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Pesquisa de Jurisprudência

2017 - Doc. LEGJUR 180.8741.4001.1000

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.

«1 - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública, razão pela qual não se enquadra na isenção da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1º, tampouco se insere na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011) . Precedentes: AgInt no AREsp 1.090.477/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.654.254/AL, Relator Min. Francisco Falcão. Segunda Turma. Dje 19/10/2017. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.6274.8004.0400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Empresa pública. Exclusão do conceito de Fazenda Pública para fins de isenção do recolhimento do preparo recursal. Ausência. Pagamento em dobro. Procedência.

«1. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH tem natureza de empresa pública e por isso não se enquadra no rol de isentos da obrigação de recolhimento do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 1.º, tampouco se inserindo na cláusula geral estabelecida na parte final do preceito, à míngua de regra na sua lei de regência (Lei 12.550/2011) . ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 188.2700.3000.8400

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Empresa pública. Isenção. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.2332.6002.2000

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Empresa pública municipal. Prerrogativas da Fazenda Pública. Não reconhecimento. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Isenção de preparo recursal em favor de empresa pública. Ausência de previsão, no rol do CPC/2015, art. 1.007, § 1º. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 185.5403.9001.5700

5 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Empresa pública de direito privado. Comprovação de pagamento de custas. Ausência. Irregularidade no recolhimento do preparo. Impossibilidade de extensão dos benefícios da Fazenda Pública. Deserção.

«1 - O recurso especial não foi admitido pela decisão agravada, tendo em conta que a parte recorrente, pessoa jurídica de direito privado, não instruiu o apelo com a guia de custas e com o respectivo comprovante de pagamento, o que leva à deserção do recurso. ... ()

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