitar a posterior perda do cargo, pelo impetrante, perante o STJ, haja vista que t... ()

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