extra petita nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigantes... (Continua)

2 - TRT3 Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.... (Continua)

3 - TJSC Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Ação de revisão do cálculo para reajuste do benefício. Juiz que, utilizando-se de uma sentença modelo, decide matéria diversa e não aventada nos autos. Decisão «extra petita. Nulidade evidente. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.

4 - TST Julgamento extra petita. Nulidade da decisão. Modificação da causa de pedir.

«Não há falar em julgamento extra petita, pois o TRT expôs seu entendimento com base em diversos fundamentos, levando em conta todos os meandros da resolução questionada pela reclamante (tempo de serviço, idade e dispensa obstativa de um direito). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Nulidade do regime compensatório.

«O juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE DA DECISÃO - CONFIGURADA.

O julgamento fora do que foi requerido pelas partes configura vício extra petita. Configurado o vício na decisão, deve ser anulada e o processo devolvido à instância de origem para que outra seja proferida, respeitando os limites do pedido.... (Continua)

7 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA QUE ANALISA CONTRATO DIVERSO DO PEDIDO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE. - A

sentença que revisa contrato diverso do pedido inicial, incorre em julgamento extra petita, devendo ser cassada.... (Continua)

9 - TARJ Julgamento «extra petita. Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).

10 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Nulidade. Decretação. É nula a decisão que, ao analisar o pedido, considera causa de pedir diversa daquela invocada pelo interessado na inicial. Recurso provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE AUSENTE.

O vício de julgamento extra petita ocorre quando o órgão julgador soluciona causa diversa da que foi proposta. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Magistério. Piso nacional. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que foi requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição.... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Nulidade. Ocorrência. Violação ao princípio da congruência. Causa em condições de imediato julgamento. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Preliminar acolhida e nula a sentença.

14 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Reconhecimento de ofício.

«Esta Corte firmou o entendimento de que a decretação de ofício da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita, restando configurada a ofensa ao CPC, art. 128, 1973. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Sentença. Julgamento extra petita. Nulidade. Pedido. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

«Tendo constado da petição inicial apenas o pedido de revisão do valor cobrado a título de prêmio, não era dado às instâncias ordinárias declararem a ilegalidade do próprio seguro habitacional. Ao assim procederem, proferiram decisão extra petita, fora do âmbito de incidência da atuação jurisdicional, delimitado pelo pedido, que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CPC/1973, art. 293. A supressão do seguro pode vir em prejuízo dos próprios autores-segurados que, sem terem formulado pedido nesse sentido, deixarão de pagar o prêmio e perderão a cobertura securitária para os eventos morte e invalidez permanente.... (Continua)

16 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito fundada na ilegalidade da majoração da cobrança de contribuição de iluminação pública na forma da Lei Municipal 951/2014. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Direito do consumidor e Processual Civil. Serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. sentença extra petita. incongruência entre as partes. o objeto da ação e a sentença. nulidade da sentença decretada.

18 - TJSP Julgamento «extra petita. Repetição de indébito. Pretendida restituição de quantia paga para aquisição de imóvel porque o réu, alterando as condições do contrato, teria descaracterizado as arras. Juiz que entende configuradas as arras, mas determina a sua restituição singela por ter o réu se arrependido do negócio. Alteração da causa de pedir, pelo juiz. Decisão «extra petita. Nulidade.

Pretendendo a autora a restituição do pagamento porque descaracterizadas as arras, não pode o juiz entender que, de fato, tratava-se de arras, mas dar pela procedência da ação por reconhecer ter o réu se arrependido do negócio.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que foi requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Nulidade absoluta. Decisão que dirime lide diversa, fazendo referência a pessoas e fatos que não dizem respeito ao processo. Vício de extrapetição, e descompasso entre fundamentos e dispositivo. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.

21 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Interlocutória de concessão de efeito suspensivo. Regimental. Alegação de uso de argumento extra-petita. Nulidade não verificada. Decisão mantida.

«1. O julgador, deparando-se com os fatos apresentados, deverá, para negar ou conceder provimento a medidas de caráter liminar ou antecipatórias, utilizar-se dos fundamentos que as partes apresentaram para amparar o pedido formulado, podendo ainda, se for o caso, usar outros que o auxiliem na valoração de seu juízo, que não configuram julgamento extra petita. Agravo Regimental não provido. Decisão unânime.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Causa de pedir. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. Verificada a existência de omissão e contradição na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.

Na ação de alimentos, o magistrado não se subordina ao princípio da adstrição, podendo arbitrá-los com base nos elementos fáticos constantes nos autos, não se caracterizando o vício extra petita quando ultrapassa o quantum pretendido por qualquer das partes. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo instaurado pelo Município para averiguar incorreção na fixação da base de cálculo - Parte recorrida que pugnou, entretanto, pela fixação do ITBI com base no valor do IPTU - Inviabilidade - Princípio da adstrição/congruência - Pedidos julgados improcedentes.

25 - TJSP Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação específica da parte recorrida quanto aos valores apresentados na petição inicial - Ônus que competia à parte recorrida, na forma do CPC/2015, art. 373, II - Acolhimento dos valores apontados pela parte recorrente - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE CONCEDE OBRIGAÇÃO DIVERSA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE.

A ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre a condenação do réu na construção do poço artesiano contamina a sentença pelo vício do julgamento extra petita, haja vista que o Magistrado não julgou o único pedido formulado na inicial dos presentes autos, tendo, por outro lado, concedido os pedidos de indenização e de refazimento da ponte de acesso, os quais foram aduzidos em autos diversos. Não cabe a decisão por este Tribunal, desde logo, sobre o mérito da demanda, porquanto o processo não se encontra em condições de imediato julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º.... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Na hipótese, a decisão recorrida deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré realize o depósito judicial de 50% do valor recebido a título de aluguel dos imóveis comuns; ... (Continua)

28 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Sentença extra petita - Nulidade - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Pretensão da parte requerente à declaração de inconstitucionalidade do art. 86, I, da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Sentença extra petita - Nulidade - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Pretensão da parte requerente à declaração de inconstitucionalidade do art. 86, I, da Lei Complementar Estadual 1.374/22, com o consequente pagamento dos valores descontados - Impossibilidade - Vantagem extinta com o advento da Lei Complementar mencionada - Produção de efeitos a partir de 01 de março de 2022 - Inexistência de direito adquirido a ser amparado - Inconstitucionalidade não reconhecida - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.

«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.

«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... (Continua)

31 - TRF4 Tributário e processual civil. Imposto de renda. Sentença. Extra petita. Nulidade. CTN, art. 44.

«1. Ao contrário do que entendeu a r. sentença, o pleito não se confunde com pedido de aplicação da sistemática de cálculo do imposto de renda prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Trata-se de pedido de aplicação do regime de competência, no qual, para fins de identificar o imposto de renda devido sobre a verba recebida acumuladamente, a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. ... (Continua)

32 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Servidor público federal. Desvio defunção. Questão estritamente processual. Petiçãoinicial apta. Pedido determinado. Sentença. Observânciado princípio da congruência. Apelação. Efeitodevolutivo. Acórdão extra petita. Nulidade.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Foro de São Paulo. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença versando sobre Adicional de Desempenho Saúde. Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Feito em condições de julgamento - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. MÉRITO - Inclusão do Prêmio Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Foro de São Paulo. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença versando sobre Adicional de Desempenho Saúde. Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Feito em condições de julgamento - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. MÉRITO - Inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados - Possibilidade, correspondente a 50% do valor integral, conforme decidido pela Turma Especial, no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Aplicação das leis estaduais 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96- Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, no que tange à parcela fixa de 50%. Recurso da FAZENDA improvido e provido o recurso da parte autora.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Questão estritamente processual. Pedido determinado. Sentença. Observância do princípio da congruência. Apelação. Efeito devolutivo. Cognição. Limites (CPC, art. 515, § 1º). Acórdão extra petita. Nulidade. Precedentes do STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NULIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando as razões da parte recorrente guardam relação com os fundamentos da decisão recorrida, ainda que não os mencionem diretamente. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A PAGAR R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE BASEANDO-SE EM CAUSA DE PEDIR ESTRANHA AO FEITO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

37 - TJSP Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC/2015, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de Ementa: Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC/2015, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de que o valor recebido de 50% do Prêmio Incentivo, tenha por base o mesmo valor recebido pelo servidor da ativa que labore nos respectivos locais em que os autores trabalhavam ao tempo da aposentação - Inadmissibilidade - Existência de Prêmio Incentivo com valor «geral a todos os servidores e outro «majorado pago em razão do exercício da atividade em determinados locais - Natureza pro labore faciendo. Sentença declarada nula - Julgamento da ação - Improcedência dos pedidos.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença extra petita. Nulidade da sentença confirmada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

39 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Sentença. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso de apelação. Provimento. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Julgamento extra petita. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão proferido em recurso de apelação, no qual foi determinado o restabelecimento de medida socioeducativa de internação, sem que tenha havido pedido do Ministério Público nesse sentido, que requereu o provimento recursal para obter apenas o prosseguimento do feito, o que caracteriza indevido julgamento extra petita. ... (Continua)

40 - TST 2. Julgamento «extra petita. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Matéria de fato e de direito que não foi seguer mencionada no processo, quer na inicial, quer na defesa, quer na sentença, quer nos recursos ordinários interpostos. Reconhecimento de ofício pelo Tribunal Regional. Impossibilidade.

«Em razão do previsto no CF/88, art. 37, II, e § 2º, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, enseja a nulidade do contrato de trabalho. Contudo, prevalece o entendimento nesta Corte de que a decretação de ofício pelo órgão julgador da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE TODOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS - AFASTAMENTO DE INEXISTENTE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA - NULIDADE VERIFICADA - REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE, PARA ANÁLISE DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS - SENTENÇA ANULADA - APRECIAÇÃO DOS APELOS QUE RESTA PREJUDICADA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

42 - TJSP Processual civil. Servidora pública. Município de São Paulo. Conversão vencimentos para URV. Decisão fundamentada em circunstâncias estranhas à lide. Sentença extra petita. Nulidade.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Transporte irregular de estrangeiro. Reincidência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Nulidade. Decretação de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. O STJ entende que, nas instâncias ordinárias, é possível ao magistrado reconhecer a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial do incra. Administrativo. Desapropriação. Estado do Paraná. Faixa de fronteira. Bem da União. Discussão da dominialidade em ação expropriatória. Possibilidade. Processual civil. Julgamento além do pedido (extra petita). Nulidade. Recurso especial do mpf. Perda de objeto.

«1 - Na situação específica das terras de fronteira situadas no oeste do Estado do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de debater o domínio no âmbito da ação expropriatória. Isso porque, em tais casos, a União busca reaver a propriedade de bens dominicais que foram irregularmente transferidos a terceiros pelo Estado do Paraná. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão extra petita. Nulidade não evidenciada. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que « não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TOI. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança feita pela concessionária ré, em razão de suposta irregularidade no consumo durante o período de 20/02/2016 a 29/04/2016. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE. DESCONTO SOBRE A DEJEP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL DECLARADA.

A ação foi proposta apenas para impedir os descontos de imposto de renda sobre a DEJEP. Porém, a sentença, além de julgar improcedente o pedido, condenou a ré a afastar a DEJEP da base de cálculo da contribuição destinada ao IAMSPE, o que não foi pedido na inicial. A sentença é nula na parte em que decidiu sobre pedido não formulado na inicial. Falta interesse recursal quando a parte recorre de matéria que não foi objeto do pedido inicial. A nulidade parcial da sentença deve ser declarada em relação à condenação da requerida na exclusão da verba DEJEP da base de cálculo da contribuição ao IAMSPE. Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício, quanto à condenação à exclusão do desconto da contribuição ao IAMSPE.... (Continua)

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência nos autos da ação ajuizada pelo Município de Jacutinga, impondo a ambos os réus a obrigação de encerrar a criação de animais no imóvel denominado «Chácara Saraiva, remover os animais e alimentos e realizar a limpeza do local, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. ... (Continua)

49 - TJSP Processual Civil - Sentença - Verificada a ocorrência de julgamento extra petita - Nulidade decretada - Recurso provido, neste ponto.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Inocorrência. Fundamentos não apreciados pelo julgado recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. Sentença extra petita. Nulidade. Desconstituição das premissas assentadas pela corte local. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inadimissível o recurso especial quanto à matéria a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir a orientação disposta nas Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)