falha prestacao servico banco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.

Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. 2. A instituição financeira tem o dever de monitorar as movimentações dos seus clientes para evitar que sejam realizadas transações ilícitas. A transação foge completamente ao perfil da correntista, de modo que o banco deveria ter agido para suspende-la até confirmar a autenticidade da transação com a consumidora. Além disso, incumbia ao banco tentar imediatamente bloquear a transferência e reaver os valores transferidos através da ferramenta PIX MED, assim que tomou conhecimento do golpe, mas o requerido não apresentou nenhuma prova de que adotou este procedimento. Assim, cabe ao banco de suportar o prejuízo material decorrente da fraude, R$ 4.500,00 3. A falha de segurança do banco que propiciou o golpe acabou causando presumível sofrimento à autora, ao ver o seu saldo bancário subitamente transferido por um criminoso, e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o seu dinheiro. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 4. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

4 - TJMG Banco. Venda de ações sem autorização do cliente. Falha na prestação serviços. CDC, art. 14. Dano moral. Cabimento

«- A lei atribuiu responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, e, assim, para que haja o dever de indenizar, basta que se revele o defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente da apuração de culpa. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão e sua senha de uso pessoal. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 21.276,30. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato. Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Compra e venda. Ação de indenização. Golpe do falsa Leilão de veículo. ação julgada improcedente com relação ao Banco Votorantim e procedente em relação ao réu Thiago.

9 - TJSP Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da transação. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa os dissabores vivenciados cotidianamente. Ementa: Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da transação. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa os dissabores vivenciados cotidianamente. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. APELANTE QUE AGIU SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO SEM CONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

A responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso o banco, é objetiva, conforme o CDC, mas não configura obrigação de indenizar em casos em que não há falha no serviço prestado. Inexistente nos autos comprovação de defeito na prestação de serviços bancários que tenha contribuído para o golpe, restando evidenciada a falta de diligência da apelante ao realizar a transferência de valores a terceiro sem conferir a identidade do beneficiário.... (Continua)

11 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO EM MARKETPLACE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE BANCOS. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. O Banco reconheceu o erro e afirmou que encerraria a conta e cancelaria os débitos. Tal providência só foi adotada pelo réu mais de um mês após sua intimação do deferimento de tutela de urgência pelo Juízo de origem. Reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor (Súmula 479/STJ). Caracterizada a responsabilidade da parte requerida, e o dano, se faz necessário que este seja indenizado (CC - arts. 186 e 927).... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO BANCO.

Ação em que as autoras alegam ter sido vítimas de um golpe ao ser contatado por supostos representantes bancários que as convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram compras no cartão de crédito no valor total de R$ 4.000,00. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade das transações e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE CAUTELA.

Jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes quando evidenciado o vazamento indevido de informações. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FALHA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. FATO DO SERVIÇO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de Serviços bancários - Transações fraudulentas em conta do autor - Negligência dos meios de segurança pelas instituições financeiras. - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço - danos materiais caracterizados e determinação de devolução dos valores Ementa: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Prestação de Serviços bancários - Transações fraudulentas em conta do autor - Negligência dos meios de segurança pelas instituições financeiras. - Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor - Responsabilidade do banco por falha na prestação do serviço - danos materiais caracterizados e determinação de devolução dos valores descontados - ausência de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do banco réu.

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VALORES RESTITUÍDOS PELO BANCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Empréstimos contratados pelo falsário baixados pela instituição financeira, com restituição ao autor dos valores desfalcados de sua conta, antes do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos contratos.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o banco à restituição de valores subtraídos de conta bancária em razão de falha de segurança na prestação do serviço bancário, afastando o pedido de indenização por danos morais. O banco alega ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. O autor, em recurso adesivo, pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Acesso fraudulento à conta corrente bancária - Transação (transferência via PIX) não reconhecida - Falha na prestação de serviço - Terceiros que, fraudulentamente, obtiveram acesso a dados sigilosos da autora - Vítima que, contudo, voluntariamente, forneceu código token para os terceiros fraudadores, acreditando tratarem-se de prepostos do banco - Processamento da transação pelo banco sem observância de todas as cautelas necessárias - Culpa concorrente - Prejuízo que deve ser partilhado entre ela e o banco prestador de serviços - Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 945 do Código Civil - Precedentes - Recurso do banco-réu parcialmente provido.

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

No caso em análise, os fatos narrados não constituem culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, mas sim falha na prestação do serviço. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpe quando evidenciado o vazamento indevido de informações. Não há, no caso concreto, prova de que o golpe foi realizado em razão do vazamento indevido de dados da autora.... (Continua)

22 - TJSP BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Ementa: BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO. BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL BEM CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE, FRENTE AO DANO E GRAVIDADE DO CASO. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.

24 - TJSP Contrato bancário fraudulento - Falha na prestação do serviço prestado pelo banco - Aplicação da Súmula 479/STJ - Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso inominado. Banco recorrente sustenta culpa exclusiva da vítima. Falha do banco bem reconhecida. Descumprimento do ônus probatório pela ré a respeito da regularidade da inscrição. Falha na prestação dos serviços configurada (CDC, art. 14). Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Inexigibilidade do débito. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. ... (Continua)

27 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Em conformidade com o CDC, art. 14, O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1.1 Trata-se da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada no risco da atividade desenvolvida, constituindo ônus do consumidor a demonstração do dano causado e do nexo de causalidade entre esse e o vício do serviço, independente da existência de culpa. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. FALTA DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA DO BANCO. PREJUÍZO COMPROVADO. DANO MORAL.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É cabível indenização por danos morais quando demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária devido à falta de diligencia. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.... (Continua)

29 - TJSP Consumidor. Transferência via Pis para terceiro. Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II.

Ementa: «Parte autora que realizou espontaneamente transferência via Pix para um terceiro. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seus sistemas ou violação dos dados fornecidos pela cliente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, inexistindo responsabilidade pelo fornecedor do serviço, cf CDC, art. 14, §3º, II. Sentença reformada. Recurso provido.»... (Continua)

30 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO SMS (COMPRA FALSA). VÍTIMA QUE CONTATOU NÚMERO INFORMADO NA MENSAGEM MALICIOSA. ORIENTAÇÃO DOS CRIMINOSOS PARA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS A CONTAS DE TERCEIROS (LARANJAS). TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE BANCOS. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. 

31 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE DE TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. APELAÇÃO ADESIVA DAS EMPRESAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença de procedência do pedido autoral que condenou o Banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada empresa autora, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em decorrência da falha na prestação do serviço que cessou extemporaneamente o acesso das autoras aos serviços bancários do réu. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque com assinatura falsa. Devolução por falta de fundos. Inscrição do nome do correntista no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF). Falha na prestação do serviço bancário reconhecida. Abalo moral caracterizado. Desnecessidade de comprovação dos danos. Indenização devida. Recurso provido.

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por policial militar reformado para condenar o banco ao pagamento de R$ 4.625,10, referente à atualização do saldo da conta PASEP do autor. A sentença rejeitou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário quanto à correção dos valores depositados. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Banco que não conseguiu comprovar a regularidade do débito negativado. Banco que deveria ter agido com cautela no momento da contratação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E OPERAÇÕES MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FORMALIZAÇÃO POR APLICATIVO DO BANCO - USO DE SENHA PESSOAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. - A

princípio, a declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou apresentação de provas para justificar a revogação do benefício, pertinente manter a gratuidade de justiça deferida. - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando comprovada inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Ausentes elementos no sentido de que instituição financeira contribuiu para consumação do golpe, sobretudo em relação falha na guarda dos dados bancários do cliente, impertinente pretensão de reparação de transferências realizada por aplicativo mediante uso de senha pessoal. - A guarda do cartão é de responsabilidade do titular, assim como a manutenção do sigilo da senha de uso pessoal e intransferível para ser utilizada nas operações bancárias, seja as realizadas no caixa ou pela internet. - Demonstrado que as contratações questionadas ocorreram pelo aplicativo do banco instalado no celular e com uso de senha pessoal do autor, fica afastada a falha na prestação de serviço.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta, cadastro de chave pix e realização de empréstimo, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. Os bancos nem exibiram a documentação de abertura da conta em o contrato do empréstimo realizado em nome do autor, de modo que fica evidente a falha na prestação do serviço bancário, o qual deveria adotar barreiras mais sólidas de segurança e proteção ao consumidor. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES. FALHA NO ATENDIMENTO PELO GERENTE, QUE DEIXOU DE BLOQUEAR A TRANSAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. 1. Diz a autora que no dia 24/03/2023, recebeu uma ligação de pessoa que se passou por Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES. FALHA NO ATENDIMENTO PELO GERENTE, QUE DEIXOU DE BLOQUEAR A TRANSAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. 1. Diz a autora que no dia 24/03/2023, recebeu uma ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco, questionando se estava realizando movimentação em sua conta, aguardando na linha por alguns momentos, quando foi informada pela eventual preposta que tinha um PIX programado no valor de R$27.356,55 em favor de pessoa desconhecida. Sustenta que recebeu uma mensagem da realização do PIX e entrou em contato com o seu gerente, o qual disse para ficar tranquila, pois ficaria de «olho na conta". Aduziu que foi realizado o PIX e que banco se recusa a devolver. 2. A ré não juntou qualquer documento que pudesse demonstrar a legalidade do ato ou eventual má-fé da autora. 3. A autora teve seus dados vazados a terceiro, que se passou como preposto do banco, mediante uso de dados e informações sigilosas, o que constituía evidentemente fator de autenticidade e convencimento. Ademais, a transação está fora do perfil habitual da autora. Assim de rigor o reconhecimento na falha na prestação dos serviços bancários, devendo o banco restituir os valores das transações impugnadas. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese em que ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL GOLPE PERPETRADO POR MEIO DO APLICATIVO «WHATSAPP". TRANSFERENCIA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DA MAQUININHA ou «GOLPE DO MOTOBOY". Sentença de parcial procedência, restrita ao reconhecimento da inexigibilidade das transações, condenando, ainda, o banco requerido ao pagamento dos valores respectivos, negada a indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Reconhecimento de falha na prestação dos serviços da instituição financeira ao não impedir ou depois não estornar/cancelar movimentações financeiras atípicas em dois cartões da autora em curto intervalo temporal, tratando-se de operações contestadas. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ). Excludentes de responsabilidade não verificadas. Culpa exclusiva/concorrente da vítima que, nas circunstâncias do caso e da relação de consumo, não cabe reconhecer. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. GOLPE COM BOLETO FALSIFICADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em face do corréu Banco Pan S/A, em razão de golpe sofrido pela autora, que efetuou o pagamento de boleto falsificado supostamente vinculado à instituição financeira. A recorrente alega falha na prestação de serviço por parte do banco, devido ao vazamento de dados que teria possibilitado o golpe, e pleiteia a reforma da sentença para que o Banco Pan seja responsabilizado. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de parcela de financiamento quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade

46 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que determinou ao banco réu o restabelecimento do limite de crédito e desbloqueio do cartão da autora, afastando a condenação por danos morais. O banco recorrente sustenta que a concessão e manutenção do crédito são prerrogativas da instituição financeira e que o bloqueio decorreu de restrição cadastral. A consumidora recorrente alega falha na prestação do serviço e pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Nos termos do CDC, art. 14, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, salvo prova da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ... (Continua)

49 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. GOLPE DE FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO DE NÚMERO OFICIAL DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP - PRESERVAÇÃO DO SALDO PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Ao autor cabe apresentar ao menos indícios, idôneos, de suas alegações. Ausente a demonstração de que o valor foi atualizado conforme as normas legais pertinentes, ao passo que a instituição financeira apresentou documentos justificando o saldo existente e a forma de sua evolução, considerando, inclusive, as diversas alterações da moeda nacional, inexistente a falha na prestação do serviço, ficando afastada a pretensão de indenização por danos materiais e morais pretendida pelo autor.... (Continua)