embargos execucao incidente falsidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Ação de execução por quantia certa. Pretendida pelo agravante a suspensão da execução, sob a alegação de que a assinatura aposta no contrato sob o título «devedor solidário é falsa. Incidente de falsidade que é sempre argüível no processo de conhecimento. Falsidade do título de crédito, em processo de execução, que será arguida por meio de embargos. Caso em que o reconhecimento da falsidade do título de crédito será causa da elisão da própria execução. Impossibilidade de se impedir o andamento da execução por simples interposição de incidente de falsidade. Agravante que já opôs embargos à execução, os quais serão autuados em apartado, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso improvido.

2 - TJRS Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o CPC/1973, art. 745, sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Instauração. Meios. Arguição nos autos de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de assinatura do título em branco e preenchimento abusivo pelo exequente. Questão concernente à falsidade ideológica e ao dolo do exequente no preenchimento do título. Via inadequada. Arguição própria de embargos do devedor, ação de conhecimento. Incidente incompatível com a falsidade ideológica. Recurso improvido.

4 - 2TACSP Prova documental. Incidente de falsidade. Indeferimento da inicial. Agravo não interposto. Preclusão. Ocorrência. Concomitante alegação em sede de embargos a execução. Admissibilidade. Efeito «incidenter tantum sem força de coisa julgada. CPC/1973, art. 390 e CPC/1973, art. 467.

«Indeferida a petição inicial que argüiu incidente de falsidade, ainda que não interposto o recurso cabível contra tal decisão, pode o tema ser apreciado nos autos dos embargos à execução, mas os efeitos da decisão que abordar os assuntos ligados à falsidade serão apenas incidentais, não adquirindo força de coisa julgada.... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Incidente de falsidade manejado concomitantemente aos embargos à execução. Inadequação da via eleita. Matéria perfeitamente cognoscível por ação autônoma, no caso, os embargos à execução. Rejeição do incidente mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Execução por título extrajudicial. Pedido de instauração concomitante à oposição de embargos do devedor, onde o tema foi também alegado e poderá ser decidido. Inadequação do incidente reconhecida. Rejeição. Recurso provido.

7 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução. Falsidade de assinatura arguida incidentalmente na peça de embargos. Argumento central, mas não único. Pretendida declaração de ilegitimidade passiva. Condenação em honorários. Cabimento. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 1º eis que não se trata de incidente de falsidade. Recurso não provido.

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE - NECESSIDADE DE PESQUISA PROBATÓRIA - DEFESA FORA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR INADMISSÍVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 917, VI DO CPC - RECURSO IMPROVIDO

9 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Fiança. Alegação de falsidade da assinatura lançada pela fiadora no contrato. Admissibilidade. Comprovação por perícia grafotécnica em incidente de falsidade. Embargos do devedor procedentes, reconhecia da reciprocidade sucumbencial porque a fiadora e locador figuraram como vítimas do mesmo fato ilícito. Recurso desprovido.

10 - STJ Locação. Processual civil. Execução. Incidente de falsidade de documento. Matéria afeta aos embargos de devedor. Prova realizada. Falsidade das assinaturas confirmada. Prosseguimento da execução. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da efetividade e economia processual. Precedente. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matérias fático probatórias. Incidência da súmula 07 desta corte.

1 - Rendendo homenagem aos princípios da efetividade e economia processual, embora não tenha sido observada a melhor técnica processual, não é razoável permitir o prosseguimento de execução baseada em título que se provou ineficaz ante à comprovação de que são falsas as assinaturas dos fiadores apostas ao contrato de locação.... (Continua)

11 - TJSP DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DE DOCUMENTO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade. Prazo para arguição de falsidade que coincide com o da oposição dos embargos à execução. Preclusão. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE FALSIDADE DE DOCUMENTO.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência do autor. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade. Prazo para arguição de falsidade que coincide com o da oposição dos embargos à execução, opostos de forma intempestiva e inadequada, não conhecido pelo juízo executivo. Preclusão. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Origem. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade de assinaturas. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Requisitos. Dano difícil ou incerta reparação. Ausência. Prosseguimento da execução. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 6º, 370 e 803, I, do CPC e 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Denunciação da lide. Embargos do devedor alegando falsidade na assinatura do título. Lide denunciada pelo exeqüente ao tabelião que reconheceu a autenticidade. Inadmissibilidade. Questão estranha aos embargos. Comprovação da falsidade que dá ao exeqüente ação direta e própria contra o Estado. (Amplas considerações doutrinárias. Há voto vencido). CPC/1973, art. 70.

«Processual Civil. Embargos. Denunciação da Lide. À luz da doutrina, impertinente é inserir nos embargos do devedor matéria de defesa apropriada ao executado estendendo-a a seus co-devedores, sabido que a sentença que julga os embargos apenas declara a procedência ou improcedência destes, eis que, sendo processo incidente na Execução, objetiva a constituição ou desconstituição do título executivo com apreciação de temas restritos a este «desideratum, por isso não cabe suscitar a denunciação da lide em caso que tal. Em tema de execução por título extrajudicial o direito que reivindica a parte tem outra origem que não depende de perda da demanda, sendo viável que o executado-embargante postule em ação direta o seu pretenso prejuízo, advindo da sucumbência dos embargos. Recurso não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão. Manutenção da sentença que acolheu o incidente de falsidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de Justiça examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente, ao concluir pela inexistência de título hábil para estribar a execução. Na hipótese, o Tribunal de origem declinou o direito pertinente ao caso, sendo que a manifestação expressa acerca dos questionamentos formulados não se revelou essencial à apreciação da matéria, motivo pelo qual há de ser rejeitada a alegação de nulidade do julgado por vício de fundamentação. ... (Continua)

16 - TJSC Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Controvérsia afeta à validade de recibo referente ao pagamento parcial da dívida exequenda. Alegada a necessidade de suscitação de incidente de falsidade. Questão não enfrentada no juízo a quo. Análise inviabilizada, sob pena de supressão de instância. Reclamo não conhecido no ponto. Credora/embargada que impugnou a validade do recibo apresentado pelo devedor/embargante, alegando que não o firmou. Ônus da prova que lhe compete, nos termos do CPC/2015, art. 489, I. CPC/2015, art. 429.

«O ônus da prova é de quem alega a falsidade (CPC/2015, art. 429, I), mesmo tratando-se de falsidade de assinatura, aplicando-se o art. 429, II, do Novo CPC, somente quando existente presunção de veracidade da assinatura porque presenciada por tabelião (CPC/2015, art. 411, I). É possível a redistribuição do ônus da prova, nos termos do CPC/2015, art. 373. (In: Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.306).... (Continua)

17 - TJSP Execução por título judicial. Reintegração de posse. Procedência. Superveniente composição amigável para entrega do bem litigioso. Execução de título judicial para entrega de coisa certa. Alegação de que o bem exigido fora alienado pelo embargado à embargante. Apresentação de instrumento particular de compra e venda nesse sentido. Declaração judicial da falsidade ideológica do documento em incidente intentado pelo embargado. Insubsistência do «instrumento particular de compra e venda do imóvel litigioso. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Apelação provida para esse fim.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Origem. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade de assinaturas. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Requisitos. Dano difícil ou incerta reparação. Ausência. Prosseg uimento da execução. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Anterior acórdão pronunciando que a mácula na prestação da garantia tem como única consequência a não vinculação da mulher do fiador, salvo se viesse a ser demonstrada a alegada falsidade da assinatura atribuída a este último no instrumento contratual. Decisão que trouxe preclusão em torno do tema. Incidente de falsidade de assinatura julgado extinto sem resolução do mérito, por não terem os embargantes/suscitantes trazido aos autos elementos de confronto para a averiguação da falsidade ou não da assinatura. Quadro impondo que se tenha como válida a fiança prestada pelo varão e como também hígida a penhora, restrita que foi à meação pertencente ao aludido garante. Consequente improcedência dos embargos. Sentença reformada para isso pronunciar, embora com a nota de que o imóvel será excutido no todo, preservada a meação do cônjuge prejudicado sobre o produto da alienação judicial, na forma estabelecida pelo CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com observação.

20 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Rejeição. Prequestionamento realizado.

«1. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, não há omissão que justifique a oposição do recurso em tela. Ao contrário, as razões de decidir foram ali bem delineadas, vez que o desprovimento do recurso deu-se com fulcro na materialização da coisa julgada no incidente de falsidade, o que impedia o seu prosseguimento. Da leitura do voto proferido por este Relator, seguido à unanimidade pelos demais componentes dessa Câmara, constata-se que o incidente de falsidade e os embargos à execução propostos na origem pelo Embargante foram resolvidos em uma decisão única, e o ora Recorrente, ao apresentar o seu apelo, apenas atacou o capítulo da decisão que se reportada aos embargos à execução, deixando transitar em julgado a parte que extinguiu o incidente de falsidade por ausência de preparo, fato que ensejou a formação da coisa julgada material que impede o ressurgimento do feito na origem. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de cotas sociais sobre as quais já incidente penhora. Transferência de tais cotas, após citação em autos de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Validade da constrição mantida. Prosseguimento da execução determinado. Embargos julgados improcedentes quanto à fraude. Recurso improvido.

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de cédula rural pignoratícia. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Arguição de falsidade do título executivo extrajudicial. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastada. Fraude à execução. Caracterizada. Alienação de bem imóvel e transferência de cotas sociais de empresa após a citação. Insolvência do devedor. Má-fé configurada.

«1 - Execução de título extrajudicial distribuída em 29/07/99. Recurso especial interposto em 08/03/17 e concluso ao gabinete em 05/09/17. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Instauração de incidente de falsidade. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida.

24 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp 1337954/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Ressalva quanto aos efeitos. Re 870.947/SE. Pleito prejudicado. Agravo desprovido.

1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp 1337954/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Ressalva quanto aos efeitos. Re 870.947/SE. Pleito prejudicado. Agravo desprovido.

1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp 1337954/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Procedência do incidente de falsidade. Documental manejado pelo embargante que incidiu sobre o título exeqüendo. Condenação do espólio embargado à indenização e multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Fabricação de nota promissória a partir de título autêntico emitido pelo devedor-embargante em garantia do adimplemento de mútuo de R$ 30.000,00. Título forjado pela credora-embargada com o intuito de receber crédito em duplicidade. Condenação do espólio embargado à repetição em dobro (art. 940, CC) e por litigância de má-fé que merecem ser mantidas. Juros de mora e correção monetária que devem incidir a partir do ajuizamento da execução, momento que o ato ilícito passou at irradiar seus efeitos e prejudicar o devedor-embargante. Pedido de danos morais que é conhecido por força da incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 515, § 1ºe provido. Ilícita inserção do nome do embargante nos cadastros de inadimplentes. Dans morais «in re ipsa. Danos materiais englobados pela sanção do art. 940, do CC/02. Recurso do embargado não provido e provido, em parte, o do embargante, com condenação daquele ao pagamento de indenização por danos morais

28 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento civil. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 28,86% incidente sobre a rav. Resíduo devido. Validade da citação na ação originária. Inexistência de vício que invalide a citação. Conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFCG e pela UFPB objetivando que seja considerado, como termo inicial de incidência dos juros moratórios, a data de citação da primeira ação rescisória e não do processo de conhecimento. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Ilegitimidade ad causam da embargante. Exoneração da avalista, através de aditamento contratual. Sentença de improcedência. Recurso da embargante.

31 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Tema 669/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende afastar a exigibilidade da contribuição para o Funrural. O acórdão recorrido, em juízo de retratação, em face do julgamento do RE 718.874, Tema 669 do STF, deu provimento ao apelo da União para consignar a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta, obtida com a comercialização de sua produção. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de IPTU, referente ao exercício de 2013, incidente sobre imóvel de titularidade da União. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de IPTU, referente ao exercício de 2016, incidente sobre imóvel de titularidade da União. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Recurso desprovido.

36 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Cédula de crédito bancário. Manejo dos embargos com natureza de ação declaratória incidental para revisão do contrato. Inadmissibilidade. Impugnação no tocante à penhora que recaiu sobre valores referentes à pensão alimentícia a menor. Invalidade da alegação nos tempos atuais, diante da maioridade do filho. Validade do julgamento antecipado. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida, bem como a de excesso de execução. Ausência de apresentação de cálculos para a comprovação do apontado excesso. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Embargos rejeitados. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que determinou à agravada a apresentação, no prazo de 15 dias, de cópia da nota fiscal correspondente ao saldo indicado no termo de rescisão. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução opostos pela FESP - Sentença que acolhe os embargos determinando a aplicação da Lei 11.960/2009 - Recurso da exequente - Provimento de rigor.

40 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Agravo desprovido.

«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que se discute a validade ou não de cláusula de instrumento de confissão de dívida que prevê a cobrança de honorários contratuais, a título de retribuição das despesas feitas pelo credor com a cobrança judicial. Inadmissibilidade, nos termos da tranquila jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ. Situação dos autos em que a abusividade é ainda mais flagrante, porquanto se está a exigir os honorários contratuais e os honorários de sucumbência relacionados à propositura da execução, em infração à cláusula geral do direito que veda o enriquecimento indevido. Incidente em exame envolvendo questão de ordem pública, assim suscetível de apreciação até mesmo de ofício, e aferível do exame da mera prova documental. Cabível, portanto, a objeção de pré-executividade, não havendo significado no decurso do prazo para embargos. Exceção que se acolhe, para expurgo dos honorários contratuais e consectários, em proveito de todos os executados (CPC/2015, art. 1.005 e parágrafo único). Inviável, porém, a também pretendida descaracterização da mora no que se refere ao remanescente do débito, que é perfeitamente destacável da parcela em discussão.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de produção de soja. Embargos de terceiro 1000753-45.2021.8.26.0311, opostos pelo Agravante, em que aduz ser o titular da soja penhorada, por ter celebrado CPR - Cédula de produto Rural com os executados. Concomitância de embargos de terceiro, opostos pelos exequentes Agravados, depois alterados para ação anulatória 0001156-94.2022.8.26.0311, em que se objetiva declaração de invalidade da CPR, em razão de simulação e fraude para beneficiar os executados, que estariam a vender a soja livremente, prestando-se a falsa avença a livrá-los da constrição da produção. Pleito de extinção da incidental, formulado pelo Agravante na anulatória, ao fundamento de que há litispendência estre esta e os embargos de terceiros opostos pelo Agravante, porquanto em ambas se discute a mesma Cédula de Produto Rural, sendo as partes as mesmas, assim como sendo mesmo o pedido. Decisão agravada que indeferiu o reconhecimento da litispendência e a extinção da anulatória. Agravo insubsistente. Pedidos antagônicos em ambos os incidentes, porquanto num se requer a anulação da CPR, enquanto no outro, sua validade para fins de levantamento da constrição que recais sobre a produção da safra de 2020/2021. Litispendência que não se verifica, pois ausente o requisito da convergência de pedidos a teor do art. 337, § 2º do CPC. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Agravantes que suscitaram [inexistente] nulidade de atos processuais, em decorrência de [suposta] ausência de intimação de seu patrono. Nulidade não reconhecida, com imposição de multa por litigância frívola. Admissão, em suas razões recursais, da validade dos atos impugnados. Pretensão de afastamento da multa, sob a alegação de que a arguição de nulidade decorreu de descuido ou «equívoco material". Descabimento. Litigância de má-fé caracterizada. Penalidade bem aplicada.

47 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELO CORREIO. EMBARGOS DA DEVEDORA REJEITADOS LIMINARMENTE POR INTEMPESTIVIDADE SEM ANÁLISE DA QUESTÃO DA ALEGADA INVALIDADE NA FORMAÇÃO DA ANGULARIDADE PELA EMBARGANTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA.

validade da citação nos autos principais é questão devolvida pela apelante ao conhecimento do r. Juízo de Direito «a quo por meio dos seus embargos à execução, mas, esse antecedente lógico, infelizmente não recebeu avaliação judicial, de modo que inviável ao Tribunal avançar juízo de valor sobre ela (questão) e extrair conclusões sobre fatos juridicamente relevantes, até para não suprimir instância com eventual prejuízo para a defesa, o que não se acomoda no devido processo legal. A verificação da tempestividade dos embargos opostos pela apelante não passava apenas pela objetividade da certidão cartorária registrando datas, mas, também e principalmente, por antecedente avaliação judicial das alegações da apelante e de sua adversária frente aos documentos nos autos, evidenciando composição válida da angularidade da ação principal de execução - ou não! Se houver suspeitas de que não se completou a formação da relação processual pelo correio, comprometida estará a validade daquele processo e, assim, a questão da tempestividade da ação de conhecimento incidental, poderá encontrar solução diversa. ... (Continua)

50 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso apenas dos embargantes. O Contrato de Abertura de Crédito-Cédula de Crédito Bancário está assinado pelo representante da executada (fls. 11/16 da execução). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Incidência da Súmula 14/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação do posicionamento fixado pelo STJ no incidente de recursos repetitivos instaurado no âmbito do Recurso Especial 1.291.175, relatório o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/08/2013. Os valores cobrados foram devidamente lançados na planilha (fls. 1691 da execução), que demonstraram a evolução da dívida cobrada e a incidência dos encargos devidos. Alegação de carência rejeitada. ... (Continua)