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escritura de hipoteca
Jurisprudência Selecionada
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2012 - Doc. LEGJUR 144.3145.8000.6700
1 - TJMG. Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308/STJ.
«- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. ... ()
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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7544.7500
2 - TJRJ. Registro público. Compra e venda. Hipoteca. Sentença que declara nulidade de hipoteca. Escritura pública de transferência de propriedade imóvel não levada a registro. Hipoteca realizada em observância da titularidade do proprietário do imóvel contida no registro. Remembramento de lotes deferido pela Prefeitura que não prepondera sobre as informações registrais. Atributos da obrigatoriedade e da especialização do Registro de Imóveis. Hipoteca realizada por quem constava como proprietário no Registro. Boa-fé do credor hipotecário. Hipoteca válida. CCB, art. 756 e CCB, art. 809.
«... Convém, de início, dizer que aplicam-se ao caso dois atributos do Registro de Imóveis: o da obrigatoriedade e o da especialidade. Com relação à obrigatoriedade, é de se considerar que tal atributo traz um ônus, pois somente se adquire de forma derivada, por ato inter vivos, ou outro qualquer direito real sobre o imóvel, com a observância do registro do ato. Assim, a Apelada deveria ter levado a escritura a registro para que se perfizesse a transferência da propriedade do lote 15. Nesse sentido, afora os atributos próprios do direito registral, é o que dispunha o art. 530, inciso I, do CC/1916, vigente à época da celebração do negócio jurídico. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 197.8913.5004.9700
3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de hipoteca cumulada com obrigação de outorga de escritura pública. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação declaratória de hipoteca cumulada com obrigação de outorga de escritura pública. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2007 - Doc. LEGJUR 103.1674.7497.7300
4 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. CPC/1973, arts. 585, 586, 614, I e 618, I.
«A escritura de compra e venda de ferro gusa com garantia hipotecária é título executivo ... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 155.8235.6004.2200
5 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Financiamento quitado pelo comprador junto à construtora. Levantamento da hipoteca e outorga de escritura definitiva. Recusa do banco. Descabimento. Constituição de hipoteca entre a vendedora e o agente financeiro. Irrelevância. Relação negocial de financiamento da construção que não atinge os adquirentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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