Jurisprudência sobre
executoria

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Legislação sobre
executoria

Decreto 18.871/1929
(D.O. 13/08/1929)
Código Bustamante.
Art(s). 403
Decreto 5.474/2005
(D.O. 23/06/2005)
Lei 10.849/2004. Regulamento. Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota.
Art(s).
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 58

Súmulas sobre
executoria

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Doc. LEGJUR 173.9963.6004.6600

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do art. 112, I, do CP, CP. Lapso prescricional superior a quatro anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do art. 112, I, do CP, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 173.2035.0004.6000

2 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso. Dosimetria. Reincidência. Súmula/STJ 444. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença para condenação. Mandado de prisão não cumprido. Pretensão executória prescrita. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.8900

3 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão executória.

«Constatada a incidência da prescrição da pretensão executória do Estado requerente, tendo em vista o resíduo de pena a ser cumprida e a idade do extraditando à data do último provimento judicial (CP, arts. 113 e 115), impõe-se o indeferimento do pedido de extradição.»

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Doc. LEGJUR 133.9812.0000.0000

4 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88 Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

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Doc. LEGJUR 176.4741.5004.6200

5 - STJ. Habeas corpus. Furto. Condenação. (1) prescrição da pretensão executória. (2) marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. (3) ordem concedida.

«1. Nos termos expressos no art. 112, I, do CP, Código Penal, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. 2. Hipótese em que decorreu o lapso prescricional, 4 (quatro) anos, desde o trânsito em julgado da condenação para a acusação (13/09/2010). 3. Habeas corpus concedido para declarar extinta a punibilidade da paciente, dada a prescrição da pretensão executória

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.0300

6 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Causas interruptivas.

«A prescrição da pretensão executória não se consuma, transitada a sentença em julgado, em se tratando de pena igual ou superior a um ano, quando não consumido o prazo de quatro anos entre o fato e o recebimento da denúncia, ou entre este e a publicação da sentença ou entre ato e a captura do condenado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.7800

7 - TJMG. Prescrição. Pretensão executória. Sentença com trânsito em julgado. Título fundamental. CP, art. 110.

«O título fundamental do aferimento da prescrição da pretensão executória é a sentença com trânsito em julgado, e é por isso que não deve influir no exame qualquer situação nela não contida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7130.8300

8 - STF. Prescrição. Pretensão executória. Concurso de crimes. Penas. Somatório. Inadmissibilidade.

«Na hipótese de concurso de crimes, a extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do Estado é considerada a partir da pena de cada um deles isoladamente. Interpretação analógica permitida no campo penal, porque favorável ao acusado, do disposto no art. 119 do CP, buscando-se a harmonia do sistema.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.2100

9 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Reconhecimento. Pena de prestação de serviços à comunidade. Retirada de ofício de encaminhamento à central de penas alternativas. Interrupção da prescrição executória. Inocorrência. Carência de efetivo início do cumprimento da reprimenda reconhecida. Extinção da punibilidade. Agravo em Execução provido.

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Doc. LEGJUR 155.7473.4009.3900

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa a princípio constitucional. Impossibilidade. Via inadequada. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Não compete ao STJ se manifestar acerca de suposta violação a dispositivos/princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao STF. 2. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 3. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.9300

11 - STJ. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Crime anterior alcançado pela prescrição da pretensão executória. CP, art. 59.

«Anterior condenação pela prática de crime alcançado pela prescrição da pretensão executória não pode ser considerada mau antecedente (HC 47.714/PE).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.2000

12 - STJ. Pena. Detração. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«O art. 113 do CP disciplina o tempo da prescrição da pretensão executória nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, sendo-lhe estranha a detração penal, invocada para redução de prazo extintivo, após o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. LEGJUR 166.4963.5007.9100

13 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Ausência de interesse e utilidade recursal. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

«1. Perde relevância a controvérsia dos autos referente ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória, se da data do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes, porquanto, ainda que acolhida a pretensão do Ministério Público, a prescrição da pretensão executória já teria sido consumada. 2. Agravo regimental julgado prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.7100

14 - STJ. Prescrição. Pretensão executória. Detração. Precedentes do STJ. CP, art. 113. Inaplicabilidade.

«... A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente a do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou-se já no sentido de que o art. 113 do CP é restrito às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, não comportando interpretação analógica ou extensiva para aí incluir o tempo de prisão cautelar, para efeito do cálculo da prescrição da pretensão executória. A propósito, confira-se: ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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Doc. LEGJUR 133.8262.5002.3200

15 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Constitucionalidade reconhecida. Recepção pela CF/88 Cinge-se à controvérsia na definição da adequada interpretação do art. 112 do CP, a fim de se determinar o marco inicial da prescrição da pretensão executória: se a data do trânsito em julgado da condenação para a acusação ou para ambas as partes. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CP, art. 110.

«1. De acordo com o art. 112, inciso I, do Código Penal, tido por constitucional no julgamento do HC 232.031/DF, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.2174.7002.9800

16 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

«1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. 2. «O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória» (AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 175.4405.4004.2100

21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. (1) prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. (2) recurso provido.

«1. Nos termos expressos no art. 112, I, do CP, Código Penal, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. 2. Hipótese em que decorreu o lapso prescricional, 8 (oito) anos, desde o trânsito em julgado da condenação para a acusação (25/4/2008). 3. Recurso provido para, concedendo a ordem, declarar extinta a punibilidade do recorrente, dada a prescrição da pretensão executória.»... ()

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Doc. LEGJUR 154.9890.4003.3200

22 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.7005.8006.5100

23 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Dies a quo do prazo prescricional. Data do trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. In casu, tendo sido imposta a sanção definitiva de 3 anos de reclusão, verifica-se a prescrição da pretensão executória em 8 anos, consoante estabelece o CP, art. 109, IV. 3. Logo, constatando-se o trânsito em julgado para a acusação em 2... ()

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.1000

24 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Prescrição da pretensão executória.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.0900

25 - STJ. Falência. Crime falimentar. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo do art. 199, do Dec.-lei 7.661/45. Dois anos. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, IV.

«O prazo de que trata o art. 199, do Dec.-lei 7.661/45, aplica-se tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória. Havendo o trânsito em julgado do édito condenatório há mais de dois anos sem a ocorrência posterior de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, é de declarar-se extinta a punibilidade.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8016.3300

26 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Executória. Recidiva da agravada. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. A reincidência é causa interruptiva da prescrição. Inteligência do art. 117, VI, do Código Penal. Inexigibilidade de um segundo trânsito em julgado para sua caracterização. Prazo prescricional que é automaticamente interrompido a partir da data da prática do novo delito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.4434.3005.6400

27 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição pretensão executória. Termo a quo. Art. 112 do CP.

«1. Consoante o entendimento firmado nesta Eg. Corte, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, conforme dispõe o artigo 112, I, do Código Penal. 2. Encontrando-se a decisão vergastada em consonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve s... ()

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Doc. LEGJUR 161.6655.8004.4000

28 - STJ. Habeas corpus. Estelionato praticado com violação de dever inerente à profissão do agente. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida.

«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. 2. Conforme entendimento sedimentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso I do CP, art. 112, embora a prescrição da pretensão executória requeira o trânsito em julgado para ambas as partes, o seu prazo começa... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.6900

29 - 2 TACSP. Locação. Embargos à execução. Multa compensatória. Força executória prevista no art. 585, IV, CPC. Inocorrência. Falta de interesse processual. Cobrança afastada.

«A força executória do título decorrente do contrato locatício, previsto no art. 585, IV, do CPC, não envolve a cobrança da multa compensatória, por ausência da liquidez, peculiar aos títulos executivos extrajudiciais.»

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Doc. LEGJUR 148.2483.6003.6700

30 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória estatal. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7006.9500

31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Provimento.

«1. A matéria atinente à adequada interpretação do CP, art. 112, I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. 2. Recurso ordinário provido para declarar extinta a ... ()

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Doc. LEGJUR 175.8975.0000.0600

32 - STF. Extradição executória. Regularidade formal. Requisito da dupla tipicidade atendido. Ausência de dupla punibilidade. Indeferimento.

«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo do Uruguai em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/80 e do Tratado de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul. 2. Está presente o requisito da dupla tipicidade. 3. O requisito da dupla punibilidade não se encontra atendido, considerado que a pretensão executória está prescrita, nos termos da legislação brasileira: a fuga do extraditando ocorreu em 20/02/2009, sendo este o ... ()

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Doc. LEGJUR 142.6060.7002.6500

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. II- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 173.9963.6004.0500

35 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória, contudo, efetuado o pagamento da multa, tem-se por iniciada a execução. 2. Não evidenciado o transcurso do lapso de 4 anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e o início da execução, pelo pagamento da multa, não há falar em prescrição da pretensã... ()

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Doc. LEGJUR 148.3680.9004.4500

36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a pena reclusiva de 1 ano e 2 meses de reclusão, a prescrição da pretensão executória se verifica em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do CP, período já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acusação. 3... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8006.9300

37 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Tendo sido aplicada a sanção reclusiva de 5 anos e 4 meses de reclusão, a prescrição da pretensão executória se verifica, a teor do art. 109, inciso III, do Estatuto Repressivo, em 12 anos, período já decorrido desde a data do trânsito em julgado p... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8023.6600

38 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Fase executória da sentença. Ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475- J do CPC. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional nesta fase executória. Arbitramento, todavia, que deverá dar-se pelo juiz de primeiro grau. Atendimento do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC. Recurso provido para estes fins, com a ressalva.

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Doc. LEGJUR 162.4864.6000.0600

39 - STF. Habeas corpus. Extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Coisa julgada. Correição parcial. Juiz-auditor Corregedor da justiça militar. Art. 498, «b», do CPPm, CPPM. Inviabilidade.

«1. Prevalece a orientação desta Suprema Corte no sentido de ser inviável a utilização de correição parcial, por representação do Juiz-Auditor Corregedor, nos casos em que destinada à revisão de decisão de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória estatal. 2. Ordem concedida para determinar o arquivamento da Correição Parcial, mantendo-se a decisão de extinção de punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão ex... ()

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Doc. LEGJUR 174.1673.0001.9400

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 112, I, do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o dies a quo para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do disposto no art. 112, I, do CP, Código Penal (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 157.8651.9005.9600

41 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Ordem concedida para que seja corrigido o prazo de validade do mandado de prisão, contando-se tal prazo a partir do trânsito em julgado para a acusação.»

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Doc. LEGJUR 162.2440.8001.8900

42 - STJ. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.4300

43 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Estelionato. Concurso material (art. 155, § 4º, III, e art. 171, «caput», c/c o art. 69, todos do CPb). Prescrição da pretensão executória do estado. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pena máxima imposta de 05 (cinco) anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 (doze) anos. In casu, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação há mais de 13 (treze) anos. Reconhecimento, de ofício, da pretensão executória do estado e, em corolário, declaração da extinção da punibilidade.

«I - O prazo prescricional, em se tratando de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, prescrição executória, começa a fluir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, isso nos estritos moldes do artigo 112, inciso I, do Código Penal. II - Dispõe o art. 110 do CPB que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e nos prazos fixados no art. 109 do referido Diploma Legal. III - De ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5122.9004.6700

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Insurgência desprovida.

«1. A data do trânsito em julgado da condenação para a acusação constitui o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória estatal, na forma do artigo 112, I, do CP, Código Penal. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 151.6044.2002.7200

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Flagrante ilegalidade verificada. Recurso ordinário provido.

«- Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos do que dispõe o CP, art. 112, I,, o legislador foi claro ao estipular que o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação. - Na hipótese, considerando a pena imposta no patamar de 2 anos e 8 meses de reclusão, com trânsito em julgado para a acusação em 2.7.2004 e para a defesa somente em 4.7.2012, verifica-se a ocorrência da prescrição da preten... ()

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Doc. LEGJUR 143.4701.3003.3200

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art; 112, I, do CP.

«I - Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. II - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 146.6923.3005.3800

47 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1. Nos termos da expressa disposição do CP, art. 112, I, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.9414.4005.3700

48 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1. Nos termos da expressa disposição do art. 112, inciso I, do Código Penal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravos regimentais a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.0481.2000.9500

49 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Nos termos da expressa disposição do CP, art. 112, I, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 141.6224.8004.8400

50 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112.

«1. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação (art. 112, I, do CP)» (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012). 2. A literalidade da redação do art. 112 do Código Penal é expressa no sentido de que o termo inicial da prescrição após... ()

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