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Pesquisa de Jurisprudência

2013 - Doc. LEGJUR 138.5643.7003.4600

1 - STJ. Direito civil. Embargos de retenção por benfeitorias. Arrematação judicial. Ação de extinção de condomínio. Posse. Rescisória. Anulação da hasta. Boa-fé. Manutenção. Retenção por benfeitorias. Restituição do valor pago. Evicção.

«1. Controvérsia acerca da caracterização do possuidor como de má-fé em razão da sua ciência sobre a tramitação de ação rescisória visando anular a decisão que lhe conferiu a posse sobre imóvel. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0010.0100

2 - TJRS. Direito privado. Embargos de retenção por benfeitorias. CPC/1973, art. 744. Revogação. Lei 11382/2006. CPC/1973, art. 745, IV. Aplicação. Extinção. Apelação cível. Embargos de retenção por benfeitorias. Revogação do CPC/1973, art. 744. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção.

«OCPC/1973, artigo 744 - Código de Processo Civil, que previa os embargos à retenção, foi revogado pela Lei 11.382/2006. De acordo com a nova sistemática, a retenção por benfeitorias úteis ou necessárias é deduzida na própria peça de embargos à execução, conforme previsão do CPC/1973,CPC/1973, art. 745, IV. No caso, como não se tem título executivo extrajudicial a amparar a oposição de embargos do devedor, pois o pedido de retenção decorre de procedência de ação reivindicatória, o pedido de retenção deveria ter sido formulado em contestação, sob pena de preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Correta a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 163.5721.0009.9200

3 - TJRS. Direito privado. Embargos de retenção por benfeitorias. CPC/1973, art. 744. Revogação. Lei 11382/2006. Extinção. Apelação cível. Embargos à retenção. Inicial indeferida. Manutenção da extinção do processo.

«Em face das denominadas reformas setoriais, introduzidas no CPC/1973, no caso a Lei 11.382/2006, não há mais lugar para os chamados embargos de retenção, considerando a revogação operada no CPC/1973, art. 744. Assim, a questão envolvendo eventual direito à retenção de benfeitorias deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, o que inocorreu, e não agora. APELAÇÃO IMPROVIDA.»... ()

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2000 - Doc. LEGJUR 103.1674.7278.7300

4 - TJMG. Execução. Benfeitorias. Embargos de retenção por benfeitorias. Oportunidade para oposição. CPC/1973, art. 744. Inteligência.

«A distinção entre sentença executiva e sentença que demanda instauração de processo de execução não tem o condão de estorvar o uso dos embargos de retenção, sendo lógico que a simples providência da emissão, quer no interditos, quer na reivindicatória, já se acoberta na previsão dos embargos a que se refere o CPC/1973, art. 744.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 126.5910.6000.4800

5 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. ... ()

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