Jurisprudência sobre
energia eletrica

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Legislação sobre
energia eletrica

Código de Minas.
Art(s). 59
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 444, 610
Decreto 4.524/2002
(D.O. 18/12/2002)
PIS/PASEP e COFINS. Regulamento..
Art(s). 20, 40, 41
Código de Águas.
Art(s). 169, 178, 182, 200, 203
Medida Provisória 4/2001
(D.O. 18/10/2001)
[Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001]. Administrativo. Energia elétrica. Consumidor. Pagamento de bônus. Convertida na Lei 10.310, de 22/11/2001.
Art(s). Ementa, , ,
Medida Provisória 5/2001
(D.O. 18/10/2001)
[Convertida na Lei 10.311, de 22/11/2001]. Institui feriados civis nos Estados que especifica do nordeste (economia de energia elétrica)..
Art(s). ,
Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial.
Art(s). Ementa, , , ,
[Convertida na Lei 10.433, de 24/04/2002]. Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Criação..
Art(s). Ementa, , ,
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal)..
Art(s).
Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda..
Art(s). , , , , , ,
Lei Complementar 87/1996
(D.O. 16/09/1996)
Tributário. ICMS. Lei Kandir.
Art(s). 33
[Convertida na Lei 10.712, de 12/08/2003]. Med. Prov. 2.181-45/2001. Alteração. Operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004]. Energia eletrica. Comercialização..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , 10, 12, 13, 14, 15, 19
[Convertida na Lei 8.724, de 28/10/1993]. Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993.
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009]. Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE. Leis 11.805/2008 e Lei 10.841/2004. Alteração. Repasse de recursos ao BNDES..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.111, de 09/12/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados..
Art(s). Ementa, , , , , ,
[Convertida na Lei 12.385, de 03/03/2011]. Exportação. Auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010..
Art(s). 10
[Convertida na Lei 12.431, de 24/06/2010]. Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 17
Decreto 527/1992
(D.O. 21/05/1992)
Meio ambiente. Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.688, de 18/07/2012]. Eletrobras. Aquisição de participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012]. BNDES. Exportação. Normas. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 45
[Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , 11, 15, 16, 17, 18
[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 13, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29
Med. Prov. 579, de 11/09/2012. Alteração. Concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária..
Art(s). Ementa,
Decreto 598/1992
(D.O. 09/07/1992)
Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro das Minas e Energia. Concessão. Lavra mineral e energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Lei 10.438, de 26/04/2002. Alteração. Conta de Desenvolvimento Energético.
Art(s). Ementa,
[Vigência veja art. 28]. Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária..
Art(s). 22
Administrativo e financeiro..
Art(s). ,
Administrativo. Lei 10.848, de 15/03/2004. Alteração. Comercialização de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, e a Lei 10.848, de 15/03/2004..
Art(s). Ementa, ,
Energia elétrica. Jogos olímpicos..
Art(s).
Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783, 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei 10.593, de 06/12/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil..
Art(s).
Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos..
Art(s). Ementa,
Lei 12.783, de 11/01/ 2013. Alteração. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica..
Art(s). Ementa
Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, e a Lei 9.491, de 9/09/1997..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto-lei 852/1938
(D.O. 11/11/1938)
Código de Águas. Adaptação à Constituição Federal/37..
Art(s). Ementa, 21, 23
Decreto-lei 1.076/1970
(D.O. 26/01/1970)
Altera para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos..
Art(s).
Decreto-lei 1.383/1974
(D.O. 27/12/1974)
Administrativo. Energia elétrica. Serviço público. Altera a redação do artigo 4º da Lei 5.655, de 20/05/1971..
Art(s). Ementa, ,
Decreto-lei 1.433/1975
(D.O. 13/12/1975)
(Revogado pelo Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976). Administrativo. Energia elétrica. Prorroga o prazo fixado no artigo 3º da Lei 5.655, de 20/05/1971, que dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 1.506/1976
(D.O. 23/12/1976)
Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivo da Lei 5.655, de 20/05/1971.
Art(s). Ementa, , , , ,
Decreto-lei 1.512/1976
(D.O. 29/12/1976)
Empréstimo Compulsório. Energia elétrica. Instituição..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto-lei 1.849/1981
(D.O. 14/01/1981)
(Revogado pelo Decreto-lei 2.432, de 17/05/1988). Administrativo. Energia elétrica. Altera a redação do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 5.655, de 20/05/1971.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.989/1940
(D.O. 30/01/1940)
Empresa de energia elétrica. Hipoteca. Suspensão por um ano..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 2.003/1996
(D.O. 10/09/1996)
[Revogado pelo Dec. 5.163, de 30/07/2004]. Energia elétrica. Autoprodutor..
Art(s). Ementa, , , 11, 13, 16, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27
Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona.
Art(s). 16, 37
Decreto 2.439/1997
(D.O. 24/12/1997)
.
Art(s).
Decreto 2.655/1998
(D.O. 03/07/1998)
Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998..
Art(s). Ementa, , , , , , , , 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 25, 27, 28, 29
Decreto-lei 2.676/1940
(D.O. 07/10/1940)
Código de Águas. Adaptação à Constituição Federal..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 2.705/1998
(D.O. 04/08/1998)
Lei 9.478/97. Regulamento parcial. Petróleo e gás natural. Critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais..
Art(s). 14
Decreto 3.520/2000
(D.O. 23/06/2000)
Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. Estrutura e funcionamento..
Art(s). , , 2º-A
Decreto 3.653/2000
(D.O. 08/11/2000)
Energia elétrica. Normas..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto-lei 3.763/1941
(D.O. 25/10/1941)
Dec. 24.643/194. Alteração. Código de Águas – CÁ..
Art(s). Ementa, , , , , , ,
Decreto 3.820/2001
(D.O. 23/05/2001)
Servidor público. Jornada de trabalho. Horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.867/2001
(D.O. 17/07/2001)
Lei 9.991/2000. Regulamento. Energia elétrica. Investimento em pesquisa e desenvolvimento..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 3.874/2001
(D.O. 20/07/2001)
Regulamenta, para o setor de ciência e tecnologia, os recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.059/2001
(D.O. 20/12/2001)
Lei 10.295, de 17/10/2001. Regulamento. Consumidor. Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia..
Art(s). , , 14
Decreto 4.261/2002
(D.O. 07/06/2002)
Dec. 3.520/2000. Alteração. Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Estrutura e Funcionamento.
Art(s). Ementa, ,
Decreto-lei 4.295/1942
(D.O. 13/05/1942)
Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica..
Art(s). Ementa, , , , , 10
Decreto 4.336/2002
(D.O. 16/08/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011]. Energia elétrica. Utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.475/2002
(D.O. 21/11/2002)
Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 4.505/2002
(D.O. 12/12/2002)
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Estrutura regimental..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.538/2002
(D.O. 24/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011]. Energia elétrica. Subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 4.550/2002
(D.O. 30/12/2002)
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional..
Art(s). Ementa, , , , 11, 12, 13, 15, 17, 18, 20
Decreto 4.559/2002
(D.O. 31/12/2002)
ELETROBRÁS. Estatuto.
Art(s). , , 46
Decreto 4.768/2003
(D.O. 30/06/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011]. Dec. 4.538/2002. Alteração. Energia elétrica. Concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.873/2003
(D.O. 12/11/2003)
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 4.970/2004
(D.O. 02/02/2004)
Dec. 4.932/2003. Alteração. Delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Med. Prov. 144, de 11/12/2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.029/2004
(D.O. 01/04/2004)
Dec. 4.541/2002 e Dec. 4.538/2002 . Alteração..
Art(s).
Decreto 5.081/2004
(D.O. 17/05/2004)
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS..
Art(s). , , , , 11
Decreto 5.163/2004
(D.O. 30/07/2004)
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, , , , , , , 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 54, 56, 57, 58, 60, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74
Decreto 5.175/2004
(D.O. 10/08/2004)
Energia elétrica. Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.177/2004
(D.O. 16/08/2004)
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE..
Art(s). Ementa, , , , 13
Decreto 5.184/2004
(D.O. 17/08/2004)
Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE..
Art(s). , , 23
Decreto 5.249/2004
(D.O. 21/10/2004)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa
Decreto 5.267/2004
(D.O. 10/11/2004)
[Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Dec. 7.798, de 12/09/2012]. Ministério das Minas e Energia. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , , 11, 12, 13, 14, 15
Decreto 5.271/2004
(D.O. 17/11/2004)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.287/2004
(D.O. 29/11/2004)
Energia elétrica. Normas..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.290/2004
(D.O. 30/11/2004)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.499/2005
(D.O. 26/07/2005)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.571/2005
(D.O. 04/11/2005)
Administrativo. Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Estatuto. Dec. 3.900/2001. Alteração..
Art(s).
Decreto 5.597/2005
(D.O. 29/11/2005)
Energia elétrica. Consumidor livre. Acesso às redes de transmissão..
Art(s). Ementa, ,
Lei 5.655/1971
(D.O. 21/05/1971)
Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.
Art(s). Ementa, , , , ,
Decreto 5.668/2006
(D.O. 11/01/2006)
SISCOMEX-ANEEL.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.702/2006
(D.O. 16/02/2006)
PND. ANEEL. Concessão. Desestatização..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.823/2006
(D.O. 30/06/2006)
PND. Transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.826/2006
(D.O. 30/06/2006)
[Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Dec. 7.798, de 12/09/2012]. CBEE. Processo de inventário..
Art(s).
Decreto 5.879/2006
(D.O. 23/08/2006)
Energia elétrica. Lei 9.991/2000, art. 4º, III. Regulamento.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.882/2006
(D.O. 01/09/2006)
PROINFA. Dec. 5.025/2004. Alteração..
Art(s). Ementa
Decreto 5.909/2006
(D.O. 28/09/2006)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Linhas de transmissão..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.911/2006
(D.O. 28/09/2006)
Energia elétrica. Prorrogação das concessões de uso do bem público..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.970/2006
(D.O. 24/11/2006)
Cooperativas de eletrificação rural. Dec. 4.855/2002, art. 2º. Alteração..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.979/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Revogado pelo Dec. 7.304, de 22/09/2010]. Estrutura Regimental. Cargos. Ministério das Relações Exteriores.
Art(s). 15
Decreto 5.995/2006
(D.O. 20/12/2006)
Rio São Francisco. Sistema de Gestão..
Art(s). 21
Decreto 6.012/2007
(D.O. 08/01/2007)
Administrativo. Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP. Exclui do Anexo I do Dec. 5.411, de 06/04/2005, as participações acionárias que menciona..
Art(s).
Decreto 6.048/2007
(D.O. 28/02/2007)
Comercialização de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.160/2007
(D.O. 23/07/2007)
Cooperativas de eletrificação rural.
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 6.161/2007
(D.O. 23/07/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.191/2007
(D.O. 21/08/2007)
Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Inventário. Conclusão dos trabalhos..
Art(s). , ,
Decreto 6.205/2007
(D.O. 17/09/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Empreendimentos de transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.210/2007
(D.O. 19/09/2007)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Energia elétrica. Comercialização..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.254/2007
(D.O. 14/11/2007)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica.
Art(s). Ementa, ,
Lei 6.264/1975
(D.O. 19/11/1975)
Tributário. IR. Empresas sob controle ou com participação governamental..
Art(s).
Decreto 6.265/2007
(D.O. 23/11/2007)
Dec. 4.550/2002. Alteração. Energia elétrica. Comercialização..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.267/2007
(D.O. 23/11/2007)
Dec. 6.161/2007. Alteração. Energia elétrica. Programa Nacional de Desestatização - PND.
Art(s). Ementa
Decreto 6.353/2008
(D.O. 17/01/2008)
Energia elétrica. Contratação de energia de reserva..
Art(s). , ,
Decreto 6.402/2008
(D.O. 18/03/2008)
Energia elétrica. Programa Nacional de Desestatização - PND..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.415/2008
(D.O. 31/03/2008)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Empreendimentos..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.416/2008
(D.O. 31/03/2008)
Dec. 6.144/2007. Alteração. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI..
Art(s).
Decreto 6.423/2008
(D.O. 07/04/2008)
Dec. 6.402/2008. Alteração. Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica..
Art(s). Ementa
Decreto 6.442/2008
(D.O. 28/04/2008)
Dec. 4.873/2003. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - LUZ PARA TODOS..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.460/2008
(D.O. 20/05/2008)
Dec. 6.025/2007. Alteração. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art(s). Ementa
Decreto 6.535/2008
(D.O. 12/08/2008)
PND. Energia elétrica. Autoriza a licitação dos empreendimentos que menciona..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.536/2008
(D.O. 12/08/2008)
PND. Energia elétrica. Autoriza a licitação dos empreendimentos que menciona..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.558/2008
(D.O. 09/09/2008)
Hora ou horário de Verão..
Art(s). Ementa
Decreto 6.608/2008
(D.O. 22/10/2008)
Programa Nacional de Desestatização – PND. Energia elétrica. Empreendimentos de transmissão..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.685/2008
(D.O. 11/12/2008)
Dec. 3.520/2000. Alteração. Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Art(s).
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). ,
Decreto 6.781/2009
(D.O. 19/02/2009)
Programa Nacional de Desestatização - PND. Energia elétrica. Transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.802/2009
(D.O. 19/03/2009)
Dec. 6.608/2008. Alteração. Programa Nacional de Desestatização - PND. Transmissão de energia elétrica..
Art(s). Ementa
Decreto 6.902/2009
(D.O. 21/07/2009)
Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.938/2009
(D.O. 14/08/2009)
Lei 11.540/2007. Regulamento. Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT..
Art(s). 10
Decreto 6.951/2009
(D.O. 28/08/2009)
BNDES. Aumento de Capital..
Art(s).
Decreto 7.093/2010
(D.O. 03/02/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.246, de 28/07/2010]. Suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.129/2010
(D.O. 12/03/2010)
Dec. 5.480/2005. Alteração. Sistema de Correição do Poder Executivo Federal..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.144/2010
(D.O. 31/03/2010)
Dec. 7.094/2010. Alteração. Orçamento/2010. Execução..
Art(s).
Decreto 7.154/2010
(D.O. 12/04/2010)
Meio ambiente. Energia elétrica. Aproveitamento. Estudos..
Art(s). Ementa, , , , , 12
Lei 7.181/1983
(D.O. 21/12/1983)
Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Prorrogação.
Art(s).
Decreto 7.184/2010
(D.O. 28/05/2010)
Banco do Brasil S/A. Aumento de capital..
Art(s).
Decreto 7.204/2010
(D.O. 09/06/2010)
Lei 9.991/2000. Regulamento parcial. Energia elétrica. Investimento. Pesquisa e desenvolvimento..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 7.246/2010
(D.O. 29/07/2010)
Lei 12.111/2009. Regulamento. Energia elétrica..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 22-A, 24
Decreto 7.304/2010
(D.O. 23/09/2010)
Ministério das Relações Exteriores. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 35
Decreto 7.317/2010
(D.O. 29/09/2010)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.324/2010
(D.O. 06/10/2010)
Dec. 4.873/2003. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS»..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.342/2010
(D.O. 27/10/2010)
Cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia..
Art(s).
Decreto 7.355/2010
(D.O. 08/11/2010)
Dec. 7.246/2010. Alteração. Serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN..
Art(s). Ementa,
Lei 7.369/1985
(D.O. 23/09/1985)
Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.377/2010
(D.O. 02/12/2010)
Mercosul. Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional..
Art(s).
Decreto 7.464/2011
(D.O. 26/04/2011)
Prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.520/2011
(D.O. 11/07/2011)
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS» (2011/2014).
Art(s). Ementa, , 1º-A, , ,
Decreto 7.521/2011
(D.O. 11/07/2011)
Dec. 5.163/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.523/2011
(D.O. 11/07/2011)
Lei 10.848/2004, art. 21-C. Regulamento. Mudança de combustível nas usinas termelétricas..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 7.583/2011
(D.O. 13/10/2011)
Tarifa Social de Energia Elétrica. Regulamento..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 7.584/2011
(D.O. 13/10/2011)
[Revogado pelo Dec. 7.826, de 15/10/2012]. Dec. 6.558, de 08/09/2008. Alteração. Horário ou hora de verão..
Art(s). Ementa
Decreto 7.656/2011
(D.O. 26/12/2011)
Dec. 7.520, de 08/08/2011. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS», para o período de 2011 a 2014..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s).
Lei 7.783/1989
(D.O. 29/06/1989)
Trabalhista. Direito de greve.
Art(s). 10
Decreto 7.798/2012
(D.O. 13/09/2012)
[Vigência em 14/09/2012]. Ministério das Minas e Energia. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , , 15, 17, 19, 20, 21, 22
Decreto 7.805/2012
(D.O. 17/09/2012)
Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia Elétrica..
Art(s). Ementa, , , , 14
Decreto 7.826/2012
(D.O. 16/10/2012)
Dec. 6.558, de 08/09/2008. Alteração. Horário de verão..
Art(s). Ementa
Decreto 7.832/2012
(D.O. 30/10/2012)
Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei 12.431, de 24/06/2011..
Art(s).
Decreto 7.850/2012
(D.O. 30/11/2012)
Med. Prov. 579/2012. Regulamento. Energia elétrica. Concessão..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.891/2013
(D.O. 24/01/2013)
Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Art(s). Ementa, , , , ,
Decreto 7.945/2013
(D.O. 08/03/2013)
Serviço público. Energia elétrica. Altera os Decs. 5.163, de 30/07/2004 e 7.891, de 23/01/2013..
Art(s). Ementa, ,
Lei 7.990/1989
(D.O. 29/12/1989)
Petróleo. Royalties.
Art(s). , , , ,
Lei 8.001/1990
(D.O. 14/03/1990)
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989.
Art(s). Ementa,
Decreto 8.020/2013
(D.O. 29/05/2013)
Dec. 7.891, de 23/01/2013. Alteração. Regulamenta a Med. Prov. 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
Art(s). Ementa
Decreto 8.082/2013
(D.O. 27/08/2013)
Dec. 4.524, de 17/12/2002. Alteração. Regulamento da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral..
Art(s).
Decreto 8.112/2013
(D.O. 30/09/2013)
Dec. 6.558, de 08/09/2008. Alteração. Horário de verão.
Art(s). Ementa
Lei 8.171/1991
(D.O. 18/01/1991)
Política Agrícola.
Art(s). 23, 94, 95
Decreto 8.203/2014
(D.O. 07/03/2014)
Dec. 7.891, de 23/01/2013. Alteração. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/ 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.213/2014
(D.O. 24/03/2014)
Administrativo. Dec. 5.163, de 30/07/2004. Alteração. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.221/2014
(D.O. 02/04/2014)
Energia elétrica. Comercialização. Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.231/2014
(D.O. 25/04/2014)
Dec. 6.306, de 14/12/2007. Regulamento. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF..
Art(s).
Decreto 8.272/2014
(D.O. 27/06/2014)
1) Decreto 7.891, de 23/01/2013. Alteração. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002. 2)Revoga o art. 11 do Decreto 4.562, de 31/12/2002..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.299/2014
(D.O. 18/08/2014)
Dec. 4.541, de 23/12/2002. Alteração. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.387/2014
(D.O. 30/12/2014)
Altera o Decreto 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS»..
Art(s). Ementa
Decreto 8.387/2014
(D.O. 30/12/2014)
Altera o Decreto 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS»..
Art(s).
Decreto 8.401/2015
(D.O. 05/02/2015)
Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto 5.177, de 12 de agosto de 2004..
Art(s). Ementa, , , ,
Lei 8.422/1992
(D.O. 14/05/1992)
(Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios..
Art(s).
Decreto 8.461/2015
(D.O. 03/06/2015)
Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.
Art(s). Ementa, , , , ,
Decreto 8.493/2015
(D.O. 16/07/2015)
Decreto 7.520, de 08/07/2011. Alteração. Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS»..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.540/2015
(D.O. 09/10/2015)
Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos.
Art(s). ,
Decreto 8.578/2015
(D.O. 27/11/2015)
[Vigência veja art. 12]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dispõe sobre a criação da Comissão de Transição e Inventariança da Extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República..
Art(s). 49
Lei 8.631/1993
(D.O. 05/03/1993)
Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida.
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 12, 13, 14, 15, 17
Decreto 8.695/2016
(D.O. 22/03/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 2.655, de 02/07/1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica e define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998..
Art(s). Ementa
Lei 8.724/1993
(D.O. 29/10/1993)
(Conversão da Medida Provisória 355, de 27/09/1993). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 8.631, de 04/03/1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade..
Art(s). Ementa,
Lei 8.727/1993
(D.O. 08/11/1993)
Diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s).
Decreto 8.792/2016
(D.O. 30/06/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016..
Art(s). Ementa,
Decreto 8.817/2016
(D.O. 22/07/2016)
[Vigência em 05/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). 35
Decreto 8.818/2016
(D.O. 22/07/2016)
[Vigência em 30/07/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências..
Art(s). 36
Decreto 8.828/2016
(D.O. 03/08/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 8.871/2016
(D.O. 07/10/2016)
(Vigência em 04/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). , , 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23
Decreto 8.893/2016
(D.O. 31/10/2016)
Administrativo. Dispõe sobre os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI que serão tratados como prioridade nacional nos setores de energia e de mineração..
Art(s).
Lei 9.069/1995
(D.O. 30/06/1995)
[Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Art(s). 70
Lei 9.074/1995
(D.O. 08/07/1995)
Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão..
Art(s). Ementa, , 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 28
Lei 9.427/1996
(D.O. 27/12/1996)
Institui Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica..
Art(s). Ementa, , , 3º-A, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 27, 30, 31, 33, 34
Lei 9.433/1997
(D.O. 09/01/1997)
Meio ambiente. Política nacional de recursos hídricos..
Art(s). 52, 54
Lei 9.478/1997
(D.O. 07/08/1997)
Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo..
Art(s).
Lei 9.496/1997
(D.O. 12/09/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.560-8, de 12/08/1997]. Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal..
Art(s). 13
Lei 9.648/1998
(D.O. 28/05/1998)
ELETROBRÁS. Reestruturação..
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 11, 12, 13, 16, 17, 22
Lei 9.906/1999
(D.O. 15/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 9.937/1999
(D.O. 21/12/1999)
Crédito orçamentário.
Art(s). Ementa,
Lei 9.984/2000
(D.O. 18/07/2000)
Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição..
Art(s). , 28
Lei 9.985/2000
(D.O. 19/07/2000)
Meio ambiente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. CF/88, art. 225, § 1º, I, II, III e VII. Regulamento..
Art(s). 48
Lei 9.991/2000
(D.O. 25/07/2000)
Energia elétrica. Investimento em pesquisa e desenvolvimento em eficiência energética..
Art(s). Ementa, , , , 4º-A
Lei 9.993/2000
(D.O. 25/07/2000)
Compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia..
Art(s). Ementa,
Lei 10.274/2001
(D.O. 11/09/2001)
Consumidor. Criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural.
Art(s).
Lei 10.275/2001
(D.O. 11/09/2001)
Crédito orçamentário..
Art(s).
Lei 10.310/2001
(D.O. 27/11/2001)
[Conversão da Med. Prov. 4, de 17/10/2001]. Consumidor. Bonus. Complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica.
Art(s). Ementa, , ,
Lei 10.311/2001
(D.O. 27/11/2001)
Institui feriados civis nos Estados do Nordeste que que especifica (redução do consumo de energia elétrica).
Art(s). ,
Lei 10.312/2001
(D.O. 28/11/2001)
Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Venda de gás natural e de carvão mineral..
Art(s). ,
Lei 10.433/2002
(D.O. 25/04/2002)
[Revogada pelo art. 29 da Lei 10.488, de 15/03/2004]. [Origem da Med. Prov. 29, de 07/02/2002]. Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE. Criação..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 10.438/2002
(D.O. 29/04/2002)
[Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona..
Art(s). Ementa, , , , 15, 16, 17, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28
Lei 10.569/2002
(D.O. 22/11/2002)
Denomina «subestação Delfino Araújo Macedo» a subestação de energia elétrica do Linhão Norte-Sul da Eletronorte situada no Município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins..
Art(s). Ementa,
Lei 10.604/2002
(D.O. 18/12/2002)
[Origem da Med. Prov. 64, de 26/08/2002]. Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda..
Art(s). Ementa, , , , ,
Lei 10.637/2002
(D.O. 31/12/2002)
[Conversão da Med. Prov. 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade.
Art(s). 47
Lei 10.712/2003
(D.O. 13/08/2003)
[Origem da Med. Prov. 120, de 11/06/2003]. Med. Prov. 2.181-45/2001. Alteração. Operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona.
Art(s).
Lei 10.762/2003
(D.O. 12/11/2003)
Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 10.847/2004
(D.O. 16/03/2004)
Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Criação..
Art(s). , , 12
Lei 10.848/2004
(D.O. 16/03/2004)
[Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003]. Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona..
Art(s). Ementa, , , , 3º-A, , , , , , 10, 11, 13, 16, 17, 20, 21, 21-B, 21-C, 22, 24, 25, 26, 28, 30, 31
Lei 10.925/2004
(D.O. 26/07/2004)
Tributário. PIS/PASEP. COFINS..
Art(s). 14
Lei 11.075/2004
(D.O. 31/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 220, de 01/10/2004]. Servidor público. Cargos em comissão..
Art(s).
Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)
Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 37, 121
Lei 11.292/2006
(D.O. 27/04/2006)
[Origem da Med. Prov. 269, de 15/12/2005]. Servidor Público. Altera leis..
Art(s). 16
Lei 11.445/2007
(D.O. 08/01/2007)
Saneamento Básico. Diretrizes Básicas..
Art(s). 55
Lei 11.465/2007
(D.O. 29/03/2007)
Serviço público. Energia elétrica. Concessionária. Programas de eficiência energética no uso final. Aplicação..
Art(s). Ementa
Lei 11.488/2007
(D.O. 15/06/2007)
Tributário. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
Art(s). 17, 18, 20, 21, 23, 26
Lei 11.540/2007
(D.O. 13/11/2007)
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT..
Art(s). 10
Lei 11.934/2009
(D.O. 06/05/2009)
Exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Limites..
Art(s). Ementa, , , , , , 11, 15, 16, 17, 19
Lei 11.943/2009
(D.O. 29/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 450, de 09/12/2008]. Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE. Leis 11.805/2008 e Lei 10.841/2004. Alteração. Repasse de recursos ao BNDES..
Art(s). , 16, 17, 18, 20, 21, 22
Lei 12.111/2009
(D.O. 10/12/2009)
[Conversão da Med. Prov. 466, de 29/07/2009]. Energia elétrica. Sistemas isolados..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , 10, 11
Lei 12.212/2010
(D.O. 20/01/2010)
Energia elétrica. Tarifa social..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , 11, 12
Lei 12.375/2010
(D.O. 31/12/2010)
Servidor público. Transforma funções comissionadas técnicas em cargos em comissão. Tributário. IPI. Resíduos sólidos e COFINS. Imposto de renda de atividade audiovisual. Sociedade. Designação de administradores (CCB/2002, art. 1.061)..
Art(s). 16
Lei 12.385/2011
(D.O. 04/03/2011)
[Conversão da Med. Prov. 501, de 06/09/2010]. Exportação. Auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010..
Art(s). 11, 12
Lei 12.431/2011
(D.O. 27/06/2011)
[Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Art(s). 21, 50, 52
Lei 12.688/2012
(D.O. 19/07/2012)
[Conversão da Med. Prov. 559, de 02/03/2012]. Eletrobras. Autoriza a aquisições do controle da CELG. Institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), altera as Leis que menciona..
Art(s).
Lei 12.712/2012
(D.O. 31/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 564, de 03/04/2012]. Programa econômico. Altera legislação.
Art(s). 58
Lei 12.740/2012
(D.O. 10/12/2012)
CLT, art. 193. Alteração. Periculosidade..
Art(s).
Lei 12.767/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e altera as leis que especifica..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , 11, 15, 16, 17, 18, 19, 24
Lei 12.783/2013
(D.O. 14/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 13, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33
Lei 12.787/2013
(D.O. 14/01/2013)
Política Nacional de Irrigação.
Art(s). Ementa, , , 18
Lei 12.839/2013
(D.O. 10/07/2013)
[Conversão da Med. Prov. 609, de 08/03/2013]. Tributário. PIS/PASEP..
Art(s). Ementa, 10, 11, 13, 15
Lei 13.081/2015
(D.O. 02/01/2015)
Construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis 9.074, de 07/07/1995, 9.984, de 17/07/2000, 10.233, de 05/06/2001, e 12.712, de 30/08/2012..
Art(s).
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 108, 110, 111, 113, 148
Lei 13.169/2015
(D.O. 07/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 675, de 21/05/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; altera as Leis nos 9.808, de 20/07/1999, 8.402, de 8/01/1992, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 11.033, de 21/12/2004, 12.715, de 17/09/2012, 9.249, de 26/12/1995, 11.484, de 31/05/2007, 12.973, de 13/05/2014, 10.150, de 21/12/2000, e 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências..
Art(s).
Lei 13.173/2015
(D.O. 22/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 679, de 23/06/2015). Energia elétrica. Jogos olímpicos..
Art(s). ,
Lei 13.182/2015
(D.O. 04/11/2015)
[Conversão da Med. Prov. 677, de 22/06/2015]. Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.491, de 09/09/1997, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.111, de 09/12/2009..
Art(s). Ementa, , , , , 11, 14
Lei 13.203/2015
(D.O. 09/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 688, de 21/07/2015). Administrativo. Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, Lei 9.427, de 26/12/1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, Lei 10.438, de 26/04/2002, Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e Lei 11.488, de 15/06/2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , 10
Lei 13.265/2016
(D.O. 04/04/2016)
[Conversão da Medida Provisória 693, de 30/09/2015]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.697, de 13/06/2008..
Art(s).
Lei 13.280/2016
(D.O. 04/05/2016)
Altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética..
Art(s). Ementa, ,
Lei 13.299/2016
(D.O. 22/06/2016)
(Conversão da Medida Provisória 706, de 28/12/2015). Administrativo. Altera a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei 13.182, de 3/11/2015..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 13.360/2016
(D.O. 18/11/2016)
(Conversão da Medida Provisória 735, de 22/06/2016). Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 7.990, de 28/12/1989, a Lei 9.491, de 9/09/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 12.767, de 27/12/2012, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.169, de 6/10/2015, a Lei 11.909, de 4/03/2009, e a Lei 13.203, de 8/12/2015..
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 16, 17, 19, 25
Decreto 23.569/1933
(D.O. 15/12/1933)
Profissão. Engenheiro. Arquiteto. Agrimensor..
Art(s). 33
Decreto 35.851/1954
(D.O. 19/07/1954)
Energia elétrica. Concessão. Código de Águas, art. 151, «c». Regulamento..
Art(s). Ementa,
Decreto 81.668/1978
(D.O. 17/05/1978)
Dec.-lei 1.512, de 29/11/1976. Regulamento. Empréstimo Compulsório. Energia elétrica. Instituição..
Art(s). Ementa, , , , , 12, 13, 14
Decreto 90.378/1984
(D.O. 30/10/1984)
[Revogado pelo Dec. 99.428, de 31/07/1990]. Administrativo. Meio ambiente. Delega competência ao Ministro das Minas e Energia. Concessão. Lavra mineral e energia elétrica..
Art(s).
Decreto 93.412/1986
(D.O. 15/10/1986)
Lei 7.369/1985. Regulamento. Energia elétrica. Adicional de periculosidade..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 12.7535.3000.1800

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenizatória. Light. Energia elétrica. Construção de conjunto residencial em campo grande. Solicitação de extensão de rede elétrica dentro das ruas do empreendimento até os blocos residenciais. Cobrança indevida pela execução do serviço. É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica.

«É obrigação da concessionária de energia elétrica executar as obras necessárias e, principalmente, suportar os custos até o ponto de entrega de energia elétrica. Se a extensão visa a atender mais de uma unidade consumidora, fica claro que a responsabilidade é da concessionária, pois se revela absolutamente incabível o financiamento do serviço para o fornecimento de energia elétrica através de equipamentos de uso comum ou de propriedade da própria empresa concessionária. É ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.5721.0010.6000

2 - TJRS. Direito público. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Metalúrgica. Energia elétrica. Fornecimento. Tarifa. Inadimplemento. Processo administrativo. Tramitação. Desligamento. Impossibilidade. Mercado livre de energia. Variação. Teoria da imprevisão. Descabimento. Agravo. Apelação. Direito público não especificado. Ação ordinária. Energia elétrica. Consumidor especial. Contrato de adesão à câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Rio grande energia. Rge. Ilegitimidade passiva.

«A RGE - Rio Grande Energia, como longa manus da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, entregando a energia adquirida no mercado livre, é parte passiva ilegítima para a causa, não integrando o Termo de Adesão dirigido à CCEE, utilizando a demandante a rede de distribuição da RGE para receber eletricidade, conforme Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição, firmado entre a concessionária e a acessante. A criação da CCEE - Câmara de Comercialização de E... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7004.4600

3 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Descabimento. Irregularidade sanada. Apelação cível. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor.

«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. 2) Corte de fornecimento em razão de fraude constatada. O corte de energia elétrica, embora autorizado pela legislação, só é possível para assegurar a regularidade do serviço e na proteção da coletividade. Circunstâncias do caso concreto regularização dos pagamentos pelo usuário que indicam a... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.2043.2001.4800

4 - STJ. Processual civil e tributário. ICMs. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7012.0300

5 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Concessionária. Atividade meio. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Impossibilidade. ISS. Serviço de energia elétrica. Manutenção de rede. Terceirização. Atividade meio.

«Os serviços de manutenção de rede de distribuição de energia elétrica não estão sujeitos ao ISS por se tratarem de atividades meio à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica sobre os quais incide ICMS. A execução de tais serviços por empresa terceirizada não altera sua natureza auxiliar do serviço de energia elétrica. Recurso desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.2191.8001.3700

6 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. Hipótese em que não configura caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica, pois não se trata de mera inadimplência do consumidor, mas de dívida apurada unilateralmente relativa a débitos anteriores. Em casos como o presente, é ilegal a suspe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.9481.6000.3600

7 - TJMG. Energia elétrica. Responsabilidade pelo pagamento. Ação anulatória de débito. Energia elétrica. Locador do bem imóvel. Ilegitimidade ativa. Responsabilidade da locatária. Obrigação pessoal. Continuidade do fornecimento de energia no imóvel

«- A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica possui caráter pessoal, não havendo que se falar em responsabilidade de quem não foi o efetivo consumidor. - É inadmissível, a teor do disposto no § 2º do art. 4º da Resolução 456/00 da Aneel, condicionar a ligação de energia ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.7855.1000.8200

8 - STJ. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Dispositivo de portaria da Aneel. Impossibilidade de análise em recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos antigos. Impossibilidade.

«1. A apontada contrariedade ao art. 22 da Resolução 456/2000 da ANEEL não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF/88. 2. Não trata, o caso dos autos, de mera inadimplência do consumidor, o que legitimaria a interrupção do fornecimento de energia elétrica após prévio aviso. Cuida-se de dívida contestada em Juízo, apurada unilateralmente, e decorrente de sup... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.3733.4000.0600

9 - STJ. Administrativo. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Hospital particular inadimplente. Corte no fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. Lei 9.427/96, art. 17. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«1. De acordo com a jurisprudência da Primeira Seção não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica em hospitais inadimplentes, diante da supremacia do interesse da coletividade (EREsp 845.982/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Hipótese diversa nestes autos em que se cuida de inadimplência de hospital particular, o qual funciona como empresa, com a finalidade de auferir lucros, embutindo nos preços cobrados o valor de seus custos, inclu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.5643.7002.1400

10 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Empresa concessionária de energia elétrica. Ilegitimidade. Precedentes. Consumidor final. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC. Transmissão e distribuição de energia elétrica (tust e tusd). Incidência da Súmula 166/STJ. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, denominados no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). 2. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012) que o consumidor final de energia elétrica tem... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0310.6006.5400

11 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Débito do antigo usuário da energia elétrica no imóvel. Possibilidade do novo proprietário pleitear o restabelecimento do serviço. Recurso improvido. Agravo regimental. Perda do objeto.

«1. Tratando-se de relação de consumo, referente a bem essencial, como a energia elétrica, inviável pensar-se em corte no seu fornecimento. 2. A responsabilidade pelo pagamento da tarifa de energia elétrica é daquele que usufruiu o serviço prestado, não se caracterizando como obrigação propter rem. Descabe, portanto, condicionar o deferimento do pedido de cessação do fornecimento ao prévio pagamento das tarifas vencidas. Hipótese em que o débito, ainda, é objeto de ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.5300

12 - TJRS. Direito público. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. Luz para todos. Cadastro. Instalação. Pedido. Solicitações anteriores. Quebra de cronograma. Prova. Falta. Edificação. Propriedade rural. Cabimento. Energia elétrica. Programa nacional de universalização do acesso e uso da energia elétrica. «luz para todos». Decreto 4.873/03. Ônus da prova.

«Sem a prova de que o pedido de fornecimento de energia elétrica a beneficiário do Programa Luz para Todos importa em violação à ordem de cadastramento junto a concessionária e da impossibilidade técnica de fornecimento de energia, deve ser deferido o pedido. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.1900

13 - TJRS. Consumidor. Declaração de inexistência de débito referente a consumo de energia elétrica. Não-interrupção do seerviço de energia elétrica. Irregularidades no medidor. CDC, arts. 22 e 42.

«1) Comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento. 2) Corte de fornecimento em razão de fraude constatada. O corte de energia elétrica, embora autorizado pela legislação, só é possível para assegurar a regularidade do serviço e na proteção da coletividade. Circunstâncias do caso concreto - regularização dos pagamentos pelo usuário - que indicam a corre... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3004.1700

14 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.5820.9003.9800

15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.4040.1002.5700

17 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.1600

20 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Fatura. Atraso. Pagamento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tarifa de energia elétrica. Prescrição. Interrupção.

«1. A prescrição da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica rege-se pelas normas do Código Civil. 2. É de cinco anos o prazo de prescrição da ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de tarifa de energia elétrica constituída em arbitramento e flui a contar da constatação pela concessionária do consumo a menor, por fo... ()

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Doc. LEGJUR 138.4434.3002.2400

21 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente de majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.8200

22 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência nacional de energia elétrica. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.9500

23 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Edificação. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade. Energia elétrica. Rede de distribuição rural. Servidão. Licenciamento ambiental. Vegetação. Supressão. Responsabilidade. Concessionária.

«1. Não efetuado o preparo, é deserto o recurso da parte que não requereu a gratuidade em primeiro grau e, nas razões de recurso, se limitou a pedir a manutenção do benefício sem sequer juntar a declaração de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Compete à concessionária de serviço público de energia elétrica a edificação de rede de distribuição de energia elétrica até o ponto de entrega ao usuário. Art. 7º, 8º e 24 da Portaria 466... ()

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Doc. LEGJUR 132.9432.5000.1100

24 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de energia elétrica. Ação indenizatória através da qual a parte autora alegou ter sofrido danos em razão de vistoria realizada pela ré, que culminou com a retirada do relógio medidor para perícia, por indícios de furto de energia elétrica, com religamento da energia somente no dia seguinte. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.6100

25 - STJ. Medida cautelar. Concessionária de energia elétrica. Autorização para implantação da linha de transmissão de energia elétrica.

«Datando de mais de ano e dia a invasão de imóveis pertencentes ao domínio público, nos quais estão instaladas, com licença prévia da autoridade municipal competente, as linhas de transmissão de energia elétrica, o Município só pode conter o esbulho mediante ação possessória, dele não se podendo exigir, nesta altura, que restaure o «statu quo ante» pelo só exercício do poder de polícia.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9008.4700

26 - TJPE. Administrativo e civil. Agravo legal. Serviço público essencial. Energia elétrica. Fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Inutilização do imóvel para fins comerciais. Dano moral evidente. Recurso improvido por unanimidade.

«1 - Por ser um bem essencial à população a energia é um serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção, salvo nos casos de inadimplementos, todavia, faz-se imprescindível o restabelecimento em tempo oportuno. 2 - Verifica-se diante do cenário fático que houve demasiada demora no restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, prejudicando, assim, a continuação da negociação e... ()

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Doc. LEGJUR 157.7201.7002.0900

27 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Fraude do medidor comprovada. Desvio de energia elétrica. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou demonstrada a fraude no medidor de energia elétrica a ensejar a recuperação de consumo e a exigibilidade do débito apurado. 2. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.1392.0002.0000

28 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica. Produção de fumo. Danos materiais. Demonstrados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que configurada responsabilidade da concessionária pelo danos materiais caudados à agravada, em virtude da demora no restabelecimento da energia elétrica. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.4100

29 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Via pública. Transformador. Instalação. Cobrança. Usuário. Descabimento. Concessionária. Fornecimento. Responsabilidade. Incorporação ao patrimônio. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança, em face do usuário, de valores referentes à instalação de transformador em via pública para fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Débtio que deve ser buscado junto à concessionária de energia elétrica. Procedência do pedido.

«A responsabilidade pelos custos de instalação de transformador em via pública, necessário ao fornecimento de energia elétrica na residência do usuário é da concessionária de energia elétrica, por força do que dispõe o art. 14, § 12, da Lei 10438/02. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança pela prestadora do serviço de instalação junto ao usuário, ainda que diante da recusa da concessionária em custear o procedimento com base em interpretação de Portaria da ANEEL que ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.2000

30 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica adicional de periculosidade. Energia elétrica. Art. 193 da CLT com a nova redação conferida pela Lei 12.740/2012.

«Após a revogação da Lei 7.369/85, pela Lei 12.740/12, não mais subsiste qualquer discussão acerca do direito ao adicional de periculosidade apenas aos eletricitários, sendo inolvidável que a previsão da novel redação do artigo 193 da CLT abrange quaisquer empregados que trabalhem expostos à energia elétrica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I do C. TST e Portaria 1.078 do MTE, de 16 de julho de 2014, que aprovou o Anexo 4 - Atividades e operações perigo... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.6100

31 - TJMG. Energia elétrica. Mercado de curto prazo. Exação fiscal. Direito tributário. Apelação cível. Ação anulatória. Auto de infração. Não recolhimento de ICMS na operação de aquisição de energia elétrica por contrato de curto prazo no âmbito da câmara de comercialização de energia elétrica (ccee). Condomínio pátio savassi. Consumidor livre. Operação de contabilização e liquidação financeira que se distingue da operação de entrada e saída de energia por contratação bilateral. Ilegalidade da exação fiscal não verificada. Emissão de nota fiscal. Exigência legal. Base de cálculo. Adequação pelo conselho de contribuintes do estado de Minas Gerais no âmbito do contencioso administrativo. Autuação fiscal mantida

«- A exação fiscal diz respeito às operações realizadas no ambiente de contratação livre, referindo-se a déficit de energia liquidada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no Mercado de Curto Prazo. - No caso concreto, houve transferência de energia elétrica, em que, na condição de parte deficitária (devedora), o Condomínio Pátio Savassi pagou à CCEE pela energia disponibilizada por outros agentes e por ele consumida. - Afastar a ex... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.1700

32 - TJRS. Energia elétrica. Pretensões cominatória e indenizatória. Melhorias na rede de eletrificação. Alegação de prejuízos pela impossibilidade de conservação de leite extraído na propriedade do autor, em decorrência de oscilações de energia elétrica. Ônus da prova.

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Doc. LEGJUR 142.7973.3001.3300

33 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ANEEL não possui legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 151.3303.0000.0000 LeaderCase

34 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade tributária. Energia elétrica. Repercussão geral reconhecida. Tema 689. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Alcance. Intermediária na aquisição e alienação de energia elétrica. Recurso extraordinário. Repercussão geral verificada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 689 - Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.» Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidade tributária, prevista no artigo 155, § 2º, X, alínea «b», da CF/88, à intermediária que adquire energia elétrica e a aliena a consumidores no mesmo estado.»

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.5300

35 - STJ. Administrativo. Consumidor. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Agência Nacional de Energia Elétrica - AEEL. Legitimidade passiva. União. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência. CPC, art. 47.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a ANEEL não detêm legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Sendo, então, a referida agência reguladora parte ilegítima para figurar no presente feito, não há que se falar no deslocamento da competência para a Justiça Federal para analisar e processar a demanda. 3. Agravo regime... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.1800

36 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica. Periculosidade. Unidade consumidora de energia elétrica. Condição de risco. Caracterização.

«Demonstrado pela prova pericial que o reclamante realizava manutenção elétrica em equipamentos energizados, com possibilidade de religamento acidental, resta configurado o trabalho em condições perigosas na forma do Anexo II do Decreto 93.412/86, que regulamentou a Lei 7.369/85. É evidente que o legislador não quis privilegiar os empregados que trabalham em empresas de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica, em detrimento daqueles outros que, mesmo trabalhan... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.4600

37 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Princípio da inafastabilidade jurisdicional. Fatura de energia eletrica em valor discrepante ao consumo médio do imóvel. Não comprovação da legalidade da cobrança. Corte de energia indevido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para a contestação judicial do faturamento apurado, não é necessário que o consumidor tenha previamente solicitado a revisão da fatura nos centros de atendimento da concessionária, conforme o Princípio da Inafastabilidade Jurisdicional, presente no art. 5º, XXXV, da CF/88. 2. Nos casos de impugnação de faturas de energia elétrica que possuam valores exorbitantes em comparação ao consumo médio do imóvel, deve a concessionária, nos termos do artigo 333, II, CPC, ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.6100

38 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Sindicato. Serviço de energia elétrica. Utilização. Contribuinte direto. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sindical. Inexistência.

«I. Não há falar em imunidade acerca do ICMS relativo à prestação de serviço de energia elétrica, uma vez que a entidade sindical não é contribuinte do tributo, mas mera usuária do serviço. II. Caso dos autos em que o contribuinte do ICMS é a empresa prestadora do serviço de energia elétrica, não fazendo parte da relação jurídico-tributária a entidade sindical. Precedentes do STF e do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 136.8045.7003.0200

39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica-aneel. Ilegitimidade. Ausência de interesse jurídico. Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a ANEEL não possui legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes. 2. Sendo, então, a referida agência reguladora parte ilegítima para figurar no presente feito, não há que se falar no deslocamento da competência para a Justiça Federal para analisar e processar a demanda. 3. Agra... ()

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.2700 LeaderCase

40 - STF. Recurso extraordinário. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Repercussão geral não reconhecida. Tema 489. Empréstimos compulsórios sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Solidariedade. Responsabilidade solidária da União. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Lei 4.156/1962. Dec.-lei 644/1969. Dec. 20.910/1932. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 489 - Responsabilidade solidária da União pelo pagamento de correção monetária integral referente a crédito oriundo de devolução de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica

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Doc. LEGJUR 142.6050.2003.8800

41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agência nacional de energia elétrica. Aneel. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade. Esclarecimentos quanto ao pedido de assistência. Interesse jurídico. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a União e a Aneel não detêm legitimidade nas ações em que se discute restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de tarifas de energia elétrica. 2. O STJ também orienta-se no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das t... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.0300

42 - TJPE. Agravo legal. Direito processual civil suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Dívida fundada em critério de estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Aplicação da Súmula 13, TJPE. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». 2. O valor de R$ 15.000,00 da indenização mostra-se adequado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.2900

43 - TRT 2 Região. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Energia elétrica. Aplicação a todas empresas e não somente aquela que produz energia elétrica. Fornecimento de EPI. Irrelevância. CLT, art. 193. Dec. 93.412/86, art. 2º, I. Lei 7.369/85, art. 1º.

«... Para que o empregado faça jus ao adicional é necessário que sua atividade se enquadre naquelas mencionadas no quadro anexo do decreto nº 93.412 de 14.10.86, que regulamentou a Lei 7369/85, ou que sejam executadas em áreas consideradas de risco. Este Decreto traz em seu quadro anexo as atividades e áreas de risco correlatas. Nesse sentido, o item 3 elenca como atividade de risco aquelas atividades de inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipa... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.9900

44 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Rede trifásica. Faturamento mensal. Cobrança. Legalidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de energia elétrica. Rede trifásica. Faturamento mínimo mensal de 100 kwh. Cabimento. Art. 48, III, da Resolução 456/2000 da aneel.

«O valor mínimo faturável para as unidades consumidoras do Grupo «B» que disponham de rede trifásica de energia elétrica é o correspondente a 100 kWh, segundo o art. 48, III, da Resolução 456/2000 da ANEEL, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Correta, pois, a cobrança do consumo mensal na forma como efetuada. APELO IMPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.2500

45 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Recuperação do consumo. Medidor avariado. Fraude. Desvio de energia. Custo administrativo. Exclusão. Custos. Não comprovação. Mora. Afastamento. Cálculo. Renovação. Notificação. Pagamento. Necessidade. Direito público não especificado. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Ceee-d. Recuperação de consumo não medido. Custo administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica e recuperação de consumo.

«A legislação específica permite a recuperação de consumo não medido junto ao usuário, na hipótese de constatação de procedimento irregular em medidor não atribuível à concessionária e consequente redução daquele, na forma do art. 72, IV, e alíneas, da Res. ANEEL 456/00. DESVIO DE ENERGIA. JUMPER. Permitindo a passagem de energia sem medição, denota a fraude praticada e sua eficácia. CUSTO ADMINISTRATIVO. Embora cabível a cobrança... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.6600

46 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança indevida. Restituição. Possibilidade. Ceee. Cisão. Sociedade anônima. Solidariedade. Legitimidade passiva. Lei 6404 de 1976, art. 233. Apelação cível. Ação de restituição. Legitimidade da rge. Cisão parcial da ceee. Cobrança de energia elétrica reativa. Classe residencial comum.

«Havendo cisão da Companhia Estadual de Energia Elétrica, em cujo ato não se dispôs sobre a solidariedade desta e daquelas que absorveram parte do patrimônio da cindida, que continua a existir, vigora o princípio estatuído no art. 233 da Lei 6.406/76. Permanecendo a solidariedade, o consumidor pode exigir tanto da CEEE como das que lhe adquiriram parte do patrimônio. Evidente a legitimidade da RGE para responder pela cobrança indevida em razão de fornecimento de energia elétrica. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.9100

47 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato de dirigente de empresa concessionária de energia elétrica praticado por delegação. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É assente no STJ que compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, «ex vi» do art. 109, VII, da CF/88. In casu, a controvérsia na ação principal gravita em torno de ato de dirigente de empresa privada, concessionária de serviço público federal, para execução do nominado Plano Emergencial contra o «a... ()

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Doc. LEGJUR 151.8852.5000.2100

48 - STJ. Processo civil. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração. Tarifa. Energia elétrica. Ilegalidade.

«1. É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo chamado «Plano Cruzado». 2. É cediço nesta Corte assegurar-se o direito de repetição da tarifa majorada ao consumidor industrial, comercial, residencial ou rural, porquanto o congelamento atingiu a todos, independentemente da categoria do interessado, conforme estabelecido nas Tabelas Tarifárias cons... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.7100

49 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Base de cálculo. Momento do consumo. Direito tributário. Reexame necessário. Exigência de ICMS pela disponibilidade de energia elétrica. Descabimento.

«O ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, não podendo ser exigido em relação à «demanda de reserva de potência» e o «encargo emergencial». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. À unanimidade, mantiveram a sentença em reexame necessário.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9000.1900

50 - TJPE. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. Arrecadação por meio de contas de energia elétrica. Retenção e utilização do produto da arrecadação para o pagamento de obrigações devidas pelo município à concessionária de energia elétrica. Previsão contratual. Legalidade. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se é legítima a pretensão do Município de Ribeirão de exigir o repasse dos valores arrecadados pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE a título de Contribuição de Iluminação Pública. 2. Com efeito, a insurgência do Município de Ribeirão encontra óbice no instrumento contratual firmado com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, o qual fixa as condições de arrecad... ()

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