1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de execução contratual. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da união federal. Reexame de prova pericial e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão do valor dos honorários. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica do CPC/1973, art. 535, II, sem indicar, de modo preciso, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado e limitando-se a tecer alegações genéricas de que o aresto estadual deixou de debater dispositivos legais importantes para a solução da controvérsia, encontra óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Agressões físicas. Dano moral. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 aplicação da Súmula 284/STF. Alegada ausência de ato ilícito, insuficiência de provas do fato constitutivo do direito do autor e existência de culpa concorrente. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
«1. «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) ... ()
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3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC/2015. Ação de indenização. Uso de imagem. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Dano moral. Prova do fato constitutivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Ilegitimidade de parte. Ausência de debate prévio. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Recurso improvido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão descartada. Violação da coisa julgada material. Inovação recursal surgida nos embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Complementação da indenização securitária. Não comprovação do fato constitutivo. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Os beneficiários não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar seguimento ao recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Não foram juntados documentos necessários à comprovação do real enquadramento das atividades tributadas. Sentença mantida pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Plano de saúde. Período de carência. Cobertura de procedimentos de urgência e emergência. Súmula 597/STJ. Demonstração de fato constitutivo do direito. Ônus do autor. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Dissenso jurisprudencial não configurado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Fepasa. Proventos. Conversão em URV a partir de 01/03/1994, nos termos da Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Proventos. Conversão em URV a partir de 1º de março de 1994, nos termos da Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Concurso público. Magistério público estadual. Direito à nomeação não constituído. Ausência de preterição da candidata. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de ação que busca desconstituir acórdão que entendeu não ter havido preterição da candidata aprovada em concurso público. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Concurso público. Magistério público estadual. Direito à nomeação não constituído. Ausência de preterição da candidata. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Promoção funcional. Ônus da prova. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Ônus da prova. CPC, art. 333, I. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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13 - STJ Processual civil. Licitação. Pregão eletrônico. Decisão de inabilitação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Decisão na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, cuida-se de ação ordinária referente à participação em certame lic itatório, para declarar habilitada a parte autora e, consequentemente, vencedora do pregão eletrônico, para eventual e futura contratação de empresa para aquisição de «equipamentos de endoscopia Documento eletrônico VDA41739261 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 28/05/2024 14:22:03Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 8bb0fe95-de08-46ac-84db-f3e192f1c6f3 (gastroscópio, colonoscópio, duodenoscópio, broncoscópio, aparelho de anestesia), material para obra (pias, bancadas), mobiliários hospitalar (macas, hamper, carrinhos, mesa auxiliar, mesa cirúrgica), material de reanimação cardiorrespiratória (monitores e carrinho de emergência), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos". Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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14 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação ao art. 525, inc. I, do CPC e irreversibilidade de provimento liminar. Aplicação das súmulas 5 e 7 desta corte superior. Diversas teses recursais. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - São as seguintes a violações apontadas no especiais: (a) CPC, art. 113 (CPC), ao argumento de que, (a.1) à luz da redação da CF/88, art. 109 vigente e (a.2) na inexistência de qualquer das entidades lá mencionadas nos pólos ativo e passivo da presente ação civil pública, e considerando, ainda, que (a.3) a União não pode figurar como assistente simples por falta de interesse jurídico, estaria caracterizada a incompetência absoluta da a Justiça Federal; (b) CPC, art. 525, I, porque não houve a juntada das procurações outorgadas por certos agravados; (c) CPC, art. 535, a teor da contradição em que incorreu o acórdão recorrido quando reconheceu a essencialidade e a regularidade do empreendimento impugnado, com evidente interesse público, e, ao mesmo tempo, vedou a concessão de financiamento; (d) arts. 3º da Lei 10.438/2002 e 3º e 4º da Lei 10.762/2003 e a Lei 5.562/71, considerando que o BNDES é constituído justamente para financiar empreendimentos como o controverso nos autos, não havendo eventuais prejuízos; (e) arts. 131 e 165, parte final, do CPC, porque o acórdão não é fundamentado com a indicação acerca dos riscos alegados; (f) arts. 273, § 2º, do CPC e 1º da Lei 10.762/03, por irreversibilidade do provimento liminar; (g) CPC, art. 472, pois a liminar afeta direitos do BNDES e de terceiros que não integram a lide ao vedar a celebração de negócio jurídico consistente em financiamento de obra de infraestrutura como geração de energia; (h) Lei 10.438/02, art. 3º, ao argumento de que a decisão judicial esvazia esta norma jurídica; e (i) Lei 11.943/09, art. 21, porque será impossível a implementação do empreendimento em prazo inferior a 11 meses, que se esgota em 30.12.2010.... ()
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15 - STJ Processual civil e execução fiscal. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo de instrumento. Declaração anual de ajuste. Repetição de indébito. Ônus da fazenda público. CPC, art. 333, de 1973 fato extintivo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decadência configurada. Precedentes.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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18 - STJ Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Presença do elemento subjetivo. Dano ao erário. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Histórico da demanda
«1. Caso em que o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a Ação de Improbidade Administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, condenando os ora recorrentes ao ressarcimento do dano causado ao erário no valor de R$ 342.232,66, cumulativamente às demais sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, por infração ao art. 10, caput e XI, e ao art.11 do mesmo diploma legal, porquanto, entre 2001 e 2004, o demandado Nilo Roberto Vieira, então prefeito do Município de Peixe, assinou cheques e autorizou transferências de dinheiro público de contas correntes da municipalidade diretamente para contas de sua esposa (Leide Vieira) e de seu filho (Adamo Vieira). A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. ... ()
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19 - STJ Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao arts 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Afronta princípio do tantum devolutum quantum appellatum. CPC, art. 462. Aplicação. Fato superveniente. Consideração pelo julgador, de ofício ou a requerimento das partes. Possibilidade. Prequestionamento explícito. Desnecessidade.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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20 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito das coisas. Ação de manutenção da posse. Improcedência do pedido. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de prequestionamento dos arts. 131 e 515, § 4º, ambos do CPC, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prova da turbação na posse. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Família. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Itr. Imóvel invadido por integrantes de movimento de famílias sem-terra. Ação declaratória. Prescrição quinquenal. Fato gerador do itr. Propriedade. Medida liminar de reintegração de posse não cumprida pelo estado do Paraná. Intervenção federal acolhida pelo Órgão Especial do tjpr. Inexistência de hipótese de incidência tributária. Perda antecipada da posse sem o devido processo de desapropriação. Esvaziamento dos elementos da propriedade. Desaparecimento da base material do fato gerador. Princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Servidores públicos. Demissão. Anistia concedida pela Lei 8.878/1994. Cassação. Anulação. Reintegração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Intervenção da união no feito. Deslocamento da competência para a Justiça Federal.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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23 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Retenção de tributos na fonte pela locatária. Violação do CPC/73, art. 535. Não configuração. Ausência de omissão. Alegação de ofensa ao CPC/73, art. 333. Ônus probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Solidariedade. Agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator, que não conheceu do Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. De fato, correto o decisum agravado que manteve o acórdão do Tribunal de origem que determinou a cobrança quanto ao ICMS devido pela recorrente, por solidariedade. ... ()
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25 - STJ Agravo interno. Contrato de plano de saúde e ato jurídico perfeito. Cláusula prevendo reajuste por mudança etária. Possibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/1998. Direito que se integrou ao patrimônio jurídico das partes. Aplicação da regulamentação superveniente, ainda que de ordem pública (cogente), afetando o próprio equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inviabilidade. Tese acerca de incorreção da evolução das prestações e de que as cláusulas contratuais visam, de modo discriminatório (sem respaldo atuarial), a inviabilizar a permanência dos idosos. Questões técnicas. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Impossibilidade.
«1 - «Em avença contratual, mesmo constituindo relação jurídica de direito material continuativa, devem ser sempre respeitados os núcleos essenciais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, que abrangem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro (do acordo oneroso firmado), sob pena de violação também à segurança jurídica e à própria liberdade de pactuar (REsp. 1785652, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/04/2019). ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Contrato de plano de saúde e ato jurídico perfeito. Cláusula prevendo reajuste por mudança etária. Possibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/1998. Direito que se integrou ao patrimônio jurídico das partes. Aplicação da regulamentação superveniente, ainda que de ordem pública (cogente), afetando o próprio equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inviabilidade. Tese acerca de incorreção da evolução das prestações e de que as cláusulas contratuais visam, de modo discriminatório (sem respaldo atuarial), a inviabilizar a permanência dos idosos. Questões técnicas. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Impossibilidade.
«1 - «Em avença contratual, mesmo constituindo relação jurídica de direito material continuativa, devem ser sempre respeitados os núcleos essenciais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, que abrangem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro (do acordo oneroso firmado), sob pena de violação também à segurança jurídica e à própria liberdade de pactuar (REsp. 1785652, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/04/2019). ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Contrato de plano de saúde e ato jurídico perfeito. Cláusula prevendo reajuste por mudança etária. Possibilidade. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9.656/1998. Direito que se integrou ao patrimônio jurídico das partes. Aplicação da regulamentação superveniente, ainda que de ordem pública (cogente), afetando o próprio equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inviabilidade. Tese acerca de incorreção da evolução das prestações e de que as cláusulas contratuais visam, de modo discriminatório (sem respaldo atuarial), a inviabilizar a permanência dos idosos. Questões técnicas. Julgamento da causa, sem produção de perícia atuarial, para aferir o próprio fato constitutivo de direito da parte autora. Impossibilidade.
«1 - «Em avença contratual, mesmo constituindo relação jurídica de direito material continuativa, devem ser sempre respeitados os núcleos essenciais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, que abrangem a preservação do equilíbrio econômico-financeiro (do acordo oneroso firmado), sob pena de violação também à segurança jurídica e à própria liberdade de pactuar (REsp. 1785652, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/04/2019). ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Fatos constitutivos do direito do autor. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Desvio de função de servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «reafirmo a inexistência de nulidade do processo por cerceamento de defesa, tendo em vista que o julgamento antecipado da lide feito pelo juízo de primeiro grau ocorreu de forma regular, ante a desnecessidade de postergação da dilação probatória no caso concreto, pois o juízo já havia formado o seu convencimento com os elementos constantes dos autos (fl. 234, e/STJ); «verifico que o Estado de Pernambuco não requereu a produção de nenhuma prova específica em sua peça de contestação (fl. 234, e/STJ); e «a autora/apelada comprovou suficientemente os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com o que dispõe o art. 333, I, do CPC (fl. 235, e/STJ). ... ()
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30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 comparecimento em cartório para prática de ato de defesa. Suprimento de citação. Desnecessidade de poderes especiais. Defesa deduzida em várias petições. Exceção de pré-executividade.
«1 - Inexiste omissão se a matéria mencionada no recurso foi debatida pelo Tribunal de origem. ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade no serviço de abastecimento de água e em sua cobrança. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade da concessionária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Necessidade de consideração da defesa em seu conjunto. CPC/1973, art. 302, III. Inexistência de incompatibilidade. Ônus da prova. Distribuição adequada. Recebimento de cotas sem ressalva. Presunção de quitação. Art. 322 do Código Civil (correspondente ao art. 943 do código de 1916). Não incidência na espécie. Honorários advocatícios. Matéria preclusa e não prequestionada.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundeb. Complementação de repasse dos anos de 2009 e 2010. Cálculo do valor da complementação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Portador de diabetes com evolução para cegueira. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inversão do ônus da prova. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «nos termos do CPC, CPC, art. 333, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo o servidor apelado ter demonstrado que já se encontrava cego quando da Portaria GS 012/2008 (fls. 512-513, e/STJ) e «apelado é servidor regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém, que, por sua vez, não prevê tal benefício (fl. 513, e/STJ), ao se referir ao «auxílio-acompanhante. ... ()
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35 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação, na peça recursal, das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Nítida pretensão de reforma da decisão embargada, a qual não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Recebimento como agravo interno. Pretensão do ente municipal, quanto ao direito de compensação, que está a depender do revolvimento de fatos e provas, tendo em vista a fundamentação do acórdão de que não houve a devida comprovação do direito alegado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração do município de macaparana/PE recebidos como agravo interno ao qual se nega provimento.
«1. O claro objetivo de modificação da decisão demonstra a real natureza perseguida pela parte, e que, somado ao princípio da fungibilidade recursal, autoriza o recebimento do recurso como Agravo Regimental. ... ()
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36 - STJ Processo civil. Administrativo. Administração pública. Instituições financeiras. Remuneração de ativos retidos. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 467, 468 e CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Não obrigação. Omissão. Desconfigurada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução, em razão da nulidade do título executivo judicial por falta de liquidez, visando a extinção do processo de execução. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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37 - STJ Família. Processual civil. Direito civil. Direito de família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Decisão proferida a partir da provocação do autor e do conjunto fático-probatório dos autos. Pedido de anulação de constituição de pessoa jurídica. Extinção na origem. Carência de interesse. Produção de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio da livre convicção do juiz. Análise da suficiência de provas e da suposta litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II não configurada. Dissenso jurisprudencial. Ausência de demonstração. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na petição inicial ou na apelação não revela hipótese de julgamento ultra ou extra petita. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Opção do contratante pelo recebimento de pensão de aposentadoria. Possibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 333, I e ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não houve oposição de embargos para que fossem sanadas omissões e aclarada matéria. Assim, descabida a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que tampouco restou prequestionado. ... ()
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40 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Julgamento sob o regime dos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973 prescrição dos juros remuneratórios. Termo a quo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Progressão funcional. Prescrição. Análise de Lei local.óbice da Súmula 280/STF. Indicação de ofensa ao CPC, art. 333, I e II, de 1973 óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não houve ofensa aos arts. 165, 458, e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aposentadoria. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Doação de imóvel público. Comprovação do não cumprimento dos encargos assumidos pela donatária. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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45 - STJ Direito empresarial. Falência. Ofensa aos arts. 333, I, e 535 do CPC/1973. Inexistência. Satisfação direta de crédito habilitado em concordata. Impossibilidade. Violação à par conditio creditorum. Ação revocatória. Procedência. Crédito a ser restituído à massa. Débito da massa para com a instituição ré. Pedido de compensação. Impossibilidade.
«1. Inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. ... ()
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46 - STJ Direito empresarial. Falência. Ofensa aos arts. 333, I, e 535 do CPC/1973. Inexistência. Satisfação direta de crédito habilitado em concordata. Impossibilidade. Violação à par conditio creditorum. Ação revocatória. Procedência. Crédito a ser restituído à massa. Débito da massa para com a instituição ré. Pedido de compensação. Impossibilidade.
«1. Inexiste ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o acórdão recorrido enfrentou de forma ampla e fundamentada todos os pontos relevantes da causa. Não houve também violação ao art. 330, inciso I, tendo em vista que todos os fatos constitutivos do direito do autor foram considerados provados pelas instâncias ordinárias, com base no convencimento motivado do magistrado, que é, no sistema de persuasão racional, o destinatário final da prova. ... ()
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegada afronta ao Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão de 2º grau que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de provas suficientes para comprovar o alegado na inicial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Incentivo fiscal. Redução de imposto de renda pessoa jurídica e adicionais. Limitação a pessoas jurídicas localizadas na área de atuação da sudene. Medida Provisória 2.199-14/2001. Laudos constitutivos em desconformidade com a lei. Nulidade. Efeitos ex tunc. Súmula 473/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Prescrição. Interesse processual («interesse de agir) quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Inversão do ônus de sucumbência. Descabimento.). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios (CPC, art. 538). Aplicação.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
