Jurisprudência sobre
enriquecimento sem causa

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Legislação sobre
enriquecimento sem causa

CP.
Art(s). 339
Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências..
Art(s). 10

Doc. LEGJUR 133.6633.3000.7700

1 - STJ. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 884 e 885.

«... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual deve-se aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos. Caio Mario de Silva Pereira assim conceitua o instituto: Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 133.6633.3001.0300

2 - STJ. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito não configurado. CCB/2002, arts. 182 e 884.

«2.- A indenização fixada com base nas circunstâncias próprias do caso (valor do negócio anulado), na legislação pertinente (CCB/2002, art. 182), e em decisão judicial fundamentada e atenta aos limites da controvérsia, não caracteriza enriquecimento ilícito.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7239.1900

3 - TJSC. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 51, II e 53. Exegese.

«O art. 53/CDC (Lei 8.078/90), tem a intenção de coibir o enriquecimento sem causa por parte do promitente vendedor, contudo não deve o promitente comprador abusar desse direito invertendo os pólos na equação do enriquecimento sem causa, transformando o instituto da compra e venda em verdadeiro comodato.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7332.8800

4 - STJ. Enriquecimento sem causa. Natureza jurídica. Conceito.

«... Desta forma, ao concluir pela procedência do pedido de cobrança, procurou a Turma Julgadora evitar o enriquecimento sem causa do clube. Marco Aurélio Viana, ao versar o tema, assinala que a «idéia básica do enriquecimento sem causa é que ninguém deve locupletar-se injustificadamente à custa alheia. Qualquer forma de enriquecimento, à custa de outrem e sem uma causa, que juridicamente a justifique, determina um desequilíbrio contra o qual, desde o direito romano e até hoje, a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7320.4100

5 - TRT 2 Região. Quitação. Efeitos. Vedação do enriquecimento sem causa. CLT, art. 477, § 2º.

«Só se quita o que efetivamente é pago sob pena de consagrar-se ao contrário o princípio que veda o enriquecimento sem causa. O § 2º do art. 477 da CLT segue o traçado do vetusto art. 940 do CCB.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 108.3914.1000.0100

6 - TJRJ. Litigância de má-fé. Alteração da verdade. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 17, II e III. CCB/2002, art. 884.

«3. Configura litigância de má-fé expor entendimento diverso como causa de pedir em ação cujo objetivo é a condenação de os réus indenizarem o dano moral daí decorrente, eis ser alteração da verdade dos fatos para atingir a objetivo ilegal, qual seja enriquecimento sem causa

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7017.0400

7 - TJRS. Prescrição. Enriquecimento sem causa. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

«I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo art. 884 ... ()

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Doc. LEGJUR 153.1282.6002.7900

8 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Ausência de fundamentação (CPC, art. 458). Não ocorrência. Cerceamento de defesa (CPC, art. 402). Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa. Inexistência de enriquecimento sem causa (cc/16 e 52 do CDC, art. 920). Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inexiste violação do art. 458 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Aplicam-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrid... ()

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Doc. LEGJUR 134.4271.2000.0000

9 - STJ. Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favor da outra. Ninguém enriquece do nada. O sistema jurídico não admite, assim, que alguém obtenha um proveito econômico às custas de outrem, sem que esse proveito decorra de uma causa juridicamente reconhecida. A causa para todo e qualquer enriquecimento não só deve existir or... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 132.5182.7000.4400

11 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Serviço telefônico. Telefone. Telecomunicação. Sistema de plantas comunitárias. Restituição de valores indevida. Cláusula abusiva. Cláusula contratual expressa de doação. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inexistência. Não provimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, arts. 122, 538 e 884. CPC, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26.

«1. Não configura enriquecimento ilícito a cláusula contratual, em contrato de extensão de rede de telefonia pelo Sistema de Plantas Comunitárias, que, em consonância com as normas regulamentares em vigor do Poder Concedente, prevê a entrega à concessionária das instalações sem restituição dos valores investidos pelo consumidor. Investimento feito com o objetivo de beneficiar-se do serviço telefônico em área ainda não compreendida na atuação da concessionária, em época a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.0200

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Fixação. Conteúdo didático, sem enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima.»

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Doc. LEGJUR 134.0764.1000.0900

13 - STJ. Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

«... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual se deve aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos. Caio Mario de Silva Pereira assim conceitua o instituto: Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favo... ()

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Doc. LEGJUR 167.1630.6000.2600 LeaderCase

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.7200

15 - STJ. Cambial. Ação de enriquecimento sem causa. Prescrição. CCB/2002, art. 884.

«Prescreve em dois anos a ação de enriquecimento contra o emitente de cheque que, de seu valor, se tenha locupletado.»

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Doc. LEGJUR 164.8365.7001.4600

16 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Violação art. 535 do CPC. Apelação cível. Ação de restituição por enriquecimento sem causa. Caráter subsidiário. Existência de meio próprio para defender o direito.

«1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causal... ()

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Doc. LEGJUR 167.2834.7000.2200

17 - STJ. Civil. Enriquecimento ilícito (ou sem causa). Prescrição. Correção monetária. CCB/2002, art. 884. CCB, art. 172.

«I - não se ha negar que o enriquecimento sem causa e fonte de Obrigações, embora não venha expresso no código civil, o fato e que O simples deslocamento de parcela patrimonial de um acervo que se Empobrece para outro que se enriquece e o bastante para criar Efeitos obrigacionais. II - norma que estabelece o elenco de causas interruptivas da Prescrição incluiu também como tal qualquer ato inequivoco, ainda Que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo Dev... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.0600

18 - TRT 9 Região. Execução. Dedução de valores pagos em audiência a título de verbas rescisórias. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa.

«Se o exeqüente aceitou o pagamento a título de diferenças de verbas rescisórias, realizado em audiência, ele deve ser deduzido da conta de liquidação, sob pena de desestimular a que o empregador, reconhecendo haveres de seu ex-empregado, efetue o pagamento, independente da condenação judicial, incorrendo em excesso de execução e enriquecimento sem causa

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.0600

19 - TJRS. Prescrição. Exata definição da natureza da ação. Pretensão de enriquecimento sem causa e art. 886, CCB/2002. Hipótese diversa. Incidência da regra geral do art. 205, CCB/2002.

«A regra prescricional do art. 206, § 3º, V, CCB/2002, ao referir-se a pretensão de enriquecimento sem causa, atrela-se, obviamente, à ação prevista em o art. 886, CCB/2002, inconfundível com a demanda posta pela autora. A ação de enriquecimento sem causa, como já apontava ponderável doutrina, tem caráter subsidiário e atende a situações onde, por imperativo de equidade, impõe-se desfazer o desequilíbrio patrimonial. Incidência, na ausência de norma prescricional específi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7253.8700

20 - TAMG. Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Vedação.

«A ordem jurídica não tolera o abuso de direito decorrente da superioridade do credor, como acontece quando este estabelece pena que, evidentemente, ultrapassa o prejuízo pelo inadimplemento e tem laivos de enriquecimento ilícito. O Poder Judiciário deve, neste caso, intervir para reduzir a pena a limite equânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.8500

21 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CLT, art. 59.

«O abatimento das horas extras comprovadamente pagas sob o mesmo título deve observar a totalidade do labor extraordinário quitado durante o período imprescrito, sem a restrição fixada pelo critério mensal, para que o enriquecimento sem causa do obreiro não se configure, tendo em vista a possibilidade do pagamento das horas extras prestadas num determinado mês ser realizado no mês subseqüente conjuntamente com as horas extras correspondentes ao referido mês ulterior, de modo que, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.8100

22 - STJ. Compromisso de compra e venda. Incorporação. Resolução dos contratos. Enriquecimento sem causa.

«Os promitentes compradores dos apartamentos podem promover ação de indenização contra a proprietária do terreno, que recebe de volta o imóvel com as construções feitas, no limite do seu enriquecimento. Lei 4.591/64, art. 40.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.8400

23 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Peculiaridades do caso. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«No arbitramento, considerando-se a real finalidade do reparo, a de amenizar a dor do lesado, tanto quanto possível, e a de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero»; consideradas as peculiaridades do caso, com destaque para o grau de culpa da ré, nem tão intenso, fruto de mera desídia administrativa, e para as conseqüências do ato, nem tão graves; e considerado o valor atribuído à causa pelo autor, no mesmo montante f... ()

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.2400

24 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Enriquecimento sem causa. Limitação fixada na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Assim, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória ou a limitação total a seu título devido, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Entendo, pois, que a multa diária deve ser mantida em meio salário mínimo conforme preconizado pelo Tribunal de origem, porém, afim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, o valor total alcançado pela incidênc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.8200

25 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Vedação do injusto enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral deve ser fixada em valor eqüitativo, de modo a evitar o injusto enriquecimento da vítima.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.8363.8003.5200

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Prazo trienal.

«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica-se às ações de restituição de quantia, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o prazo trienal, pois fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 111.1250.9000.0200

27 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Para o correto arbitramento da indenização por danos morais observa-se duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pelo ofendido. Com efeito, o valor deve ser suficiente a garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar o enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, aplica-se com moderação, com obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.»

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Doc. LEGJUR 167.1630.6000.2700

28 - STJ. 1. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto. Entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no art. 206, § 1º, II do CCB/2002. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relat... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.8500

29 - STJ. Partilha. Ação anulatória. Vício de vontade. Verificação sobre a existência ou não. Desnecessidade. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 1.040, I.

«Para efeitos da sobrepartilha dos bens sonegados é irrelevante perquirir-se acerca da existência ou inexistência de vício de vontade das partes, mesmo porque, no que se refere a estes bens, a Corte a quo entendeu que a recorrida desconhecia a existência do patrimônio sonegado, não ocorrendo qualquer pactuação entre as partes sobre os mesmos, não havendo falar-se, portanto, em consentimento. Inexiste óbice à utilização do referido expediente, máxime por revelar-se, o mesmo, in... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.7500

30 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Compensação. Valores pagos a maior. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa.

«Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.2500

31 - TJSP. Prescrição. Contrato bancário. Revisional. Reconhecimento da prescrição trienal da pretensão à repetição de indébito. Reforma. O CCB/2002 distinguiu os casos de enriquecimento sem causa dos casos de pagamento indevido, de modo que se aplica às ações de repetição de indébito o prazo prescricional decenal das ações pessoais (Código Civil 2002, art. 205), por não se tratar de enriquecimento sem causa. Prescrição afastada. Recurso provido, nessa parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.3400

32 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Critério de rateio na forma igualitária estabelecido em convenção condominial. Admissibilidade. Hipótese de inexistência de enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração ideal. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º. CCB/2002, art. 1.315.

«A assembléia dos condôminos é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condôminos, desde que obedecidos os requisitos formais, preservada a isonomia e descaracterizado o enriquecimento ilícito de alguns condôminos. O rateio igualitário das despesas condominiais não implica, por si só, enriquecimento sem causa dos proprietários de maior fração ideal. (...) A convenção condominial é livre para estipular a forma adequada de fixação da quota dos condômin... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.8645.3001.8900

33 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Operação de fornecimento de energia elétrica como insumo. Ausência do repasse, pela substituta tributária à contribuinte, do ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS. Prescrição. Inocorrência.

«1. Ação de ressarcimento derivada do enriquecimento sem causa ajuizada pela substituta tributária em face da contribuinte em razão da ausência do repasse, durante o ano de 2001, do ônus econômico decorrente da elevação da alíquota do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica utilizada como insumo. 2. Reconhecimento do implemento do prazo de prescrição pelo Tribunal de origem considerando como termo inicial a data de vencimento do ICMS em cada m... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7288.9600

34 - TST. Salário. Diferenças salariais. Pagamento por erro do empregador. Parcela que não se incorpora no patrimônio jurídico do trabalhador. Enriquecimento sem causa. CF/88, art. 7º, VI. CLT, arts. 444 e 468.

«Discute-se se o pagamento equivocado (erro do empregador) de diferenças salariais podem ser suprimidas por decisão administrativa posterior, não se tratando de alteração contratual. A hipótese, além de não estar prevista no art. 7º, VI, da CF/88, também não consta dos arts. 444 - que estabelece norma genérica de proteção à livre contratação - e 468 - que se refere à alteração do contrato de trabalho - da CLT, porque a parcela não fez parte do patrimônio jurídico do tr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 111.3553.6000.2100

35 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Valores pagos. Compensação. Abatimento. Limite. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CLT, art. 59.

«Esta Segunda Turma firmou entendimento no sentido de que, das horas extraordinárias deferidas na condenação, devem ser deduzidos os valores já quitados pelo empregador sob o mesmo título, observado o período imprescrito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, vedado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 884 do CCB/2002. Possibilita-se, assim, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador, no período contratual imprescrito, a título de horas extrao... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7320.2200

36 - TRT 2 Região. Salário. Descontos. Pagamento pela empregadora de 10 dias de férias que foram gozadas. Enriquecimento sem causa. Desconto devido. CLT, art. 462.

«...Se de um lado houve equívoco da Reclamada ao pagar as férias concedidas para gozo de 01 a 20/04/96 sem descontar os 10 dias antecipados (fl. 44), de outro, o Reclamante, como devedor desses 10 dias também tinha obrigação de alertar que o pagamento estava sendo feito a maior. Não reconhecer à Reclamada o direito de descontar os 10 dias de férias que o Reclamante comprovadamente gozou seria ir além do princípio de hipossuficiência e autorizar o enriquecimento sem causa. ...» (J... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.0400

37 - TRT 2 Região. Gestante. Estabilidade provisória. Propositura da ação meses após o término do período estabilitário. Aplicação que veda o enriquecimento sem causa. Pedido improcedente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Proposta ação meses após o término do período estabilitário, o acolhimento do pedido de indenização correspondente ao prazo da estabilidade viola a norma constitucional, pois, além de ampliar o tempo de duração da estabilidade, transformando-a em permanente, ainda infringe o princípio que veda o enriquecimento sem causa

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.9100

38 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de foto em periódico. Enriquecimento sem causa. Quantum da indenização. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. CCB/2002, arts. 186 e 884. CF/88, art. 5º, V e X.

«Há, como bastante sabido, na ressarcibilidade do dano moral, de um lado, uma expiação do culpado e, de outro, uma satisfação à vítima. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido... ()

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Doc. LEGJUR 131.4070.1000.2200

39 - TJRJ. Contrato. Indenização. Descumprimento contratual. Enriquecimento sem causa. Ato ilícito. CCB/2002, arts. 389 e 884.

«Alegação de descumprimento contratual, eis que, a autora pretendia ingressar como sócia no empreendimento da ré, o que não logrou ocorrer por circunstâncias a ela não imputáveis. Contrato social não levado a registro, com posterior ingresso de terceiro no negócio. Emenda à inicial para fins de adequar o pedido, no sentido de ser-lhe reconhecido o direito à remuneração pelos serviços autônomos de consultoria prestados. Competência do juízo cível. Demanda que não versa sob... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.4900

40 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Acidente de trânsito. Critério de fixação. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os danos estéticos se incluem nos danos morais, que devem ser fixados com razoabilidade, sob pena de provocarem enriquecimento ilícito.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.7100

41 - STJ. Loteamento. Administração. Despesas comuns. Verba devida pelo proprietário do imóvel. Enriquecimento sem causa.

«Deve contribuir para as despesas comuns o proprietário de imóvel integrante de loteamento administrado por entidade que presta diversos serviços no interesse da comunidade (distribuição de água, conservação do calçamento, portaria, segurança, etc.), sob pena de enriquecimento injusto.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5044.1100

43 - STJ. Honorários advocatícios. Revelia. Revel vencedor da demanda que não contrata advogado. Princípio da causalidade. Verba indevida. Enriquecimento sem causa. CPC, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«Os honorários advocatícios, sob a égide da Lei 8.906/94, art. 22, pertencem ao advogado da parte vitoriosa, como ressarcimento pelo seu trabalho, que é aferido, quando da sua fixação pelo juiz, de acordo com o grau do zelo demonstrado e a complexidade do trabalho desenvolvido, consoante o disposto no art. 20 do CPC. Destarte, se a parte ré, citada, não comparece nos autos em qualquer ato processual; deixando de contratar profissional para defendê-la, a sucumbência em tal... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.4034.9002.5900

45 - STJ. Agravo regimental no agravo. Decisão mantida. Telecom. Subscrição de ações. Oferta pública. Enriquecimento sem causa. Enunciados 5 e 7 da Súmula desta corte.

«1. O acolhimento das razões de recurso, que tratam de enriquecimento sem causa, demandaria inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7160.1800

46 - STJ. Contrato. Prestação contratual. «Pacta sunt servanda» e «rebus sic standibus». Enriquecimento sem causa.

«A prestação contratual, em havendo expressão econômica, deve mantê-la durante a avença. Caso contrário, haverá enriquecimento ilícito para uma das partes. Leis subseqüentes à avença, visando a conservar o valor, devem ser levadas em consideração. O «pacta sunt servanda» deve ser compatibilizado com a cláusula «rebus sic standibus».»

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Doc. LEGJUR 145.3475.9002.1600

47 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Oferta pública. Enriquecimento sem causa. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. O acolhimento do recurso especial, que sustenta ocorrência de enriquecimento sem causa, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.8300

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Devolução indevida de cheque. Enriquecimento sem causa. Compatibilidade do valor da indenização à lesão. Verba fixada em R$ 5.000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indevida devolução de cheque gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito, o que foi observado no caso dos autos, com a redução do «quantum» originariamente estabelecido pelo Tribunal «a quo».»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.9500

49 - TJSP. Cambial. Cheque. Debate acerca da «causa debendi» ou enriquecimento sem causa. Descabimento, diante da desnecessidade de comprovação da origem dos títulos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.2700

50 - STJ. Administrativo. Administração pública. Locupletamento. Impossibilidade. Moralidade e legalidade que devem enriquecimento sem causa de qualquer das partes. CF/88, art. 37.

«As mesmas moralidade e legalidade que devem permear os atos públicos, inclusive as contratações, devem, também, vedar o enriquecimento ilícito e o locupletamento de qualquer das partes, aí se inserindo a própria Administração Pública.»

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