execucao pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Pericia. Pretensão de exame dos contratos anteriores. Viabilidade, diante da Súmula 286/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

2 - STF Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.

«Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Improcedência - Apelação dos embargantes - Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial - Inocorrência - Juízo que considerou suficientes as provas documentais - Executados que não apresentaram cálculo relativo ao excesso de execução - Perícia efetivamente desnecessária - Sentença mantida.... (Continua)

4 - TJSP agravo de instrumento. cumprimento de sentença. DECISÃO QUE DETERMINOU a produção de prova pericial para apurar a ocorrência de fraude à execução. decisão mantida. Ofensa à coisa julgada não configurada. pressupostos da fraude que devem ser apurados em cada execução. perícia DETERMINADA pelo magistrado. POSSIBILIDADE, VISTO QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA -

Pretensão de reforma da r.decisão que atribuiu o ônus de produzir a prova pericial e o seu custeio ao agravante - Descabimento - Ônus de produzir a prova que recai sobre aquele que produziu o documento, e engloba o ônus de custear a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Perícia grafotécnica - Indeferimento do pedido de realização de nova perícia - Desnecessidade da colheita de material grafotécnico - Perícia realizada por comparação com outros documentos constantes dos autos - Cabimento - Decisão mantida - Recurso improvido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de pagamento parcial do débito exequendo. Matéria cognoscível por embargos à execução. Perícia. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP *Execução - Perícia - Desnecessária - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Insurgência genérica contra os valores exigidos - Abusividade não verificada - Improcedência dos embargos - Decisão correta - Recurso improvido.

9 - TRT3 Honorários periciais. Pagamento responsabilidade. Execução. Perícia contábil. Ônus da exequente. Conduta abusiva.

«Tal como registrado na r. decisão agravada, evidencia-se o abuso da exeqüente ao apresentar cálculos em patamares elevados destoando por completo inclusive da perícia contábil, incumbindo-lhe os ônus daí decorrentes (honorários) por ter agido abusivamente.... (Continua)

10 - TJSP VOTO 41715

Perícia em imóvel. Honorários periciais provisórios arbitrados em R$ 17.280,00. Pretensão de redução. Alegações genéricas de que o valor teria sido fixado de forma exorbitante. Falta de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Perícia judicial. Avaliação. Método de fluxo de caixa. Taxa de desconto aplicada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS DE PERITO -

Pretensão de que o valor fixado a título de honorários periciais seja reduzido - Descabimento - Hipótese em que o valor arbitrado condiz com o trabalho realizado pelo perito, não havendo elemento de convicção algum que autorize a redução pretendida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à Execução. Perícia grafotécnica. Arguição de falsidade de assinatura. Decisão que determinou à parte embargada o recolhimento/custeio dos honorários periciais. Impugnação de falsidade de assinatura. Ônus da prova que incumbe a parte que produziu o mesmo. Inteligência do art. 429, II, d CPC. Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (Tema 1.061). Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Perícia grafotécnica. Requerimento na inicial. Especificação de provas. Não renovação do pedido. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Perícia contábil - Honorários periciais - Fixação - Questão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Custeio, ademais, resolvido em decisão precedente - Inversão do ônus da prova deferida no processo que não implica em transferência de ônus financeiro na realização de perícia - Determinação da comprovação de recolhimento prévio à parte não beneficiária da gratuidade - Diferimento concedido em favor da embargante que não abarca honorários de perito - Lei 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, VI - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - I -

Decisão agravada que homologou o laudo pericial, reconhecendo a existência de excesso de execução - II - Agravante que sustenta a incorreção do laudo pericial, vez que este teria considerado pagamentos feitos pela parte contrária relativos a contrato anteriormente celebrado entre as partes e que não são objeto da execução - Agravante que pretende a desconsideração do laudo pericial, com o acolhimento dos cálculos por ele apresentados e, subsidiariamente, a nomeação de novo perito ou nova análise dos cálculos - III - Hipótese em que o contrato de empréstimo que lastreia a execução foi celebrado em 2015, tendo as partes anteriormente celebrado um outro contrato empréstimo, no ano de 2013 - Laudo pericial que indicou o saldo devedor considerando somente pagamentos realizados após 2015 - Laudo que também esclareceu que não havia um controle rigoroso das partes sobre os pagamentos a cada um dos contratos, sendo crucial o contexto temporal e lógico para a correta imputação do pagamento - Valores excedentes que referem-se a obrigação incerta, acarretando, nesta parte do crédito, a nulidade da execução - Incabível, o acolhimento dos cálculos apresentados pelo exequente, ora agravante, em detrimento daqueles elaborados pelo expert, tampouco a realização de nova perícia ou, ainda, de reanálise dos cálculos já elaborados pelo perito - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO. PERÍCIA.

Hipótese em que a perícia contábil foi determinada de ofício. Possibilidade, considerando a documentação que precisa ser analisada e conferida, quadro a chancelar a opção pela útil verificação técnica. Rateio dos honorários que se mostra impositivo, sobretudo à luz do decaimento recíproco nos anteriores embargos. Inteligência dos arts. 95 c/c 370, caput, do CPC. Precedentes. Se cada parte tem o ônus de provar a regularidade da projeção que ofertou, aquele que não recolher sua cota, com isso a prejudicar a realização da perícia, verá ser reconhecida a legitimidade dos critérios contrapostos. Ficam mantidos, ademais, pois razoáveis e proporcionais, os honorários de R$ 3.000,00. Recurso provido em parte... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Pericia determinada de ofício, carreando os honorários periciais à embargante/ agravante - Inadmissibilidade - Honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Prova determinada para aferir alegação de excesso de execução. Perícia determinada no interesse da impugnante e não de beneficiário da gratuidade da justiça. Inaplicabilidade ao caso da Resolução 232, de 13.07.2016, do Conselho Nacional de Justiça, destinada aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse. Inexistência de justificativa plausível para alteração do valor arbitrado, já reduzido à sétima parte da quantia postulada pelo experto, e condizente com o caso concreto e pouco se distancia dos critérios da Resolução 910/2023 dessa Corte. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, bem como a suspensão dos autos 1002377-09.2022.8.26.0663, além da antecipação de perícia técnica. Art. 99, § 2º, art. 100, § 1º e art. 938, todos do CPC. Extratos bancários demonstram recebimento de valores expressivos que afastam a alegada hipossuficiência financeira. Eventual pedido de suspensão que deve ser feito nos autos de execução. Perícia antecipada que deve ser pleiteada em ação autônoma, nos termos do art. 381 e seguintes, do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Perícia contábil. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Consideração, de ofício, dos cálculos da contadoria judicial. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que «pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução, não havendo falar em julgamento ultra petita. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Perícia judicial. Existência de créditos quitados pelo contribuinte. Demonstração. Laudo não impugnado. Nova análise do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência.

I - O feito decorre de embargos à execução nos quais se afirma que os créditos cobrados através da execução fiscal já foram quitados por meio de compensações. O Juízo singular, dando enlevo à perícia judicial, julgou procedente o pedido, consignando a existência de documentação que comprova a homologação da compensação, bem como a falta de impugnação efetiva por parte da Fazenda Nacional após a apresentação do laudo complementar. O Tribunal a quo, no julgamento da apelação, confirmou a decisão. ... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - OMISSÃO NA APURAÇÃO DE VALORES - RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS E EVASIVAS AOS QUESITOS FORMULADOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - CPC, art. 480 - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NOS ESCLARECIMENTOS - REFORMA DA DECISÃO.

laudo pericial deve ser elaborado com clareza, precisão e fundamentação técnica, respondendo de forma objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, conforme dispõe o CPC, art. 473, IV. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. DÚVIDA QUANTO AO VALOR DA EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. CRITÉRIOS.

É cabível agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória proferida em processo de execução, independentemente de urgência, considerada a impossibilidade de impugnação na via de preliminar de apelação ou de contrarrazões, por inexistir sentença de mérito a proferir (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Título judicial constituído em ação ordinária (Fator de Atualização Monetária FAM), julgada procedente em desfavor da Fazenda do Estado - Alegação da agravante de excesso de execução - Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância do ente estadual executado com a apuração do quantum debeatur - Insurgência da Fazenda Estadual agravante contra a decisão que lhe responsabilizou pelo adiantamento do valor dos honorários periciais - Prova técnica determinada pelo Juízo de ofício em razão da impugnação oposta pelo ente estadual devedor - Inaplicabilidade do comando inserido no CPC/2015, art. 95 - Aplicação do posicionamento esposado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 871), segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte sucumbente no processo de conhecimento - Manutenção da decisão - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA

Embargos à execução - Alegação de abusividade de excesso da execução - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e os documentos colacionados - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, e os documentos colacionados, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE-MÉRITO - APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO CONCRETA DE CIRCULAÇÃO INDEVIDA OU RISCO DE DUPLA EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.

O juiz é o destinatário da prova, podendo determinar a realização das que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Em se tratando de excesso de execução com valor determinado apontado pelos próprios embargantes, prescinde-se da realização de perícia contábil, sendo suficiente a apresentação de planilha demonstrativa do alegado excesso. A exigência de apresentação do título original somente deve ocorrer diante de alegação concreta e motivada pelo devedor da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título, conforme entendimento do STJ. Ausente questionamento sobre a existência do título executivo ou alegação concreta sobre sua circulação indevida ou risco de dupla execução, mostra-se desnecessária a apresentação da via original.... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - AVALIAÇÃO POR AMOSTRAGEM - DISCORDÂNCIA DA PARTE AGRVANTE - DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE - ANULAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A avaliação de bem imóvel será feita por oficial de justiça ou perito avaliador, salvo quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. A partir de uma análise contrário sensu do, I do CPC, art. 871 conclui-se que, havendo discordância dos valores apresentados por uma das partes, por consequência, o Juízo deverá determinar a realização de avaliação imparcial, por oficial de justiça ou perito nomeado nos autos, a depender do grau de complexidade dos trabalhos. Na realização da perícia judicial para a avaliação do real valor da indenização, deve ser considerada a metragem real do imóvel, para que não haja distorção do valor devido. Além disso, devem ser utilizadas amostras que apresentam características semelhantes ao imóvel avaliado.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Excesso de execução. Perícia. Cálculos corretos. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Contrato de empréstimo LA-36.0149/22 celebrado com filial no exterior (ABC Cayman), respaldado por contrato de emissão de garantia em moeda estrangeira: standbyletter (contrato 1036833) - Valor da dívida R$1.340.193,23 - Sentença de improcedência - RECURSO DO EMBARGANTE - Cerceamento de defesa ante a não produção de prova pericial contábil - Incidência do CDC - Capitalização mensal de juros - Cobrança excessiva - Revisão de cláusulas abusivas e ilegais do contrato - Inversão do julgado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo que considerou suficientes as provas documentais - Embargante/executado não apresentou cálculo relativo ao pretenso excesso de execução - Perícia efetivamente desnecessária - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Embargante que não é a destinatária final da contratação, manejando o crédito para fomento de sua própria atividade empresarial, não se podendo cogitar em hipossuficiência técnica - Alegações genéricas de excesso de execução e abusividade contratual - Instrumento contratual celebrado em 08.08.2022, após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras que, ademais, não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura (Súmula 596/STF) - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Improcedência mantida - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança de aluguéis. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento em parte da impugnação. Insurgência dos executados. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso na execução. Perícia realizada. Pleito de nova perícia. Suficiência das provas. Súmula 7/STJ. Dissídio sem cotejo. Falta de similitude fática. Agravo não provido.

«1 - Numa interpretação literal do CPC/2015, art. 524, § 2º, constata-se que a perícia prevista no referido dispositivo não é de realização obrigatória, devendo o magistrado verificar a sua pertinência e necessidade no caso em concreto. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO COL. STJ.

-No julgamento do REsp 1.274.466 sob o regime de recursos repetitivos fixou-se no STJ a seguinte tese: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (tema 871). Esse precedente aplica-se, por analogia, ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Perícia oficial. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Inovação em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Erro material. Inexistência. Agravo não provido.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Perícia oficial. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Inovação em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Erro material. Inexistência. Agravo não provido.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRT DE ORIGEM. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A parte recorrente não transcreveu, nas razões de recurso de revista, trecho das razões de embargos de declaração, em desatendimento da norma do, IV do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO . PERÍCIA . FATOS NOVOS . INOBSERVÂNCIA AO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso em exame, a recorrente não transcreve, nas razões de recurso de revista, trecho do acórdão recorrido que evidenciaria o prequestionamento da matéria controvertida, atecnia que inviabiliza, consequentemente, o indispensável cotejo analítico de teses. Desse modo, não há como considerar atendidas as exigências dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Enchente. Canalização irregular de córrego para construção de estacionamento de supermercado, causando alagmentos. Danos atestados por pericia, cujo laudo aponta como causas a intencidade das precipitações pluviométricas, o subdimencionamentodo projeto de canalização, erros na execução do projeto,falta de fizcalização e desrespeito às faixas `non edificanti´-Nexo causal caracterizado. Sentença de procedência parcial. Desprovido os recursos das requeridas, mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por danos emergentes decorrentes dos reparos necessários ao imóvel. Provido parcialmente o apelo da autora a fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos emergentes decorrentes da perda dos bens móveis atualizada monetariamente pela Tabela Prática a partir da data da elaboração do laudo pericial, mantida no mais a sentença apelada

38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM QUALIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos em face de Sueli Pereira Santos e Marlene Carvalho do Nascimento, homologando o valor apurado pela perícia judicial em R$5.536.658,69, atualizado até fevereiro de 2019. A sentença determinou a incidência de juros moratórios na atualização do montante por ocasião da expedição do precatório e condenou o Município ao pagamento de despesas processuais, respeitada sua isenção legal, e de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da causa. O apelante alegou irregularidades nos cálculos homologados, incluindo a metodologia aplicada ao repouso semanal remunerado (RSR), o cálculo do Incentivo de Dedicação Pedagógica (IDP) e a duplicidade de pagamento de aulas excedentes, além de ter sustentado que o juízo de primeira instância ignorou pareceres técnicos apresentados. ... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA (FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional concluiu pela desnecessidade de nomeação de perito atuarial para a realização dos cálculos. Ressaltou que a condenação diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da inclusão de parcelas na base de cálculo do benefício, não havendo discussão referente à diferença de reserva matemática ou premissas atuariais. Além disso, ficou expresso que não existem elementos nos autos que permitam afirmar que o perito contábil nomeado pelo Juízo não esteja capacitado para a elaboração dos cálculos. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição, conforme exigem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (OI S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que a Lei 11.101/2005, art. 9º, II não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O art. 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Perícia judicial. Excesso de execução. Ausência de prova em contrário. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de cálculos do perito judicial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Matéria que demanda reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial- Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c CPC, art. 784, XII, e Súmula 14/TJSP Legislação de regência que não afronta a ordem constitucional - Inicial devidamente instruída com o cálculo demonstrativo do débito- Pericia realizada nos autos que constatou a disponibilização do crédito e cobrança de juros e encargos conforme contratação contatando apenas divergência de cálculos - Cobrança de juros acima de 12% aa- Possibilidade - Inexistência de qualquer ilegalidade - Inadimplemento constatado - Impossibilidade de afastamento dos encargos da mora - Sentença que determinou a exclusão do CDI como índice de correção da cédula - Inexistência de recurso por parte da apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

42 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Processual civil. Apelação cível em ação civil pública. Nulidade da sentença. Citra petita. Análise de apenas um dos pedidos da ação. Falta de analise do pedido de reforma, melhorias de infra-estrutura e instalação de equipamentos na cadeia pública de bezerros/PE. Ação civil pública ajuizada em 2001 e sentença proferida em 2009. Ausência de pericia para comprovar a situação atual da cadeia pública. Apenas mais uma razão para a nulidade da sentença, apesar de não ter sido determinante. Impossibilidade de julgamento direito da causa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0276032-1 que deu provimento ao referido recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo de piso para que fosse dada continuidade ao feito nos seus trâmites regulares. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Excesso de execução. Perícia contábil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de devedor ajuizados por Companhia Manufatora de Tecidos de Algodão, objetivando nulidade da execução por prescrição do título exequendo, inexistência de débito, nulidade e anulabilidade do negócio jurídico e nulidade do «aval aposto no negócio jurídico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Arguição de falsidade de assinatura. Decisão que entendeu necessária a realização de prova pericial grafotécnica em virtude da arguição de falsidade de assinatura, bem como determinou ao banco o pagamento dos honorários pericias e suspendeu a execução contra as executadas. Insurgência do banco. Mera arguição de falsidade não é fato gerador automático da imposição de suspensão do tramite da execução. Prévia garantia do Juízo é requisito indispensável para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inteligência do REsp 1772516. Honorários periciais. Perícia pleiteada pela parte agravada. Remuneração que deve ser adiantada pela parte que requereu a prova. Inteligência do CPC, art. 95. Pedido de realização de perícia contábil para apuração do crédito que as empresas do grupo se beneficiaram. Cabimento. Assinaturas que não devem ser analisadas isoladamente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Nova Fátima Comércio de Ferro e Aço Ltda. contra decisão proferida nos embargos à execução opostos por Messastamp Indústria Metalúrgica Ltda. e Antônio Messa, no curso da execução de título extrajudicial. A decisão agravada determinou a realização de perícia contábil para apuração do montante devido. A agravante sustenta que já existe laudo pericial sobre o mesmo objeto, produzido em outro processo entre as mesmas partes, e defende a aplicação da prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372. ... (Continua)

47 - STJ Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... (Continua)

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL. CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO. PEDIDO DE NOVA APURAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, declarando nula a execução em razão da quitação tempestiva do débito. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação do valor de imóvel para fins de execução. Laudo pericial que não considerou o valor do fundo de comércio. Laudo pericial que não respondeu aos quesitos formulados. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 473.

50 - TJSP Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.