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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 143.1824.1007.4400

1 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Cabimento. Decisão que pronuncia intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Conforme preceitua o caput do CPC/1973, art. 485, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que simplesmente pronuncia a intempestividade dos embargos de terceiro. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0005.5600

2 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato» que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. ... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 157.7452.9000.9400

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem não pertencente à empresa executada. Grupo econômico não-caracterizado. Dissenso jurisprudencial. Paradigma oriundo da justiça obreira. Impossibilidade.

«1. Tratam os autos de embargos de terceiro opostos por BIMARK GRÁFICA E EDITORA LTDA. à execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CN EDITORA DE JORNAIS LTDA. objetivando a nulidade de penhora que recaiu em bem de sua propriedade. O julgador de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou a desconstituição da penhora. Inconformada, a CEF interpôs apelação, ao passo que a empresa privada interpôs recurso adesivo. O Tribunal a quo conferiu parcial provimento à apelação e julgou prejudicado o recurso adesivo, com base nestes argumentos: a) a circunstância de o responsável pela empresa executada ser também sócio-gerente da empresa embargante é irrelevante, pois trata-se de duas pessoas jurídicas distintas; b) o simples controle acionário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não configura grupo econômico; c) o fato de o sócio-gerente ter aceito o encargo de fiel depositário não implica sua concordância com a penhora; d) a CEF deve ser eximida do ônus da sucumbência, pois não deu causa à penhora indevida. A empresa pública veicula recurso especial apontando negativa de vigência do CLT, art. 2º, § 2º. Para tanto, argumenta que as empresas dirigidas por sócio-gerente comum respondem solidariamente pelos débitos trabalhistas, embora tenham personalidade jurídica própria. Suscita divergência jurisprudencial, indicando como paradigma escólio proferido pelo TRT/23ª Região. Requer seja reconhecida a caracterização do grupo econômico e restabelecida a penhora. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.5611.7001.1000

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, âmbito do agravo interno. 2. Sequestro em estacionamento de estabelecimento comercial. Dever de indenizar. Danos configurados. Impossibilidade de aplicação da tese de culpa de terceiro. 3. Revaloração jurídica dos fatos e das provas delineados acórdão recorrido. Possibilidade. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Adequação do quantum indenizatório arbitrado sentença e restabelecido por esta relatoria. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Honorários recursais agravo interno. Descabimento. 6. Pedido de aplicação de multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado seara do agravo interno. ... ()

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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7246.0400

5 - TAMG. Compra e venda. Veículo. Tradição. Pagamento. Cheque sem fundos. Busca e apreensão. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a entrega do bem ao comprador e o recebimento do preço, de sorte que, não sendo honrados os cheques emitidos por este, ao devedor cabe ajuizar ação para seu recebimento e não pleitear a busca e apreensão do automotor, uma vez que não é mais proprietário do mesmo. ... ()

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