erro material de questao de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Questão temporal e cognição sumária. Início de prova. Prova oral complementar colhida em audiência de justificação. Medida possessória deferida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. A concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, está subordinada ao requisito de ordem temporal, no caso o ajuizamento da demanda até ano e dia após a ocorrência do esbulho (art. 924,CPC/1973), e ainda ao requisito vinculado à cognição sumária, ou seja, a existência do direito deduzido em juízo (art. 928, mesmo Codex). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração nos embargos da apelação cível. Erro material. Existência. Deferimento da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material e deferir justiça gratuita. Sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO.

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. TEORIA DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO CORRIGIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ocorrência de erro material. Verificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, para verificar a ocorrência de eventual erro material nos cálculos realizados pelo contador judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.

Embargos de Declaração opostos por ASACON-ASACOP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra acórdão unânime que rejeitou alegações relacionadas à inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII; condenação em honorários de sucumbência na ação cautelar de produção antecipada de provas; e interpretação de jurisprudência do STJ sobre o princípio da causalidade. O embargante pleiteia o reconhecimento de omissão, contradição e error in procedendo, com acolhimento dos embargos e prequestionamento de matérias para instâncias superiores. ... (Continua)

8 - TJPE Penal. Extorsão mediante sequestro. Porte de arma de uso restrito. Prova idônea. Erro material relativo à dosimetria. Provimento parcial. Por maioria.

«1. O pleito de desclassificação para o crime de roubo qualificado não merece prosperar, pois todas as elementares do crime do §1º, do CP, art. 159 estão presentes na presente hipótese. Os depoimentos reduzidos a termo se coadunam com o restante da prova deponencial, que foi armazenada nos autos através da mídia de DVD de fls. 205/210, pelo que se impõe a manutenção da condenação. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROPRIEDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por FERNANDO DOMINGUETTI contra acórdão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve decisão de primeira instância condenando o embargante ao pagamento de quantia em ação ordinária de cobrança e julgou improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Necessidade de aclaramento em homenagem à segurança jurídica. Inclusão de fundamentação. Erro material sanado. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito meramente integrativo.

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a partilha de bens e dívida em ação de divórcio litigioso. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, examinando a questão indicada pela embargante. Texto legal que vigia ao tempo da imissão provisória na posse, produzindo efeitos até a vigência da Lei 14.620/23. Princípio tempus regit actum. Modificação normativa, de todo modo, que não altera o entendimento fixado no julgado. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito, ademais, que escapa aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada susp eita. Ilicitude da prova. Absolvição mantida. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mera irresignação com o julgado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou de forma fundamentada a questão da licitude da busca pessoal realizada no caso concreto, concluindo pela ausência de fundada suspeita que a justificasse.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO PROCESSUAL. QUALIDADE DE LOCATÁRIO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REFORMA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NÃO LEVAR EM CONTA A FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Fiscal de rendas. Controle constitucional de legalidade. Critério de correção de provas. Erro material evidente. Reconhecimento pela própria administração e por decisão judicial transitada em julgado. Anulação da questão da prova. Recontagem da pontuação.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Concurso público. Curso de formação de agentes penitenciários. Anulação de questões da prova objetiva. Possibilidade. Erro material grosseiro. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários, os quais foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). Valor adequado. Recurso desprovido por maioria.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença de primeiro grau para anular a questão 31 do Exame Final do Curso de Formação de Agentes Penitenciários, com a consequente atribuição da pontuação para o recorrido, implicando em sua aprovação na referida fase do certame. A decisão agravada também condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Ausência de materialidade. Inocorrência. Mero erro material do laudo toxicológico. Posterior retificação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Concurso público. Correção de prova. Mérito da avaliação da comissão julgadora. Inexistência de erro material. Arts. De Lei apontados por violados. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«I. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante sustenta que «o v. Acórdão incide em erro material ao convalidar a assertiva de que o pedido de provas somente teria ocorrido após encerrada a instrução probatória, quando em verdade, o requerimento de prova oral e a indicação das testemunhas a serem ouvidas foi formulado na Peça Inicial» (fl. 260). ... (Continua)

22 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, deu provimento à Apelação Cível interposta pelos ora embargados, reformando a sentença que havia julgado procedentes os pedidos formulados pela autora, ora embargante, no âmbito de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, alterando o período em que reconhecida a existência do relacionamento em questão. ... (Continua)

24 - STJ Sentença criminal. Errônea capitulação no dispositivo. Erro material. Correção a qualquer tempo. Possibilidade. «Habeas corpus concedido de ofício para determinação da correção do erro material na parte dispositiva da sentença absolutória. CPP, arts. 386, VI e 647.

«A questão, tratada como se fora de alteração do fundamento da sentença, é na verdade de correção de erro material de que se revestiu o decreto, ao concluir pela aplicação do art. 386, VI, quando toda a fundamentação do «decisum foi no sentido da inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. O erro material, sempre perceptível «primo icto oculi, pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, ainda que tenha havido trânsito em julgado, já que sua correção não implica em alterar o conteúdo da decisão. Recurso provido para reformar o acórdão da revisão e, em seguida, de ofício, para conceder «habeas corpus, determinando a correção do erro material, na parte dispositiva da sentença absolutória.... (Continua)

25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pelo embargante contra acórdão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob a alegação de existência de erro material, por suposta consideração indevida de verba indenizatória de transporte como de natureza salarial. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Provas. Controle jurisdicional. Limites. Erro material. Declaração de nulidade de questão. Hipóteses. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 37, II.

«Não é vedado ao Judiciário o exame de questão de prova de concurso público para aferir se esta foi formulada em obediência ao conteúdo programático, desde que não exija qualificação específica para tanto, porquanto a Administração, na formulação das questões, vincula-se às regras estabelecidas no instrumento convocatório. Desde que seja perceptível de plano, e não exija qualificação específica para a sua interpretação, pode o Judiciário, excepcionalmente, declarar a nulidade de questão de prova contendo erro material.... (Continua)

27 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as provas colacionadas pelo Estado de Pernambuco não conseguem comprovar a imprudência do militar no acidente de veículo ocorrido, e que o policial desviou de animal que transitava na rodovia, estando ele protegido pelo que dispõe o CCB, art. 188. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - ERRO MATERIAL CORRIGIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a obrigação de pagamento de comissão de corretagem, sob o fundamento de ausência de prova da mediação efetiva do corretor para a concretização do negócio entre as partes. A embargante alega omissão no julgado, por ausência de manifestação acerca do CCB, art. 727, que regula o direito à comissão de corretagem, mesmo quando o negócio for concluído diretamente entre as partes, desde que haja prova da intermediação. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso ordinário. Erro corpus material em mandado de busca e apreensão. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Reajuste. Diferença salarial. Regime previdenciário. Ônus da prova. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de erro material.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento retroativo das diferenças salariais na entrada em vigor dos reajustes concedidos pela Lei municipal 1.499/2011 e pela Lei 1.515/2012. Na sentença julgou-se a sentença parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi inadmitido e o agravo interno interposto no STJ, improvido. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedente a ação monitória. A parte embargante alega omissão e erro material no acórdão por não considerar conversas e documentos que, em seu entender, comprovariam a existência de relação contratual, a autorização para emissão das notas fiscais e o inadimplemento parcial da parte adversa. Requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos para restabelecimento da sentença original. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS. ÔNUS DA PROVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO EM DOBRO MODULADA. DANO MORAL REDUZIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas por instituições financeiras contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora e condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA.

Visando salvaguardar a «segurança jurídica, a Revisão Criminal é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifestações judiciais amantadas pelo fenômeno da coisa julgada e, por assim ser, é que o legislador trouxe um diminuto rol de hipóteses que os processos findos podem ser revistos. Carecendo a Ação Revisional de lastro probatório inédito, visando o Peticionário, tão somente, rediscutir questões já analisadas em sede de recurso interposto junto a este egrégio Tribunal de Justiça, inadmissível a via revisional. ... (Continua)

36 - TJMG PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação rescisória proposta em face da parte embargada, por intempestividade. A embargante alega omissão, contrariedade e erro material na decisão, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO, NA VIA ELEITA, DA QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA FINAL DO ACUSADO LEONARDO GONÇALVES SILVESTRE.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência. Rediscussão de questão já decidida. Impossibilidade.

1 - A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado. Portanto, não prospera a alegação de contradição realizada com base em decisão proferida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM RAZÃO DO GÊNERO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PROVA SEGURA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. REPRIMENDA E REGIME INADEQUADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. TENTATIVA. ERRO MATERIAL.

1. A vítima vem apresentando a mesma versão desde a primeira vez em que foi ouvida enquanto o réu se limitou a negar os fatos, chegando mesmo a afirmar que desconhecia que sua avó possuía MPUs quando a certidão constante dos autos comprova que faltou com a verdade em juízo em nítido exercício de autodefesa. Aliás é de se dizer que preso em flagrante e reposto em liberdade voltou a descumpri-las. E não fosse só isso o Apelante apresentou testemunhas que não presenciaram os fatos e se limitaram a atestar que a vítima é uma pessoa de difícil trato, o que, por obviedade, não é motivo para que seja desmerecida toda a prova coligida. É de se dizer que essas mesmas testemunhas defensivas atestaram as constantes brigas e discussões entre os envolvidos. Diante desse cenário e se levando em conta que «a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher ... (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) as condenações devem ser mantidas. 2. A pena base (lesão) deve mesmo ser revista, eis que «usar um tijolo na tentativa de agressão em nada extrapola o tipo penal em questão. No mais há erro material na dosimetria, tendo a redução por força da tentativa se operado em grau máximo. 3. Consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e o montante de pena não há razão para que o regime inicial não seja o aberto. 4. Mantida a condenação e considerando que em crimes cometidos em âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher a indenização mínima a título de danos morais se dá in re ipsa, deve a obrigação ser mantida, mas o montante, na situação vertente, mostrou-se excessivo até porque, além de se cuidar de valor mínimo, há elementos comprovadores da precária situação econômica do réu, que em alguns momentos sequer teve recursos para se locomover até o Rio de Janeiro para colocar tornozeleira eletrônica, estando atualmente custodiado e sendo assistido por Defensor Público. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ERRO MATERIAL NO CNPJ. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a parte executada alegou nulidade da citação por erro material no CNPJ constante na petição inicial e na carta precatória, bem como questionou a via eleita pela parte exequente na fase de cognição. ... (Continua)

42 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Os embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que havendo vagas para a graduação de 3º Sargento na corporação, o Comando Geral edita Portaria para realizar seleção interna a fim de preencher as vagas oferecidas no Curso de Formação, sendo habilitados aqueles com maior pontuação, de acordo com as exigências constantes da Portaria, tais quais: tempo de serviço, grau de escolaridade, comportamento e condecorações. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Erro material. Correção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário. Concurso público. Questão de prova de concurso. Hipótese de erro material, considerado aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, autorização do poder judiciário declarar nula questão de prova objetiva de concurso público. Decisão em consonância com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do tema em repercussão geral 485. Acórdão mantido.

«1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO MATERIAL NA FICHA DE INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Etec «Nelson Alves Vianna, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica «Paula Souza (Ceeteps). A recorrente teve sua matrícula indeferida devido a um erro material na inscrição, onde foi informado incorretamente que cursou o ensino fundamental integralmente em escola pública, quando, na realidade, apenas a 6ª série foi cursada em instituição privada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material e omissão evidenciados.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - ERRO MATERIAL IRRELEVANTE SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE

49 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenatória em ação de cobrança, sob alegação de erro material na data de distribuição do feito, omissão na análise de embargos de declaração interpostos perante o juízo de origem, ausência de apreciação de provas e contradição na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO.

Caso em Exame ... (Continua)