execucao de alugueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUEIS -

Pretensão de arbitramento e execução de aluguéis pelo uso da coisa comum - Inépcia da petição inicial e ausência de interesse-adequação - Indeferimento da petição inicial - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Contratos locatícios. Embargos à execução. Alegação de prescrição. Ação de despejo pendente de decisão. Execução de alugueis após o trânsito em julgado. Causa de interrupção da prescrição. Art. 202, V, do cc. Decisão mantida. Recurso improvido.

«O ajuizamento da ação de despejo interrompe a prescrição de 3 (três) anos (CPC, art. 206, § 3.º, inciso I) para a cobrança do valor dos aluguéis, nos termos do CCB, art. 202, inciso V; uma vez que, a definição da ação de despejo, com o seu trânsito em julgado, caracteriza ato judicial que constitui o devedor em mora, e com isso o reinício do prazo anteriormente interrompido.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - NÃO RECONHECIDA.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da decisão agravada. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 constitui matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Em que pese ser possível devedor poupar valores no patamar de até quarenta salários mínimos, em cadernetas de poupança, contas correntes, fundos de investimentos ou até mesmo em papel-moeda, tal proteção exige cunho de reserva para segurança alimentícia ou de previdência, com ônus da prova atribuível àquele que invoca a impenhorabilidade.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Foro. Execução de aluguéis em face de fiadores. Competência do foro da situação do imóvel. Prevalência da regra especial, consoante exegese do Lei 8.245/1991, art. 58, II, que rege a locação predial urbana. Recurso provido

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de aluguéis. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto à incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de execução de aluguéis. ... (Continua)

6 - 2TACSP Embargos do devedor. Locação. Execução de aluguéis. Penhora de imóvel do fiador. Descabimento, no caso. Fiador não incluído no pólo passivo da execução, embora cientificado. Oposição de embargos que não o torna parte. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos.

«Pertencendo ao fiador o imóvel penhorado e não tendo sido incluído no pólo passivo da execução, não poderia ser responsabilizado nestes autos, mesmo que tivesse sido cientificado, não se transformando, também, em parte pelo fato de ter embargado.... (Continua)

7 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Manifestos equívocos do ex-locador. Necessidade de dilação probatória, em face da controvérsia estabelecida. Sentença que acolheu os embargos do ex-inquilino anulada. Recurso prejudicado.

8 - TJSP Fiança. Fiador. Saída da sócia da empresa locatária. Fato irrelevante, que não implica na desoneração da fiança. Responsabilidade solidária da garante até a entrega das chaves. Embargos opostos à execução de aluguéis e encargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

9 - TJSP Locação. Fiança. Execução de aluguéis e encargos. Falta de apresentação da via original do contrato. Irrelevância. Suficiência da cópia apresentada. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel, independentemente da prorrogação contratual. Ação de exoneração não ajuizada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

10 - 2TACSP Embargos do devedor. Locação residencial. Execução de aluguéis e encargos. Embargos do fiador. Garantia extinta com a morte do locatário afiançado. Locação «intuitu familiae que continuou com a companheira do falecido, mas não a fiança. Ilegitimidade passiva do fiador na execução. Embargos acolhidos. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. CCB, art. 1.483. (Com doutrina e precedentes).

«Falecido o locatário, em se tratando de locação «intuitu familiae, a sua companheira seguiu na locação, mas não subsistiu a garantia do fiador, prestada tão-só ao primitivo locatário.... (Continua)

11 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Ação de execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada pelo marido sem a outorga da esposa. Nulidade. Ocorrência. Extinção do contrato acessório de fiança. A outorga uxória é essencial para a validade da fiança. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade de ativos financeiros em conta bancária inferior a 40 salários-mínimos. Execução de alugueis que não se enquadra na exceção da pensão alimentícia. Conta utilizada como reserva financeira. Ameaça ao sustento da executada. CPC, art. 833, X. Determinação para imediato desbloqueio. Continuidade do cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato. Arrendamento. Estabelecimento industrial. Usinas hidrelétricas. Execução de aluguéis não pagos. Cláusula arbitral. Legitimidade. Caráter executivo da ação que não tem o condão de subtrair a discussão ao Juízo arbitral. Incompetência da Justiça Comum reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

14 - TJSP Execução de aluguéis e encargos locatícios - Decisão que deferiu penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos percebidos pela coexecutada Amélia Adissi Haidamus a título de pro labore em relação à empresa Triton Comércio e Indústria de Óculos Ltda. - Inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Pro labore que se equipara a verba salarial para fins de impenhorabilidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel comercial. Embargos à execução de aluguéis e encargos. Fiança prestada por sócio até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado por sociedade empresária afiançada. Modificação do quadro social, com exclusão do sócio fiador. Ação exoneratória não proposta. Subsistência da responsabilidade, limitada, porém, ao valor dos locativos ajustados e reajustados, mas não pelos majorados. Embargos parcialmente acolhidos na origem, apenas para excluir o valor correspondente às majorações dos aluguéis. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recurso não conhecido na parte em que o embargante reitera matéria acolhida na sentença. Recurso, no mais, desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de comodato, ações de execução de aluguéis atrasados, ações de embargos à execução e ação de revisão de contrato de aluguel. Reunião dos processos pela conexão. Contrato de comodato. Inexistência. Nulidade dos contratos de aluguel celebrados pelo comodatário. Reconhecimento. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, «ainda que a coisa seja passível de divisão, enquanto não tiver ocorrido a partilha ou a delimitação do espaço a ser utilizado por cada condômino, necessária a anuência dos compossuidores para que determinado condômino possa dar posse, uso ou gozo da propriedade (REsp. 11.268.834/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/6/2011). Decisão agravada mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução de aluguéis. Execução contra o fiador de locativos vencidos depois de 60 dias da exoneração da fiança. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva do fiador. Reconhecimento. Pode o fiador se exonerar da fiança. CCB, art. 835, pois, não fosse assim, a fiança se eternizaria, dado que prestada por tempo indeterminado, considerando a incerta e aleatória data da devolução do imóvel. Fundada a execução em débito de locativos vencidos e inadimplidos em meses subsequentes à notificação concretizada do fiador ao locador exonerando-se da fiança, no período objeto da execução a responsabilidade solidária do embargante executado já estava extinta. Recurso improvido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

A execução de título extrajudicial é cabível para a cobrança de valores locatícios referentes a período não abrangido por condenação em ação judicial anterior. Não há violação à coisa julgada na execução de aluguéis vencidos após o período delimitado em sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir excesso de execução decorrente da aplicação de juros, matéria a ser arguida por embargos à execução.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de aluguéis. Agravante que busca o provimento da exceção de pré-executividade. Inobstante a falta de previsão legal da exceção de pré-executividade, aludida defesa é amplamente aceita pela jurisprudência, servindo de instrumento à alegação de vícios de ordem pública. ... (Continua)

20 - TJSP Execução de aluguéis - Pedido de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - Impossibilidade diante da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( 2256317-05.2020.8.26.0000) pelo C. Órgão Especial desta E. Corte com determinação de suspensão dos processos que discutam respeito à possibilidade de utilização da CNIB - Demais disso, todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV foram suspensos pelo E. STJ, nos termos do CPC, art. 1.037, II (Tema 1.137) - Agravo de instrumento improvido, com observação

21 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de aluguéis. Citação por edital. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da citação por edital, uma vez que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização da recorrente. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Família. Rescisória. Prova falsa. Alegação de que a execução de aluguéis é nula, posto que a assinatura da fiadora aposta no contrato de locação é falsa. Circunstância que acarretaria a inexistência de outorga uxória à fiança. CCB, art. 1647, inciso III. Autoras, todavia, que decaíram do direito de pleitear a anulação do ato. Aplicação do disposto nos artigos 1649 e 1650 do mesmo códex. Convalescimento do ato operado. Hipótese, ainda, de indevida utilização da rescisória como sucedâneo recursal em razão da perda do prazo para interposição do recurso adequado. Ação julgada improcedente.

23 - TJRJ .

Ação de execução de aluguéis e demais encargos locatícios. Decisão determinado a penhora da renda da executada. Agravo de Instrumento - assiste razão. Penhora de vencimentos é medida extraordinária prevalecendo a regra de impenhorabilidade, a mitigação no tocante a regra de impenhorabilidade do, IV, do CPC, art. 833, deve ser analisada individualmente, ponderando-se o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito a satisfação executiva do credor. Penhora consignada de 20% da renda da executada, inviabiliza a sua subsistência e a da sua família, não podendo o credor se valer da referida medida para satisfazer seu crédito. Precedentes desta Egrégia Corte. Provimento.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Locação comercial. Rompimento do contrato por iniciativa da locatária. Suposto inadimplemento contratual de responsabilidade da locadora. Eventual descumprimento à cláusula que a incumbia da elaboração e implantação de projeto de prevenção e combate a incêndios. Conjunto probatório não convencendo da efetiva existência de relação entre o suposto inadimplemento e a rescisão do contrato. Demora de quase um ano para a propositura da ação indenizatória. Ajuizamento logo em seguida à locatária ser citada para a ação de execução de aluguéis e encargos pendentes. Indenização não devida. Demanda improcedente. Agravo retido manejado pela apelada prejudicado, agravo retido da apelante improvido e, afastada a preliminar de nulidade da sentença, dá-se provimento à apelação.

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Execução de aluguéis. Divergência jurisprudencial. Omissão. Bens indisponíveis em ação de improbidade administrativa. Ausência de utilidade prática e econômica.

«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão no que diz respeito à interposição pela alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

26 - STJ Locação. Execução de aluguéis. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Caráter relativo. Penhora em imóvel. Liberação do dinheiro da conta bancária diante do comprotimento do capital de giro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e ao «princípio da menor onerosidade da execução, inscrito no CPC/1973, art. 620. «In casu, a e. Corte «a quo entendeu, acertadamente, que a constrição deveria recair sobre os bens imóveis indicados, porquanto a penhora sobre o dinheiro existente na conta bancária da executada comprometeria o próprio capital de giro da empresa, em detrimento dos fins por ela colimados.... (Continua)

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de aluguéis e encargos locatícios. Presunção de fraude à execução quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da comarca do domicílio do vendedor relativa a feitos ajuizados. Alienação do bem quando já pendia a ação contra o devedor. Fraude à execução caracterizada, dando azo ao cancelamento da matrícula do imóvel. Invalidade, neste aspecto. Alienação ou oneração, em fraude de execução, não é nula, mas apenas ineficaz em relação ao exequente. Necessidade do restabelecimento da matrícula cancelada, conservando-se, porém, a constrição, até porque se a apelante liquidar a dívida nenhum prejuízo lhe advirá, pois o ato de alienação permanece incólume, apenas não prevalece em relação aos exeqüentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

28 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Pedido julgado improcedente. Execução de aluguéis vencidos no curso do processo. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, diante do insucesso da ação renovatória, cabe o pagamento dos aluguéis vigentes à época do contrato, bem como, dada a natureza dúplice da ação renovatória, permite-se, na hipótese de improcedência do pedido, a execução dos aluguéis vencidos no curso do processo. Precedentes.... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - FEITOS EXECUTIVOS COM OBJETOS DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTENCIA - DECISÃO SURPRESA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em fundamentos genéricos e em fatos absolutamente desarrazoados, culminam em afronta ao princípio do devido processo legal. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. O julgamento da lide, ignorando-se as razões que fundamentaram o pedido inicial, implica em error in procedendo (erro de atividade), pelo que deve ser anulada.... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO -

Embargos à execução de aluguéis e encargos da locação previstos em contrato - Execução também de valor assumido pelos executados, por meio de instrumento de cessão, correspondente a dívida da anterior locatária - Rejeição dos embargos - Multa por rescisão antecipada do imóvel que não foi pleiteada pela exequente - Falta de interesse recursal, nesse ponto - Pandemia causada pela Covid-19 - Fechamento das portas do shopping que não configura motivo de força maior - Possibilidade de cumprimento da obrigação, que, no entanto, se tornou mais custoso ao devedor - Locadora que isentou a locatária do pagamento dos aluguéis no período de fevereiro a maio de 2020 - Aplicação da isenção ainda que tenha havido inadimplência, a qual está claramente justificada - Locatária que, ademais, já foi apenada com multa moratória pelo não pagamento - Isenção que não se aplica nem a outros meses nem aos demais consectários da locação - Medida excepcional, que não permite interpretação extensiva do pactuado - Fundo de promoção e despesas condominiais que não poderiam ter sido cobrados pela via executiva, por ausência de demonstração válida - Valor da locação que deve ser considerado, para os meses não abarcados pela isenção total, como o do aluguel mínimo estabelecido no contrato, com redução de 50% - Valores advindos da cessão da locação que são devidos, já que baseados em contrato firmado seis meses antes da pandemia - Multa moratória de 10% - Previsão contratual - Percentual que não é abusivo - Limite de 2% previsto pelo Código Civil que só se aplica aos casos em que inexiste previsão contratual - Sentença alterada - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução de aluguéis. Arquivamento administrativo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita e interrupção da prescrição. Inocorrência. Réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do credor antes da declaração da prescrição intercorrente. Decisão mantida.

«1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Contrato de locação. Cobrança de alugueres. Título executivo. 2. Responsabilidade da fiadora pelo pagamento dos alugueis. Questão já decidida na exceção de pré-executividade. Matéria preclusa. 3. Agravo regimental desprovido.

«1. O contrato de locação possui liquidez, certeza e exigibilidade para o recebimento dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do CPC, art. 585, V. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução de aluguéis. Deficiência na formação do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Inclusão das parcelas vincendas. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de arbitramento de aluguel - Acolhimento parcial da impugnação somente para determinar o desbloqueio de valores pertencentes a dois (2) executados, ficando mantida a validade da cobrança dos alugueis - Alegação de perda do objeto da execução em razão da desocupação do bem entre os anos de 2.002 e 2.004 - Trânsito em julgado em 2.012 do acórdão pelo qual foi definido o termo inicial e final relativo ao pagamento dos alugueis (data do julgamento da apelação até a reintegração na posse) - Ausência de insurgência dos executados no momento oportuno - Matéria defensiva alegada somente anos depois, quando da apuração dos valores devidos pela contadoria em 2.016 - Preclusão caracterizada - Inteligência do CPC, art. 507 - Hipótese que sequer envolveu alegação de fato novo - Regularidade da cobrança - Decisão mantida - Recurso não provido.

35 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO A CONCURSO DE CREDORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Preferência do crédito dos agravantes não reconhecida, porque o cumprimento de sentença de ação de alimentos por ele promovida foi extinto, tendo eles recebido o valor total do crédito alimentar a que teriam direito. ... (Continua)

36 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de alugueis e encargos locatícios. Obrigação líquida e certa. Incidência dos juros que deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação. Recurso provido.

37 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de alugueis e encargos locatícios. Obrigação líquida e certa. Incidência dos juros que deve ocorrer a partir do vencimento de cada obrigação. Recurso provido.

38 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de execução de aluguéis e demais encargos da locação. Processo inicialmente distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado, que não conheceu do recurso determinando sua redistribuição a uma das câmaras da Segunda Subseção, com fundamento no art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013. Conflito de competência suscitado pela 17ª Câmara de Direito Privado com fundamento no, III.6 do art. 5º da mencionada resolução. Acolhimento. Enunciado nª 02, aprovado por este Grupo Especial em outubro de 2022, firmou entendimento no sentido de que com relação ao, III.6 devem-se entender incluídas as execuções de título extrajudicial na competência da Terceira Subseção (ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel). Caso em que há discussão acerca do negócio jurídico subjacente (contrato de locação), inclusive com pedido inicial de aplicação da cláusula 13.2 do contrato de locação. Hipótese de exceção da regra geral inserida no, II.3 da Resolução 623/2013. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (v. 46075)... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Cobrança de alugueis. Ação de execução. Prescrição. Pretensão de reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da prescrição exige o reexame probatório dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de aluguéis. Perecimento do bem locado. Impossibilidade. Possibilidade de ajuizameno de ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação. Imobiliária. Legitimidade ativa da administradora de imóveis não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267. Lei 8.245/1991.

«... II. Legitimidade Ativa ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de alugueis - Alteração do termo inicial - Inadmissibilidade - Adoção da data de notificação extrajudicial que não resta viabilizada - Documento que sequer apresenta a assinatura da pessoa supostamente notificada - Impossibilidade de reconhecimento da exigibilidade de alugueis a partir do mês subsequente à quitação de financiamento imobiliário - Situação fática que não importou a regular constituição em mora da apelada - Data da citação que foi corretamente utilizada como termo inicial dos locativos - Sentença mantida - Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé da parte embargante que não merece prosperar diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Recurso da parte embargante, afirmando sua ilegitimidade passiva, invocando a exceção do contrato não cumprido, a culpa de terceiro e a incidência dos juros de mora e correção monetária desde a citação. Inconformismo injustificado. Execução que tem por base «Instrumento Particular de Permuta de Parte Ideal de Imóvel por Área Construída em Empreendimento Comercial, no qual o embargado se propunha a trocar o imóvel de sua propriedade por uma unidade comercial em shopping center, que seria construído utilizando-se a área permutada, com previsão de entrega em março de 2019. Parte embargada que pretende a execução de aluguéis pelo atraso na entrega da obra, com base em disposição contratual. Ilegitimidade passiva não configurada, uma vez que o contrato foi assinado por advogado da parte executada, ao qual foi concedida procuração com poderes «ad judicia et extra, com poderes especiais para firmar compromissos e acordos, podendo agir em Juízo ou fora dele. Inviabilidade do acolhimento da exceção do contrato não cumprindo. Incontroversa a posse da embargante sobre o imóvel, uma vez que deu início à construção. Prestação exigível da parte embargada era apenas de transferir a posse da unidade imobiliária, o que restou incontroverso. Previsão contratual de que seria da embargante a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a escritura. Previsão contratual expressa acerca da possibilidade de cobrança de aluguel caso não fosse entregue o empreendimento no prazo, sem qualquer condicionante. Argumentação de que a demora na entrega da obra decorre da culpa de terceiro não socorre a parte embargante. Contratação de terceiro para realização da obra e seu eventual atraso é risco a ser arcado pela parte embargante. Juros de mora e correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados

44 - STJ Recurso especial. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Equiparação a créditos trabalhistas. Sujeição à recuperação judicial.

«1 - Os honorários advocatícios cobrados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de sentença prolatada em momento posterior. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para exclui-los, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. ... (Continua)

45 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - INTUITO DE REDISCUTIR RESULTADO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais contra a administradora de imóvel. Falha na prestação de serviços. Ação de execução de aluguéis extinta por falta de andamento. Responsabilidade reconhecida. Inexistência de omissão no acórdão proferido na origem. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos do devedor. Impugnação. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Execução. Arrematação de imóvel locado nos autos de execução trabalhista em que a locadora figurou como executada. Hipótese que confere ao arrematante os direitos de propriedade da coisa e, se ocorrida no curso da locação, enseja a sub-rogação do arrematante nos direitos do locador (CPC, art. 694). Exequente que não ostenta legitimidade para cobrar os alugueis do imóvel em relação ao período posterior à arrematação. Precedentes. Possibilidade de cobrança apenas dos alugueis relativos ao período anterior à arrematação, ainda não quitados, cujo valor, no presente caso, é muito menor do que o cobrado pela agravada na execução. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos com a formalização da penhora dos valores que a embargante depositou nos autos da ação consignatória que moveu em relação à exequente. Recurso provido.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DECORRENTE DA MORA - PINTURA DO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO.

vedada a cumulação da multa moratória incidente nos encargos locatícios vencidos com a multa por infração contratual (multa compensatória), mormente quando o motivo determinante da execução diz respeito ao inadimplemento ou mora, sob pena de se configurar dupla penalidade contratual. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE ALUGUEIS. A EXECUTADA ALEGA IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO DA VERBA NÃO COMPROVADA, NÃO SE PODENDO CONCLUIR PELA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486/STJ. PENHORA DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA.

Súmula 486/STJ estabelece que a renda obtida com a locação de bem de família só será impenhorável se for destinada à subsistência do executado ou à sua moradia, o que não restou comprovado no caso. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE MODO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA IMPORTÂNCIA APURADA DE 2,3 ALUGUEIS ATUALIZADOS NA DATA DA RESCISÃO. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO.

Cinge-se a controvérsia quanto ao cabimento da incidência e redução proporcional da multa contratual por descumprimento das cláusulas do contrato de locação celebrado entre as partes. ... (Continua)