Jurisprudência sobre
estado democratico de direito

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Legislação sobre
estado democratico de direito

CF/88.
Art(s).
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s).
Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)
Defensoria pública.
Art(s). 3º-A
Lei Complementar 132/2009
(D.O. 08/10/2009)
Lei Compl. 80/94. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). 2º-A
Decreto 6.408/2008
(D.O. 25/03/2008)
Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Estrutura Regimental..
Art(s). 14-A
Lei 7.170/1983
(D.O. 15/12/1983)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 1º-A
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 44-A
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
Desporto. Normas gerais.
Art(s). 1º-A
Lei 9.883/1999
(D.O. 08/12/1999)
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Art(s). 1º-A

Doc. LEGJUR 103.1674.7478.7000

1 - STJ. Constitucional. Princípios constitucionais. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Valorização do trabalho. CF/88, art. 1º, «caput», III e IV.

«... Preliminarmente, convém assentar algumas premissas principiológicas, a saber: a) o Brasil é um Estado Democrático de Direito fundado, dentre outros valores, na dignidade e na valorização do trabalho humanos; b) esses princípios, consoante os pós-positivistas, influem na exegese da legislação infraconstitucional, porquanto em torno deles gravita todo o ordenamento jurídico, composto por normas inferiores que provêm destas normas qualificadas como soem ser as regras principiol... ()

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Doc. LEGJUR 114.0681.7000.1900

2 - TJRJ. Mandado de segurança. Informação. Direito de obter informações de caráter geral ou coletivo. Garantia constitucional. Estado democrático de direito. CF/88, 5º, XXXIII. Lei 12.016/2009. Lei 9.051/1995.

«No Estado Democrático de Direito, todos têm o direito de obter informações de interesse coletivo ou geral, bastando apresentar requerimento com a indicação das razões e dos fins que pretende (CF/88, 5º, XXXIII). Indicação dos fins e das razões para a obtenção da certidão (Lei 9.051/95). Sendo imprescindível para a verificação da legalidade do ato e do contrato administrativo para eventual propositura de ação popular, o conhecimento prévio de todo o processo original se r... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8006.9400

3 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pagamento de bito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Admissibilidade (artigo 156, II do CTN). A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 156.1833.6000.2100

4 - STF. 3. Extradição. Passiva. Crime político. Não caracterização. Quatro homicídios qualificados, cometidos por membro de organização revolucionária clandestina. Prática sob império e normalidade institucional de estado democrático de direito, sem conotação de reação legítima contra atos arbitrários ou tirânicos. Carência de motivação política. Crimes comuns configurados. Preliminar rejeitada. Voto vencido.

«Não configura crime político, para fim de obstar a acolhimento de pedido de extradição, homicídio praticado por membro de organização revolucionária clandestina, em plena normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem nenhum propósito político imediato ou conotação de reação legítima a regime opressivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.6300

5 - TRT 2 Região. Ação civil pública. Administração pública. Responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Trabalho como valor social e um dos fundamentos do estado democrático de direito. Considerações do Juiz Paulo Augusto Câmara sobre o tema. Enunciado 331/TST. CF/88, arts. 1º, V, 37, XXI e § 6º e 170 e 193.

«... A ausência da idoneidade da contratada PERFORMANCE é patente, pois, do contrário, não sonegaria o pagamento de verbas rescisórias para toda uma coletividade de empregados, fato este que ensejou a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho perante a 1ª VT/Guarujá. Insta consignar que o tomador de serviços deve zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta des... ()

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Doc. LEGJUR 170.9962.0000.0200

6 - STF. Relevância da questão fundiária. O caráter relativo do direito de propriedade. A função social da propriedade. Importância do processo de reforma agrária. Necessidade de neutralizar o esbulho possessório praticado contra bens públicos e contra a propriedade privada. A primazia das Leis e, da CF/88no estado democrático de direito.

«- O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF/88, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. - O acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento raciona... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.3400

7 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Insurgência contra decisão que não acolheu pedido de pagamento de bito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Acolhimento. Admissibilidade em face ao disposto no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional. A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.2724.7005.5600

8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Imposição de multa do art. 265 do CPP. Abandono processual. Ocorrência. Abandono do plenário do tribunal do Júri. Gesto incompatível com o estado democrático de direito. Registro do inconformismo em ata. Inconstitucionalidade do mencionado dispositivo de lei. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Ex vi do art. 93, IX, da CF/88, serão fundamentadas todas as decisões judiciais, justamente para que delas se possa recorrer, cabendo à defesa no Júri, diante de uma decisão com a qual não se conforma, registrar a irresignação em ata, a fim de que o órgão ad quem possa, no momento oportuno, manifestar-se sobre o tema. II - A postura de abandonar o plenário do Júri é incompatível com o Estado Democrático de Direito, configurando tal proceder flagrante desrespeito... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3004.2300

9 - STJ. Família. Ação negatória de paternidade. Recurso especial. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no re 363.889/df, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

«1. Há precedente deste Colegiado. proferido antes mesmo do leading case do STF. reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcencia. Todavia, a leitura do RE 363.889/DF, relator Ministro Dias Toffoli, permite concluir que, dentre outros fundamentos, o Supremo Tribunal Federal admitiu, em caráter excepcionalíssimo, a re... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6010.5800

10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Imposição de multa do art. 265, do CPP. Ausência de abandono processual. Improcencia. Abandono do plenário do tribunal do Júri. Gesto incompatível com o estado democrático de direito. Registro do inconformismo em ata. Inconstitucionalidade do mencionado dispositivo de lei. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Ex vi do art. 93, IX, da CF/88, serão fundamentadas todas as decisões judiciais, justamente para que delas se possa recorrer, cabendo à defesa no Júri, diante de uma decisão com a qual não se conforma, registrar a irresignação em ata, a fim de que o órgão ad quem possa, no momento oportuno, manifestar-se sobre o tema. II - A postura de abandonar o plenário do Júri é incompatível com o Estado Democrático de Direito, configurando tal proceder flagrante desrespeito... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.4500

11 - TAMG. Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A CF/88constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzid... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6002.7000

12 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se com atributo inerente à dignidade da pessoa humana, o direito à vida e à saúde, conforme erigido na Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, de rigor sejam assegurados à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, os medicamentos, insumos e equipamentos dos quais necessita para manutenção de sua saúde. Decisão concessiva da segurança, mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 161.4582.6002.0800

13 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se o direito à saúde como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal, em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), faz jus, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos, junto ao Poder Público. Decisão de procencia da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.7002.0800

15 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Garantido constitucionalmente aos cidadãos pela Constituição Federal o direito à vida e à saúde, qualificado como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, inadmissível negue, o poder público, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave, suprimento gratuito de medicação e insumos regularmente prescritos por profissional médico habilitado. Decisão de procencia da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 162.8644.0002.5500

16 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal). A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Reexame necessário não acolhido. Recurso municipal não provido.

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Doc. LEGJUR 168.3405.2003.4300

17 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Paternidade declarada em ação de investigação. Relativização da coisa julgada. Descabimento. Os fundamentos utilizados pelo STF, no re 363.889/df, com característica de repercussão geral, são todos no interesse daquele que persegue a declaração da paternidade, referindo-se o precedente à imprescritibilidade do reconhecimento do estado de filiação e à paternidade responsável. Proteção à coisa julgada. Imprescindibilidade que decorre do próprio estado democrático de direito.

«1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcencia. (REsp 226.436/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 04/02/2002, p. 370) 2. Ademais, por um lado, a leitura do RE 363.889/DF, ... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5003.7700

18 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Qualificando-se o direito à vida e à saúde como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave deve ser garantida a obtenção de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público, legitimado o Poder Judiciário a dar eficácia aos direitos constitucionalmente assegurados. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2004.1700

19 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Transporte público gratuito a pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência mental. Direito à vida e à saúde que se qualifica como atributo inerente à dignidade da pessoa humana. Conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. Direito que deve ser assegurado. Decisão de procencia do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5007.3800

20 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Necessidade de medicamento para tratamento do mal de Alzheimer. Obtenção gratuita de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal). Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8016.3200

21 - TJSP. Calúnia. Caracterização. Ofensa dirigida a magistrada no sentido de que vendera sentença. Conduta delituosa comprovada nos autos. Gravames provocados à justiça e ao estado democrático de direito. Existência. Constrangimento gerado na comarca onde lançado o boato até o efetivo desmentido. Ocorrência. Absolvição do acusado. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6003.0000

22 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de anastrozol 1mg, para tratamento de carcinoma positivo para receptores de estrógeno e progesterona. Priorização do direito à vida e à saúde. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal). Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave que faz jus à obtenção gratuita de medicamentos e insumos junto ao Poder Público. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. LEGJUR 151.7855.1001.4900

23 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso e ocultação de cadáver. Condenação. Interposição de apelação sem a indicação do fundamento legal. Não-oferecimento das razões recursais. Não-conhecimento pelo tribunal de origem. Devido processo legal. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Estado democrático de direito. Dignidade da pessoa humana. Nomeação de defensor dativo. CPP, art. 396-A, § 2º. Interpretação sistêmica. Fase recursal. Princípio da instrumentalidade. Interesse de recorrer. Conhecimento pelo tribunal de origem. Ordem concedida.

«1. O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido. 2. Compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basi... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.8000.8000

24 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana o direito à vida e o direito à saúde, protegidos constitucionalmente, fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, não podem eles ser sonegados ao cidadão idoso que comprovadamente necessita de substituição de prótese de perna, que não possui recursos financeiros suficientes para suportar elevado custo do procedimento, apresentando quadro de gravidade e urgência. Direito líquido e certo garantido por lei. Recurso fazendário provido parcialmente tão somente para ajustar o período de incincia da multa diária.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.5100

25 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Insuficiência cardíaca com complicações crônicas. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. Artigo 1º, III, da Constituição Federal. Existência, ademais, de prova préconstituída da prescrição médica. Obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos que é de rigor. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário provido apenas para afastar a incincia de «astreintes». Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6003.6200

26 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de gabapentina 600 mg e seroquel 120/50 mg, para tratamento de depressão e fibromialgia. Priorização do direito à vida e à saúde. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal). Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave que faz jus à obtenção gratuita de medicamentos e insumos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.1184.8001.2400

27 - STF. Eleitoral. A infidelidade partidária como gesto de desrespeito ao postulado democrático.

«- A exigência de fidelidade partidária traduz e reflete valor constitucional impregnado de elevada significação político- -jurídica, cuja observância, pelos detentores de mandato legislativo, representa expressão de respeito tanto aos cidadãos que os elegeram (vínculo popular) quanto aos partidos políticos que lhes propiciaram a candidatura (vínculo partidário). - O ato de infidelidade, seja ao partido político, seja, com maior razão, ao próprio cidadão-eleitor, c... ()

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Doc. LEGJUR 164.1153.8000.2500

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança coletivo impetrado pela ordem dos advogados do Brasil-seção alagoas contra ato de autoridade da assembleia legislativa do estado de alagoas que deflagrou processo para preenchimento de vaga que, aos olhos da impetrante, não pertenceria ao legislativo. Pertinência subjetiva da oab para propor MS em defesa da ordem jurídica do estado democrático de direito, assim como em favor dos advogados componentes do seu quadro. Precedentes. RMS 36.483/RJ, rel. Min. Alderita ramos de oliveira, DJE 29.8.12; RMS 1.906/MT, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 25/10/93. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 175.5554.5003.9600

29 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Função essencial ao estado democrático de direito. Acesso à justiça. Defesa prévia. Inovações da Lei 11.719/2008. Obrigatoriedade e efetividade da resposta. Ampla defesa e contraditório. Substituição pontual de defensor público por defensor dativo. Possibilidade. Inexistência de interferência na indepenncia funcional da defensoria. Controle judicial para evitar nulidades. Saneamento processual permanente. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A instituição da Defensoria Pública é reconhecida pelo art. 134 da CF/88como essencial à função jurisdicional do Estado, dado o seu relevante papel na garantia de efetivo acesso à justiça a um sem número de necessitados. Como expressão e instrumento do regime democrático, essa grande Instituição deve promover, fundamentalmente, a orientação jurídica, os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de for... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8005.3300

30 - TJSP. Interdição. Incapaz. Sentença que condicionou a inserção da interditada no mercado de trabalho somente mediante prévia autorização judicial. Impossibilidade. Decisão que deve ficar ao encargo do curador. O acesso ao trabalho é direito social de todos, e o valor social ó trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e constitui princípio fundamental (artigo 1º, inciso IV, e artigo 7°, ambos da Constituição Federal). A interditada deve ter acesso ao mercado de trabalho, ressalvadas as limitações impostas pela sua deficiência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.4800

31 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Prática levada a efeito por membros de facção criminosa. Responsabilidade civil do Estado em face da dor moral suportada pelos parentes do morto, decorrente da inexistência de políticas públicas de segurança, mormente quando a conduta criminosa de terceiro era fato previsível, a desconfirmar a própria autoridade do Estado Democrático de Direito. Responsabilidade subjetiva. Afastada a aplicação da responsabilidade objetiva. Configurada se mostra a responsabilidade da Administração quando o particular, vítima da ação de organização criminosa, que atua dentro do próprio presídio, acaba sofrendo prejuízo. Recursos dos autores parcialmente provido e da Fazenda improvido.

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Doc. LEGJUR 164.9852.3005.2500

33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que teve seu nome veiculado em matéria jornalística. Matéria adstrita a fato verdadeiro (saque bancário mediante coação moral). Notícia em periódico que não macula a imagem, o nome ou a honradez do apelante. Informe publicitário atrelado à prestação do serviço público de informar da imprensa livre no Estado Democrático de Direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.6165.0000.0100

34 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade: atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurispruncia predominante no supremo tribunal federal. A questão do alcance do CPC, art. 742, parágrafo único. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada ... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 158.5825.5001.1200

37 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurispruncia predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido ... ()

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.1200

39 - STF. Extradição. Extraditabilidade do terrorista. Necessidade de preservação do princípio democrático e essencialidade da cooperação internacional na repressão ao terrorismo.

«- O estatuto da criminalidade política não se revela aplicável nem se mostra extensível, em sua projeção jurídico-constitucional, aos atos delituosos que traduzam práticas terroristas, sejam aquelas cometidas por particulares, sejam aquelas perpetradas com o apoio oficial do próprio aparato governamental, à semelhança do que se registrou, no Cone Sul, com a adoção, pelos regimes militares sul-americanos, do modelo desprezível do terrorismo de Estado. - O terrorismo -... ()

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Doc. LEGJUR 165.9872.1000.0200

40 - TRT 4 Região. Dano moral. Indenização devida. Revistas a pertences pessoais. Art. 5º, V e X, da CF/88 Direito à reparação dos danos concernentes à esfera de personalidade. Ofensa à honra, imagem e/ou intimidade. Princípio geral acerca do respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF). Revista, pelo empregador, dos pertences dos empregados que parte do princípio de que qualquer um de seus trabalhadores pode estar subtraindo bens da empresa. Afronta ao art. 422 do Código Civil. Situações vexatórias e humilhantes evidenciadas.

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Doc. LEGJUR 156.9055.9000.0200

41 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de divergência recebidos para negar provimento ao apelo extremo. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurispruncia predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5493.5000.3600

42 - STF. Recurso extraordinário com agravo. (Lei 12.322/2010). Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurispruncia predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC e do § 5º, do art. 884 da CLT. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada ... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0600 LeaderCase

43 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88 Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... 2. O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito Reafirmar, e assim enfatizar, o significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de Direito não é tarefa estéril, muito menos ociosa. Se é certo que, atualmente, há uma aceitação quase absoluta de sua importância no contexto de um regime democrático e um consenso em torno de seu significado como um direito fundamental universalmente garantido, não menos certo é que, no pla... ()

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Doc. LEGJUR 155.9853.2002.4400

44 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Caetano do Sul. Artigos 18 e 19 da Lei 4831, de 10 de dezembro de 2009. Restrição à distribuição de «panfletos», «impressos» e «espectros» na urbe. Ação legiferante em descompasso com a evolução do Estado Democrático de Direito. Livre exercício do pensamento. Afronta aos artigos 5º, IX e art. 220, § 6º, ambos da Constituição Federal. Inconstitucionalidade já anunciada desde o primeiro grau de jurisdição. Clara e cristalina a eiva. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 160.1382.4001.1900

45 - STF. Direito internacional público. Extradição. Governo da colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. A perseguição política, alegada sob o pálio do conceito indeterminado consubstanciado em razões ponderáveis, deve ser considerada, apri... ()

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.5000

46 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação dos arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 do CCB/2002. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o papel do juiz moderno quando aprecia conceitos fundamentais para o Estado Democrático de Direito e sobre a ética e a moral sob o ponto de vista filosófica e antropológico. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º e § 7º.

«... 3. A segunda observação introdutória diz respeito ao papel do juiz moderno, ao apreciar demandas que envolvam princípios e conceitos fundamentais para o Estado Democrático de Direito. Com efeito, a concepção de casamento como instituição religiosa ou sacramento, assim também os contornos morais e éticos, do ponto de vista filosófico ou antropológico, evidentemente, não serão objetos de exame no caso em julgamento. É que vicejam, no particular, as pala... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6004.6100

47 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bens à penhora por crédito de precatório. Possibilidade em razão da Emenda Constitucional 62 que modifica o regramento sobre precatórios. Adequação vertical da gradação estabelecida no artigo 11 da Lei Federal 6830/80, em face da nova disciplina constitucional. Concretização do Estado Democrático de Direito, da isonomia e da moralidade. Interpretação que cumpre o novo tratamento atribuído pela Constituição Federal ao crédito obtido em face do Poder Público (artigo 100). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6006.4000

48 - TJSP. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Absolvição em primeiro grau. Inadmissibilidade. Atipicidade material da conduta imprecada ao réu inadmissível, patente o risco político ínsito a tanto, asseverado que o equilíbrio do estado democrático de direito depende da rigorosa lógica do «checks and balance», não competindo ao julgador, conquanto bastião dos direitos fundamentais, julgar as conveniências do legislador, repudiando apenas a aplicação da Lei manifestamente contrária aos direitos fundamentais. Hipótese concreta a exigir condenação. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0300 LeaderCase

49 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88 Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

«... Senhor Presidente, a Lei 5.250/1967 foi editada num período autoritário, cujo objetivo – evidentemente não declarado – foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País. Cuida-se, hoje, à evincia, de um diploma legal que se mostra totalmente incompatível com os valores e princípios fundamentais abrigados pela Constituição de 1988. Como afirmei no julgamento da cautelar, essa lei, a... ()

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Doc. LEGJUR 162.9385.6000.8000

50 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário. Embargos de divergência recebidos para negar provimento ao apelo extremo. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata». «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat». Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurispruncia predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC. Magistério da doutrina. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam admissíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja si... ()

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