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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia

746 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Legislação sobre
excecao de incompetencia

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 143
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 108, 110
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 800, 806
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 112, 113, 117, 304, 305, 742
Lei 11.280/2006
(D.O. 17/02/2006)
[Vigência em 18/05/2006]. CCB/2002 e CPC. Alteração. Incompetência relativa. Meios eletrônicos. Prescrição. Distribuição por dependências. Excessão de incompetência. Revelia. Carta precatória e rogatória. Ação rescisória. Vista dos autos..
Art(s). Ementa,

Súmulas sobre
excecao de incompetencia

3 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 145.4862.9007.7800

1 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. Art. 96, parágrafo único, I, do CPC. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do art. 304 do CPC é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes» possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). 2. Considerando que quem arguiu a exc... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.4700

3 - STJ. Competência. Incompetência relativa. Exceção de incompetência. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 112.

«... 10. - Nos termos do artigo 112 do CPC, a incompetência relativa deve ser argüída pela parte interessada em exceção de incompetência e não nos próprios autos. Também nessa linha, os precedentes desta Corte: (...). 11.- A Jurispruncia desta mesma Corte, é certo, tem flexibilizado a regra do artigo 112 para admitir em certos casos, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, a arguição da incompetência relativa incidentalmente nos autos do mesmo processo... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.2800

4 - TJRS. Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do artigo 112, do CPC, pena de prorrogação da competência (art. 114, do CPC). Ilegitimidade ativa r... ()

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Doc. LEGJUR 142.4661.3001.3300

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição. Exceção de incompetência. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção para processar e julgar feitos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Confirmação do indeferimento liminar da exceção de incompetência (CPC, art. 310).

«1. Esta Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.2.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou as seguintes questões: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobras (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administrativo. 2. Consoante decidido por esta Primeira Seção nos autos do REsp 983.998/RS (Rel. Min.... ()

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Doc. LEGJUR 143.6713.3000.1700

6 - STJ. Tributário. Execução fiscal. A LEF é especial em relação ao CPC. Exceção de incompetência. Prazo. 30 (trinta) dias. Interposição simultânea ao oferecimento dos embargos do devedor. Arguição de exceção de incompetência relativa em preliminar de defesa. Irregularidade formal mitigada pelo princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo para a parte contrária.

«1. A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. 2. O art. 16 da Lei 6.830/1980 estabelece que o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos quais - consoante o parágrafo 2º do referido dispositivo - o embargante deverá alegar toda a matéria de defesa, inclusive as exceções. O prazo para a alegação das exceções é... ()

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.3900

7 - TJMG. Conexão arguida por meio de exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Conexão. Arguida por meio de exceção de incompetência. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Economia processual

«- Embora tecnicamente seja mais correto arguir a ocorrência de conexão na própria contestação, é possível a sua arguição por meio de exceção de incompetência, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que inexiste prejuízo a qualquer das partes. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.8300

8 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Acolhimento. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Intempestividade. Prazo em dobro. Cláusula de eleição de foro. Princípios gerais do direito agrário. Hipossuficiência do arrendatário. Vedação da conduta contraditória. 1. Preliminar. Intempestividade.

«O polo passivo da presente demanda é composto por duas partes distintas, representadas por diferentes procuradores, de modo que aplicável in casu o artigo 191, do CPC, segundo o qual quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Destarte, tem-se por tempestiva a exceção de incompetência oposta.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4003.7300

9 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e revisão contratual. Inexistência de conexão ou prejudicialidade entre as demandas. Rejeição da exceção de incompetência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0004.9400

10 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo IDEC. Execução individual. Foro do domicílio do exequente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.9600

11 - TST. Recurso de revista. Alegação de incompetência funcional da Vara do trabalho. Exceção de incompetência apreciada.

«O eg. Tribunal Regional consignou que a questão em torno da matéria já foi objeto de análise por esta c. Corte Superior, que determinou o retorno dos autos à Vara de origem, diante da competência. Verifica-se que a exceção de incompetência oposta pela Vara do Trabalho foi dirimida, como confirma a sentença, tendo esta c. Corte, por decisão monocrática, declarado a competência da Vara para a apreciação do feito. Assim, não cabe falar em violação dos dispositivos de lei invo... ()

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Doc. LEGJUR 143.9832.1000.0500

12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição de exceção de incompetência. Competência das turmas que compõem a Primeira Seção. Obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Confirmação do indeferimento liminar da exceção de incompetência (CPC, art. 310). Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. No acórdão embargado, inexiste omissão sanável via embargos de declaração, pois dele consta de maneira suficiente que esta Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 9.2.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou que: a) as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras não são debêntures; b) a relação entre a Eletrobras (delegada da União) e o titular do crédito é de direito administra... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.6100

13 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do art. 100 do CPC que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.

«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou p... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.3200

14 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. Procedimento de expropriação. Suspensão. Posse do bem. Permanência. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade. Decisão. Validade e eficácia. Exceção de incompetência. Prosseguimento da ação. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Suspensão do procedimento extrajudicial. Exceção de incompetência. Suspensão do processo.

«O decidido no anterior Agravo de Instrumento é válido e eficaz, pois referente à decisão liminar proferida na revisional, que não é afetado pela exceção. A suspensão deferida com base no art. 265, § 5º do CPC em função da revisional tem seu termo inicial na própria distribuição e decisão suspensiva desta revisional e até que ela seja julgada e nunca por mais de um (1) ano. A única eficácia suspensiva a contar do recebimento da exceção é dos prazos processuais posterio... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.6200

15 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Suposta nulidade da decisão agravada, por ter solucionado em conjunto a exceção de incompetência e a impugnação à execução. Inocorrência. Tema suscitado na exceção que se refere à competência funcional e, portanto, haveria de ser deduzido na própria peça da impugnação à execução, como matéria preliminar, sob o título incompetência absoluta. Hipótese, contudo, em que não apontado prejuízo oriundo da afirmada atecnia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.1700

16 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de REsponsabilidade do fornecedor de produto. Aquisição de máquina de sorvete. Hipótese de relação de consumo evidenciada. Processamento do feito na comarca de domicílio da consumidora. Exceção de incompetência improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.0300

17 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem». CPC, arts. 265, III e 306.

«A controvérsia se dessume em saber se a suspensão do processo principal em face do art. 265, III, do CPC (oposição de exceção de incompetência) se encerra com a decisão da exceção de incompetência proferida em primeiro grau ou somente após o transito em julgado da exceção, com o julgamento do agravo de instrumento. O art. 306 do CPC, expressamente estabelece que «recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgad... ()

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.2400

18 - STJ. Falência. Competência absoluta. Manejo de exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC, arts. 113 e 301.

«1. Nos termos dos arts. 113 e 301, II, do CPC, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0012.7200

19 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra corresponncia em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC/2015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.2800

20 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Intempestividade. Alegação de erro nas informações constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Falta de prova. Agravante que admite não ter acompanhado o andamento processual diariamente. Exceção de incompetência intempestiva. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.5300

21 - TJRS. Direito privado. Exceção de incompetência. Ação acidentária. Julgamento. CF/88, art. 109, § 3º. Domicílio do segurado. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Foro do domicílio do segurado.

«É do Juízo do domicílio do segurado a competência para o exame e julgamento das ações de natureza acidentária. Exegese do art. 109, § 3º, da CF/88 Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVIA.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.5500

22 - STJ. Contestação. Exceção de incompetência oferecimento com a respostas. Possibilidade. Preclusão inocorrente. CPC, arts. 304 e 306.

«O fato de o réu ter contestado a ação não significa tenha aceito implicitamente o juízo, pelo que pode também oferecer exceção de incompetência. Se apenas suscitasse a exceção, correria o risco de ver rejeitado o seu pedido, sem suspensão do processo, com perda do prazo para contestar. Não se aplica ao caso a teoria da preclusão consumativa porque a exceção foi protocolizada antes, embora no mesmo dia. Preliminar de preclusão rejeitada.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2000.5800

23 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Eleição do foro estrangeiro. Artigo 88 do Código de Processo Civil. Norma que versa sobre a jurisdição brasileira. Inderrogabilidade. Possibilidade do conflito ser dirimido pela justiça brasileira. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.8800

24 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de incompetência. Contrato de cessão de direitos. Foro de eleição. Convenção entre as partes. CPC, art. 94. CPC, art. 100, IV, «a» não aplicação. Agravo de instrumento. Ação monitória. Instrumento particular de cessão de direitos. Compra e venda de créditos tributários. Exceção de incompetência. Foro de eleição que é de ser mantido.

«Tratando-se de contrato de cessão de direitos creditórios entabulado entre duas pessoas jurídicas, de valores expressivos, não se flagra a alegada hipossuficiência e vulnerabilidade, tampouco a suposta dificuldade de defesa da parte ré, a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Art. 111 do CPC e Súmula 335/STF. Exceção de incompetência julgada improcedente. Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. ART. 557, CAPUT, DO CPC.»

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.2500

25 - STJ. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência incabível. Precedentes do STJ. CPC, arts. 265, III e 306.

«2. Incabível a exceção de incompetência, não há falar em suspensão do processo principal. Ausência de nulidade

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Doc. LEGJUR 162.2202.3002.1300

26 - STJ. Administrativo. Processual civil. Art. 306 do CPC. Exceção de incompetência. Abrangência do termo definitivamente julgada. Própria ação de exceção. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu conforme precedentes desta Corte, ao concluir que a suspensão do processo, até que seja definitivamente julgada a exceção de que trata o art. 306 do CPC, dá-se apenas até o julgamento do agravo de instrumento, não sendo necessário aguardar a tramitação do processo nas instâncias extraordinárias. 2. O acórdão recorrido não merece reforma por estar em conformidade com a atual jurispruncia do STJ, de modo que se aplica à espécie o e... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9001.2900

27 - TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.5300

28 - TRT 3 Região. Exceção de incompetência. Declaração de ofício incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«Tratando-se de incompetência em razão do lugar, o Juiz não pode declará-la, de ofício, já que se trata de competência relativa, sujeita à convenção das partes, ante o teor do art. 111 do CPC, sendo possível sua prorrogação, quando não oposta tempestiva exceção, pela parte contrária, nos termos do artigo 799 da CLT e art. 114 do CPC. O ajuizamento da ação, em qualquer foro, sujeita-se ao livre arbítrio daquele que a opõe, sendo possível reconhecer a incompetência terri... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.1000

29 - TRT 3 Região. Decisão interlocutória. Recurso. Exceção de incompetência territorial. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

«É cabível a interposição de recurso ordinário contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar, tendo em vista a Súmula 214/TST que permite o recurso de decisão interlocutória que «acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.7600

30 - TJSP. Prazo. Exceção de incompetência. Ação monitória. Acolhida exceção de incompetência, o reinicio do prazo para apresentar embargos monitórios flui a partir da intimação da chegada dos autos ao Juízo competente, e não da intimação da decisão que acolheu a exceção. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recebimento dos embargos opostos à ação monitória. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8001.8700

31 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Reconhecimento de conexão de cautelar de arresto com revisional de contrato. Impossibilidade. Hipótese. Autonomia da cautelar em relação à anulatória de cláusula contratual. Existência. Aplicação do foro de eleição conforme contratado. Necessidade. Recurso provido decretada a improcencia da exceção de incompetência.

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Doc. LEGJUR 162.2990.2003.8300

32 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incompetência territorial. Matéria que deve ser discutida por meio de exceção de incompetência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. A análise de incompetência territorial, por ser relativa, exige oposição por via da pertinente exceção. Precedentes. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade, na variedade e nas circunstâncias em que as drogas foram encontradas («CRACK»... MASSA BRUTA DE APROXIMADAMENTE 925,89g ...; «COCAÍNA»... MASSA BRUTA DE APROXIMADAMENTE 489,37g), bem como na habitualidade criminosa do acusado, uma vez que oste... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7015.9200

33 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Contrato de «coaching». Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida, ante o desequilíbrio entre as partes. Nulidade da cláusula eletiva. Competência do foro do domicílio do consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.9404.2002.4800

34 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por depenncia. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por depenncia prevista no art. 253, I, do CPC. 2. Há, no ponto, uma diferenciação importante a ser feita entre a alegação de modificação de competência e a invocação de incompetência relativa. Na primeira situação, o réu pretende a reunião de processos cone... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.0400

35 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Exceção de incompetência. Via inadequada. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Alegação de conexão e continência com ação revisional de contrato. Matéria que não pode ser arguida em exceção de incompetência. Precedentes da Câmara e que não autorizam reconhecimento de conexão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.6400

36 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Decisão que, em ação monitória, acolheu a exceção oposta pelos réus para remeter os autos ao foro de seu domicílio. Situação dos autos onde não pode prevalecer o foro de eleição, já que, no curso da vigência do contrato exequendo, o autor mudou sua sede para comarca distante, disso notificando expressamente o agravante. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada, que acolheu exceção de incompetência. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.0671.8002.3100

37 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de incompetência rejeitada. Intimação do réu. Juízo da lide principal. Desnecessidade.

«1. Rejeitada a exceção de incompetência, mesmo que interposto recurso, não é necessário que o juízo onde proposta a ação promova intimação do réu para apresentar contestação pelo prazo remanescente. 2. É da intimação realizada no julgamento dos autos do incidente que passa a correr o prazo remanescente para contestar. 3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.»

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Doc. LEGJUR 165.0973.7001.9900

38 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Oferecida em contestação em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Juiz que deixa para decidir por ocasião do exame do mérito os autos principais. Omissão da decisão na apreciação da exceção de incompetência por deficiência de fundamentação. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.5721.0006.2600

39 - TJRS. Direito privado. Contrato agrário. Foro. Eleição. Não observância. Prejuízo. Inocorrência. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito privado. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação de despejo. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Ausência de prejuízo. Possibilidade.

«A eleição de foro contratual é possível e legal, estando prevista no art. 111 do CPC. Contudo, na situação concreta dos autos, o ajuizamento da ação na Comarca de São Luiz Gonzaga não traz nenhum prejuízo para o réu/agravante. Isto porque a ação de despejo foi ajuizada no foro do domicílio do réu e do local do imóvel, observando o disposto no art. 94 do CPC, não havendo como reconhecer qualquer prejuízo ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7314.7000

40 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Argüição pelo Ministério Público. Impossibilidade. CPC, arts. 82, 100, IV, 112 e 114.

«O Ministério Público, como fiscal da lei, tem o dever de atuar no processo e a obrigação de argüir todas as exceções que possam levar a nulidades absolutas, por serem elas questões de ordem pública. Contudo, aspectos processuais que não conduzam à nulidade não podem ser questionados pelo «parquet». Exceção de incompetência do foro que somente pode ser argüida pelas partes, por ser transgressão de regra instituída em favor delas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.5700

41 - STJ. Contestação. Competência. Suspensão do processo. Exceção de incompetência acolhida. Reinício do prazo para contestar. Necessidade de intimação do réu. Precedentes do STJ. CPC, arts. 265, III e 306.

«Acolhida a exceção de incompetência, o reinício do prazo remanescente para contestar depende da intimação do réu do recebimento dos autos pelo juízo declarado competente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.6900

42 - TAMG. Competência. Intempestividade da exceção de incompetência. Arguição formulada em sede de recurso. Preclusão caracterizada. CPC, art. 307.

«É inadmissível a argüição de intempestividade da exceção de incompetência formulada em sede de recurso, se a parte, regularmente intimada, não se manifesta, na sua resposta ao incidente, acerca da irregularidade, operando-se a preclusão.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5001.6900

43 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Descabimento. Contrato. Prestação de Serviços Advocatícios. Ação indenizatória. Contrato não amparado pelas normas do CDC. Prestação de serviços sob a égide do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94). Precedentes do STJ. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes. Validade. Reconhecimento. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5008.3100

44 - TJSP. Exceção de incompetência. Penhora. Incincia sobre depósitos efetuados em ação envolvendo as mesmas partes. Valores que se encontram depositados em conta judicial, por força de autorização judicial, e que bastam a garantir o bito executado havendo a imediata possibilidade de transferência para o juízo da execução por simples transferência bancária. Recurso de agravo de instrumento improvido. Exceção de incompetência nãoconhecida.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.7800

45 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.

«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. 2. Considerando que houve a publicação da decisão que julgou a Exceção de Incompetência, desta constando o nome do excipiente e de seu procurador, e não tendo sido apresentada a contestação no prazo legal, restou configurada a revelia do apelante. 3. É indispensável a intimação do revel que tem pr... ()

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Doc. LEGJUR 175.8184.2000.0400

46 - TRT 2 Região. Competência. Exceção de incompetência. Exceção de incompetência territorial acolhida com remessa do feito para comarca pertencente ao mesmo TRT. Decisão não recorrível de imediato. Tendo o Juízo determinado a remessa do feito à comarca de Ribeirão Pires, pertencente a este Tribunal Regional da 2ª Região, a decisão interlocutória é irrecorrível de imediato. Nesse sentido a Súmula 214/TST.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.1500

47 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo até a rejeição pelo Juiz do primeiro grau. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo do recurso. CPC, arts. 265, III, 306 e 522.

«No caso de exceção de incompetência, a suspensão do feito ocorre até a sua rejeição pelo juiz de 1º grau, porquanto o agravo da decisão que a indeferir só é recebido no efeito devolutivo.»

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.5500

48 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

«A regra do art. 70 do Código de Processo Penal é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.5500

49 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação principal. Suspensão do processo. Termo «ad quem». Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CPC, arts. 265, III e 306.

«... O art. 306 do CPC, expressamente estabelece que: «Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada». A doutrina majoritária entende que a expressão «definitivamente julgada» deve ser entendida como se referindo ao julgamento do juiz de primeiro grau na exceção de incompetência, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, devendo o processo retomar seu curso. An... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6007.1800

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Prazo. Resposta. Art. 1.106 do CPC. Fundamento suficiente. Recurso especial. Razões. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a oposição da exceção de incompetência do juízo deve ser apresentada no mesmo prazo para resposta, conforme o que preconiza o CPC, art. 1.106 pois trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. Dessa forma, como o prazo para resposta é de 10 dias e a exceção de incompetência foi protocolada fora do prazo previsto em lei, foi considerada intempestiva. No entanto, o recorrente, em suas razões de recurso especial, não faz qualquer impugna... ()

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