execucao de alugueis sem contrato de locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.

... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Locação de imóvel não residencial - Sentença de improcedência - Inconformismo da fiadora executada - Alegação de inépcia da inicial - Rejeição - Título que seria, ademais, ilíquido e inexigível - Afastamento - Pedido de concessão do benefício de ordem - Desacolhimento - Renúncia expressa ao benefício no contrato - Pretensão de afastamento da exigibilidade dos alugueis ou ajuste do valor - Acolhimento - Exequente que não explicou, em nenhuma oportunidade, como apurou o valor dos aluguéis devidos - Aluguel reduzido para a quantia original, R$ 857,15, corrigida pelo IGP-M conforme previsto em contrato- Pedido de afastamento da cobrança de reforma no imóvel - Acolhimento - Parte incerta e ilíquida que deveria ser objeto de ação de conhecimento - Afastamento dos débitos das faturas de água e energia elétrica rejeitados, não provados os pagamentos e, a outro lado, bem demonstrado o valor do débito - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, QUAL SEJA, LEI 8.245/91 - COBRANÇA DE MULTA PROPORCIONAL - CABIMENTO - A DESPEITO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO PREVER A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM MULTA, APÓS 12 MESES DE CONTRATO, SUA DISPENSA ESTAVA CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS, POR ESCRITO, O QUE NÃO OCORREU - COBRANÇA DO ALUGUEL DO MÊS DE JULHO DE 2016 QUE SE MOSTRA DEVIDA, UMA VEZ QUE O VALOR CORRESPONDENTE A UM ALUGUEL, PAGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO FOI COMPENSADO COM ALUGUEL EM ABERTO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE TENHA QUITADO INTEGRALMENTE TODOS OS ALUGUÉIS - COBRANÇA DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO REALIZADO PELA EXEQUENTE EM 19/10/2016, JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADO A QUAL PERÍODO SE REFERE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE VER RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL SEM OS REAJUSTES EM RAZÃO DO ALEGADO PACTO VERBAL COM O LOCADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. EMBARGADO QUE FICOU INERTE POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS SEM EXIGIR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS QUE ENTENDIA DEVIDO, O QUE TORNA CRÍVEL A EXISTÊNCIA DO REFERIDO PACTO, INDEPENDENTEMENTE DA FORÇA PROBANTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. NORMA DE CONDUTA OBJETIVAMENTE DESCRITA QUE ATRAI O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INÉRCIA DO LOCADOR QUE, AO DEIXAR DE EXIGIR O VALOR QUE ENTENDERIA DEVIDO, CONFIGURA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA EM PAGAR OS ALUGUÉIS SEM OS DEVIDOS REAJUSTES. INSTITUTO DA SUPRESSIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP Contrato. FIANÇA. Interpretação extensiva. Descabimento. Tendo o fiador se responsabilizado pelos alugueres e encargos da locação durante o período contratual, sem referir-se às suas prorrogações, a garantia se limita àquele prazo. Execução extinta. Agravo provido.

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Ajuizamento da ação na vigência do contrato de locação. Cumulação de pretensões. Possibilidade. Perda do objeto em relação ao pedido de despejo em virtude da entrega das chaves. Carência superveniente verificada. Extinção sem resolução do mérito no que tange ao pleito de cobrança em face da existência de contrato escrito. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial não obrigatória. Subsistência do interesse processual do autor quanto ao pedido de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRATO NO QUAL FOI FIXADO ALUGUEL SOBRE PERCENTUAL DA RENDA DA LOCATÁRIA, FIXANDO-SE, AINDA, VALOR MÍNIMO DA LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO, INEXISTINDO INFORMAÇÃO ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. O EXEQUENTE COMUNICOU QUE O EXECUTADO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO, PRETENDENDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO REMANESCENTE DE JUROS, MULTA, HONORÁRIOS E CUSTAS, AFIRMANDO A LIQUIDEZ DO TÍTULO. NOVAMENTE FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO), ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO EM FEVEREIRO DE 2009, EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL DE PERNAMBUCO. DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A EMENDA À INICIAL, IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - 2TACSP Embargos do devedor. Fiança. Locação. Execução contra fiadores. Locador e locatário que, em anterior ação de despejo, entabularam transação, parcelando o débito e renovando o contrato, tudo sem participação dos fiadores. Embargos acolhidos.

«Se é verdade que os fiadores estavam obrigados solidariamente com o locatário pelos alugueres até a entrega das chaves, não menos verdade é que a locação rescindida pela respeitável sentença que decretou o despejo, foi restabelecida, ou seja, efetuou-se nova locação sem a participação dos fiadores antecedentes.... (Continua)

9 - TJSP Execução. Locação. Embargos da devedora. Redução do valor dos aluguéis em razão da queda do faturamento da Locatária, decorrente das restrições impostas durante a pandemia de COVID-19. Pedido rejeitado em anterior ação revisional. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Rescisão prematura do contrato e ausência de contratação de seguro contra incêndio. Infrações que impõe a aplicação da multa no equivalente a três aluguéis, sem redução. Recurso dos Embargados provido e desprovido o da Embargante.

10 - STJ Civil. Ação de despejo. Aluguel. Contrato de locação. Fiança prestada sem restrições. Sentença condenatória sem qualquer ressalva no que tange à limitação da responsabilidade. Solidariedade configurada. Execução. Responsabilidade do fiador pela integralidade da dívida.

«1. In casu, o recorrente assumiu obrigação de caráter solidário, conforme constatado pela Magistrada sentenciante, por meio da análise do contrato de locação que originou a ação de despejo. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de locação que não teve o desconto cogitado entre locadores e locatária definitivamente ajustado, ainda que conversas por aplicativo de mensagens o tenham inicialmente aventado - Ademais, valor do aluguel sem esse abatimento que é devido, ausente impugnação específica da embargante em relação ao quantum Ementa: RECURSO INOMINADO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de locação que não teve o desconto cogitado entre locadores e locatária definitivamente ajustado, ainda que conversas por aplicativo de mensagens o tenham inicialmente aventado - Ademais, valor do aluguel sem esse abatimento que é devido, ausente impugnação específica da embargante em relação ao quantum debeatur - Aplicação do disposto na Lei 9.099/95, art. 53, caput, combinado com o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LIQUIDEZ VERIFICADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Em conformidade com a tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 108, o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula ao atendimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: «(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". Na dicção do CPC, art. 784, VIII constitui título executivo extrajudicial «o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio". Estando a ação de execução devidamente instruída com cópia do contrato de locação, instrumento particular de confissão de dívida e planilha atualizada do débito, não há se falar em iliquidez do título executado. A forma de realização do cálculo do valor do aluguel e acessórios da locação, que se traduz em verdadeira arguição de excesso de execução, demanda dilação probatória o que é incompatível com a estrita via da exceção de pré-executividade. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALUGUEL E FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA - LIQUIDEZ - ENCARGOS COMUNS/CONDOMÍNIO - ILIQUIDEZ - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir a validade da execução quando presentes vícios formais evidentes, sem necessidade de dilação probatória. - O CPC, art. 784, VIII dispõe que o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. - No caso concreto, os val ores cobrados a título de aluguel mínimo reajustado e fundo de promoção e propaganda são considerados líquidos e exigíveis, pois decorrem de disposições contratuais objetivamente estipuladas. - Por outro lado, os valores referentes a despesas comuns/condomínio não possuem liquidez, pois sua apuração depende da contribuição dos demais lojistas e de documentos que não foram apresentados nos autos. - Assim, a execução deve ser parcialmente extinta, sem resolução de mérito, quanto aos encargos comuns/condomínio, por ausência de liquidez.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família dos fiadores. Embargos à execução recebidos como impugnação, em razão dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Impugnação que se trata de mera petição apresentada na fase de cumprimento de sentença. Mérito. Contrato de locação comercial. Fiador. Exceção à impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema 1127 do STF). Entendimento aplicável também a contratos de locação firmados antes do julgado. Decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TÍTULO SEM LIQUIDEZ.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o autor alega, em síntese, ter firmado contrato de locação residencial com o réu. Aduz que em março de 2020 o réu passou a ser inadimplente. ... (Continua)

18 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de execução de título extrajudicial. A exceção de pré-executividade se destina à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da ilegitimidade passiva do executado, aferível de plano, mediante simples análise dos documentos já coligidos aos autos, sem necessidade de instrução probatória, razão pela qual se revela adequada a via eleita. Como a execução se refere a alugueis e acessórios vencidos a partir de janeiro/2015, ou seja, trata de dívida constituída posteriormente ao óbito do fiador, ocorrido em 26.09.2014, é inafastável a ilegitimidade passiva do herdeiro, corretamente reconhecida, nos termos do CCB, art. 836. Precedentes desta E. Corte. O contrato dispõe somente sobre a obrigação da locatária de substituir o fiador falecido e prevê como consequência de eventual omissão a esse respeito a rescisão do contrato e aplicação de multa, mas não prescreve que a ausência de comunicação a respeito da morte do fiador resultará na extensão da responsabilidade ao seu sucessor ou herdeiro sem limitação temporal. De acordo com a disciplina da lei processual vigente, a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é admissível nas causas de valor muito baixo ou nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10%, sendo incabível qualquer redução.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO -

Embargantes que figuraram como caucionantes - Arguição de impenhorabilidade de bem de família - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII que não viola qualquer princípio ou norma constitucional - Decisão do STF inaplicável à espécie, posto que trata de fiança - Ausência de impugnação quanto à tese de bem de família - Documentos que indicam ser este o único imóvel dos embargantes - Requerimento de afastamento da multa - Imóvel que foi desocupado antes do prazo previsto em contrato e sem o pagamento dos aluguéis - Possibilidade de cumulação de multa moratória com a compensatória, já que provenientes de fatos geradores diversos - Apelo parcialmente provido... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS FRUTOS DA COISA COMUM. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É DIVIDIDA ENTRE O AGRAVANTE E A PRIMEIRA AGRAVADA, QUE, REPRESENTADA PELA SEGUNDA, FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM O CONHECIMENTO DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO FORMULADO POR ESTE, NO SENTIDO DE SER A METADE DO VALOR DO ALUGUEL DEPOSITADA EM CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, PARA SALVAGUARDAR SEU DIREITO, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO PRESENTE RECURSO.

segunda Agravada é a responsável pela administração do imóvel, figurou como tal no contrato de locação e, portanto, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da ação principal, diante da natureza da pretensão deduzida. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Inconformismo contra decisão que determinou o processamento dos embargos sem o deferimento de efeito suspensivo. Consta na cláusula 8, «f do contrato celebrado entre as partes de que no caso de entrega do imóvel e verificando-se pelo locatário infração a qualquer das cláusulas que se compõe o contrato e caso necessite de conserto ou reparo, ficará o locatário responsável pelo pagamento até a entrega das chaves. O título exequendo foi devidamente assinado pelos agravantes, sendo que o termo de entrega das chaves foi anexado aos autos pelo advogado, devidamente assinado e datado em 14/2/2023, data em que se findou de fato o contrato de locação e onde se encerrou a cobrança dos alugueres. Resta demonstrado nos autos originários de que os agravantes são devedores da quantia executada. Deverão ser cobrados todos os aluguéis e encargos até a data de assinatura do termo. A planilha de cálculo seguiu todos os parâmetros pactuado entre as partes. Configurado o interesse de agir e objeto lícito da ação originária. Ação devidamente instruída com os documentos necessários para a constituição do direito da parte agravada, suficientes a demonstrar que os valores são devidos pelos agravantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DOS EMBARGANTES IMPROVIDO. 1.-

Consoante o CPC, art. 784, VIII, são títulos executivos extrajudiciais o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Daí por que a ausência de qualificação e de reconhecimento de firma das testemunhas instrumentárias em cartório não tem o condão de invalidar o título executivo. Ressalte-se que os embargantes não suscitaram nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título. 2. No caso, houve mero erro material na redação do acordo, sem o condão de alterar o montante, de modo que os embargantes não comprovaram a alegação de excesso de execução, ônus que lhes incumbia. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ORA APELADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DESCONSTITUTIVA, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM APENSO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS LOCADORES.

Contrato de locação comercial celebrado entre as partes. Inadimplemento parcial de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato. Locatário que confessou, nestes autos de embargos à execução, ser devedor da quantia de R$ 2.866.016,82. Expedição das prévias do precatório nos autos da execução em apenso, com as quais já anuiu o Estado do Rio de Janeiro. Impugnação pelo ERJ dos demais valores pretendidos pelos locadores a título de encargos locatícios. Juntada pelos proprietários, nestes autos, da documental de índices 112/2564, consistente de recibos de aluguéis, IPTU de 2016 a 2018, taxas de incêndio, seguro de incêndio, cotas de condomínio de 2016 a 2018 e recibos de encargos. Sentença proferida nestes autos que extinguiu integralmente a execução, ao fundamento de que a mesma carece de título executivo e é nula. Ordem de cancelamento, nos autos em apenso, das prévias dos precatórios. Ofensa ao dispositivo expresso do CPC, art. 784, VIII, segundo o qual «o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio se constitui como título executivo extrajudicial. Origem que expressamente afirmou que a execução foi instruída apenas com o contrato, planilhas e certidão de protesto. Prova acostada aos presentes embargos, em que o ERJ suscitou controvérsia acerca do crédito e após a intimação das partes para que se manifestassem em provas. Documental não examinada pelo Juízo a quo. Necessidade de cassação da sentença, com reconhecimento da existência de título executivo apto a instruir a execução, que não é nula. Regular prosseguimento do feito executivo em apenso e dos presentes embargos à execução que se impõe. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUTOR QUE TEVE SEU IMÓVEL ARREMATADO PELO RÉU EM EXECUÇÃO FISCAL, POSTERIORMENTE DECLARADA NULA, INVALIDANDO O ATO EXPROPRIATÓRIO -

Réu que, após a arrematação, firmou contrato de locação do imóvel com o autor para que ele e sua família pudessem permanecer no local - Sentença de procedência, condenado o réu à devolução dos valores pagos pelo autor a título de aluguel - Inconformismo do requerido - Preliminares - Falta de interesse de agir não configurada - Pretensão ao reconhecimento da prescrição - Descabimento - Prazo trienal - Causa fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, §3º, IV do CC) - Termo inicial contado da data do trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade do processo executivo e da arrematação - Incidência, ainda, da suspensão prevista na Lei 14.010/2020 - Prescrição não configurada - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que não deu causa à nulidade, sendo terceiro de boa-fé - Irrelevância - Nulidade da arrematação que acarretou o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do lance ofertado ao réu - Necessidade de que o autor também tenha restituídos os aluguéis pagos ao requerido, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do réu, bem como possibilitar que o autor também retorne ao estado anterior - Contudo, valores a serem ressarcidos devem se limitar àqueles efetivamente comprovados nos autos, acolhida, neste ponto, a irresignação do recorrente - Necessidade de abatimento dos valores de IPTU quitados pelo réu e comprovados, a serem apurados em cumprimento de sentença - Concordância expressa do autor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca configurada, com a consequente repartição proporcional dos ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, reconhecida carência de ação e falta de interesse processual. Recurso do locador exequente sob alegação de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, decorrentes as multas exigidas da rescisão antecipada do contrato de locação e das precárias condições do imóvel entregue após a locação. Aduz desnecessidade de dilação probatória. Subsidiariamente, pretende continuidade da execução ao menos quanto à multa pela devolução antecipada do imóvel locado. Improvimento recursal. Em regra geral, é admissível a via executiva, com relação às obrigações contratualmente assumidas, referentes a alugueres e encargos da locação. Art. 784, VIII do CPC. Contudo, impossível perquirir crédito controvertido, referente à devolução antecipada do imóvel locado e suposta condição precária do imóvel devolvido, em alegado desacordo com o contrato de locação, para o que necessária a dilação probatória, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, destituídas as quantias perseguidas diretamente em execução de liquidez, certeza e exigibilidade. Inadequação da via executiva eleita, ante a inexistência de título executivo extrajudicial quanto à alegada dívida. Possibilidade de eventual discussão e cobrança pelas vias ordinárias, ausente liquidez e certeza capaz de ensejar a utilização da via executiva. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel não residencial - Pretensão ao recebimento de diferenças entre o aluguel pago pela locatária e aluguel majorado, em razão de previsão contratual - Impossibilidade - Instrumento contratual que dispõe ser incidente o aumento do locativo a partir do 13º mês de vigência da locação, iniciada a contagem na data de inauguração do restaurante - Inauguração ocorrida apenas em janeiro de 2022, termo inicial do prazo de doze meses em que o aluguel devido é correspondente ao valor sem a primeira majoração - Inexigibilidade da obrigação cuja satisfação a locadora pretende - Fixação de aluguel provisório em ação revisional, em razão da excessiva onerosidade pela demora na inauguração do estabelecimento, não altera o critério contratual que define o momento em que o aumento escalonado do locativo seria aplicado - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.

27 - TJRJ DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Insurge-se o executado, contra sentença, que, em embargos à execução, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Pretensão de exclusão de aluguel e IPTU - Impossibilidade - Locativo e tributo que não se referem a período posterior à desocupação do imóvel - Apresentação de valores aleatórios no demonstrativo do débito - Tese rejeitada - Valores indicados na planilha que são coerentes e estão fundamentados no contrato de locação - Cláusula penal compensatória - Afastamento - Ocorrência de trespasse do estabelecimento, com a celebração de novo contrato de locação entre a locadora e a adquirente do fundo de comércio antes do término da relação locatícia com a inquilina originária, não ficando desocupado o imóvel por nenhum dia - Ciência da locadora sobre a transferência do estabelecimento e ausência de prejuízos a serem indenizados com a multa contratual - Exoneração dos fiadores - Reconhecimento - Prova demonstrando que a locadora concedeu moratória à inquilina, caracterizada pela prorrogação do termo para cumprimento da obrigação, sem anuência dos garantes - Recurso provido em parte

29 - 2TACSP Locação. Contrato. Ausência de testemunhas. Validade. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.

«... No mérito, a falta de subscrição de duas testemunhas no instrumento de locação não o invalida pois, «o contrato de locação é válido mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, inexigível essa formalidade sequer para lhe atribuir força de título executivo extrajudicial (JTA-Lex 156/374), na forma expressa do inc. IV, do CPC/1973, art. 585. A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato escrito não descaracteriza o título, por não se tratar de formalidade exigida pelo CPC/1973, art. 585, IV. De se ressaltar, que o contrato posto em execução não tem que ter os requisitos do título regulado no inc. II, porque o que se executa é o crédito de aluguéis regulados no inc. IV, ambos do CPC/1973, art. 585. ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. VALORES DA CONTA CORRENTE. DESBLOQUEIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, objetivando o pagamento de aluguéis vencidos referente ao contrato de locação não residencial, rejeitou a impugnação a penhora, mantendo o bloqueio dos valores penhorados, bem como suspendeu a presente execução, até o julgamento definitivo da ação revisional de 0885726-61.2024.8.19.0001. ... (Continua)

32 - TJSC Família. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança subsistente até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade de penhora de bem de família dos fiadores. Recurso desprovido.

«Tese - O fiador é o responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado em caso de previsão contratual expressa nesse sentido, subsistindo a garantia até a entrega efetiva das chaves ao locador ou a quem caiba administrar do bem objeto da avença. ... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO - EMENDA À INICIAL - CONTRATO DE FIANÇA ONEROSA - SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO CONEXA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE REFORMAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

fiador se sub-roga na qualidade de credor e, em conformidade ao disposto no art. 778, § 1º, IV, do CPC, pode ajuizar a ação executiva ou até mesmo suceder o credor originário na execução de título extrajudicial, sendo despiciendo o ajuizamento de ação de regresso. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Excesso de execução. Pedido julgado improcedente. Inconformismo da embargante. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel para fins comerciais. Inadimplemento dos requeridos. Descontos concedidos pontualmente. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados, bem como a inexistência dos danos. Decisão preservada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da locatária. Não acolhimento. Sentença devidamente fundamentada. Pretensão de substituição do índice de reajuste contratual (IGP-M/FGV) por índice mais favorável (IPCA-IBGE). Inadmissibilidade. Imprevisibilidade da situação gerada pela pandemia, mesmo com suas deletérias implicações econômicas, não implica desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, sobretudo porque atingiu a ambos os contratantes, de forma indistinta bem como porque não tornou a prestação excessivamente onerosa para a locatária, sobretudo quando não se identifica que os locadores tenham auferido extrema vantagem, os quais, inclusive, concederam desconto no valor dos aluguéis por alguns meses, demonstrando boa-fé na execução do contrato. Exegese dos arts. 317 e 478 do CC. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Fiadores que pagaram dívida de inquilino não satisfeita, relativamente a aluguéis. Irrelevância da devedora não participar do acordo entre fiadores e locador. Apelante/locatária que não nega a ocupação da coisa locada, nem a falta de satisfação dos aluguéis que é fato incontestável. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

37 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO FUNDADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTES QUE FIRMARAM INSTRUMENTO DE DISTRATO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL BEM RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O instrumento de distrato firmado pelas partes ao final da relação locatícia serviu apenas para ratificar a existência de débitos decorrentes do contrato de locação, não havendo substituição da dívida ou ânimo de novar, o que torna de rigor reconhecer que o título executivo que embasa a execução é o próprio contrato de locação, e não qualquer outro documento. E, em se tratando de pretensão relativa a aluguéis e acessórios locatícios, tem aplicação o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, I, do CPC. 2. Como o ajuizamento ocorreu após o decurso daquele prazo, mesmo se considerada a data da assinatura do referido instrumento de distrato, afigurou-se correta a solução adotada pela respeitável sentença, ao reconhecer a prescrição. 3. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento e considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR MAIS 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RENOVANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO VALOR MENSAL DE R$ 13.770,00, APURADO PELO PERITO, PODENDO A PARTE RÉ EXECUTAR EVENTUAIS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NESTES PRÓPRIOS AUTOS E DE UMA SÓ VEZ. CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 80% DAS CUSTAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERADA A ÍNFIMA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E QUE SEJA DEFERIDA A EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DAS DIFERENÇAS PAGAS INDEVIDAMENTE A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUEL, COM OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, POSTULANDO A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS, BEM ASSIM SEJA APLICADO O IGP-DI PARA CORREÇÃO. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE.

40 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante.

41 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO -

Embargos à execução de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato - Execução também de valor assumido pelos executados, por meio de instrumento de cessão, correspondente a dívida da anterior locatária - Rejeição dos embargos - Multa por rescisão antecipada do imóvel que não foi pleiteada pela exequente - Falta de interesse recursal, nesse ponto - Pandemia causada pela Covid-19 - Fechamento das portas do shopping que não configura motivo de força maior - Possibilidade de cumprimento da obrigação, que, no entanto, se tornou mais custoso ao devedor - Locadora que isentou a locatária do pagamento dos aluguéis no período de fevereiro a maio de 2020 - Aplicação da isenção ainda que tenha havido inadimplência, a qual está claramente justificada - Locatária que, ademais, já foi apenada com multa moratória pelo não pagamento - Isenção que não se aplica nem a outros meses nem aos demais consectários da locação - Medida excepcional, que não permite interpretação extensiva do pactuado - Fundo de promoção e despesas condominiais que não poderiam ter sido cobrados pela via executiva, por ausência de demonstração válida - Valor da locação que deve ser considerado, para os meses não abarcados pela isenção total, como o do aluguel mínimo estabelecido no contrato, com redução de 50% - Valores advindos da cessão da locação que são devidos, já que baseados em contrato firmado seis meses antes da pandemia - Multa moratória de 10% - Previsão contratual - Percentual que não é abusivo - Limite de 2% previsto pelo Código Civil que só se aplica aos casos em que inexiste previsão contratual - Sentença alterada - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Irregularidade na representação processual não verificada. Contrato que comprova documentalmente a existência de crédito oriundo de aluguel imobiliário. Crédito líquido, certo e exigível. Impenhorabilidade do bem de família que não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação. Tema 1.127 do C. STF. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido

44 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação. Bem imóvel arrematado por terceiro. Sub-rogação do arrematante nos direitos do locador a partir da assinatura do auto, quando perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Carência de legitimidade dos exequentes para vindicar o pagamento de alugueres vencidos depois da arrematação judicial do bem. Recurso não provido.

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Locação de imóvel. Fiador que responde solidariamente pela dívida do locador referente ao pagamento exclusivo do aluguel. Multa contratual compensatória, derivada da rescisão antecipada do contrato, não se configura como aluguel nem valor dele derivado. Valor que possui natureza distinta e não está incluído na garantia. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL DE SHOPPING". DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DE JULGADO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA-EXECUTADA IMPROVIDA.

Incabível a extinção ou suspensão da ação de execução ajuizada em face dos fiadores em contrato de locação, nos termos do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 e na tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 885): «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". Tal entendimento aplica-se ao caso, já que a ação executiva foi ajuizada em face dos fiadores do contrato. ... (Continua)

47 - TJRJ Contrato de locação. Navio. Obrigações. Pré-contrato. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«1 - Se pessoas acostumadas às atividades negociais, avaliam as circunstâncias da celebração de contrato de aluguel de navio, destinado a evento de publicidade, mas, no entanto, dão-se por satisfeitas com a assinatura apenas de pré-contrato, submetem-se estritamente aos termos deste ajuste e à interpretação da avença pelo aplicador do direito. ... (Continua)

48 - TJRJ Apelação. Embargos à execução. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Contrato celebrado por pessoas físicas. Existência de pessoa jurídica. Contrato de fiança. Cessão de cotas societárias. Recusa da locadora em conceder a substituição na locação.

49 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Arbitramento de Aluguel. Contrato de locação de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação ao cumprimento da sentença. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: excesso de execução não demonstrado. Memória atualizada do débito apresentada pelo exequente, conforme estabelecido no título judicial exequendo. Executada que tenta na verdade modificar questões preclusas ou já atingidas pela coisa julgada, porquanto não impugnadas no momento oportuno. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

50 - TJRS Direito privado. Locação. Despejo. Ação de cobrança. Cumulação. Aluguel. Inadimplemento. Encargos. Entrega das chaves. Desocupação do imóvel. Cálculo. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Data final para a cobrança dos aluguéis. Encargos da locação. Ausência de pedido expresso. Honorários. Forma de fixação. Liquidação.

«A data da interposição de ação declaratória de anulação de contrato e consequente rescisão, não pode ser considerada como prazo final para a responsabilidade dos locatários no pagamento dos aluguéis, se não houve a desocupação do bem. A extinção do contrato de locação somente se verifica com a efetiva entrega das chaves e a posse do locador sobre o imóvel. Os aluguéis, na forma como previstos no contrato, são devidos pelo locatário até a efetiva desocupação do imóvel, com a imissão do locador na posse deste. Relativamente aos encargos da locação, ausente pedido expresso na inicial, não há como pretender condenação a tal título. Dependendo a execução de mero cálculo aritmético, não se faz necessária liquidação de sentença. Caso em que a verba honorária, por se tratar de ação condenatória, deve ser fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 3.º. Deram parcial provimento ao apelo.... (Continua)