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extra petita nulidade
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2014 - Doc. LEGJUR 154.1731.0001.8700
1 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.
«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigantes»... ()
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2013 - Doc. LEGJUR 136.2322.3002.5500
2 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.
«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.»... ()
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2014 - Doc. LEGJUR 150.8765.9002.4700
3 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Nulidade da r. Sentença de 1º grau. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«Definidos os contornos da lide pelas partes, cabe ao Julgador, no exercício da função jurisdicional, fazer a adequação dos fatos ao direito, sendo vedada tão-somente a condenação em parcela não postulada, situação não constatada neste processo. É dizer: estabelecidos os contornos da lide, pelas partes, cabe ao Julgador, a partir daí, fazer a subsunção dos fatos ao direito (da mihi factum dabo tibi ius), dentro do seu livre convencimento motivado, observando, contudo os limites do pedido, a teor do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que consagram os princípios da adstrição e da congruência, sendo que a decisão será considerada extra petita apenas quando está fora do pedido, dando ao autor o que não foi pleiteado, o que, contudo, não se verifica na espécie, segundo o que aqui se fundamentou. De todo modo, deve ser esclarecido que o julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, mas apenas sua reforma. Isto porque o amplo efeito devolutivo conferido ao recurso pelo CPC/1973, art. 515, §1ºdevolve ao Tribunal a análise de toda a matéria que, no caso específico dos autos, foi arguida pelo recorrente e será submetida a exame por esta instância revisora.»... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2017 - Doc. LEGJUR 181.8854.4002.5400
4 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil subjetiva da empregadora. Nulidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. 2. Pensão mensal. Nulidade. Julgamento extra petita. Decisão condicional. CPC, art. 249, § 2º, 1973.
«1. Diferentemente do que sustenta a recorrente, o recurso ordinário obreiro sustentou a responsabilidade civil subjetiva da empresa, à alegação de que «o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva da reclamada/recorrida». Argumentou, com efeito, que «a reclamada agiu sim com culpa, por imprudência, negligência e ainda a culpa in vigilando , por ter a reclamada permitido que o reclamante dirigisse, tendo ainda sido ausente na fiscalização do veículo e orientação dos motoristas e ajudantes, inclusive com o falecido». ... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 155.3424.4001.6700
5 - TRT 3 Região. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita-julgamento extra petita. Decote do excesso. Possibilidade.
«Julgamento extra petita não enseja a nulidade do julgado, podendo ser sanado na via recursal com adequação da sentença condenatória aos limites da litiscontestação fixados pelos art. 128 e 460 do CPC/1973, decotando-se o que se deferiu em excesso.»... ()
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