empresa individual de responsabilidade limitada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Distinção de personalidade com o seu titular. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o patrimônio e a responsabilidade da empresa individual de responsabilidade limitada não se confundem com os de seu titular. ... (Continua)

2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada que passa por sérias dificuldades financeiras. Situação excepcional que justifica o benefício. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada considerando indevida a inclusão, por equívoco, do sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução. Irresignação, da exequente, improcedente. Caso em que a ação monitória foi proposta apenas em face da pessoa jurídica, constituída inicialmente como empresa individual de responsabilidade limitada, tendo apenas ela sido citada e integrado o polo passivo da relação processual. Mero erro material da sentença que fez constar o sócio da pessoa jurídica como executada, aliás corrigido implicitamente pelo acórdão que manteve o decidido em primeiro grau. Hipótese em que apenas seria possível a inclusão do sócio da empresa na etapa de execução pelo mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) que, na forma do atualmente revogado art. 980-A do CC, do mesmo modo que a hoje designada sociedade unipessoal de responsabilidade limitada (CC, art. 1.052, §2º), tem personalidade jurídica própria e, como indica a própria denominação do instituto, responsabilidade limitada. Consequente inviabilidade de exigir da pessoa natural que dá existência à empresa o pagamento das dívidas contraídas em nome desta, salvo, é claro, os casos em que tem lugar, como dito, a aplicação do excepcional mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegações de que houve dissolução irregular da executada, por constar como inapta junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, por omissão de declarações, bem como ante a ausência de requerimento perante a Junta Comercial de alteração de tipo societário de empresa de responsabilidade limitada para empresa individual de responsabilidade limitada, com a retirada dos sócios da parte devedora, restando apenas a parte agravada - Encerramento das atividades da executada, por constar como inapta junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, por omissão de declarações e a ausência de requerimento perante a Junta Comercial de alteração de tipo societário de empresa de responsabilidade limitada para empresa individual de responsabilidade limitada, com a retirada dos sócios da parte devedora, são fatos insuficientes, por si só, para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto não configurarem fatos reveladores de má-fé dos sócios ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pois (a) indicam apenas e tão somente a existência de irregularidades no registro da pessoa jurídica devedora e (b) o ordenamento jurídico admite a existência de sociedade unipessoal, nos termos do art. 980-A, CC.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) convertida em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.795/2021, art. 41, sem alteração da limitação de responsabilidade. Instituto jurídico que não se confunde com o empresário individual. Autonomia patrimonial. Dissolução irregular da empresa que não implica na extinção formal de sua personalidade jurídica, pressuposto da perseguida sucessão processual, conforme CPC, art. 110. Suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 921, III. Determinação de ofício. Descabimento. Execução que deve atender ao interesse do credor. CPC, art. 797. Expressa discordância da exequente. Suspensão afastada. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Não se confundindo o patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada com os bens do empresário individual que a constitui, eventual desconsideração da personalidade jurídica somente sujeitará patrimônio desde havendo prévio manejo de incidente sob domínio do contraditório e ampla defesa. Hipótese concreta em que verificada nulidade processual no deferimento de inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo da demanda anula-se o decidido para regular processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empesa executada. Recurso provido.

7 - TJSP Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos. Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência da 6ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Remessa determinada.

8 - TJSP Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos. Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência da 6ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Remessa determinada.

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Sociedade limitada transformada em empresa individual de responsabilidade limitada. Imóvel em nome da pessoa jurídica. Embargos de terceiro opostos pelo titular da empresa individual. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação cuja sentença acolheu embargos de terceiro a fim de desconstituir penhoras incidentes sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

10 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). CCB/2002, CCB, art. 980-A, com redação dada pela da Lei 12.441/2011, art. 2º, de 11/07/2011. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

3. Exigência de integralização de capital social não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Constitucionalidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Constrição dos bens do sócio de empresa individual de responsabilidade limitada (eireli). Necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Natureza jurídica da agravada. Comprovação da regularidade da constituição de pessoa jurídica. Reexame de provas. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Execução de título extrajudicial - Pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)- Confusão patrimonial: - Buscando a parte exequente o reconhecimento da responsabilidade patrimonial da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) em razão da inadimplência de sua única sócia, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL (EIRELI) NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que incluiu a empresa individual (Eireli) no polo passivo do incidente. ... (Continua)

14 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de execução de títulos extrajudiciais. Cédulas de crédito bancário. Penhora de bens de empresa individual de responsabilidade limitada. Eireli que não é parte na execução. Impossibilidade. Alegação de fraude e confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Instauração do incidente. Necessidade. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 1.022, II. CCB/2002, art. 44, VI (redação da1 Lei 12.441/2001.). CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 980-A, § 7º (redação da1 Lei 12.441/2001.).

1 - Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de liberação de valores bloqueados na conta bancária de titularidade do sócio da empresa recuperanda - decisão do Juízo Recuperacional, nomeado pelo STJ para provisoriamente dirimir as questões relativas às eventuais penhoras sobre bens da empresa devedora, que consignou expressamente que a suspensão não atinge os créditos extraconcursais - ausência de decisão a respeito de ser o crédito concursal - não comprovação de que os efeitos da recuperação judicial da empresa individual de responsabilidade limitada tenha se estendido ao sócio executado - questões, todavia, que devem ser decididas no Conflito de Competência instaurado pelos recorrentes e pelo Juízo Recuperacional, sob pena de ensejar a supressão de instância - agravo não conhecido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA (EIRELI). DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIO. INCIDENTE NECESSÁRIO.

Recurso do exequente desacolhido. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Decisão que indeferiu a tutela antecipada reclamada. Inconformismo dos autores. Averbação da existência da ação na matrícula de imóvel do réu que seria cabível, porquanto a anotação busca dar publicidade a todas as informações relevantes que possam recair sobre o imóvel e visa afastar eventuais atos de fraude à execução. Inteligência do Lei 13.097/2015, art. 54, IV e §1. Impossibilidade de anotação no caso dos autos, contudo. Autores que pretendem a averbação em imóvel de propriedade do sócio da empresa vendedora. Descabimento. Contrato de compra e venda firmado com empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), transformada em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.195/2021, cujo patrimônio não se confunde com o patrimônio de seu sócio. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos. Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Reconhecimento da competência da 6ª Câmara de Direito Público, atentando-se que por envolver a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), entidade subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC, atual DREI), órgão da Administração Pública Federal Direta, a competência da ação seria, em princípio, da Justiça Federal, o que deve ser observado pela Câmara para a qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto.

19 - TJSP Competência. Conflito. Discussão envolvendo pessoa jurídica de direito privado, porém, tendo como questão substancial o indeferimento de pedido de registro de transformação de sociedade limitada em empresa individual de responsabilidade limitada pela JUCESP. Hipótese de «controle e execução de atos administrativos. Matéria afetada Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Reconhecimento da competência da 6ª Câmara de Direito Público, atentando-se que por envolver a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), entidade subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC, atual DREI), órgão da Administração Pública Federal Direta, a competência da ação seria, em princípio, da Justiça Federal, o que deve ser observado pela Câmara para a qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto.

20 - TRT2 Execução. Redirecionamento da execução. Patrimônio de empresário individual.

«O empresário individual, diversamente do que se verifica em relação às sociedades empresarias personificadas e à empresa individual de responsabilidade limitada, não detém personalidade jurídica própria e tampouco patrimônio separado, inexistindo, portanto, qualquer distinção jurídica entre os bens pessoais do empresário e aqueles afetos ao exercício da atividade econômica. O patrimônio eventualmente registrado em nome da firma individual de titularidade do devedor, portanto, responde pela execução. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de inclusão do único sócio remanescente da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO -

Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Suficiência probatória do alegado abuso. Comprovação dos requisitos previstos no art. 50, «caput, §§ 2º, III e 4º, do Código Civil. Existência de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) constituída por bens do executado. Constituição de nova empresa no mesmo ramo de atividade, localizada no mesmo endereço e com integralização do capital social com bem imóvel do executado. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Gratuidade da justiça. Pedido formulado em sede recursal pela corré, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Benefício indeferido, diante da não comprovação de impossibilidade de suportar os encargos processuais. Mera reiteração do pedido, sem a comprovação da alteração de sua capacidade financeira. Manutenção dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação quanto ao preparo da apelação... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO

de cobrança de seguro. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Contrato de seguro empresarial. Segurada-falecida, que era a única sócia da empresa. Beneficiários que devem receber a totalidade da indenização. Contraditoriedade no preenchimento da proposta: informações de que se trata de empresa individual de responsabilidade limitada e de que possui dois sócios. Erro material evidenciado, que poderia ser facilmente dirimido pelo contrato social da empresa. Complementação do valor indenizatório que se mantém. Correção monetária, a partir da contratação. Inteligência da Súmula 362/STJ. Decisão preservada. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). ... (Continua)

26 - TJSC Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos à execução de cédulas de crédito bancário. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Irresignação da instituição financeira embargada. Incidência da norma consumerista. Aplicação da teoria finalista mitigada. Pessoa jurídica que, embora não seja tecnicamente destinatária final do produto, encontra-se em situação de vulnerabilidade perante a parte adversa. Precedentes desta corte e do STJ.

«Tese - É possível a aplicação da teoria finalista mitigada para o reconhecimento de relação consumerista entre empresa individual de responsabilidade limitada e instituição financeira. ... (Continua)

27 - TRT2 Mandato. Instrumento. Inexistência. Advogado. Procurador. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Súmula 383/TST. CPC, art. 37.

«A reclamada é uma Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) constituída pelo único sócio e administrador. Ocorre que a procuração ao advogado que subscreve o presente recurso foi outorgada pela gerente, sem outorga de poderes do sócio da reclamada, o que implica defeito de representação insanável. Registre-se que é inaplicável o CPC, art. 13 em fase recursal (Súmula 383/TST). Sendo assim, o presente recurso foi subscrito por advogado sem regular mandato, de modo que, a teor do disposto no CPC, art. 37 e na Súmula 383/TST, o apelo é juridicamente inexistente, razão pela qual não merece ser conhecido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. COBRANÇA. REVELIA.

Promoveu o banco a juntada de extrato de conta bancária em nome da empresa, comprovando a liberação do empréstimo, bem como a existência de saldo negativo na referida data. Apresentou planilha de cálculo. Proposta de abertura de conta corrente firmada pela empresa, figurando Wellington pessoa física como devedor solidário da contratação de produtos de crédito. No mais, a empresa ré foi extinta por encerramento da liquidação voluntária, e, conforme se observa ficha cadastral simplificada mantida junto à Jucesp, houve anotação do distrato social, ressalvando-se a responsabilidade do sócio pela guarda dos livros e documentos relativos à empresa individual de responsabilidade limitada. Com a dissolução da sociedade empresária, porque inexistente personalidade jurídica a ser desconsiderada, possível a sucessão processual para inclusão do sócio no polo passivo. ... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO BASEADO EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO EX-SÓCIO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS QUE FORAM CONTRAÍDOS POSTERIORMENTE À SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A O PEDIDO MONITÓRIO COM RELAÇÃO AO CORRÉU. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O sócio que se retirou da sociedade comercial não pode, em princípio, ser responsabilizado solidariamente por débitos por ela constituídos após a sua saída, ainda que se trate de empresa individual de responsabilidade limitada, e que tenha passado a exercer a função de gerente da mesma empresa, com vínculo empregatício comprovado. 2. De acordo com a jurisprudência do Egrégio STJ, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial devida pela apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a atuação acrescida... (Continua)

30 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Tribunal distrital dos estados unidos para o distrito de colorado. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido.

1 - A atuação jurisdicional do STJ para homologação de sentença estrangeira está circunscrita à aferição de requisitos meramente formais, bem como à inexistência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Por isso, não cabe examinar questões relativas ao mérito da demanda, já examinadas e decididas no juízo estrangeiro. ... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - I -

Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Recurso da autora - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - III - Empresa individual de responsabilidade limitada, com capital social de R$110.000,00, e cujo objeto social é de restaurante e similares - Alegação de que a empresa se encontra inativa que não restou comprovada - Ficha cadastral simplificada, emitida pela Jucesp, que não foi acostada aos autos - Documento emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, de que se encontra com situação cadastral inapta, que não se revela suficiente para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira - Não obstante regularmente intimada a trazer aos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, a agravante sequer trouxe a cópia da declaração de imposto de renda e balanços, que demonstrassem seu ativo e passivo - IV - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, incabível a concessão do benefício a pessoa jurídica - Observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

32 - STF Tributário. IR. Retenção na fonte. Lei 7.713/88, art. 35. Incidência sobre o lucro líquido, como antecipação do imposto devido por sócio cotista, acionista e titular de empresa individual. Hipótese de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

«No julgamento do RE 172.058-1/SC, a 30/06/95, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da expressão «o acionista e a constitucionalidade das expressões «o titular de empresa individual, constantes do Lei 7.713/1988, art. 35. Na mesma decisão, a Corte reconheceu a constitucionalidade da cláusula «o sócio cotista inserta no dispositivo legal em referência, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. Sendo, no caso concreto, a empresa sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na linha da decisão plenária no RE 172.058-1/SC, cumpre verificar o que estabelece o contrato social, matéria não objeto de apreciação no acórdão recorrido, que confirmou o deferimento do «writ, tão-só, a partir do Juízo de invalidade do Lei 7.713/1988, art. 35, sem a distinção que se estabeleceu, no referido julgamento pelo Plenário. ... (Continua)

33 - TJSP Execução. Ausência de bens em nome do devedor. Aquisição de todas as cotas de uma empresa constituída como sociedade de responsabilidade limitada, transformando-a irregularmente e de fato em empresa individual. Circunstância que permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para permitir a penhora de bens dessa empresa. Confusão patrimonial evidente, com o objetivo de «blindar o patrimônio particular do devedor, seu único titular, em prejuízo de credores. Agravo provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Decisão impugnada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos herdeiros do ex-sócio (falecido) da empresa executada. Empresa que apresentava natureza de sociedade simples, registrada em Cartório de Registro Civil (fls. 102/107 dos autos principais). Saída do sócio em outubro de 2015, após o que a sociedade que foi transformada na antiga Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli (fls. 102/108 dos autos principais). Pedido de responsabilização que se deu após o prazo de 02 anos previsto nos CCB, art. 1003 e CCB, art. 1032. A saída de um dos sócios, com alteração da empresa, - que se tornou uma sociedade unipessoal - não traduzia prova suficiente de abuso da personalidade jurídica. Ausência de provas dos requisitos do art. 50 do CC. O agravado não trouxe elementos para conclusão afirmativa de desvio ou fraude. A jurisprudência consolidou a tese de que a inexistência de bens, ainda que a empresa não esteja mais estabelecida no endereço constante de seus registros ou mesmo tenha havido o irregular encerramento das atividades não configura qualquer destes requisitos, não sendo motivo suficiente para atingir terceiros que não participaram da relação processual nem integram o título executivo. Assim, é caso de se manter a separação patrimonial entre a pessoa jurídica executada e de seus sócios - e, consequentemente, dos herdeiros. Rejeição do pedido em segundo grau. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO -

Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora pessoa física são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante pessoa física. ... (Continua)

36 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros em nome de firma individual. Indeferimento. Confusão patrimonial caracterizada. Responsabilidade do proprietário ilimitada, em firma individual. Impossibilidade, por ora, da constrição do faturamento da empresa. Admissibilidade, no entanto, da penhora de ativos da firma individual. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Fase executiva. Constatação de que a sociedade limitada se tornou unipessoal ante a retirada dos demais sócios. Hipótese em que o único sócio não restabeleceu a pluralidade societária no prazo legal de cento e oitenta dias (Código Civil, art. 1033, IV). Configuração de firma individual em que há identificação entre empresa e pessoa física, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Não obstante, caracterizada a dissolução irregular da sociedade. Notória confusão patrimonial entre a antiga sociedade limitada e o único sócio remanescente (Código Civil, art. 50). Admissibilidade da inclusão do sócio remanescente no pólo passivo da relação processual, operando-se sua responsabilização patrimonial. Todavia, para a preservação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, necessária se faz a citação do sócio. Recurso provido, com determinação.

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Cédula de crédito capital de giro - Cobranças automáticas em conta corrente - Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da requerente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cobranças oriundas de cédula de crédito bancário capital de giro - Previsão expressa de pagamento das parcelas por meio de débito em conta - Ausência de previsão que autorize a modificação da forma de cobrança - Devedora principal tem natureza de empresa individual de responsabilidade limitada, com atuação no comércio varejista de vidros e instalação de portas e janelas - Único sócio assinou o título como representante da pessoa jurídica e avalista - Fatos que permitem presumir a tomada de crédito com intuito de fomentar a atividade empresária - Partes não se enquadram no conceito de consumidor (destinatário final) - Silêncio em relação a particular condição de vulnerabilidade a afastar a teoria finalista mitigada - Relação civil-empresarial que se presume paritária, não havendo espaço para modificação de cláusulas contratuais, salvo nas estritas hipóteses admitidas pela lei civilista, nenhuma delas especificamente alegadas - Impossibilidade de modificação da forma de pagamento - Prevalência dos termos expressamente pactuados - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Recorrente se furta da citação nos autos da execução e deixa sua conta bancária com saldo insuficiente para o pagamento das parcelas - Conduta que permite presumir que o pedido para cancelamento da cobrança automática tem como objetivo facilitar a inadimplência - Situação com a qual o Poder Judiciário não pode pactuar - Não comprovação de pedido administrativo - Condenação da autora em multa por litigância de má-fé - Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual - Violação ao art. 80, II e III, do CPC - Percentual fixado em Primeira Instância, no importe de 5% do valor da causa (R$ 60.000,00), que deve ser mantido diante da ausência de insurgência recursal da autora quanto à penalidade e ao valor arbitrado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL - DECISÃO QUE MERECE PRESERVAÇÃO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido da agravante de penhora de quotas sociais em empresa de responsabilidade limitada de sua titularidade - inaplicabilidade ao caso dos autos da penhora de quotas sociais prevista no art. 835, IX do CPC - empresa que é individual - penhora das quotas sociais pretendida que representaria a penhora da própria empresa, o que não se mostra possível por se tratar de empresa unipessoal constituída exclusivamente para viabilizar a atividade autônoma de seu titular - - agravo desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Propositura em duplicidade contra microempresário individual e sua microempresa. Exclusão do primeiro da lide por ilegitimidade. Inadmissibilidade. Hipótese de confusão absoluta entre microempresa e microempresário individual. Formação de uma só pessoa natural. Responsabilidade integral e ilimitada do microempresário pelas dívidas e obrigações de sua empresa. Recurso provido.

41 - STJ Sociedade. Limitada. Dissolução parcial. Decisão que determina, de imediato, a dissolução total. Empresa constituída por dois sócios. Descabimento. Prazo de um ano ao sócio remanescente para admissão de outro ou transformação em firma individual, garantido o recebimento de haveres pelo sócio dissidente. Lei 6.404/1976, art. 206, I, «d. Decreto 3.708/1919, art. 18. (Cita doutrina e precedente do STF).

«Processual civil. Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Lei 6.404/76, art. 206, «d, c/c Decreto 3.708/1919, art. 18. ... (Continua)

42 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Incidência sobre ativos financeiros do representante legal da empresa executada. Possibilidade. Firma individual. Inexistência de autonomia patrimonial entre as pessoas física e jurídica. Responsabilidade ilimitada pelas dívidas contraídas em decorrência da atividade empresarial. Deferimento do pedido. Recurso provido.

43 - STJ Sociedade limitada. Família. Constituição entre cônjuges. Admissibilidade. CCB/2002, art. 977.

«... A hipótese dos autos trata de sociedade limitada formada por cônjuges. Atualmente, é muito comum um cônjuge, objetivando viabilizar o exercício da empresa e assegurar a proteção ao seu patrimônio particular, constituir com o outro cônjuge sociedade, afastando-se da responsabilidade ilimitada do empresário individual. A tendência da jurisprudência é de admitir a sociedade limitada entre os cônjuges, desde que não constitua um instrumento de fraude. O art. 977 do novo Código Civil faculta aos cônjuges contratar sociedade entre si, desde que não sejam casados sob o regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu pedido de constrição de bens em nome das empresas constituídas pelo executado. Insurgência dos exequentes, sob o fundamento de que seriam firmas individuais. Descabimento. Empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada unipessoal, que não se confunde com empresário individual. Distinção entre os patrimônios da sociedade e do respectivo sócio. Necessidade de instauração do incidente próprio para eventual desconsideração da personalidade jurídica e constrição de bens. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos exequentes desprovido.

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PINTURA PREDIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP E OUTROS - PRETENSÃO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO DISTINTOS DA EMPRESA E DO SÓCIO, POR SER A SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, mostrando-se descabida a pretensão de tentativa de citação no endereço do sócio, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados e, além disso, a pessoa jurídica tem patrimônio e personalidade distintos do seu único sócio, por ser sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, não se confundindo com a figura do empresário individual.... (Continua)

46 - TJSP Penhora. Bens de pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que, além de não se enquadrar no perfil (microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual) da exceção à regra, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, também não demonstrou que os bens penhorados são de fato indispensáveis à manutenção de seu funcionamento. Alegação de excesso de penhora que deve ser apreciada após avaliação. Indeferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que inviabilizou a suspensão do andamento da execução. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE LUIZ OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA (CNPJ 28.428.821/0001-42) PARA INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL LUIZ OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA (CPF 313.325.038-88) NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTIVA - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE POSSUI RESPONSABILIDADE DIRETA E ILIMITADA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO EXERCÍCIO DA EMPRESA, RESPONDENDO POR ELAS COM SEUS BENS PESSOAIS EM RAZÃO DE INEXISTIR SEPARAÇÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ALCANÇAR OS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil contra administrador (Lei 6.404/1976, art. 159). Ação social ut universi, ação social ut singuli (§§ 3º e 4º) e ação individual (§ 7º). Ação individual. Dano causado diretamente à acionista minoritária. Legitimidade ativa. Corréus que participaram ou obtiveram benefício patrimonial. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária (Lei 6.404/1976, art. 158, § 5º, da Lei das S/A) ou limitada ao proveito econômico. Lucros cessantes não requeridos na inicial. Valores pertencentes exclusivamente à companhia lesada. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos danos causados diretamente à companhia, são cabíveis as ações sociais ut universi e ut singuli, esta obedecidos os requisitos exigidos pelos §§ 3º e 4º do Lei 6.404/1976, art. 159 da Lei das S/A. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade ativa ad causam do empresário. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov. 1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a legitimidade passiva do demandado, o Sr. JOSÉ FERNANDO BETETI BARROS, para responder pelo crédito tributário. De outro lado, o apelado requereu a análise dos itens 4 e 4.1 da impugnação apresentada. No entanto, entendo que estes pedidos de nulidade - baseados no suposto descumprimento dos art. 202, II e III, do CTN, e Lei 6.830/80, art. 26 - encontram-se encobertos pela preclusão consumativa, em que pese se tratar de questão de direito. Com efeito, se o apelado entendia que estes vícios maculavam a cobrança levada a efeito pelo Município em sua execução fiscal, é certo que deveria ter apresentado a fundamentação em sua petição inicial, ou, alternativamente, formular pedido para seu aditamento. Não pode, no entanto, simplesmente inserir argumentação alheia a discussão até então havida dentro da impugnação a contestação, limitando o exercício do contraditório pelo embargado, que sequer teve oportunidade de contestar os novos argumentos lançados pela parte. Neste cenário, compreendendo estar presente a preclusão, afasto a análise dos temas. Em vistas do exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 384-386, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)