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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 172.4554.4001.4200

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) Considerando que a inicial do mandamus tratou expressamente da questão referente à incidência da cláusula penal, é evidente que o pronunciamento do Tribunal de origem não implicou afronta aos arts. 128, 459 e 460 do CPC, ou seja, a lide foi decidida nos limites em que foi proposta. b) Apurado o valor do débito em liquidação de sentença e expedido o precatório - no caso, da parcela referente aos honorários advocatícios - , não há falar na incidência da cláusula penal, para fins de atualização do precatório, como bem entendeu o Tribunal de origem. c) Cumpre registrar que, ainda que haja decisão do juízo da execução determinando a atualização do precatório com a cláusula penal, é evidente que tal decisão não pode subsistir, porquanto não foi essa a determinação do título executivo (decisão exequenda). Assim, o Tribunal de origem, ao conceder, em parte, a segurança e afastar a incidência da cláusula penal da atualização do precatório destinado ao pagamento dos honorários advocatícios, não afrontou o disposto nos arts. 467, 471 e 473 do CPC. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 177.1681.4002.9900

2 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos de idade. Ilicitude da prova. Apreensão do computador e telefone da vítima, a partir de dados captados pela irmã da menor, que os entregou à mãe. Desnecessidade do consentimento da vítima. Poder-dever de proteção à criança e ao adolescente, especialmente pela família. Precedentes. Execução provisória. Liminar concedida pelo STF. Questão a ser decidida, definitivamente, pelo STF. Habeas corpus não conhecido, mas com manutenção da liberdade concedida pelo STF, até pronunciamento da corte suprema sobre o tema.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.0815.3000.1800

3 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 1. Técnica Projetos LTDA impetrou mandado de segurança em face de acórdão da Segunda Seção deste egrégio Tribunal, proferido em sede de embargos de declaração nos Conflitos de Competência 115.561 e 124.910, apensos, cuja ementa se reproduz: ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 125.1221.5000.6700

4 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11101/2005, 82, Lei 11101/2005, 129 e Lei 11101/2005, 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7661/1945, 6.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... ()

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