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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. CPC, art. 535, II, 1973. Inocorrência de omissão. CPC, art. 130 e CPC, art. 131, 1973. Deferimento da produção de prova pericial. Importância para a análise da demanda. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno da sociedade de ensino superior estacio de sa ltda desprovido.

«1 - O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973. ... (Continua)

2 - TJRJ REVISÃO CONTRATUAL. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES.

Pretensão das autores, alunas do curso de medicina da Universidade Estácio de Sá, em reduzir o valor das parcelas do curso em razão da Pandemia da Covid-19. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais de declaração da inexigibilidade da dívida contratual com a ré Estácio de Sá, de condenação das rés (Estácio de Sá e Ecaderno) ao pagamento das mensalidades pagas sem o desconto da bolsa e de indenização por danos morais; ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviço de Ensino. Universidade Estácio de Sá. Curso de medicina. Revisão de cláusulas contratuais para reduzir o valor das mensalidades. Pandemia da COVID-19. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. Suspensão das aulas presenciais com a inevitável alteração do contrato tendo em vista que no curso de medicina há inúmeras disciplinas que necessitam de aulas práticas em local adequado, o que foi substancialmente prejudicado pelas medidas de isolamento impostas pelas autoridades públicas. Abatimento proporcional do preço que se afigura cabível à luz do CDC. Precedentes. Desprovimento do recurso.

5 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula. Delimitação de delegação de função do poder federal. CF/88, art. 109, § 3º, «in fine. Competência do Juízo Federal.

«Conflito de Competência entre a Justiça Federal e a Justiça Comum Estadual, nos autos de ação ordinária ajuizada por acadêmico contra a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, visando a assegurar matrícula e a convalidação de estudos em disciplinas já cursadas, assim como a transferência para a Universidade Federal do Maranhão. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. CURSO DE MEDICINA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REDUZIR O VALOR DAS MENSALIDADES A PARTIR DE ABRIL DE 2020, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR INTEGRAL, PERDURANDO O DESCONTO ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, BEM COMO A RESSARCIR OS VALORES PAGOS A MAIOR NO ALUDIDO PERÍODO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS. ALTERAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS INICIALMENTE PACTUADOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO QUE SE AFIGURA CABÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº8.864/2020, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTRETANDO, O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO ENCONTRA-SE EM DESACORDO COM O QUE VEM SENDO DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EM DIVERSOS CASOS SIMILARES ENTENDEU QUE O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NAS MENSALIDADES DO CURSO DE GRADUAÇÃO SE AFIGURA MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE 24 ANOS.

Agravo de Instrumento interposto de decisão que manteve liminar deferida para suspender o pagamento de pensão alimentícia. Recurso a objetivar a reversão da medida. Manutenção da decisão. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência para exonerar o autor do pensionamento à ré. Recurso exclusivo da parte ré. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Com a extinção do poder familiar, surge a obrigação alimentar dos pais com base na relação de parentesco entre as partes, nos termos do CPC, art. 1694. Deve o alimentado apresentar provas de que não possui condições de prover o seu próprio sustento ou estar cursando ensino técnico e/ou superior. A parte ré, que já está com 25 anos, apresentou comprovante de matrícula no curso de geografia da Universidade Estácio de Sá. Todavia, não acostou aos autos a grade escolar a fim de comprovar impedimento para trabalhar e arcar com o seu sustento, tampouco laudo médico, apontando impedimento para o exercício de atividade laborativa. Não restou comprovada a necessidade do autor prestar auxílio financeira à parte ré. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Oferecimento de curso especializado aos secretários de juízes e assessores dos desembargadores vinculados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Violação do principio da isonomia. Inocorrência.

«1. A isonomia verifica-se em relação a pessoas que se encontram em situações idênticas ou análogas, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior. ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS.

O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e 35, caput, além do CP, art. 329. Impetração objetivando autorização para o paciente frequentar as aulas do seu curso de nutrição, fornecido pela faculdade Estácio, de maneira presencial ou remota ou o relaxamento e a revogação da prisão preventiva. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante na posse de grande quantidade de drogas, sendo apreendidos mais de 1kg maconha em 2 tabletes, existindo a informação de que o paciente teria buscado os entorpecentes na Comunidade Nova Holanda, no Município do Rio de Janeiro, a fim de abastecer o tráfico de drogas em Petrópolis. A grande quantidade de drogas apreendidas demonstra a inserção do indivíduo em uma rede estruturada de narcotráfico, com provável atuação no abastecimento de entorpecentes no Município de Petrópolis, representando ameaça concreta à segurança social. Justificada as medidas cautelares mais restritivas, com o acautelamento impedindo materialmente o comparecimento presencial ou remoto às aulas, uma vez que a prisão provisória suspende realização de atividades fora do ambiente prisional, sendo consequência direta e inevitável do estado de custódia. Óbices decorrentes da própria natureza da prisão preventiva e das condições estruturais do sistema penitenciário, que possuem protocolos rígidos de segurança que restringem o uso de dispositivos eletrônicos, impossibilitando conexões online. Considerando a gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a cautela prisional do paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E FORMA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, ajuizada em desfavor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, em razão da falha na prestação dos serviços educacionais. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Criminal. Violência doméstica. Acusada condenada pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, às penas de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi concedido sursis pelo período de 02 (dois) anos. A defesa técnica postulou a absolvição, por fragilidade probatória. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. De acordo com a denúncia, a acusada, no dia 09/03/2021, no interior da Universidade Estácio de Sá, na Rua Bingen, 50, em Petrópolis, ofendeu a integridade corporal da vítima Eduardo do Nascimento Bogado, seu ex-companheiro, ao desferir golpes com uma chave de automóvel, em seu abdômen e braço direito. 2. A tese absolutória não merece guarida, mormente diante da narrativa exposta pelo ofendido. 3. Nesses termos foi a prova oral produzida. É cediço que, consoante a jurisprudência, nos crimes de violência doméstica a palavra segura da vítima merece ampla valoração, desde que guarde consonância com as demais provas dos autos. Essa é a hipótese. Não há lugar para qualquer resquício de dúvida acerca de a acusada ter lesionado a vítima. 4. A narrativa delineada pelo ofendido, desde a fase inicial do procedimento, em conformidade com o laudo pericial, demonstra-se segura, coerente e confiável, no sentido de que a acusada praticou os delitos a si imputados, ao passo que as alegações da defesa restaram isoladas. Correta a análise das provas, devendo ser mantido o decreto condenatório. 5. Outrossim, a dosimetria acomodou as penas no menor patamar legal, portanto, prescinde de modificações. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta sentença monocrática. Oficie-se.

13 - TJRJ Apelação criminal. O denunciado MARCIO FERNANDO CAMARGO DE OLIVEIRA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, na forma do art. 226, II, ambos do CP, art. 240, § 2º, II, do ECA, ambos na forma do CPP, art. 383, e ECA, art. 241-B, em concurso material, à pena de 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime fechado, além de 31 (trinta e um) dias-multa, no menor valor unitário. Foi decretada a prisão temporária do acusado em 27/04/2023, e a prisão preventiva em 24/05/2023. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de fragilidade probatória. O Ministério Público, nas duas instâncias, postulou o conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que no dia 02/06/2022, por volta de 20h45min, no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, município do Rio de Janeiro, o acusado, com vontade livre e consciente, e com intuito de satisfazer sua própria lascívia, praticou atos libidinosos contra a sua irmã H. D. de O. criança então com 04 anos de idade na data dos fatos. Os atos libidinosos consistiram em colocar a criança para praticar sexo oral no pênis do réu, tentar introduzir o pênis na vagina da criança, e também acariciar a vagina desnuda da infante. Ainda no dia 02/06/2022, por volta de 20h45min, no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, município do Rio de Janeiro, o acusado, consciente e voluntariamente, produziu imagens contendo pornografia envolvendo a criança acima referida, sendo as imagens aquelas narradas supra. No período compreendimento entre 12/03/2021 e 03/07/2022, em alguns locais no município do Rio de Janeiro, inclusive no imóvel situado na Travessa Vitor Hugo, 135, bairro Estácio, o acusado, consciente e voluntariamente, adquiriu dezenas de arquivos digitais, mediante uploads através da rede mundial de computadores, contendo cenas pornográficas praticadas contra crianças e adolescentes. 2. Extrai-se dos autos que a criança H. D. de O. de apenas 04 (quatro) anos de idade, teria falado para a genitora que o irmão colocou o «totó na boca dela. A mãe da vítima, Sra Maria do Socorro D. S, registrou a ocorrência. Durante as investigações, verificou-se que o acusado possuía em seu repositório Google Fotos, na nuvem na internet, cinco vídeos gravados com as imagens da vítima, sua irmã, praticando os atos libidinosos imputados na exordial acusatória. Embora não se possa ver o rosto do acusado nos vídeos, ouve-se as palavras: «abre a boca, irmã, e depois o apelante diz novamente «abre a boca! Abre a boca Helo!". Ao notar a reticência da criança ele diz: «vem irmã!". Além disso, é visível a tatuagem do braço esquerdo e no vídeo o acusado utilizava a mesma roupa de uma imagem colhida do seu perfil pessoal em rede social. O acusado utilizou o pseudônimo de «Ethuriel, contudo, chegou-se à verdadeira identidade dele como proprietário do perfil e do drive virtual onde foram encontrados os materiais ilícitos. No mesmo drive virtual, foram encontradas fotografias de crianças de tenra idade e de bebês não identificados em sexo explícito, configurando-se pornografia infantil. 3. Inviável a absolvição. A materialidade dos crimes restou positivada através das peças técnicas acostadas aos autos. Igualmente a autoria evidenciou-se através da prova oral, bem como as demais provas dos autos, restando incontestável que o acusado praticou os delitos a ele imputados. 4. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente porque muitas vezes tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. In casu, o fato foi narrado de forma clara pela ofendida, em harmonia com as demais provas dos autos. 5. Acresce que constam nos autos cinco vídeos gravados pelo acusado, onde pode-se ver o rosto da criança, durante a prática da conduta. 6. A tese de negativa de autoria não encontra respaldo no robusto caderno probatório. 7. Correto o juízo de censura. 8. Merece reparo a dosimetria. 9. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 10. As penas bases dos delitos dos arts. 217-A, do CP, 240, e 241-B, ambos do ECA, foram fixadas acima do mínimo legal mediante as circunstâncias reconhecidas que se confundem com as elementares dos crimes, bem como as condutas valoradas para sua tipificação, devendo serem reduzidas ao mínimo legal. 11. Ainda nos delitos do CP, art. 217-A, e 240, do ECA, na segunda fase, deve ser afastada a agravante reconhecida no CP, art. 61, II, «f, já que não restou evidenciada tal circunstância, bem como não foi requerida pela acusação nas suas alegações finais. 12. Remanescem as causas de aumento de pena para o delito de estupro de vulnerável, prevista no CP, art. 226, II, bem como para o delito do ECA, art. 240, prevista no art. 240, § 2º, III, do ECA, em razão do grau de parentesco entre a vítima e o acusado, sendo irmãos. 13. Os delitos foram praticados no mesmo contexto, tendo a mesma natureza. O delito de estupro de vulnerável foi praticado no mesmo momento do crime do ECA, art. 240, já que o acusado gravou a conduta. Deste modo, entre estes delitos deve ser reconhecido o concurso formal próprio, devendo ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) no crime mais grave, qual seja, o estupro de vulnerável. 14. Por outro lado, mantenho o concurso formal impróprio quanto ao delito do ECA, art. 241-B. 15. Nos termos do CP, art. 72, as penas de multa devem ser somadas. 16. Mantido o regime fechado, considerado o patamar da resposta penal. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.

14 - TJRJ ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Decisum que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida pelo agravado em face da agravante, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré que não se oponha à realização da matrícula do autor no curso de jornalismo, com fornecimento de grade curricular e informações necessárias, tendo por justificativa a dívida discutida em outro processo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada negativa de matrícula, nos termos desta decisão, limitada a R$ 3.000,00. 2- Requisitos do CPC/2015, art. 300 presentes para a concessão da tutela de urgência. 4- Autor que foi impedido de realizar sua matrícula no curso de jornalismo da instituição de ensino ré, com início em janeiro/2025, ao argumento de que haveria uma dívida inscrita no Serasa por parte da mesma ré, no valor de R$ 577,04 (quinhentos e setenta e sete reais e quatro centavos), referente, a princípio, ao programa de Diluição Solidária da Estácio - DIS, a qual se encontra sub judice no processo 0846727-70.2023.8.19.0002, tendo sido ali concedida tutela de urgência para suspender sua exigibilidade, a qual mesmo que se entenda devida, estaria, a princípio, prescrita. 5- Periculum in mora presente, eis que o autor ficaria impedido de ingressar no curso pretendido, o qual tem início no 1º semestre de 2025. 6- Inexistência de qualquer risco de dano irreparável, mormente considerando o reduzido valor da dívida questionada, e o fato de que, na hipótese de eventual insucesso da demanda, esta poderá ser cobrada do agravado. 7- Decisão que não se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. 8- Súmula 59 desta E. Corte. 9- Multa fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não representar ônus excessivo à recorrente ou enriquecimento sem causa ao autor, além de atender às especificidades da causa, revelando-se descabida a sua exclusão ou redução. 10- Decisão mantida. 11- Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGACIONAL E INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAR). PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO; DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS; DE CONDENAÇÃO DA RÉ A RECALCULAR OS VALORES COBRADOS, A DEVOLVER OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO A RÉ A EXCLUIR COBRANÇA DAS PARCELAS DO PAR DOS BOLETOS RELATIVOS ÀS MENSALIDADES, AUTORIZANDO TAL COBRANÇA APENAS AO TÉRMINO DO CURSO, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena, nos moldes do CP, art. 77. Pleito absolutório que não merece acolhida. Medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor do acusado, proibindo-o de aproximação da vítima. Descumprimento por parte do apelante. Não se sustenta a tese defensiva de atipicidade da conduta do réu, sob a alegação do fato ocorrido não constituir infração penal. O delito em análise - Lei 11.340/2006, art. 24-A - tem como objeto jurídico tutelado, primeiramente, a manutenção do respeito às decisões judiciais, sendo o sujeito passivo principal a Administração da Justiça, além de proteger de forma indireta a mulher vítima de violência doméstica. Desse modo, o crime se consuma com o descumprimento da decisão judicial, razão pela qual não se acolhe, no caso, a tese sustentada pela Defesa. Da mesma forma, inviável a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Na presente hipótese, alega o Recorrente que, no dia dos fatos, foi levar a sua filha para realizar um concurso público na Faculdade Estácio de Duque de Caxias, onde a vítima também estaria participando da prova. Ao ser interrogado, o recorrente afirma que sequer teria avistado a vítima no local, retornando a sua residência, tendo acostado aos autos comprovantes da participação de sua filha no referido certame. Ocorre que, a vítima não teve dúvidas em afirmar que o apelante passou por ela, por diversas vezes, conduzindo um veículo de uma esquina a outra, encarando-a com o nítido intuito de intimidá-la e como estava muito nervosa pediu que uma amiga que a acompanhava fizesse uma filmagem. Ademais, ao contrário do que alega a defesa, a palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, pois, em regra somente existirá o denunciado e a vítima, e esta estará em situação de vulnerabilidade. Dessa forma, diante da prova oral coligida aos autos, o réu tinha conhecimento das medidas protetivas e de sua obrigação em cumprir a ordem judicial. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantidos os termos da sentença guerreada.... (Continua)

17 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 100% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os alimentos em 100% do salário mínimo nacional vigente. Maioridade. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DA EXECUTADA (SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada, diante da inobservância da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Verifica-se que nas razões de agravo a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão monocrática, limitando-se a alegar que no recurso de revista indicou « os artigos violados e a jurisprudência que consubstancia as suas razões, não havendo que se falar em falta de transcendência e/ou de pré-requisitos legais « (fl. 399), passando, na sequência, a reiterar os motivos pelos quais pretende demonstrar o desacerto do acórdão do TRT . 3 - Contudo, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 4 - Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. 5 - Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 6 - Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática valendo ressaltar que agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada. Assim, deve a parte afastar o óbice processual identificado no agravo de instrumento que inviabilizou sua apreciação, o que não ocorreu no caso concreto, impondo-se o não conhecimento do agravo por aplicação da diretriz da Súmula 422/TST, I. 7 - Por fim, cabível a aplicação da multa, visto que a parte sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 8 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa .

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE COLETIVO E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas privilegiado (crime comum). Reincidência em crime de tráfico de drogas. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente cumprindo pena por tráfico de drogas, com condenação anterior por delito comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e anteriormente por crimes comuns. Reincidência genérica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada por MILENA CRISSANTO BRASIL LIMA contra a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. objetivando a declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais, em razão de desistência do curso e cobrança indevida. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TAC, HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

Foi interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Agravado condenado por apenas 1 crime hediondo. Tráfico de drogas, sendo os demais considerados comuns. Reincidência não específica em crime hediondo. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente cumprindo pena decorrente de condenação por roubo majorado. Condenado anteriormente por tráfico de drogas. Reincidência genérica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DE MENSALIDADES DECORRENTES DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LEI ESTADUAL 8.864/2020. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM EXCEDENTE. PERCENTUAL. 1) A

Lei Estadual 8.864/2020 que determinava a redução proporcional das mensalidade escolares em estabelecimentos da rede particular de ensino e a instituição de Mesa de Negociação para definição do respectivo percentual durante a vigência do estado de calamidade pública decretado pela Lei Estadual 8.794/2020 em razão da pandemia, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal(ADI 6448/2020). 2) Diferentemente do que ocorre nos demais cursos de graduação, como aqueles da área de humanas e ciências exatas, em que as aulas são basicamente teóricas e por isso facilmente transmitidas pelo sistema EAD (Ensino à Distância), o curso de medicina, principalmente no período no qual se encontra a demandante (9º período - internato), é ministrado por meio de aulas práticas, as quais restaram inviabilizadas no cenário da pandemia. 3) Nesse contexto, malgrado a ré/apelante não tenha dado causa à alteração da base do negócio jurídico, a verdade é que a disponibilização da plataforma online não se mostrou adequada a suprir as aulas práticas e laboratoriais exigidas no curso de medicina em sua reta final. 4) Entretanto, o desconto de 30% mostra-se contrário aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os parâmetros utilizados por este Tribunal em situações semelhantes. 4) A ré/apelante não restou desobrigada a prestar o serviço nos molde contratados, tendo havido apenas a postergação das aulas práticas para momento oportuno e seguro, sob o ponto de vista sanitário (declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS). 5) Além disso, extrai-se dos autos que aulas presenciais retornaram a partir de outubro de 2021, ainda que de forma adaptada, em formato de rodízio, não merecendo prosperar a alegação autoral de que o retorno apenas teria ocorrido em março de 2022. 6) Por outro lado, de acordo com os Termos de Ajustamentos de Condutas firmados pela ré, em especial, no âmbito da Ação Civil Pública 0094469-35.2020.8.19.0001, ajuizada pelo PROCON/RJ em prol dos alunos do Curso de Medicina da Universidade Estácio de Sá, ficou estabelecido que o desconto seria de 15% sobre o valor pago pelo aluno a partir de abril de 2020. 7) Assim sendo, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão recursal, para, reformando em parte a sentença, determinar a redução de 15% (quinze por cento) do valor das parcelas mensais das semestralidades no período de abril de 2020 até setembro de 2021, considerando o retorno das aulas presenciais/práticas em outubro, ainda que sob a forma de rodízio, mantendo a determinação de restituição, de forma simples, dos eventuais valores pagos pela autora em desconformidade com tal determinação. 8) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

31 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO «EDUCA MAIS BRASIL". SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS DEMANDADAS ACERCA DA REGULAR RENOVAÇÃO DO PROGRAMA PELA DISCENTE DO CURSO SUPERIOR DE CINEMA PARA OS SEMESTRES LETIVOS DE 2016.2 E 2017.1. COBRANÇA DE MENSALIDADES SEM O DEVIDO DESCONTO RELATIVO À BOLSA CONVENCIONADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais pela não incidência do desconto relativo ao programa de bolsas a que aderiu a demandante, fornecido pela 2ª ré, quando da sua rematrícula no curso superior de cinema, na instituição de ensino 1ª ré, para os semestres letivos de 2016.2 e 2017.1, bem como em razão da negativação do seu nome junto as cadastros restritivos de crédito. Inicialmente, tem-se que os pedidos de reforma da sentença quanto às obrigações de fazer a que as rés foram solidariamente condenadas não foram minimamente fundamentados em ambos os recursos, de sorte que não merecem conhecimento nesta seara revisora por clara violação ao princípio da dialeticidade. Já no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª ré, com fundamento no fato de que não teria sido a responsável por inserir o nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito, essa não merece prosperar. In casu, como facilmente se colhe dos autos, a autora comprova que, mesmo tendo pago a adesão/renovação ao programa de bolsas de estudo mantido pela 2ª ré, houve uma falha na comunicação entre essa e a instituição de ensino em que cursava cinema, gerando a cobrança da mensalidade devida em seu valor integral, o que veio a culminar com a negativação do seu nome - pela impossibilidade de pagamento do montante cobrado - e a negativa da instituição de ensino em realizar sua rematrícula para o próximo semestre letivo. Ora, o nome da autora restou negativado porque ela, a 2ª ré, deixou de comunicar de forma efetiva à sua instituição de ensino acerca do pagamento da taxa de adesão/renovação semestral para o recebimento da bolsa de estudos. Assim, seja porque a conduta da 2ª ré foi determinante para a ocorrência do evento danoso, seja porque a relação entre as partes é de consumo e o CDC impõe a responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento do produto e/ou prestação de serviços ao destinatário final, não há como acolher-se a preliminar suscitada. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada. No mérito, melhor sorte não acena às recorrentes. Em que pese os seus esforços argumentativos na tentativa de fazer prevalecer a tese sustentada em suas defesas, certo é que o acervo probatório que lastreia a lide é suficiente para comprovar os fatos dos quais se origina a pretensão da consumidora demandante. A parte autora aduz que sentindo-se incentivada pela possibilidade de desconto no importe de 50% nas mensalidades da instituição de ensino 1ª ré, por adesão ao programa de bolsas de estudos disponibilizada pela 2ª ré, matriculou-se no curso de cinema, pagando a adesão ao programa, vindo a transcorrer normalmente esse primeiro período (2016.1). Contudo, ao ingressar no semestre seguinte, 2016.2, a instituição de ensino teria encontrado problemas na comunicação com a empresa mantenedora desse programa de bolsas de estudo, razão pela qual, passou a cobrar o valor integral das mensalidades devidas, ainda que a demandante tenha comprovado o respectivo pagamento da taxa de adesão. Diante do não pagamento das mensalidades em aberto, em razão da cobrança perpetrada em seu valor integral, ou seja, sem o desconto relativo à bolsa de estudos a que a autora faria jus, a instituição de ensino ré negativou o seu nome (fl. 51), além de ter-lhe impedido de se matricular para cursar o semestre seguinte. Como prova do alegado, a demandante colacionou dentre outros, o contrato firmado entre ela, a empresa mantenedora das bolsas de estudo - Educa Mais Brasil-, e a instituição de Ensino Estácio de Sá; o pagamento da adesão e da renovação do programa para os semestres de 2016.1, 2016.2 e 2017.1; e a carta de cobrança e posterior negativação de seu nome junto ao Serasa Experian. No ponto, vale destacar do contrato firmado entre as partes que, em que pese a «cláusula II, a, V, informe que, nos meses em que uma mensalidade for paga em atraso, essa mensalidade será cobrada em seu valor integral, podendo, a partir de então, a instituição de ensino optar pela não renovação do benefício para os semestres seguintes, fato é que, inobstante a autora tenha pago em atraso algumas de suas mensalidades referentes ao semestre de 2016.1, foi-lhe permitida a manutenção do programa de bolsas para os semestres seguintes, 2016.2 e 2017.1, já que disponibilizou-se o pagamento da sua renovação junto à 2ª ré e nenhuma informação foi-lhe passada em sentido contrário por qualquer das recorrentes. E, observando-se que esse é o principal argumento utilizado para a descontinuação do programa de bolsas para a autora, nenhuma prova logram colacionar as demandadas que possa justificar a conduta contraditória por elas perpetrada ao permitirem o pagamento da taxa de renovação e cobrarem a mensalidade em seu valor total, sem a incidência do desconto esperado pela consumidora. Nesse sentir, considerando que as rés não se desincumbiram de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na exordial, cristalino é que o pleito da demandante deve ser atendido. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. É evidente que a situação dos autos trouxe à autora situação bastante humilhante e aflitiva, porquanto viu seu bom nome negativado por uma dívida que não deveria ser-lhe imputada, bem como foi impedida de continuar seu curso superior na instituição de ensino em que se encontrava regularmente matriculada no já longínquo ano de 2016. Nestes autos, portanto, fiel ao princípio da razoabilidade, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar adequadamente fixado, de acordo com os critérios adotados por nossos julgados. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (Lei 11.343/2006, art. 28). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (associação ao tráfico de drogas). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tentativa de furto). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comun (tentativa de roubo e ameaça). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (roubo simples). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (uso de drogas). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (furto qualificado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crimes comuns (roubo e furto qualificado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (furto simples e estelionato). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum, furto qualificado. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum, furto qualificado. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)