erro indicacao causa morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ. 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO PROCESSO MATRIZ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO. ERRO DE PERCEPÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. 1.

Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia com aptidão para determinar um resultado diferente para a causa. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consiste em « erro material consubstanciado na atribuição do valor da causa, bem como na consequente fixação de honorários de sucumbência, uma vez que, fora arbitrado no montante de 10% do valor atualizado da causa . Em outras palavras, o Autor pretende a desconstituição da coisa julgada com amparo no CPC, art. 966, VIII, sustentando a ocorrência de erro material na indicação, por ele próprio, do valor da causa matriz (ação autônoma de embargos de terceiros), o que teria ensejado sua condenação em honorários sucumbenciais em valor exorbitante. Entretanto, da análise dos autos, não é possível concluir que o órgão prolator da sentença rescindenda tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, assim como não se verifica qualquer erro de percepção no julgamento proferido, especialmente porque o juízo de primeiro grau apenas consignou a base de cálculo da condenação sobre o valor da ação, na forma do CLT, art. 791-A Com efeito, ao atribuir os ônus da sucumbência, o órgão julgador condenou o embargante (ora Autor) em honorários advocatícios com base no valor atribuído por ele próprio à ação, sendo certo que o suposto «erro material na indicação do valor, pela própria parte, não configura o erro de fato a que alude o CPC, art. 966, VIII, a ensejar a corte rescisório. 3. Definitivamente, voltando-se a causa de rescindibilidade inscrita no, VIII do CPC, art. 966 às hipóteses em que constatado erro de percepção do julgador (inexistente no caso examinado), não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva, amparada em erro de fato, quando o que a parte busca é a correção de informação que ela própria prestou naqueles autos. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Causa de prorrogação do período de graça. Não demonstrada. Violação manifesta da norma jurídica. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada por Rosiuda Carvalha Leite, com fulcro no CPC/2015, art. 966, V e VIII, visando à desconstituição de v. acórdão que deu provimento à apelação autárquica a fim de julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, porquanto não teria sido demonstrado que cumprira os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço, tampouco que ostentava a qualidade de segurado no momento do óbito. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Intempestividade. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF. Valor da causa. Inexistência de erro material. Modificação das conclusões da corte a quo. Necessidade de reanálise fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da tese jurídica amparada na alegação de violação à Lei, ante a vedação contida na Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ERRO DE FATO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALHEIA AOS LIMITES DA DEMANDA RESCISÓRIA .

A minuta de agravo do autor devolve ao Colegiado o exame de apenas dois dos cinco capítulos examinados na decisão monocrática agravada: regime de jornada e tempo à disposição. Ocorre que, quanto a esses, verifica-se indevida inovação das causas de pedir, extrapolando os limites em que colocada originalmente a demanda rescisória. Com efeito, na petição inicial, a pretensão veio embasada exclusivamente em alegação de afronta a dispositivos legais e verbetes de jurisprudência, na forma do CPC, art. 966, V . Não houve sequer alegação de que teria havido a consideração equivocada acerca de fato incontroverso, a atrair a hipótese de erro de fato. Por consequência inviável o exame da alegação recursal de erro de fato, por inovatória. Em relação à tese de afronta ao CLT, art. 4º, ressalte-se que a exigência de indicação específica do dispositivo legal tido por violado, como pressuposto para exame da alegada afronta à norma jurídica, encontra amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, não bastando a menção genérica a artigo de lei composto por «caput e parágrafos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Acompanhamento pré-natal. Não ocorrência. Parto. Órgão genital. Lesão. Morte da gestante. Culpa médica. Ausência. Nexo causal. Inexistência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Parto normal. Ausência de pré-natal. Improcedência mantida. Preliminar afastada.

«Da legitimidade passiva do nosocômio 1. O nosocômio no qual foi realizado o parto que segundo a autora deu causa as lesões relatadas, é parte legitima para integrar a lide, pois disponibilizou as suas instalações para realização daquele ato médico, bem como perante a consumidora é responsável pela atuação do quadro clínico que atua naquele hospital, devendo responder pelos fatos em exame. Portanto, a relação jurídica mantida com a parte autora autoriza a integrar a lide. Mérito do recurso em exame 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento. Sistema eletrônico do tribunal de origem. Informação que pode induzir a parte a erro. Justa causa.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (CPC, art. 77, IV). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte (fl. 77, e/STJ, grifos acrescidos).... (Continua)

9 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO BENEFICIÁRIO CONSTATE NA APÓLICE SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para julgar procedente os pedidos e condenar os réus ao pagamento de indenização securitária.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.As partes opuseram embargos de declaração. A parte autora, em suas razões recursais, apontou erro material no acórdão quanto a divisão igualitária da indenização securitária entre as quatro beneficiárias. Alegou que o falecido indicou apenas três beneficiárias, conforme documentos constantes nos autos, indicando divisão de 1/3, e não de 1/4. A ré, em suas razões recursais, prequestionou os arts. 394, 396, 760 e 778 do Código Civil, arts. 373, I e II e 1.022 e seus, do CPC, bem como CDC, art. 2º e CDC art. 31, para fins de interposição de recurso às Instâncias Superiores. A corré, em suas razões recursais, apontou omissão no acórdão quanto aos arts. 757 e 801 do CC, alegando que foi apenas a intermediária entre as partes. Argumentou que o estipulante não é responsável pela indenização securitária, visto que atua apenas como intermediário, agilizando o procedimento de contratação do seguro. Prequestionou as leis supracitadas. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Se a seguradora incluiu a atual companheira quando o segurado já se encontrava a beira da morte, e a indenizou, terá que indenizar a ex-companheira da mesma forma, porque ela se fez presente no contrato, indicada como beneficiária e, senão provada a sua exclusão, caso dos autos, deverá receber a sua cota parte da indenização, junto com as outras três beneficiárias. (...) O caso em apreço comporta claramente a aplicação da Teoria da Aparência, considerando que todos os documentos referentes ao seguro contratado referem o nome da empresa estipulante, que fazia todas as negociações com os funcionários. Ademais, há diversos e-mail nos autos evidenciando a atuação da empresa estipulante, cujos documentos inclusive são objeto de prova para o deslinde do mérito, evidenciando a atuação da co-ré na relação de direito material. Ou seja, consoante a Leigo entendimento do consumidor, a instituição financeira também é responsável pelo negócio jurídico contratado... Com efeito, não se verifica omissão e/ou erro material apontado, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... (Continua)

10 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. GRATIFICAÇÃO «REGÊNCIA DE CLASSE. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1.1.

Sob o enfoque do CPC, art. 966, VII, a parte indicou a existência de « prova nova em mandado de segurança apreciado pelo STF de 0080432-08.2019.5.22.0000 . 1.2. Deixou, contudo, de apresentar cópia do documento que embasa sua pretensão, não cuidando sequer de transcrever o teor da decisão que considera prova nova, mesmo após intimação específica para emenda. 1.3. Sob esse aspecto, portanto, considera-se inepta a petição inicial, por deficiência de fundamentação, uma vez que a alegação de prova nova veio desacompanhada do meio de prova que constituiria sua causa de pedir. 1.4. Também a alegação de erro de fato revela-se genérica, desvinculada de qualquer causa de pedir, fazendo mera referência à prova nova extraída do julgamento de mandado de segurança. Ação rescisória não admitida . 2. GRATIFICAÇÃO «REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DAS NORMAS INVOCADAS . 2.1. A pretensão rescisória direciona-se a acórdão em que pronunciada a prescrição total das pretensões da reclamante, na forma da Súmula 294/TST. 2.2. Contudo, as normas tidas por afrontadas nada disciplinam acerca da incidência da prescrição trabalhista, mas tão somente do mérito dos benefícios instituídos pela legislação municipal (arts. 61 e 62 da Lei Municipal 12/1998) e dos direitos garantidos pela Constituição da República aos servidores públicos (art. 37, §§ 3º e 7º, da CF/88). 2.3. A ausência de pertinência temática entre a matéria discutida na decisão rescindenda e os dispositivos legais indicados como causa de pedir impede, de plano, que se tenha por caracterizada a violação de norma jurídica, afastando a possibilidade de incidência de corte rescisório. Ação admitida e julgada improcedente .... (Continua)

11 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e erro de premissa. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo. Corpus christi. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp 1.813.684/sp. Modulação de efeitos. Expediente. Recessos locais. Suspensões. Não abrangência. Erro. Sistema eletrônico. Comprovação. Justa causa.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do CPC, art. 927, § 3º, a fim de que a interpretação consolidada acerca do tema seja aplicada somente após a publicação do acórdão respectivo, ocorrida, na hipótese vertente, em 18/11/2019.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Erro de tipo. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na 1Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento. Legalidade. Dedicação a atividades criminosas reconhecida no acórdão. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O acolhimento da tese de erro de tipo na conduta do agravante exige reexame aprofundado do contexto fático probatório, o que é inviável no âmbito do apelo nobre, por esbarrar no Enunciado da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte de paciente. Invocação da responsabilidade objetiva do hospital réu, enquanto fornecedor de serviços. Descabimento. Técnica utilizada que não se mostrou inadequada. Procedimentos adotados que não se afiguraram impróprios a ponto de acarretar o óbito da genitora dos autores, ocorrido dois dias após a intervenção cirúrgica. Culpa de preposto do requerido não evidenciada. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão indenizatória. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ. Erro de cálculo. Preclusão. Enriquecimento se causa afastado. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Inexiste omissão no acórdão quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame, não se podendo confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em face de instituição financeira, alegando descontos mensais não autorizados em sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. O juízo a quo extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 485, II, por abandono da causa. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração na ação penal. CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Omissão, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Análise de questões demérito no juízo de recebimento da denúncia. Omissão e contradição. Impropriedade.

1 - o propósito recursal consiste em dizer se teriam ocorrido os seguintes vícios no acórdão embargado. A) omissão quanto à tese de cerceamento de defesa; b) omissão, obscuridade e erro material em relação ao argumento de inépcia da denúncia; c) omissão e obscuridade, por ausência de apreciação da tese de falta de justa causa para a deflagração da ação penal; e d) omissão e contradição, em virtude da ausência de apreciação das teses defensivas, sob o fundamento de tratar-se de questão de mérito, a ser analisada durante o curso da instrução. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prenhora on-line. Indicação de prazo para impugnação. Erro judiciário. Agravo interno desprovido.

1 - A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder Judiciário, que indicou expressamente prazo diverso para apresentação de impugnação à penhora on-line. ... (Continua)

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, V e VIII, pretendendo desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 19ª Região, em que mantida a dispensa por justa causa da autora motivada por acalorada discussão travada com outro empregado no ambiente laboral, bem como a improcedência do pedido de indenização por danos morais embasado em alegação de dispensa discriminatória decorrente do estado gravídico da reclamante e de assédio moral horizontal supostamente praticado pelo empregado envolvido no incidente que resultou na falta grave. II. Alegação de erro fato quanto à afirmação de que o outro trabalhador envolvido na discussão fora dispensando, quando, em verdade, seu vínculo de emprego fora mantido. Invocação de erro de fato quanto ao fundamento da decisão rescindenda de irrelevância sobre a não aplicação de justa causa ao outro trabalhador envolvido na discussão e quanto ao registro de que a autora fora dispensa por justa causa, ao passo que sua dispensa fora imotivada. III. No que tange à alegação de violação manifesta à norma jurídica, a autora apontou afronta a CF/88, art. 5º, ADCT/88, art. 10, II, «b», CLT, art. 9º, CLT, art. 483, «c», «e» e «f», e CLT, art. 477 em relação ao acolhimento da alegação da reclamada no acórdão rescindendo de que a dispensa ocorrera por justa causa. Outrossim, em relação ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais por alegada dispensa discriminatória decorrente de seu estado gravídico e assédio moral horizontal, arguiu mácula a CF/88, art. 5º, V e X e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 Código Civil, apontando, por conseguinte, violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933, com o fim de imputar à ré responsabilidade objetiva pela indenização pleiteada. Sustentou que não houve imediatidade na punição da falta cometida pela trabalhadora, ocorrendo, assim, o perdão tácito. IV. O erro de fato que autoriza o corte rescisório com amparo no, VIII do CPC/2015, art. 966 consiste em um erro de percepção incorrido pelo julgador quanto à eleição de uma premissa fática não controvertida que culminou em um resultado jurídico, o qual, caso elidido o erro, seria diverso, a teor do § 1º do CPC/2015, art. 966 e Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II. V. Em relação à primeira alegação, não se constata erro de fato, pois o acórdão rescindendo é explícito ao afirmar que o empregado que se envolveu na discussão que culminou na demissão da autora não fora dispensado. No que tange à segunda alegação, não se trata de invocação de erro de percepção sobre um fato, mas de uma arguição de erro de julgamento. Por fim, no que concerne à invocação de erro de fato sobre a modalidade de extinção do vínculo de emprego, pairou intensa controvérsia sobre o fato, o que obsta o corte rescisório com suporte no CPC/2015, art. 966, VIII. VI. No que concerne à alegação de violação à norma jurídica, de início, não se evidencia afronta a CLT, art. 9º, CLT, art. 477 e CLT, art. 483, porquanto o acórdão rescindendo não emitiu pronunciamento explícito sob o prisma de tais dispositivos, de modo que se impõe o óbice da Súmula 298/TST, I. VII. Outrossim, a ação rescisória não logra êxito com base no, V do CPC/2015, art. 966, impondo-se a manutenção da improcedência declarada no acórdão do TRT. VIII. Na data da solução de continuidade do vínculo, a reclamada sequer conhecia o estado gravídico da autora, cujo exame fora realizado no mesmo dia em que extinto seu contrato de trabalho após acalorada discussão com outro empregado no ambiente de trabalho, que chegou às vias de fato, sendo acionada a Polícia Militar, circunstância suficientemente capaz de motivar a demissão por justa causa, de modo que não se cogita de dispensa discriminatória. IX. Ademais, a manutenção do outro empregado envolvido no incidente não atalha a tese autoral da propalada dispensa discriminatória. Logo, mesmo que configurada a falta grave daquele empregado, a ausência da sua demissão por justa causa, por si só, não configura a dispensa discriminatória da postulante, porque a dinâmica dos fatos constantes na decisão rescindenda revela gravidade suficiente para amparar a dispensa por justa causa . X. Portanto, ausente a nulidade da dispensa, porquanto não configurada a dispensa discriminatória e não revertida a justa causa, resta incólume o CLT, art. 9º. Por conseguinte, também não resta configurado o dano moral a ensejar a indenização pretendida e tampouco a responsabilidade objetiva da reclamada, de sorte que não prospera a alegação de violação à norma jurídica consubstanciada na CF/88, art. 5º, V e X, ADCT/88, art. 10, II, «b», CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 933. XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º I. Nulidades. Alegação de autoria reconhecida com base em interceptação telefônica ilegal. Nulidade afastada. Indicação de outros indícios de autoria e preclusão da matéria. Ilegalidade do laudo pericial. Exame realizado em corpo que não seria da vítima. Quebra da cadeia de custódia. Divergências na cor da pele e tempo de morte. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

«1 - Além da interceptação telefônica, as instâncias de origem indicaram outros indícios de autoria, como justa causa para o júri, não havendo se falar em ilegalidade no reconhecimento de autoria com base em interceptação telefônica nula. Ademais, a defesa absteve-se de arguir a nulidade em recurso em sentido estrito e alegações finais, estando, portanto, preclusa a matéria. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da cda até a prolação da sentença. Correção de erro material ou formal. Possibilidade. Modificação do lançamento e sujeito passivo. Inviabilidade. Súmula 392/STJ. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c). Respparadigma 1.045.472/BA. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação cível. Declaração de ausência. Intimação pessoal da autora não concretizada. Extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa. Nulidade da sentença em virtude da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública.

23 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PACIENTE CUJOS EXAMES APONTAVAM INFARTO TEVE ALTA E FALECEU HORAS DEPOIS.

Pleito de indenização por danos morais e lucros cessantes. Paciente que foi atendido na Santa Casa, realizou exames e teve alta, sem medicação ou encaminhamento. Exames que apontavam infarto. Alta que jamais poderia ter ocorrido. Laudo pericial conclusivo no nexo causal da falha médica e morte. Indenização devida e majorada. Conduta do Procurador do Município que menciona que morte é mero dissabor, lamentável e reprovável. Indenização de R$ 280.000,00 majorada para R$ 600.00,00 em razão de gravidade do caso. Pensão que não pode ser vitalícia, pois a diminuição da renda ocorreria em razão da idade e perda laborativa natural do falecido. ... (Continua)

24 - TJRJ ACÓRDÃO

Relação de consumo, enquadrando-se o Réu no conceito legal de prestador de serviços e a parte Autora a posição de consumidor, portanto, parte fraca e vulnerável dessa relação jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º e art. 2º, caput, ambos do CDC. 2- A responsabilidade do hospital é objetiva, mas fica na dependência da caracterização do erro pessoal de seu preposto, haja vista que, malgrado seja objetiva a responsabilidade, não significa haver uma obrigação de resultado. 3- Autora estava grávida de gêmeos, pretende a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha no serviço prestado pelos médicos do hospital, que teriam conduzido seu trabalho de parto para o parto normal, e não indicado parto cesáreo no primeiro momento, culminando na morte do seu segundo concepto. 4- Recurso que visa à majoração do valor da indenização a título de danos morais e honorários de sucumbência. 5- A jurisprudência deste Tribunal tem assentado o entendimento de que ao juiz compete estimar o valor da indenização por dano moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso, levando-se em consideração que o quantum arbitrado representa um valor simbólico. 6- Não obstante a ausência de legislação específica, doutrina e jurisprudência conduzem o magistrado a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da repercussão da ofensa, da posição social e política do ofendido e do ofensor, e o grau de culpa deste. 7- No caso dos autos, entende-se que os direitos da primeira Autora não foram respeitados, na medida em que não recebeu o atendimento médico adequado necessário para o quadro apresentado, tendo, ainda, que passar por intenso sofrimento de um parto normal sem que houvesse condições para tanto. 8- A primeira Autora estava «grávida de gêmeos e gestação de Alto Risco, vinha se submetendo ao acompanhamento médico pré-natal, o que demonstra zelo com a gravidez. O fator morte do segundo concepto poderia ter sido evitada, não fosse a negligência dos médicos, que deveriam ter adotado todos os cuidados necessários para reduzir os riscos de complicações do parto e garantir a integridade e a saúde tanto da mãe quanto do seu bebê. 9- Diante do quadro de parto prematuro, episódios de sangramento, contrações durante o atendimento, no período em que permaneceu internada, e sabendo-se que um dos conceptos se encontrava em posição transversa demonstrado na última USG do dia 06/09/2010, a equipe médica deveria ter realizado novo estudo ultrassonográfico para tomar conhecimento das reais condições dos bebês. 10- A perda de um filho que sequer, chegou a nascer gera incontáveis e imensuráveis desilusões e frustrações. É caso típico de dano moral presumido, sendo evidente o dano psicológico sofrido pelos pais e avó. Entretanto, a primeira Autora sofreu mais intensamente, pois, além do abalo psicológico, teve que passar, ainda, pelo intenso sofrimento de várias tentativas abusivas para um parto normal, até ser encaminhada para parto cesariana, e ainda terá de conviver com a dor pela perda da filha durante toda a sua vida. 11- Considerando a gravidade dos fatos, dos quais resultaram sofrimento à mãe e ao pai, entendo que a indenização arbitrada na sentença de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a mãe e R$15.000,00 (quinze mil reais) para o pai, individualmente, não é o bastante para reparar o prejuízo suportado, tampouco punir o ofensor, para que não volte a reincidir na conduta, devendo por isso ser majorada para R$100.000,00 (cem mil reais), sendo R$60.000,00 (sessenta mil reais) para a primeira Autora e R$40.000,00 (quarenta mil para o segundo Autor, não implicando em enriquecimento ou empobrecimento sem causa, além de estar em consonância com os valores fixados por esta Corte em casos semelhantes. 12- No tocante à avó, ora terceira Autora, entendo que, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) é razoável e não se mostra desproporcional ao resultado lesivo, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 13- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Erro na indicação. Legitimidade passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Correção. Ex officio. Poder judiciário. Descabimento. Ato administrativo. Brigada militar. Exclusão. Conclusão de tempo de serviço. Mandado de segurança impetrado contra comandante geral da brigada. Ilegitimidade passiva. Ausência de correção do pólo pelo impetrante. Carência de ação. Extinção do mandamus.

«A errônea indicação da autoridade coatora é causa de extinção do mandamus por ilegitimidade passiva ad causam, descabendo a correção de ofício pelo juízo. Precedentes desta Corte e do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.UNÂNIME.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da fungibilidade aplicado na origem. Devolução do prazo recursal. Erro da serventia reconhecido. Erro escusável. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. No presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência da guia referente ao pagamento das despesas postais. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão. Erro de fato. Ofensa à lei. Falta de demonstração do nexo causal laboral. Ação rescisória improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando, com fundamento em «erro de fato» e «ofensa à lei», a desconstituição de acórdão que, em apelação de sentença prolatada em ação acidentária, manteve o decreto de improcedência do pedido inicial, por falta de demonstração do nexo causal laboral. No Tribunal a quo, julgou-se a ação rescisória improcedente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Erro no sistema projudi. Não demonstrado.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. ... (Continua)

32 - TJMG Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Home care. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Direito personalíssimo. Morte da parte autora. Sucessão processual. Necessidade de intimação dos herdeiros ou espólio. Sentença cassada. Processo suspenso. CPC/2015, art. 313.

«1. Como cediço, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não tenha sido comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso. ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - «Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121 - Provas documentais e periciais produzidas nos autos - Desnecessidade de nova perícia - Preliminar afastada. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS (2 APELANTES) - (1) TRÁFICO DE DROGAS INTERMUNICIPAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - (2) DESCLASSIFICAÇÃO: PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - REJEIÇÃO - (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA - PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONCESSÃO (DAIANE CORRÊA DE ARAÚJO) - (4) DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA INTERMEDIÁRIA - RETIFICAÇÃO (LAIANE MARTINS DA SILVA) - (5) GRATUIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - (6) DEFENSORES DATIVOS - ATUAÇÃO EM 2ª INSTÂNCIA - NOVOS HONORÁRIOS - CABIMENTO.

O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Realização de exame. Morte do paciente. 1. Omissão. CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação da forma como foi violado. Súmula 284/STF. 2. Comprovação da culpa, do dano e nexo de causalidade. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Análise da divergência. Impossibilidade. Peculiaridades de cada caso concreto. 4. Valor da indenização. R$120.000,00. Consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A recorrente não demonstra de que modo o CPC/1973, art. 535 foi violado pelo acórdão recorrido. Dessa forma, constata-se que a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Juizado Especial Federal e Juízo Federal Comum. Valor da causa. Compatibilidade com o benefício econômico pretendido. Exame. Verificação pelo juízo que inicialmente recebeu a ação. CPC/1973, art. 259. Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput e § 3º.

«A teor do Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput e § 3º, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo. Quantidade de droga inexpressiva. Ausência de elementos a demonstrar que o paciente se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa. Erro no cálculo dosimétrico. Correção.

«1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas dispõe que o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas na imediações de estabelecimento prisional. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Modulação do índice de redução. Fundamentação idônea. Dosimetria da pena. Terceira fase. Erro material. Correção de ofício. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ausência de requisito objetivo. CP, CP, art. 44, I. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Litispendência. Embargos anteriores não conhecidos. Alegação de erro no acórdão. Rejeição dos embargos com aplicação de multa.

I - Alega a parte embargante que há erro no acórdão embargado, porquanto os embargos anteriores deveriam ser conhecidos, uma vez que teria havido indicação de omissão na petição. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Réu preso. Não suspensão dos prazos durante o recesso forense. Certidão do tribunal em sentido contrário. Induzimento da parte ao erro. Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do privilégio. Revolvimento fático probatório. Súmula 7. Ausência de audiência de custódia durante a pandemia de covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Ausência de prejuízo. Entendimento do STJ. Súmula 83. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Alegação de violação de literal dispositivo de Lei ( CPC/1973, art. 485, v). Não ocorrência. Pedido de adiamento para sustentação oral. Indeferimento ante circunstâncias da causa. Reinclusão do feito em pauta. Segunda sessão posterior. Desnecessidade. Prazo razoável. Natureza personalíssima da obrigação do advogado impedido de comparecer à sessão de julgamento. Questão objeto de controvérsia e pronunciamento judicial. Documento da causa. Juntada intempestiva e ausência de força, per se, para alterar resultado da demanda. Erro de fato não caracterizado. Republicação do acórdão. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa) e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Não cabimento.

«1 - Para prosperar a ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja flagrantemente contrária ao dispositivo legal. Se, contudo, o acórdão rescindendo adota interpretação que se mostra razoável, sopesando as circunstâncias da causa, a rescisória não merece vingar. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

46 - TJPE Responsabilidade civil. Atropelamento por viatura policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos morais. Reexame necessário improvido. Apelos voluntários prejudicados.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, nos autos da «ação de indenização por danos materiais e morais por ato ilícito proposta por Genézia Firmino dos Santos Nunes. ... (Continua)

47 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MORTE. COVID-19. RISCO EXCLUÍDO. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NO ÂMBITO DA PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO PARA PANDEMIAS. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a irrelevância da prova para o deslinde da demanda. 2. Versando a demanda sobre contrato de seguro e, constando que o segurado faleceu em decorrência de Covid-19, pandemia que assolou o mundo, incide a hipótese de exclusão de cobertura expressamente prevista dentre as condições do seguro, concluindo-se que os beneficiários não têm direito ao valor segurado. Na hipótese incide a norma do CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido, o que impossibilita o reconhecimento do direito à indenização securitária pretendida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.

«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)