exibicao de midia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVA DO ATO DE ASSOCIAÇÃO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - COBRANÇA DE TAXA MENSAL DO ASSOCIADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo associativo apto a justificar a promoção dos descontos no benefício da parte autora. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU EXIBIÇÃO DA MÍDIA ACAUTELADA PELOS AUTORES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DA DEMANDADA.

A decisão que defere o pedido de exibição de mídia em audiência de instrução e julgamento não está compreendida no rol do CPC/2015, art. 1.015, motivo pelo qual, à luz do entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.696.396, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deverá ser analisada a urgência na apreciação da questão. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Exibição de vídeo na sessão plenária. Indeferimento justificado. Prova não requerida na fase do CPP, art. 422 e nem dentro do tríduo do CPP, art. 479. Recurso desprovido.

«1. «Ocorrido o trânsito em julgado da condenação, não há se falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois trata-se de nova realidade fático-processual (HC 212.101/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012). ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. VÍCIOS NÃO REGISTRADOS EM ATA. PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PESSOAL PARA EXIBIÇÃO AOS JURADOS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de imagens do circuito interno do banco. Sentença que acolheu o pedido inicial do autor, julgando extinta a demanda. Insurgência do réu. Autor que desconhece o saque efetuado em caixa eletrônico. Prévio pedido administrativo para verificação das imagens em circuito interno negado. Lavratura de boletim de ocorrência. Inteligência dos arts. 381, caput e III, e 382, § 3º, do CPC. Entendimento do C. STJ de que a individuação exigida pela lei é aquela suficiente para não deixar dúvida a respeito do que se pretende ver exibido, não se exigindo uma perfeita individuação. Busca e apreensão efetuadas pelo Oficial de Justiça. Descumprimento de determinação judicial. A não exibição acarreta a presunção de veracidade dos fatos. Inteligência do art. 397, CPC. Ônus de sucumbência que recai sobre a parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM CONTRATOS ESPECÍFICOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com pedido de exibição de documentos. A autora alega abusividade nas taxas de juros e requer sua redução à taxa média de mercado, com restituição de valores pagos a maior. Solicita, ainda, a exibição dos contratos firmados. Sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - TJSP Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de contrato - determinação de emenda da petição inicial para juntada do contrato - pedido de revisão contratual delimitado, pretendendo a autora a adequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado - juntada de documento comprobatório da existência da relação jurídica e de cálculo que demonstra a verossimilhança das alegações - exibição incidental de documento - indeferimento da petição inicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO TEMA 648 DO STJ PARA INSTRUIR AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUESTIONAR JUROS ABUSIVOS. CONTRATOS TRAZIDOS AO FEITO TRAZEM TAXAS DE JUROS POUCO SUPERIORES À MÉDIA, QUE SE JUSTIFICAM PELO FATO DA AUTORA TER CONTRAÍDO ELEVADO NÚMERO DE EMPRÉSTIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, sem conhecimento do pedido de exibição de 25 contratos, sendo que apenas 4 foram apresentados. A apelante requer a revisão das taxas de juros de todos os contratos firmados. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ENCARGOS MORATÓRIOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

autor contesta a legalidade das taxas de juros remuneratórios e moratórios aplicadas em contratos de empréstimo parcelado, e solicita a revisão das cláusulas contratuais, a devolução de valores pagos indevidamente, bem como a exibição do contrato original renegociado. Sentença de improcedência. Apela o autor. ... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exibição do documento original. Desnecessidade. Autos instruídos com documento dotado de certificação digital pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. CPC/1973, art. 365, VI. Recurso provido.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Obrigação de fazer. Ação de Exibição de documentos. Sentença de procedência.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA

15 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública. Pretensão à exibição de edital e avaliações realizadas pela ré com vista à inclusão do percentual de aumento contido no edital no caso de obtenção da média para a aprovação. Descabimento. Ausência de comprovação por parte da autora de que houve a realização do concurso especificado na inicial, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I).  Demonstração pela ré, Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Pretensão à exibição de edital e avaliações realizadas pela ré com vista à inclusão do percentual de aumento contido no edital no caso de obtenção da média para a aprovação. Descabimento. Ausência de comprovação por parte da autora de que houve a realização do concurso especificado na inicial, ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I).  Demonstração pela ré, por outro lado, de que a autora se submeteu a concurso diverso de promoção do quadro do magistério. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO". EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média de mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em muito, o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período, excedendo em quase 10 vezes a média anual do período - Necessidade de adequação à taxa média, com restituição simples dos valores indevidamente pagos, conforme apuração em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação julgada totalmente procedente - Sucumbência invertida, cabendo ao réu arcar, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, a teor do disposto nos arts. 82, §2º, e 85, «caput, ambos do CPC - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Ação de exibição de documentos com pedido de tutela antecipada. Decisão que não conheceu os embargos de declaração, entendendo serem intempestivos. Irresignação. Intempestividade de recurso. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Matéria preclusa. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Exibição de Documentos e Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Rendimentos mensais que totalizam, em média, R$2.386,93. Renda abaixo de três salários-mínimos. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e exibição de documentos - Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Indeferimento do pedido da ré de perícia socioeconômica da autora - Pronunciamento não previsto no CPC, art. 1.015 (Lei 13.105/2015) - Inadmissibilidade da interposição - art. 932, III, do referido Codex - Recurso não conhecido.... (Continua)