execucao extra judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Liminar concedida. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extra concursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Cumprimento de sentença. Créditos extra concursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.

1 - Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Homologação de cálculos por contador judicial. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não acolhe a tese de que a homologação de cálculos realizados pelo contador judicial, a fim de esclarecer o valor da execução fixado em sentença judicial, possa consubstanciar julgamento extra petita. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Execução. Débito judicial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência.

«1. A parte agravante deve rebater, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, uma vez que, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do inciso I do § 4º do CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extra concursal. Atos constritivos. Fiscalização pelo juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extra concursal «não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial» (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais) insere- se na competência do respectivo Juízo recuperacional. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Cumprimento de sentença. Créditos extra concursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ªseção do STJ. Omissão não configurada.

1 - O acórdão embargado enfrentou a questão controvertida em sua integralidade, inexistindo a omissão apontada, uma vez que mesmo quanto aos créditos extra concursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito. Precedentes da 2ª Seção do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Cotas condominiais. Extra-concursal. Jurisprudência consolidada. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extra concursal. Atos constritivos. Fiscalização pelo juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da preservação da empresa, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal «não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial» (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais) insere-se na competência do respectivo Juízo recuperacional. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Execução de título judicial. Sentença exequenda. Valor apresentado pela parte exequente. R$ 28.782,81. Valores elaborados pela contadoria judicial. R$ 60.996,00. Julgamento extra petita. Ocorrência.

1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto no CPC, art. 535, II, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Crédito extra concursal. Ato constritivo. Manifestação do juízo da recuperação judicial. Decisão mantida.

1 - Ao juízo universal compete a análise do caráter extra concursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Depósito em juízo. Estorno. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Princípio do jura novit curia.

«1. Não há que se cogitar de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte (AgRg no REsp 972.349/MG, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 18.3.2008). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios de sucumbência. Decisão posterior ao pedido de recuperação judicial. Extra concursalidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TRT3 Hora extra. Base de cálculo. Horas extras. Base de cálculo. Fixação. Cognição supletiva.

«De acordo com a jurisprudência do c. TST, revela-se desnecessária a fixação minuciosa da base de cálculo das horas extras deferidas no feito na fase de conhecimento, na exata medida em que o Juízo da execução pode proceder a uma cognição supletiva do título executivo, quando este carece de maiores parâmetros objetivos necessários a ensejar o cumprimento do comando judicial. Nesse sentido, o Órgão Julgador que conduz a liquidação e execução do julgado, ao determinar a base de cálculo das horas extras atento à legislação vigente e à jurisprudência remansosa e consolidada da Corte Superior Trabalhista, não viola o instituto da coisa julgada, muito menos incorre em decisão extra ou ultra petita. Inteligência da súmula 264, do c. TST. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Necessidade, no particular, de autorização do juízo da recuperação para início da fluência do prazo. Momento a partir do qual eventual recusa ao adimplemento será considerada voluntária.

1 - Ação ajuizada em 14/5/2019. Recurso especial interposto em 27/1/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extra judicial. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação afastada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que afastou a aplicação da exceção do contrato não cumprido por ausência de comprovação de que a cláusula não foi cumprida por culpa dos exequentes, seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. Execução de crédito extra concursal. Controle realizado pelo juízo da recuperação. Afastada a essencialidade do bem. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo desprovido.

1 - Não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do devedor os direitos de crédito cedidos fiduciariamente por ele em garantia de obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário existente na data do pedido de recuperação. Contudo, não se concede ao credor um aval para a livre execução da dívida e expropriação dos bens da sociedade em recuperação, cabendo ao Juízo da recuperação, além de certificar a extra concursalidade do crédito, controlar os atos executivos a fim de constatar a essencialidade do bem excutido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Prequestionamento. Reconsideração. Direito empresarial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença posterior ao pedido recuperacional. Natureza extra concursal. Não sujeição ao plano de recuperação e a seus efeitos.

1 - No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Recuperação judicial. Despesas condominiais. Natureza extra concursal. Execução de título extrajudicial. Ausência de suspensão. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no conflito de competência.. Recuperação judicial. Execução incidente. Prevenção. CC 155.138. Art. 71 do regimento interno do superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre titularidade de imóvel. Análise nas vias ordinárias. Crédito extra concursal. Controle dos atos pelo juízo da recuperação. Agravo interno não provido.

1 - A distribuição do primeiro conflito de competência referente à recuperação judicial de uma empresa gera a prevenção ao relator na distribuição dos demais conflitos subsequentes envolvendo a mesma empresa recuperanda. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cálculos da contadoria judicial elaborados em valor superior ao apresentado pelo exequente. Adequação ao título judicial. Não ocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da universidade federal de São Paulo a que se nega provimento.

1 - As instâncias de origem deixaram de adotar a conta elaborada pela Contadoria do Juízo, por entenderem que o juiz não poderá incluir na pretensão executiva, por intermédio de decisão proferida em embargos do devedor, valor superior à pretensão executiva deduzida pelo credor, ainda que o próprio devedor não controverta a propósito do chamado excesso de execução ou que a Contadoria, órgão meramente auxiliar que não influencia na conformação do objeto do processo, venha a sugerir valor diverso (fls. 179). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Servidores públicos. Valores apurados pela contadoria judicial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita não configurado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a execução deve prosseguir pelo valor apurado pela Contadoria Judicial no evento 158 da ação originária, eis que obedeceu aos parâmetros determinados na decisão transitada em julgado e na legislação pertinente (fl. 1.257, e/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Despesas condominiais. Crédito extra concursal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extra concursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo universal. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional.» (EDcl nos EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021) ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Decisão interlocutória que determina a suspensão da execução extrajudicial. Descumprimento da ordem judicial, por parte da instituição financeira. Nulidade do leilão, que se realiza em afronta ao provimento liminar. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso especial não provido.

«1. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. Em razão disso, teria violado o CPC/1973, art. 460 o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução em desfavor da Fazenda Pública. Valor encontrado pela contadoria judicial diverso daquele tido como incontroverso. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A alegada violação Do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra petita. Comprovação do pagamento. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA EXTRA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

No que tange o tema «Contribuições previdenciárias, o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrente de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Assim, in casu, fica afastada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista denegado, pois não preenchidos os requisitos contidos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ. 2. Quanto o tema «Horas extras, extrai-se do acórdão regional que o título executivo condenou a parte agravante ao pagamento de uma hora diária a título de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Assim, da forma como consolidado o título exequendo, não se constata a propalada violação a coisa julgada, mas tão somente a hermenêutica do título nos termos em que proferido. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

28 - TJSP Julgamento «extra petita. Embargos de terceiro opostos pela esposa do réu em ação de reintegração de posse. Confissão com promessa de desocupação, homologada judicialmente na ação possessória. Embargos julgados procedentes, declarando inoperante aquela homologação, notadamente nos efeitos executivos. Descabimento. Embargos julgados como se fossem à execução. Decisão «extra petita.

Se a sentença, nos embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse, declara inoperante a homologação judicial da ação possessória, que envolvia confissão, notadamente em seus efeitos executivos, julgou, na realidade, embargos à execução, e não embargos de terceiro, sendo portanto extra petita.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Inexistência de nulidade. Julgamento extra petita não configurado. Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios reconhecida. Ausência de previsão no título judicial do reajuste de 3,17%. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Sentença proferida em embargos à execução de título judicial. Expurgos inflacionários. Julgamento extra petita. Procedência parcial da ação rescisória. Inconformismo dos autores. Pretensão de acolhimento darescisória no tocante aos juros remuneratórios. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Julgamento extra petita. Comprovação do pagamento. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Valor da verba honorária. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita. Não configurado. Súmula 83/STJ. Revisão do cálculo da condenação. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Título judicial. Efetivo prejuízo. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem afirmou que o cálculo da condenação observou adequadamente os critérios fixados no título judicial, no tocante à base para a aferição da pensão do recorrente. A reforma do julgado, nesse ponto, implicaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473. Ausência de interesse recursal. Depósito judicial. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário. Mula do CPC/1973, art. 475-J. Fundamento inatacado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O v. Acórdão deu solução pertinente ao caso, já que o efeito devolutivo pretendido se refere a quantia indevidamente cobrada pela exequente e não com relação às penas previstas no CCB, art. 940, é o que se extrai da seguinte passagem da petição de Agravo de Instrumento, in verbis: a Agravada por duas vezes requereu o pagamento via execução de reajuste de débito já efetiva e integralmente pago, o que afasta a «mais mínima boa-fé na prática da cobrança indevida (e/STJ fls. 16). A Jurisprudência desta Corte entende que o pedido e a causa de pedir devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DESCONTOS DE TÍTULOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 475-J EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR, COM INTENÇÃO DE RETARDAR A SATISFAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADES E PREJUÍZOS AO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Não se afigura o julgamento «extra petita quando o MM. Juiz da Execução de Título Judicial analisa a exceção de pré-executividade em confronto com o acordo homologado, sem extrapolar as matérias ali postas e os limites objetivos do título judicial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS E DIREITOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. PARTE DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO NÃO HOMOLOGADO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, CASO O STAY PERIOD SEJA PRORROGADO OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

36 - STJ Recurso especial. Ação de nulidade de sentença arbitral. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Competência do juízo arbitral para definir a existência e o valor do crédito. Kompetenz-kompetenz. Direito disponível. Concursalidade ou extra concursalidade. Irrelevância. Litigância de má-fé não caracterizada.

1 - Ação ajuizada em 01/6/2016. Recurso especial interposto em 5/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELA EXTRA . CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. No presente caso, conforme expressamente delineado no bojo do acórdão regional, não se trata de hipótese em que a decisão acerca da inconstitucionalidade pelo STF preceda ao trânsito em julgado da decisão. O TRT registrou, ainda, que «Foi determinado na r. sentença coletiva (Ação Civil Coletiva 0000678-35.2014.5.08.0015 - processo principal: Id. a89ff3a), transitada em julgado, o pagamento das parcelas extras atrasadas (anos de 2012 e 2013), bem como CONDENAR O REQUERIDO NAS OBRIGAÇÕES DE PROCEDER O REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, A TITULO DE REMUNERAÇÃO NO VALOR DE R$1.014,00(UM MIL E QUATORZE REAIS) FIXADO NA PORTARIA 314 DE 2014/MS A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, E AINDA PARA PAGAR A PARCELA EXTRA NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO - Id. a89ff3a - Pág. 7)". O que se observa na situação dos autos é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de aplicação direta do comando expresso contido no título judicial. Não cabe, nesta sede, revisão dos termos da decisão judicial proferida em fase de conhecimento, visto que acobertada pelo manto da coisa julgada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

38 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Saldo complementar. Remessa dos autos, de ofício, à contadoria judicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Acórdão que, à luz dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve julgamento extra petita. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Após a análise dos autos, tenho que não merece reforma a r. decisão. Com efeito, cabe ao magistrado zelar para que sejam pagos os valores concedidos com a ação judicial, não configurando nulidade a remessa dos autos de ofício à contadoria - órgão auxiliar do Juízo - para que sejam prestados esclarecimentos. De outro lado, tampouco se configura decisão extra petita a decisão que indefere o pagamento de saldo complementar relativo aos juros de mora entre a data da conta e a autuação da requisição, porque já foram pagos. Ao contrário, permitir tal pagamento configuraria hipótese de enriquecimento sem causa do autor. Isto é, compete ao Juízo observar os limites do título executivo. E no caso, correto o acolhimento da manifestação da contadoria judicial, pois esclarece que os juros já foram computados quando do pagamento do principal (ev. 123): (...) ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da sentença por julgamento extra petita. Violação da coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Ação coletiva. Acordo administrativo. Mp 1.704/1998. Homologação judicial. Dispensa. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Obrigação de fazer. Sentença extra petita. Não ocorrência. Princípios da economia, celeridade e efetividade processuais. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra ou ultra petita. Homologação dos cálculos. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Execução de título extra judicial. Multa administrativa. Procon. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Proporcionalidade da multa. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Competência para lavrar auto de infração. Possibilidade. Precedentes. Alegado dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

1 - A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa; consequentemente, inexistiu violação dos arts. 165, 458 e 535 - todos do CPC.... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Embargante sustenta que os cheques foram entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Procedência dos embargos para extinção da ação. Inconformismo. Permissão da exploração do jogo de bingo através de decisão proferida na Justiça Federal que, além de não enfrentar a tese central da defesa do embargante, não apresenta eficácia «erga omnes, diante da natureza do procedimento judicial. Recurso improvido.

44 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Violação da coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Execução de sentença. Remessa, de ofício, dos autos à contadoria judicial. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

45 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Resolução. Reintegração de posse. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«Caracteriza-se como «extra petita a decisão que, ao acolher pedido de resolução de compromisso de compra e venda, determina a expedição de mandado de reintegração na posse não postulada na inicial. Impõe-se, como efeito necessário da resolução judicial, a obrigação de restituir o imóvel objeto do compromisso, sendo cabível, em não havendo devolução espontânea, a execução do julgado respectivo, observado, nesse caso o disposto no CPC/1973, art. 621, e segs. e CPC/1973, art. 741 e segs.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Inocorrência.

«Em decisões judiciais, em que pese o valor dos fundamentos, o que prevalece é o dispositivo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extra judicial. Execução. Dilação probatória. Necessidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa estipulada exorbitante. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - No caso, o acórdão destacou a necessidade de dilação probatória para questões como a suposta ausência de necessidade de contratação de novos funcionários e a possibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Julgamento extra petita e afronta à coisa julgada. Inexistência.

«1. Não há falar em julgamento extra petita acerca da dobra acionária quando há pedido expresso a respeito na petição inicial da ação ordinária. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extra judicial. Reunião de processos. Conexão. CPC/2015, art. 55, § 3º. Alegação de necessidade de suspensão do processo executivo. Desnecessidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Omissão. Afasta. Inexistência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada de maneira satisfatória. Agravo interno não provido.

1 - A matéria relativa ao CPC/2015, art. 921, I e CPC/2015, art. 313, V, s «a» e «b», não obstante a oposição dos embargos de declaração, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não havendo, assim, o devido prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)