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expedida notificacao dj rte

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expedida notificacao dj rte

Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 774
Lei 9.503/1997
(D.O. 24/09/1997)
CTB.
Art(s). 281, 282
Decreto 4.050/2001
(D.O. 13/12/2001)
Servidor público. Cessão de servidores. Lei 8.112/1990, art. 93. Regulamento..
Art(s).
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 40
Lei 9.602/1998
(D.O. 22/01/1998)
Trânsito. CTB. Lei 9.503/97. Alteração. Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET..
Art(s). ,
Lei 10.202/2001
(D.O. 21/02/2001)
Leis 9.478/97 e 9.847/99. Alteração. Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo. Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis..
Art(s).
Lei 10.522/2002
(D.O. 22/07/2002)
CADIN.
Art(s).
Decreto 55.762/1965
(D.O. 18/02/1965)
Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Art(s). 38
Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)
Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). 11
Decreto 96.993/1988
(D.O. 18/10/1988)
Eqüideocultura. Atividade turfística. Jogo. Apostas..
Art(s). 95

Doc. LEGJUR 103.1674.7228.7700

1 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação. Prova.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.0703.4005.9600

2 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição da mora. Notificação extrajudicial expedida pela correio, através de carta registrada. Envio ao endereço de trabalho da devedora fiduciante. Providência sem efeito. Mora não caracterizada. Exigência legal que a notificação seja expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou mesmo Cartório de Protesto. Sentença anulada. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.1401.3012.2000

3 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial expedida por cartório de outro Estado. Validade. Recebimento por pessoa diversa da requerida. Irrelevância. Envio para o endereço constante do contrato e devidamente recebida. Notificação com o intuito de comprovar a mora da devedora. Sentença anulada. Recurso da financiadora provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7244.4004.2700

4 - TJSP. Petição inicial. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial de constituição em mora do devedor por carta particular. Inadmissibilidade. Notificação que deve ser expedida por intermédio do Registro de Títulos e Documentos, que goza de fé pública. Mora não caracterizada. Escolha da Resolução alternativa não configurada. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.5101.3002.6500

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Comprovação da mora. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. A notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor é meio hábil à comprovação da mora do devedor, sendo dispensada, portanto, a sua notificação pessoal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9015.8900

6 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos entregue no endereço do devedor. Suficiência. Notificação pessoal. Desnecessidade. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3002.0800

7 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Mora do arrendatário. Comprovação. Notificação encaminhada ao endereço declinado no contrato. Carta expedida por cartório localizado em Município diverso daquele em que residente o devedor. Admissibilidade. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1001.6900

8 - TJPE. Civil. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial expedida por cartório diverso do domicílio do devedor. Possibilidade. Sentença desconstituída.

«1. A notificação extrajudicial com escopo de constituir o devedor em mora cumpre os requisitos necessários para sua finalidade quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa daquela do devedor. 2. O oficial do cartório de outra comarca não se desloca quando da realização de notificações extrajudiciais alcançadas por via postal, podendo ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo pr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0013.9900

9 - TJSP. Cobrança. Contribuição adicional SENAI. Notificação do débito expedida para antigo endereço da devedora. Arquivamento na Junta Comercial comprova a mudança de endereço há mais de ano antes da notificação. Constituição irregular do crédito tributário inviabiliza cobrança. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.3500

10 - TJSP. Alienação fiduciãria. Busca e apreensão. Não há necessidade da entrega pessoal da notificação extrajudicial, expedida para comprovação da mora alienante, basta que seja remetida e entregue no endereço indicado por ele, ainda que recebido por terceiro, isto porque a eficácia a da mencionada notificação, está em ter chegado inequivocamente ao conhecimento do devedor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.2100

11 - STJ. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Impossibilidade. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219 e 220.

«A teor do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.2300

12 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281

«No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9004.7300

13 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Mora. Comprovação pela notificação extrajudicial, pelo protesto cambial, e até mesmo por edital. Notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos sediado em outro Estado da Federação do domicílio do réu não tem eficácia nos termos do Procedimento de Controle Administrativo 642/09 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.7900

14 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Notificação da autuação. Decadência. Prazo decadencial. Auto de infração. Arquivamento. CTB, art. 281, parágrago único, II.

«1. «A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação» (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04/12/2006).»

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.5200

16 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Constituição em mora. Insurgência contra decisão que reputa inválida a notificação premonitória expedida, ao argumento de que a missiva não contém o valor do débito. Acolhimento. Caso em que se tratando de contrato de financiamento com garantia fiduciária, a notificação destinada a comprovar a mora dispensa a indicação do valor do débito. Questão sedimentada no enunciado da Súmula 245 do STJ. Mora comprovada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 142.9442.8001.3300

17 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.1100

18 - TRT 3 Região. Citação. Validade. Citação. Nulidade

«1 - Nos termos do art. 841, parágrafo 1º da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destina... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0009.4300

19 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Decisão que delimitou à arrendadora demonstrar a efetiva notificação da arrendatária, para efeito de materialização da «mora debitoris». Impropriedade. Expedida a notificação extrajudicial por cartório de títulos e documentos no endereço consignado pela arrendatária e observada a recusa quanto ao recebimento por pessoa com idêntico patronímico do devedor solidário, infere-se dispensável comprovar a materialização da mora da arrendatária. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.1400

20 - TJPE. Apelação cível. Contrato de financiamento garantido com alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento firmado por terceiro. Possibilidade.

«1. É suficiente a notificação entregue no endereço do devedor para a constituição da mora, não sendo necessária a prova do recebimento pessoalmente pelo destinatário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A constituição em mora é confirmada por meio da notificação do devedor através do endereço constante no contrato e por meio de carta com aviso de recebimento expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou mediante o protesto ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9000.1100

21 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Indeferimento da liminar, por não ter o agravante comprovado a constituição em mora da devedora. Inteligência da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Expedição de notificação por Cartório de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Carta com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado pela agravada no ato da contratação. Notificação que deixou de ser entregue, por ter a recorrida mudado de endereço. Efetiva entrega da notificação no endereço indicado, ainda que não seja recebida pela devedora. Indispensabilidade, sendo insuficiente sua simples expedição para configuração da mora. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3011.3700

22 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de irregularidade da notificação extrajudicial em razão de sua residência ser diversa da do cartório emitente, além de ter sido recebida por pessoa estranha à lide. Pretensão ao direito de purgação da mora, independente de anuência do credor. Desacolhimento. Notificação expedida regularmente, uma vez postada no endereço do destinatário e ali recebida. Desnecessidade da entrega pessoal do documento. Obediência aos ditames da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Requerida regularmente constituída em mora. Transcurso «in albis» do prazo que a lei confere à devedora para a purgação da mora. Depósito judicial feito posteriormente mostra-se extemporâneo. Busca e apreensão do veículo procedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1004.4700

23 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Protesto. Admissibilidade. Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei Federal 911/69. Opção do credor tanto pelo protesto do título quanto pela notificação do devedor por meio de carta registrada. Lei não exige que a notificação seja expedida por cartório da residência ou domicílio do devedor, bastando que seja entregue em seu endereço, o que ocorreu no caso. Petição inicial deferida, determinando o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.2300

24 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação expedida por Cartório de Município diverso do domicilio contratual. Legalidade. Inteligência dos arts. 8º e 9º, da Lei 8.935/94. Considerações do Des. Carlos Russo sobre o tema. CPC, art. 250. Dec.-Lei 911/69.

«... Diligência de notificação do devedor, respeitando o endereço do contrato (fls. 6/10), é o bastante para aperfeiçoar-lhe a constituição em mora, desnecessária a prova de que recepcionada pelo próprio devedor, pessoalmente (limites de boa-fé objetiva, ademais à consideração de tratar-se de inadimplência de obrigação positiva e liquida, como termo certo de vencimento). Irrelevante, ainda, a utilização de Cartório de outro município para expedir notificação (local div... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.6900

25 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281 e 286, § 2º.

«No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação p... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4001.8000

26 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação de emenda para comprovação da mora. Cabimento. Notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos. Ausência de comprovação de recebimento da correspondência. Comunicação da mora não demonstrada. A certidão expedida é insuficiente para comprovar a entrega da carta, apenas comprova a solicitação de encaminhamento não restando atendido o requisito imposto pelo Decreto-Lei Federal 911/69 para a concessão da liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.9132.6001.5600

27 - STJ. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição e configuração da mora. Notificação. Entrega no endereço do devedor. Necessidade.

«1. Para a constituição em mora do devedor, basta que a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos seja entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a exigência de que seja feita pessoalmente. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.6500

28 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Notificação extrajudicial. Inadimplência confessada. Exercício regular de direito (CCB, art. 160, I). Conteúdo da correspondência dado a conhecer a terceiros pelo próprio destinatário e ofendido. Dano inexistente. CF/88, art. 5º, V e X.

«O inadimplemento de obrigação a seu termo autoriza a notificação do devedor, e a circunstância de haver sido a correspondência expedida dias depois do serôdio pagamento não subtrai a providência à tutela do inciso I do art. 160 do CCB, nem enseja reparação por dano moral, notadamente quando o conteúdo dela é dado a conhecer a terceiros por iniciativa do próprio (e suposto) ofendido.»

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Doc. LEGJUR 141.6060.9003.5800

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Acórdão que afirma não haver prova da notificação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal. 2. No presente caso, o Tribu... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4004.3600

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não violação do art. 535 do CPC. Entrega da notificação no endereço do devedor. Validade. Certidão do cartório. Fé pública. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao eg. Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no d... ()

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Doc. LEGJUR 147.6762.4001.9900

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realizada por cartório de títulos e documentos localizado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade.

«1. Validade da entrega da notificação extrajudicial expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.5500

34 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Prorrogação por prazo indeterminado. Fiadores. Pedido de exoneração. Possibilidade. Notificação extrajudicial expedida ao embargado para comunicar o interesse na exoneração do encargo. Artigo 835 do Código Civil. Responsabilidade dos fiadores embargantes pelos débitos, referentes à locação, vencidos até sessenta dias do recebimento da notificação. Invalidade da cláusula contratual que disponha sobre a renúncia do direito de exoneração. Embargos julgados procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.6954.1001.0900

35 - STJ. Ação ordinária anulatória de multa de trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. Insubsistência do auto de infração. Devolução dos valores pagos. Possibilidade.

«I - Quando a infração for relativa ao veículo e, portanto, de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo, nova notificação de autuação deve ser expedida, mesmo em caso de notificação em flagrante. Interpretação do art. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CTB c/c art. 2º e 3º da Resolução 149/2003 - CONTRAN. Precedentes: REsp 820.434/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 2/8/06; REsp 892.900/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 2/2/07 e REsp 777.517/RS... ()

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Doc. LEGJUR 156.5152.7004.3500

36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa à do domicílio do devedor. Validade. Mora do devedor. Notificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para a comprovação de sua mora, bastando, para ta... ()

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Doc. LEGJUR 165.3124.0014.3300

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Destituição do autor como advogado de um dos réus. Desagrado dos réus com a notificação feita pelo autor. Ofensas que teriam sidas dirigidas ao autor em contra-notificação expedida pelos réus. Consideração apenas sobre os motivos que ensejaram a referida destituição. «Animus defendendi» patenteado. Expressões qualificadas de ofensivas perpetradas no âmbito do feito, sem qualquer extrapolação desta raia. Ação de indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6003.9100

38 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Mora do devedor. Notificação devidamente expedida. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Documento regularmente entregue no endereço declinado pelo arrendatário no contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.4200

39 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Necessidade. Protesto por edital. Não esgotamento das vias necessárias à localização do devedor. Impossibilidade. Art. 15, Lei 9.492/97. Precedentes STJ.

«1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é forçosa a comprovação da mora do devedor por notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos e enviada por carta registrada com aviso de recebimento ou pelo protesto do título, sob pena de indeferimento da inicial. 2. A constituição em mora do devedor por notificação por edital apenas é permitida se esgotadas todas as possibilidades para localização. 3. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.0700

40 - TRT 3 Região. Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Requisitos legais para a constituição do crédito.

«A contribuição sindical, por deter natureza jurídica de tributo (art. 149 da CF/88), submete-se ao princípio da legalidade estrita e, assim, todos os preceitos referidos em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne perfeita a formação do crédito tributário. Verifica-se que a CNA não cumpriu as formalidades legais de notificação do contribuinte, dispostas CTN, e da publicidade dos editais, exigida lei trabalhista, a fim de garantir o direito do sujeito passivo do... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0006.5000

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição e configuração da mora. Notificação. Entrega no endereço do devedor. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Para a constituição em mora do devedor, basta que a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos seja entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a exigência de que seja feita pessoalmente. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 158.6584.6005.9600

42 - STJ. Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Rescisão do contrato. Notificação. Renúncia tácita da prescrição. Não ocorrência.

«1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Em outras palavras, é renúncia que se presume dos fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. 2. A notificação expedida pela empresa que se limita a dar por encerrada a relação contratual então mantida com seus advogados não se caracteriza como «reconhecimento inequívoco» do direito a honorários cuja pretensão j... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.2600 LeaderCase

43 - STJ. Trânsito. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Renovação de prazo. Impossibilidade. CTB, arts. 280, 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219, 220 e 543-C.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280), e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). 2. A sanção é ilegal, por cerceamento de defesa, quando inobservados os prazos estabelecidos. 3. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de inf... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0013.9600

44 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Possibilidade. É válida e, portanto, constitui meio admitido para comprovar a mora do devedor, a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio deste, desde que entregue no endereço por ele informado e constante do contrato. Entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC. Entrega que, no caso concreto, não restou demonstrada, a prejudicar a comprovação da mora. Extinção do processo mantida, porém, por fundamento diverso. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9005.3200

45 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Beneficiário de plano de saúde inadimplente que, alegando não ter efetuado pagamentos de mensalidades em decorrência do não recebimento dos boletos, tendo, segundo alega, injustificadamente, cancelada a assistência sem a devida notificação, ajuíza demanda de obrigação de fazer contra a empresa. Rescisão contratual por inadimplemento que foi promovida de acordo com o estipulado na avença e na legislação aplicável ao caso, comprovadamente expedida a necessária notificação. Conduta assumida que evidencia falseamento à verdade e que deve ser qualificada como temerária. Decisão de improcedência da ação e condenação ao pagamento de multa que deve ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.7000

46 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor por meio de nota publicada em jornal não oficial. Via escolhida inválida. Não observância do art. 2º, § 2º do Dec.-lei 911/69. Questão que pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal. Extinção do processo. Carência da ação. Súmula 72/STJ. CPC, art. 267, IV c/c § 3º.

«... Em que pese o entendimento do magistrado a quo e das presentes razões recursais, há questão primeira a ser analisada. Prescreve o art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 que a mora «... poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do devedor». Sendo estas as duas formas de comprovação da mora admitidas, não possui validade a elegida pelo agravante, qual seja, a publicação unil... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.1000

47 - TRT 3 Região. Notificação. Validade. Notificação postal. Audiência inicial. Desnecessária a intimação pessoal. Art. 841 da CLT.

«No processo do trabalho a notificação não constitui ato pessoal, sendo efetivada por notificação postal e podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, bastando que seja entregue no endereço indicado, nos termos do que determina o artigo 841 da CLT e súmula 16 do c. TST. Esta especializada privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual entende-se regular a notificação entregue a um dos reclamados, irmão dos demais, nos moldes do ocorrido nos autos... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2012.1300

48 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato firmado por tempo determinado e prorrogado por prazo indeterminado. Fiança assumida até a entrega das chaves, com término a contar da data da notificação expedida pelo fiador quanto ao seu desinteresse em continuar a suportar a obrigação. Inteligência do artigo 835, do atual Código Civil. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.4000

49 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinação visando a comprovação da mora para o deferimento de liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não entregue no endereço declinado. Necessidade de comprovação da mora por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4010.5400

50 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato de fornecimento de produtos e cessão de equipamentos para revenda de gás liquefeito de petróleo envasilhado em botijões. Demonstrada a existência de notificação extrajudicial expedida por oficial de registro de títulos e documentos para o endereço do contrato, descortina-se a plausibilidade da constituição do revendedor em mora frente aos efeitos da cláusula resolutória expressa prevista no referido negócio jurídico, e a consequente caracterização do esbulho possessório, binômio que legitima a expedição do mandado liminar de reintegração, em prol da fornecedora cedente, na posse dos equipamentos remanescentes especificados na correlata notificação premonitória. Recurso provido para confirmar o deferimento da tutela antecipada da pretensão recursal.

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