energia eletrica servico essencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Serviço essencial. Fornecimento contínuo. Obrigação da concessionária. Prestação inadequada dos serviços, sem prova de situação extraordinária que a justificasse. Danos morais devidos. Sentença mantida.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadmissibilidade. Prejuízo à concessionária decorrente de irregularidade na medição do consumo. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Recurso desprovido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IRREGULARIDADE DO LOCAL QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO JUSTIFICA A RECUSA. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA.

Agravo provido... (Continua)

5 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

6 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado - Indenização por Danos Morais - - Cobrança reconhecidamente indevida - Suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, e negativação indevidas - Dano moral configurado e adequadamente quantificado - Sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO PRESCRITO. MANTIDA A INEXIGIBILIDADE DE JUROS E MULTAS SOBRE DÉBITOS PRESCRITOS. DÉBITOS NÃO PRESCRITOS EXIGÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Cobrança de valores relativos à conduta fraudulenta. Comprovação nos autos de que o imóvel não estava ocupado pelo autor. Débito inexigível. Impossibilidade de interrupção do serviço de energia elétrica. Serviço essencial. Repetição de indébito. Afastamento. Autor que não demonstrou o pagamento das faturas tomadas como indevidas ? recurso nesta parte parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA -

Decisão monocrática que manteve o deferimento da tutela de urgência - Energia elétrica - Serviço essencial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PÁRCELAMENTO DE DÉBITO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que efetuou o pagamento do valor «à vista do parcelamento com atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica mesmo após o pagamento da referida quantia. Inexigibilidade do valor pago. Indenização por dano moral corretamente arbitrada pelo juízo «a quo no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da empresa concessionária de energia elétrica ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP Apelação cível - Utilização de faixa de domínio de rodovia estadual para implantação de rede de distribuição de energia elétrica - Serviço essencial à coletividade - Impossibilidade - Inteligência do Tema 261 do E. STF - Cobrança de taxa de ocupação que onera indevidamente os próprios titulares do bem de uso comum, enquanto usuários do serviço de energia elétrica - Sentença mantida - Recurso autárquico e reexame necessário desprovido

13 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Ação de consignação em pagamento. Quitação das faturas vencida e vincendas. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Precedente recusa administrativa ao fornecimento amparada em defendida ocupação irregular do imóvel. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 54/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA ÍNFIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

17 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade do loteamento que não se presta para justificar a negativa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Existência, ademais, de infraestrutura no local, visto que o serviço já é prestado aos imóveis vizinhos localizados na mesma rua. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Danos morais bem reconhecidos. Quantum indenizatório mantido, vez que não se mostra excessivo, além de evitar que o mesmo ocorra com outros consumidores. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial, que deve ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22. Interrupção do fornecimento pela concessionária em razão de inadimplemento do consumidor, apurado unilateralmente por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo artigo 42 do Código Consumerista. Débito poderá ser exigido por meio de ação própria. Determinação de restabelecimento, sob pena de multa diária. Recurso provido.

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Débito pretérito. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido da impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica (serviço essencial), quando se tratar de débitos pretéritos, uma vez que a suspensão do serviço pressupõe inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo.... (Continua)

20 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda indenizatória. Energia elétrica. Serviço essencial. Interrupção indevida do serviço por vários dias e horas. Ônus da prova de regularidade na prestação do serviço essencial que compete à concessionária de serviços públicos demandada, e do qual não se desincumbiu. Art. 14, § 3º do CDC. Cabe à concessionária de serviço público arcar com o ônus do fornecimento da rede, fazendo com que o serviço atenda à população, de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua. Dano moral configurado. Valor compensatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra adequado. Precedentes. Reforma da sentença que se impõe. Recurso provido.

21 - TJSP RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA.

Impossibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio para implantação de rede de distribuição de energia elétrica. Serviço essencial. Interesse da coletividade. Cobrança inconstitucional e que onera os próprios titulares do bem de uso comum. Precedentes do STF, no julgamento do Tema 261 e das ADIs 3.763/RS e 3.798/SC. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO.

A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica constitui evento apto a causar legítimo dano moral ao consumidor, sobretudo se considerado o caráter essencial do serviço respectivo. O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO REFATURAMENTO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 195 DO T.J.R.J. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por consumidor em relação à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, interrompido pela concessionária em razão de inadimplemento. O consumidor alega que as faturas apresentam valores excessivos e incompatíveis com o consumo habitual, tendo obtido decisão judicial anterior determinando o refaturamento, conforme perícia técnica realizada. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - DIREITO DO USUÁRIO - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO BEM - DESNECESSIDADE - IMÓVEL RURAL OBJETO DE DESMEMBRAMENTO - POSSE EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE OUTRA LIGAÇÃO DE TITULARIDADE DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DE ENERGIA - PROGRAMA LUZ PARA TODOS - SENTENÇA REFORMADA

O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial e consiste em direito do usuário, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 7º. ... (Continua)

25 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda indenizatória. Energia elétrica. Serviço essencial. Interrupção indevida do serviço por vários dias e horas. Ônus da prova da regularidade na prestação do serviço essencial que compete à concessionária de serviços públicos demandada, e do qual não se desincumbiu. CDC, art. 14, § 3º. Cabe à concessionária de serviço público arcar com o ônus do fornecimento da rede, fazendo com que o serviço atenda à população de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua. Dano moral configurado. Valor compensatório, contudo, que deve ser reduzido para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por se mostrar mais adequado. Precedentes deste Tribunal. Reforma parcial da sentença que se impõe. Recurso provido.

26 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Controvérsia neste recurso se limita aos valores da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência. Dano moral caracterizado pela privação indevida de energia elétrica, serviço essencial na residência da autora. Não demonstrado o aviso prévio nem a religação no prazo legal, além do corte ter ocorrido em uma sexta-feira. Quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 800,00 majorado para R$ 5.000,00. Valor pretendido pela autora, R$ 10.000,00, é excessivo. Correção monetária desde a sentença e juros de mora desde a citação. Honorários de sucumbência majorados de 15% para 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES (art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS QUE POSSUEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL DE NATUREZA PÚBLICA - AUSÊNCIA DO SERVIÇO QUE PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS AO CONSUMIDOR - MEDIDA ABSOLUTAMENTE REVERSÍVEL, CONSIDERANDO QUE O CONSUMO SERÁ COBRADO E EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA ENSEJARÁ O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO. R. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO NO QUE TANGE À INTIMAÇÃO DA RÉ E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM.

29 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Defesa do Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Interrupção do fornecimento. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Reforma parcial. Direito do Consumidor. Princípio da vulnerabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Lavratura irregular de TOI. Conduta abusiva ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Incidência do verbete sumular 256 deste E. TJRJ. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Configuração dos danos morais. Angústia decorrente da oneração do pagamento e interrupção do fornecimento do serviço essencial, decorrente de apuração unilateral de irregularidade. Serviço de energia suspenso por mais de 7 (sete) anos. Instauração de novo TOI no decorrer da demanda. Reincidência da suspensão do serviço. Indenização que se majora de R$3.000,00 (três mil reais) para R$7.000,00 (sete mil reais), em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência, também, da Súmula 343 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0807605-90.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0803448-31.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica à residência do autor por 35 (trinta e cinco) horas. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica à residência da autora por 96 (noventa e seis) horas. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Defesa do Consumidor com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais. Energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Reforma parcial. Laudo pericial que confirmou a tese autoral. Configuração dos danos morais. Cobrança abusiva ao consumidor. Angústia decorrente da oneração do pagamento para manutenção do serviço essencial, diante do aumento injustificado do faturamento. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Ameaça de corte no fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), a fim de observar aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Juros de mora. Termo a quo, data da citação. Correção monetária, nos moldes da Súmula 362 do E. STJ. Fixação que deve ocorrer na forma do disposto no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, ou seja, sobre o valor da condenação. Jurisprudência e Precedentes citados: 0834359-42.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). 0002406-48.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS.

Ação indenizatória proposta por em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 24 horas, sem aviso prévio, ocorrida entre 18/11/2023 e 20/11/2023, e sem que houvesse inadimplência por parte da autora. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS QUE POSSUEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL DE NATUREZA PÚBLICA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O ATUAL PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA NATUREZA ESSENCIAL DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, SUA CONDIÇÃO DE IDOSO - R. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO SEU CULTO PROLATOR - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER, PRONTAMENTE, A R. DECISÃO COMO TERATOLÓGICA, DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS OU COMO VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PODENDO, A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS SER OBJETO DE DISCUSSÃO QUANDO DA OFERTA DE CONTESTAÇÃO, O QUE PODE ENSEJAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA QUANTIA PELA AGRAVANTE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO POR AMBAS AS RÉS.

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A AGRAVANTE QUE INSTALE O MEDIDOR DE ENERGIA NA CASA DO AGRAVADO. 1-

Alega o Agravante que a residência do Agravado está localizada em área de preservação ambiental e que, portanto, para instalar o medidor de energia necessita da apresentação de licença ambiental, o que não foi realizado. 2- Agravado comprova que outras residências localizadas ao lado da sua possuem fornecimento de energia elétrica. 3- Não há comprovação pela Agravante que o local é área de preservação ambiental ou que as outras residências que possuem fornecimento apresentaram a licença ambiental, pelo que, em análise sumária, não há justificativa para negativa de fornecimento na residência do Agravante. Presente a probabilidade do direito. 4- Periculum in mora reside na possibilidade de o Agravante ficar sem o fornecimento de energia elétrica, serviço essencial. 5- CPC, art. 300. 6- Manutenção da decisão que concedeu a antecipação de tutela. 7- Multa única de R$ 3.000,00 (três mil) compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que não merece redução. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Parte autora que alega defeito na prestação do serviço de energia elétrica em sua residência, desde o ano de 2014, em razão de problemas nas instalações, fiação e medidor que ocasionam picos e quedas do serviço, além de curtos, incêndio e perda de aparelhos elétricos. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPÍOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, em razão da interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial à unidade consumidora do autor. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADA - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.

Não demonstrada a alegada irregularidade no procedimento administrativo e havendo provas suficientes acerca da violação do medidor de consumo, afigura-se legitima a cobrança. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Serviço essencial. Suspensão do fornecimento. Débitos antigos. Impossibilidade. Precedentes. Débitos atuais. Matéria que não foi objeto da decisão originária. Ausência de omissão no julgado. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Observo que o Tribunal estadual não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PROMOVER A INSTALAÇÃO DE MEDIDOR E CONSEQUENTE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE A ÁREA EM QUE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL É DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REITERA ARGUMENTOS ARTICULADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, uma vez que a concessionária de serviço público não demonstrou qualquer impedimento para obter, por conta própria, a declaração dos órgãos de proteção ambiental no sentido de que a residência da autora, ora apelada, está situada em Área de Proteção Ambiental, o que ensejaria a atuação do Poder Judiciário. ... (Continua)

44 - TJSP Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Fornecimento de Energia Elétrica. Serviço Essencial. Decisão Agravada mantida.

45 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em ação declaratória de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com pedido de cancelamento do débito decorrente do TOI, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial. O autor alega ausência de provas pela concessionária acerca da irregularidade no registro de consumo e ilegalidade na cobrança. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da multa fixada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e interrupção do serviço de energia elétrica, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. AUTORA QUE FICOU SEM LUZ POR 43 (QUARENTA E TRÊS) DIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REIS). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de demanda ajuizada por usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica que impugna multa imposta pela concessionária por uma suposta irregularidade. 2. A parte ré, em inspeção de rotina, lavrou TOI e cobrou da autora, a título de recuperação de consumo, a quantia de R$ 7.880,49 (sete mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos). 3. Todavia, quando intimada para apresentar o inteiro teor do documento, para aferir o período abarcado pela irregularidade que justificou a cobrança retroativa, informou a ré que não o localizou. 4. Sublinhe-se que a concessionária sequer comprovou que o consumo da parte autora aumentou após a constatação da suposta irregularidade. 5. Uma vez invertido o ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, incumbia à parte ré demonstrar a existência da ligação direta, fundamento utilizado para a lavratura do TOI. Não o fez, porém. 6. O dano moral, nesse caso, é in re ipsa, uma vez que o fornecimento de energia elétrica, serviço essencial que é, foi interrompido indevidamente. 7. Demanda ajuizada em 29/8/22. Em 4/10/22, foi concedida a tutela de urgência. No mesmo dia, a ré foi intimada da ordem de restabelecimento, cumprida em 11/10/22, totalizando 43 (quarenta e três) dias sem luz. 8. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o refaturamento de cobrança e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Pretensão de majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES NÃO CONDIZENTES COM A HABITUAL MÉDIA MENSAL DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192, TJRJ. APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória proposta pelo consumidor em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, apesar de estar adimplente com suas obrigações. Houve negativa da concessionária em realizar a mudança de titularidade da unidade consumidora, sob a alegação de não apresentação de documentos exigidos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)