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Doc. LEGJUR 138.7571.5005.0200

1 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de arrendamento mercantil. Cláusula expressa de responsabilidade automática da denunciada por eventuais condenações em ações de responsabilidade civil. Ausência. Discussão sobre essa matéria que constitui fato novo, inviabilizando a intervenção de terceiros. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.8600

2 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Assalto na rua. Fato de terceiros. Questão de segurança pública. Ausência de culpa do empregador.

«O fato de a reclamante ter sido vítima de um assalto na rua, no exercício da suas funções de carteiro, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe a indenização por dano moral, por se tratar de violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, cuja prevenção e repressão cabe à responsabilidade do Estado. Sem culpa no antecedente (assalto), descabe responsabilidade do empregador pelo consequente estresse pós-traumático.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.0400

3 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Aquisição de produtos rurais de terceiros não produtores. Hermenêutica. Lei 8.212/91, art. 30, IV. Fato gerador pretérito. Inaplicabildiade. CTN, art. 105.

«... Por outro lado, friso que, a teor do disposto no CTN, art. 105, a lei tributária é imediatamente aplicável apenas aos fatos geradores futuros e aos pendentes, não tendo aplicação, portanto, a fatos geradores pretéritos. Considerando que o Lei 8.212/1991, art. 30, IV, alterado pela Lei 9.528/97, foi editado depois da ocorrência do fato gerador em questão - aquisição de castanha de caju -, ou seja, no ano de 1993, não há por que se falar em aplicação retroativa deste último dispositivo. ...» (Min. João Otávio Noronha).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.8300

4 - TJSP. União livre. Arrolamento de bens. Medida cautelar de concubina, em vias de dissolver sociedade de fato com seu parceiro. Justo receio de dissipação dos bens. Dificuldade de prova direta do «periculum in mora». Concessão de liminar, nomeando-se depositário o varão. Inexistência de prejuízo. Exclusão de bens de terceiros. Decisão mantida.

Havendo litígio entre as partes decorrente da cessação do concubinato que mantinham, razoável tenha a concubina justo receio de que possam vir a ser dissipados bens sobre os quais entenda deva recair partilha, especialmente porque estão sob a posse e administração do varão, excluindo-se, porém, bens em nome de terceiros.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8006.7000

5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e bloqueio de conta-corrente. Fraude praticada por terceiros. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva de empresa de «factoring». Ônus da prova. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrado. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor. Descabimento. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.5600

6 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por estabelecimento de ensino. Mãe de aluno que registra ocorrência policial para apuração de crime de lesão corporal contra seu filho menor que teria sido praticada por preposta do estabelecimento de ensino e dá publicidade ao fato. Idade da criança, dois anos, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. Sentença de procedência. Prova produzida que comprova ter a ré divulgado para terceiros o fato em apuração, a macular o bom nome do estabelecimento. Nexo causal presente. Valor da indenização bem fixado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Ainda que a ré tenha acreditado verdadeira ou plausível a versão de seu filho, que então contava com dois anos, no sentido de que teria sofrido lesão praticada por preposta da autora, não podia ela divulgar tal fato como verdadeiro perante terceiros sem que possuísse comprovação acerca da autoria alegada. Como destacado pelo eminente juiz sentenciante, «A palavra de uma criança de dois anos de idade é extremamente duvidosa, razão do descrédito, fruto da imaturidade» (fls. 187). Ademais, nessa idade, as crianças são imaginativas, a recomendar aos adultos cautela quanto aos seus relatos. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2002.3300

7 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Denunciação da lide. Fato do serviço. Interpretação extensiva. Vedação. Intervenção de terceiros. Relação de consumo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 70, III; arts. 13; 14 e 88 do CDC.

«1. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/11/2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.9300

8 - TRT 6 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista autoritária de bolsa. Fato presenciado por terceiros. Ato ilícito. Caracterização. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Havendo prova testemunhal de que a superiora hierárquica do recorrido revistou a bolsa dele de forma autoritária, dissimulando o tratamento agressivo como se fosse uma inspeção do local de trabalho, tem-se como configurado o dano moral (lesão à imagem profissional), porquanto o exercício do poder diretivo do empregador que excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes é considerado ato ilícito pelo CCB/2002, art. 187.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.1200

9 - 2 TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Placa de propaganda de outra empresa, colocada na frente do imóvel alugado. Fato que não caracteriza sublocação ou cessão indevida a terceiros. Locatária que continua usando o bem para os fins contratualmente previstos. Improcedência.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.6000

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento indevido de cheque fraudado. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço configurada. Alegação de culpa de terceiros, caso fortuito e força maior. Escusa que não lhe aproveita. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 121.8393.1000.1200

11 - TJRJ. Locação. Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial. Inadimplência do locatário primitivo. Ação de despejo. Terceiros interessados que se intitulam novos locatários. Ilegitimidade declarada pelo juízo a quo. CPC/1973, art. 46.

«Legitimidade dos terceiros interessados. Autorização de depósito dos aluguéis em ação de consignação em pagamento pelo juízo a quo. Os terceiros interessados, estes, de fato, e a qualquer título, que ainda não delineado, ocupam o imóvel, com a ciência do locatário primitivo e da locadora, o que demonstra, a princípio, a existência de relação jurídica entre eles e a agravada. Ausência de prejuízo na manutenção dos terceiros interessados na ação de despejo. Assistência litisconsorcial. Ocorrência. O assistente litisconsorcial não apenas tem um vínculo jurídico com o assistido, mas também com o adversário do assistido. Terceiros que devem submeter-se aos efeitos do julgamento da ação de despejo. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.5200

12 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato de desconto de títulos. Ausência dos títulos inadimplidos. Fato que obsta o prosseguimento da pretensão. Impossibilidade de se aferir se os terceiros realmente ficaram inadimplentes. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.3600

13 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Propaganda em uniforme. Indenização por uso de propagandas de terceiros no uniforme. CCB/2002, art. 186.

«Como se vê, é incontroverso nos autos o fato do uso de camiseta com logotipo de fornecedores, não tendo havido prova acerca da contratação, ainda que tácita, da possibilidade de o trabalhador realizar propaganda de fornecedores do empregador. No caso, indubitável o fato de que o autor serviu como meio de divulgação da marca de terceiros, realizando tarefa para a qual não foi contratado. A meu ver, o fato de o réu fornecer aos seus empregados o uniforme com logomarcas de outras empresas ofende o direito à imagem do autor, não se tratando a hipótese de mera determinação para o uso de uniforme. A utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros estranhos à relação empregatícia, sem a anuência deste, e sem qualquer contrapartida, configura abuso de direito ou ato ilícito, ensejando a devida reparação, na medida em que não é crível supor que a empregadora não tenha obtido vantagens econômicas pela propaganda efetivada.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.9900

14 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Linha clonada. Fato incontroverso. Cobrança excessiva. Ônus probatório da ré em razão da aplicação do CDC. Demonstração de que o valor cobrado refere-se efetivamente à utilização da linha e não a ligações efetuadas por terceiros. Ausência. Recurso do autor não provido e parcialmente provido o da ré.

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.1900

15 - STJ. Compra e venda. Contrato celebrado mediante dolo. Fato novo ou posterior. Fatos supervenientes que somente chegaram ao conhecimento do Juiz com a intervenção de terceiros. Alteração da causa de pedir. Inocorrência. Venda de ascendente a descendente. Reforço da tese. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 462. Inteligência. CCB, art. 92 e CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 496.

«3. Não constitui alteração da causa de pedir a consideração, pelo magistrado, de fato superveniente constitutivo do direito do autor, por força do CPC/1973, art. 462. O acórdão recorrido valeu-se de informação trazida aos autos pelos assistentes, filhos da autora, no sentido de inexistir autorização destes para a realização da venda. ... ()

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.5700

16 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Intervenção de terceiros. Advogado. Representação contra membro do Ministério Público na Corregedoria do Ministério Público Paulista. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Assistência simples. Requisito. Interesse jurídico. Repercussão do fato sobre eventual direito do assistente. Ausência, na espécie. Interesse individual e não institucional. CPC/1973, art. 50. Lei 8.906/1994, arts. 44, II e 49.

«I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 50. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.3200

17 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo, avulso e administrador. Compensação. Possibilidade, se não transferido o encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89.

«As contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de avulsos, autônomos e administradores se tornaram indevidas a partir da publicação da Resolução do Senado 14/95, mas só podem ser compensadas se não tiverem sido transferidas a terceiros. (...) Assiste razão ao embargante. De fato, consta do voto condutor do acórdão embargado que o Lei 8.212/1991, art. 89 só admite a compensação da contribuição a cargo da empresa, se ela não foi transferida ao contribuinte de fato e que este dispositivo legal foi mantido pela Lei 9.129/45. E este o entendimento da Egrégia Segunda Turma, já manifestado nos Recursos Especiais 137.569-RS, DJ de 27/10/97 e 115.212-SC, DJ de 23.06.97, relator, Ministro Ari Pargendler, citados pelo embargante. Acolho os presentes embargos para dar parcial provimento ao recurso especial e declarar que a compensação só será autorizada se a embargada demonstrar não ter repassado referida contribuição ao contribuinte de fato. ...» (Min. Garcia Vieira).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.0200

18 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 137.1401.3009.7100

19 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Utilização indevida de obra artística (grafite) por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Direito patrimonial que reside no fato de não ter sido consentida a divulgação das obras para fins comerciais. Reconhecimento. Contrafação da obra pela ré. Ocorrência. Dano material devido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.9000

20 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Doação de casas populares. Entrega pública das chaves. Transferência de poderes relativos ao domínio. Ocupação prévia por terceiros. Admissibilidade do uso dos interditos. CPC/1973, art. 926.

«A promessa de doação com a ulterior entrega pública das chaves de imóveis que já se encontravam ocupados por terceiros invasores, concretamente representa a transferência, pela municipalidade, de poderes inerentes ao domínio, situação de fato que bem evidencia a posse solene da recorrida e o esbulho possessório na hipótese considerada.»

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