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erro medico sus cdc
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2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0000.1500
1 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Sus. Erro médico. Não comprovação. Perícia. Queda. Traumatismo. Sequelas. Ocorrência. Procedimento médico correto. Nexo causal. Inexistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. 1. Responsabilidade civil do hospital.
«A responsabilidade civil de hospitais é de ordem objetiva, cumprindo investigar, para aferição desta, se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não, nos termos do CDC, art. 14. No que tange à prática médica, indissociável a averiguação do atendimento médico prestado, somente se responsabilizando o hospital por ato culposo ou doloso do profissional a ele vinculado (§ 4º do mencionado artigo 14), assim caracterizado defeito de serviço.... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0008.9400
2 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Atendimento médico. Realização. Paciente. Óbito. Nexo de causalidade. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Paciente internado pelo sus em hospital sob os cuidados do médico réu. Doença grave preexistente. Hipertensão pulmonar. Hap. Já havia abandonado anterior tratamento na santa casa da capital. Patologia incurável. Alta hospitalar sem oposição dos familiares. Inexistência de nexo causal entre o evento fatal e o atendimento dispensado ao falecido pelo médico demandado. Solução sentencial amplamente motivada e amparada na prova pericial. Conclusões da perícia não infirmadas por outros dados de prova.
«O conjunto probatório coligido ao processo não permite concluir tenha havido conduta negligente ou desidiosa do médico que atendeu o familiar dos autores, portador de doença grave e incurável, qual seja, hipertensão pulmonar - HAP, que havia abandonado o tratamento específico disponível na Capital do Estado. Inexistência de nexo causal entre o óbito do familiar dos autores e conduta imputável ao facultativo. Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO.... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0008.9500
3 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Paciente. Cateter. Colocação. Procedimento. Adequação. Culpa. Não demonstração. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Demanda proposta contra profissional da medicina. Alegação de erro médico. Responsabilidade sujetiva. Prova pericial que infirma as alegações da petição inicial. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado.
«A responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do facultativo réu no caso concreto. Paciente internado pelo SUS, em caráter emergencial, com fortes dores abdominais. Diagnosticada urolitíase (cálculo urinário), com obstrução da via urinária. Realização de procedimento cirúrgico para retirada da «pedra, com colocação temporária de um cateter ureteral (Duplo J. Colocação do cateter justificada para escoar a urina livremente, facilitar a eliminação de coágulos e evitar vazamento de urina e estreitamento do canal. Demora para retirada do cateter. Dores persistentes. Seqüela inexistente. Procedimento de retirada do cateter realizado pelo médico réu, depois de requisitados exames e avaliada adequadamente a situação. Segundo conclusão do laudo pericial, o profissional da medicina que atendeu o paciente empregou o tratamento adequado, conforme o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a patologia. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado ao autor e atesta a ausência de seqüelas. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2018 - Doc. LEGJUR 182.3443.8002.4100
4 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Procedimento custeado pelo poder público e repassado ao hospital particular. Alegação genérica ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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2011 - Doc. LEGJUR 117.3575.1000.2600
5 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Erro médico. Cirurgia de natureza mista – estética e reparadora. Limites da responsabilidade. Verba fixada em R$ 11.050,00 (85 SM). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.545. CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14, § 4º.
«... (ii) Da responsabilidade pela cirurgia. Violação do art. 1.545 do CC/16. ... ()
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