execucao contra herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Sócio falecido. Execução direcionada contra os herdeiros. CPC/1973, arts. 568, II e 597.

«Falecido o sócio da executada, responsabilizam-se pela execução o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em julgada a partilha, e expedidos os respectivos formais, cada herdeiro responde na proporção do quinhão que lhe coube (CPC, art. 597).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e improbidade administrativa. Agravo interno. Recurso especial. Condenação com base no art. 11 da lia. Superveniente falecimento do corréu. Execução contra herdeiros. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Citação por edital. Infrutíferas tentativas de citação nos endereços informados. Nulidade afastada. Condenação mantida. Continuidade típico-Normativa. Reenquadramento da conduta. Nepotismo. Art. 11, xi, da lia. Fundamentação suficiente na origem. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

1 - O processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, quanto ao réu LACERDINO GARCIA DE MENESES, que havia sido condenado com fulcro no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), porque « somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/12/2019).... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Execução. Sucessão. Habilitação de parte dos herdeiros. Descabimento. Existência de mais herdeiros. Chamamento. Bens. Ausência. Inventário. Abertura. Necessidade. CPC/1973, art. 1060, I. Inaplicabilidade. Autos da ação. Abrangência de todos os interessados. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte exequente no curso da demanda. Habilitação dos herdeiros.

«Não obstante conste da certidão de óbito da parte exequente a inexistência de bens a inventariar, no caso é necessária a abertura de inventário, a fim de permitir a localização dos herdeiros conhecidos, mas não localizados, e, consequentemente, a adequada partilha do crédito executado, sendo inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 1.060, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO MONITÓRIA - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E A GARANTIDORA (FALECIDA) - GARANTIDORA QUE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO (E NÃO DOS HERDEIROS) - HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA DÍVIDA DO FALECIDO, PORÉM DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA -

Decisão agravada que rejeitou o pedido de ilegitimidade de parte dos herdeiros da devedora falecida, mantendo-os no polo passivo da execução - Inconformismo dos executados - Acolhimento em parte. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENS QUE NÃO INTEGRAM A HERANÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada por herdeira de devedor falecido, nos autos de execução de título extrajudicial. A agravante alegou que a penhora de valores em sua conta bancária extrapola sua responsabilidade patrimonial como herdeira, limitada à cota-parte da herança recebida. Requereu o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO CONTRA O ESPÓLIO. PENHORA EM CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE. EQUIVOCO. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DE QUE A PARTILHA FOI CONCLUÍDA E OS HERDEIROS RECEBERAM SEUS QUINHÕES. MANUTENÇÃO DO VALOR PENHORADO A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TARS Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V, § 1º.

11 - TJSP Sucessão. Herança. Insurgência contra decisão que julgou procedente pedido de habilitação e determinou a inclusão dos herdeiros do executado falecido no polo passivo da execução. Cabimento. Hipótese em que, antes da partilha dos bens deixados pelo «de cujus, é o espólio quem responde pelas obrigações deixadas pelo falecido, e não os herdeiros individualmente considerados. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Falecimento do devedor principal - Herdeiros incluídos no polo passivo da demanda - Cabimento - Penhora - Aceitação da herança com homologação do formal de partilha que opera contra os herdeiros responsabilização pessoal, dentro dos limites da dívida - Decisão do E. STJ sobre a matéria que não pode ser contrariada nessa instância - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/14, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros da coautora falecida, Helena Donofre Coletti - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro que sequer foi objeto de análise pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

14 - TJSP Recurso contra sentença de extinção da execução sob o fundamento de que decorrido mais de um ano da morte da exequente sem a habilitação dos herdeiros. Alegação de necessidade de intimação para a regularização dos autos mediante a habilitação dos herdeiros. Inviabilidade de intimação, tendo em vista que a morte da exequente. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

15 - TJSP Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para excluir os recorrentes da execução ajuizada contra empresa individual - Acolhimento do recurso, porque realmente a empresa já estava extinta e os herdeiros respondem pela parte recebida dos bens deixados pelo empresário falecido - Decisão de primeiro grau, objeto do agravo de instrumento que, todavia, não ingressou da penhora de bens dos herdeiros, limitando-se a incluí-los no polo passivo - Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo de instrumento

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra o indeferimento da habilitação da agravante, Flávia Guzzo, como herdeira da coautora falecida Geni Ortega Guzzo - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidora titular do direito, sua herdeira possui legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-roga na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/05, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros do coautor falecido, Dirceu Ferreira - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro e a pretensão à isenção de ITCMD que são totalmente estranhas e dissociadas da matéria objeto dos autos de origem, além do que sequer foram analisadas pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/29, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros da coautora falecida, Josephina Portari - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro e isenção ou não de ITCMD que são totalmente estranhas e dissociadas da matéria objeto dos autos de origem, cumprimento de sentença, além do que sequer foram analisadas pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA

0418068-76.1997.8.26.005 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS. Título executivo formado com base nas Leis Municipais 10.688/88, 10.722/88 e 11.722/89 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros do coautor falecido, Sebastião Alves De Souza - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro e isenção ou não de ITCMD que são totalmente estranhas e dissociadas da matéria objeto dos autos de origem, cumprimento de sentença, além do que sequer foram analisadas pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

22 - TJSP Processual. Despejo cumulado com cobrança. Demanda ajuizada contra locatária e fiadores. Constatação, todavia, de que falecido o fiador Vito, antes mesmo do ajuizamento da demanda. Desconsideração, pelo MM. Juízo, de sua presença no polo passivo da demanda. Sentença proferida apenas em face das outras duas rés. Inexistência, assim, de condenação ou título executivo judicial em relação ao falecido ou seu espólio. Execução da sentença, outrossim, iniciada apenas em face da locatária e da fiadora sobrevivente, como haveria mesmo de ser. Penhora, todavia, da totalidade de imóvel pertencente, em condomínio, a tal fiadora e ao falecido. Ingresso, a partir daí, dos herdeiros de Vito, na defesa de sua meação. Herdeiros que passaram, a partir daí, a ser tratados como sucessores habilitados, quando, como dito, Vito (ou o espólio) nem sequer era parte na execução. Manifesto tumulto processual. MM. Juízo que, em adendo, passou a cogitar da penhora de bens pessoais dos herdeiros, que, insista-se, não são parte na execução, tampouco existindo título executivo oponível a eles. Reconhecimento da existência de nulidade processual quanto a esses aspectos, devendo os herdeiros ser tratados nos autos como meros terceiros interessados. Decisão agravada, que rejeitou arguição de ilegitimidade dessas pessoas, reformada. Agravo de instrumento dos terceiros provido para tal fim.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Falecimento de litisconsorte. Suspensão do feito. Habilitação. Novação. Revisão. Não é verídica a afirmação dos apelantes de inexistência de suspensão do feito. O feito foi suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, determinando-se à litisconsorte que habilitasse herdeiros, sob pena de extinção da habilitação. Como não houve recurso contra essa decisão, nem indicação dos herdeiros, o feito foi extinto em relação ao falecido. Irregularidade inexistente. Embargos à Execução improcedentes.

24 - TJSP Fiança. Fiador. Garantia prestada somente pela viúva meeira, após o falecimento de marido. Penhora da totalidade do imóvel. Embargos de terceiro ajuizados pelos herdeiros. Insurgência contra decisão que não concedeu liminar para suspensão da execução. Desacolhimento. Direito dos herdeiros da metade ideal do imóvel dado em garantia e penhorado em sua totalidade, ao quinhão que incidirá sobre o produto da alienação do imóvel. Inviabilidade da suspensão da execução ou de constrição somente da parte pertencente à executada. Recurso desprovido.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença de ação monitória - Decisão que determinou a inclusão dos herdeiros do falecido no polo passivo da demanda - Impossibilidade.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. REFORMA DA DECISÃO.

O inventário da autora já foi finalizado, razão pela qual não há óbice para a substituição processual pelos sucessores. A abertura de sobrepartilha é desnecessária, pois já foi apurado o acervo hereditário e pagas as dívidas deixadas pelo espólio. Além disso, os créditos oriundos do título judicial não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI do art. 8º da Lei . 7.174/2015. A cessão de crédito foi feita por meio de Escritura Pública, razão pela qual é descabido exigir a intimação dos cedentes para a sua validade e eficácia. Competência do juízo da execução para apreciação do pedido de alteração de titularidade de precatório já expedido (Resolução CNJ 303/2019 e Ato Normativo TJERJ . 02/2019). Agravo interno interposto contra decisão que concedeu o efeito suspensivo prejudicado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que autorizou a habilitação de herdeiros em mandado de segurança. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO.

Cediço que, os herdeiros, individualmente considerados, não são partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de execução, pois, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva «ad causam para integrar a lide. In casu, observa-se que a ação de execução encontra-se ajuizada em face dos herdeiros, e não contra o espólio, inexistindo qualquer pretensão do exequente nesse sentido. Dessa forma, em tendo sido aberto inventário, havendo notícia da existência de bens deixados pelo falecido (créditos trabalhistas, depósitos em conta corrente e valores de FGTS), bem como de ter deixado herdeiros, como no caso concreto, deve ser feito o ajuizamento da Execução em face do Espólio. Reforma da decisão recorrida. Provimento do recurso.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/21, expedido nos autos da Ação ordinária de complementação de pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros da coautora falecida, Aparecida Theodoro Chiocchini - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

33 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação direta dos herdeiros no processo, condicionando-a à nomeação de inventariante e à abertura de inventário.... (Continua)

35 - TRT9 Falecimento da parte. Habilitação de herdeiros e dependentes no processo do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Coisa julgada. Inexistência com relação à aquelas que invocam a condição de herdeiros e não participaram da relação processual. Alcance da Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 1.055. CF/88, art. 114.

«Em face do que dispõe o CPC/1973, art. 472, não há coisa julgada em relação àqueles que invocam suas condições de herdeiros e não participaram da relação processual. De outro lado, a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para dirimir controvérsia respeitante a habilitação de sucessores no processo do trabalho, tendo em conta o que está no final do «caput do art. 114. Logo, não se sustenta o fundamento de que a transmissão de direitos «causa mortis, em face de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, restringe-se aos declarados dependentes perante a Previdência Social (Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/91). Agravo de petição a que se nega provimento, determinando-se o prosseguimento da execução, considerando-se não só a dependente habilitada perante a Previdência Social, mas também as herdeiras necessárias (cuja habilitação deve ser feita de acordo com o rito próprio previsto nos arts. 1.055/1.062 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho).... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito ao reajuste da parcela «direito pessoal não recebido em vida pelo servidor estadual. Indeferimento da habilitação direta dos três herdeiros maiores e capazes e do espólio da viúva meeira, cujos bens estão em inventário pendente. Servidor cujo testamento, o qual não contemplou o crédito na ação, foi cumprido, tendo sido partilhados os bens, inclusive para a meeira que veio a falecer. Situação que equivale à ausência de bens. Créditos oriundos do título judicial que não estão sujeitos ao recolhimento do imposto de transmissão, consoante preceitua o, VI da Lei 7.174/2015, art. 8º. Isenção de ITMCD quanto aos valores não recebidos em vida por servidor. Lei 7.174/2015 que não estabelece que o falecido deva ser o beneficiário direto de salário, remuneração ou pensão, nem que tais verbas tenham estas naturezas, mas que elas guardem correspondência com tais categorias e não tenham sido recebidas em vida por quem tinha direito a elas. Verbas de natureza alimentar que não devem sofrer decréscimo tributário por ocasião do falecimento. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados, em nome dos herdeiros do espólio devedor. Herdeiros do espólio devedor são partes ilegítimas para figurar no polo passivo, pois não podem responder com os seus próprios bens por dívidas deixadas pela de cujus. Bloqueio que atingiu valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em contas bancárias. Impenhorabilidade reconhecida com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2000 - Município de Santos - Demanda que seguiu contra os herdeiros do executado originário (Antonio Francisco Rodrigues) - Decisão que indeferiu pleitos dos herdeiros e outros interessados no tocante a alienação do bem imóvel tributado - Insurgência da coexecutada - Recorrente que, devidamente intimada, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do agravado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Quantia que integra o conceito de preparo - Precedentes - Recurso não conhecido.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Recurso manejado pelo herdeiro habilitado da exequente falecida contra a r. decisão por meio da qual o MM. Juízo a quo condicionou o levantamento de crédito a apresentação de inventário e consequente partilha - Provimento de rigor - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Falecimento do coexecutado no curso da execução. Decisão agravada que homologou desistência da execução com relação aos herdeiros do coexecutado falecido, que o sucederam no polo passivo, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Recurso interposto pelo advogado dos herdeiros. Irresignação improcedente. Honorários de sucumbência incabíveis, na hipótese. Caso em que a execução foi legitimamente direcionada contra os herdeiros do morto, aos quais, na situação, não instaurado inventário, tocava o ônus de demonstrar a inexistência de bens deixados pelo finado ou a insuficiência desses bens para a satisfação da dívida, nos exatos termos do disposto no art. 1.792 do CC. Desistência da execução, diante da prova da inexistência de bens, não justificando a responsabilização do exequente por verbas da sucumbência. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Insurgência recursal contra a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Alegação tardia. Não cabimento. Preclusão temporal (CPC/2015, art. 507). Agravo não conhecido.

1 - A pretensão de impugnar a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na fase executiva, na hipótese em que o falecimento do anistiado político deu-se no curso do mandado de segurança (portanto, antes do trânsito em julgado havido), encontra-se acobertada pela preclusão temporal, porquanto a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno. Em razão da regra contida no CPC/2015, art. 507, não pode a recorrente, posteriormente, rediscutir a questão já decidida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Insurgência recursal contra a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores. Alegação tardia. Não cabimento. Preclusão temporal (CPC/2015, art. 507). Agravo não conhecido.

1 - A pretensão de impugnar a possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na fase executiva, na hipótese em que o falecimento do anistiado político deu-se no curso do mandado de segurança (portanto, antes do trânsito em julgado havido), encontra-se acobertada pela preclusão temporal, porquanto a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno. Em razão da regra contida no CPC/2015, art. 507, não pode a recorrente, posteriormente, rediscutir a questão já decidida. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para execução de verbas trabalhistas. Credora, ex-servidora pública estadual, falecida no curso da execução. Insurgência dos herdeiros contra o indeferimento do pedido de habilitação, a fim de que pudessem soerguer a quantia depositada pelo Estado em favor do de cujus. Não acatamento. Hipótese em que a parte deixou bens a inventariar, sendo incabível a direta assunção da ação pelos herdeiros, na forma do CPC, art. 110. Caso em que, assim, o levantamento dos valores se dará pela via do inventário/arrolamento de bens. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA EXECUTADA FALECIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Prolatada r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação, sobreveio a notícia da morte do réu. Juízo a quo determinou, então, a suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação. Citados, os agravantes herdeiros se insurgiram contra sua inclusão no feito, tendo o Juízo a quo rejeitado o quanto alegado pelos agravantes. Irresignação - Inadmissibilidade - Abandono processual, por parte do autor-agravado. Inocorrência - Advogado do autor, ora agravado, tomou todas as providências necessárias para a regularização do polo passivo da ação - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Julgador de Primeiro Grau em momento algum determinou o seguimento da ação em relação aos herdeiros do de cujus. Foi, sim, determinada a retificação do polo passivo, para que, noticiada a morte do réu, passe a figurar em seu lugar, o Espólio do falecido. Ato contínuo, foi determinada a citação dos herdeiros. E a citação determinada, era mesmo de rigor, para habilitação dos herdeiros do falecido no feito. É certo que dos mandados expedidos, constou de forma equivocada, a ordem de citação para apresentação de contestação. Não obstante, quando da prolação da r. decisão agravada, o Juízo a quo, determinou a correção do ato, com a intimação dos herdeiros, para que apresentem contrarrazões ao recuso de apelação interposto. Destarte, houve habilitação dos herdeiros nos autos. Feita a correção do ato, a irregularidade apontada restou prejudicada, não havendo que se cogitar, por conseguinte, em nulidade. Os herdeiros respondem, sim, pelas dívidas deixadas por seu falecido pai. Porém, tão somente até o limite da herança recebida. Destarte, forçoso convir que o patrimônio pessoal dos herdeiros não será alcançado pela execução. Bem por isso a discussão armada a respeito, não tem fomento jurídico. Recurso improvido