1 - STJ Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda. Inexistência de constrição no momento da celebração. Proteção ao terceiro de boa-fé. Possibilidade de utilização dos embargos de terceiro. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CTN, art. 185.

«Não há fraude à execução quando no momento do compromisso particular não existia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários compradores. Há de se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transferência, embora sem o rigor formal exigido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa Indicar Copiar Ementa Comentário

3 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo alienado. Constrição não anotada no Órgão competente à época da compra do automóvel. Inexistência de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da pendência da execução e de que alienação do bem seria capaz de reduzir o devedor a insolvência. Boa-fé do terceiro de boa-fé reconhecida. Penhora declarada insubsistente, determinado o levantamento da constrição. Ação procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa Indicar Copiar Ementa Comentário

4 - STJ Competência. Execução. Embargos de terceiro. Competência funcional. Desconstituição de arresto. Constrição efetuada via carta precatória. Inexistência de especificação dos bens por parte do juízo deprecante. Competência do juízo deprecado. Súmula 33/TFR. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.049.

«A competência para processar e julgar embargos de terceiro, determinada no CPC/1973, art. 1.049, segundo o qual «os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão, é funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício. Se, quando da expedição da carta precatória, o Juízo deprecante não especifica os bens a serem arrestados, a competência para apreciar os embargos de terceiro, visando à desconstituição da constrição, é do Juízo deprecado. Incidência da Súmula 33/TFR-extinto, verbis: «O juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo juízo deprecante.... (Continua)

Competência cível

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa Indicar Copiar Ementa Comentário

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Constrição de bens de terceiro. Devedor executado sócio da pessoa jurídica embargante. Constrição que recaiu sobre bens próprios da empresa. Inexistência de decisão decretando a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Penhora que não pode atingir bens da pessoa jurídica distinta, de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Hipótese de confusão patrimonial inexistente. Recurso improvido. Desconsideração da personalidade jurídica

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa Indicar Copiar Ementa Comentário