embargos de declaracao intempestivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.

«1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Recursos posteriores. Prazo. Não interrupção. Precedentes. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento.

1 - Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de recursos posteriores. Precedentes. ... (Continua)

4 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Embargos de declaração intempestivos. Prazo recursal não interrompido . Agravo de petição.

«O manejo de embargos de declaração intempestivos não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal para interposição de agravo de petição. Inteligência do CLT, art. 897, «a c/c CPC/1973, art. 538.... (Continua)

5 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração intempestivos não produzem o efeito interruptivo.

«1 - A extemporaneidade do Recurso Extraordinário impede seu conhecimento. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intempestivos - Lei 9099/95, art. 49 - Interposto fora do prazo legal - Embargos de declaração não conhecidos.

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Injúria racial. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Agravo interno não conhecido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Processo civil. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo, por intempestivo.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Inocorrência.

1 - Ação demarcatória. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recursos. Pressupostos recursais. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo para interposição de novos recursos.

«I - Quanto ao embargante, os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de novos recursos, mas interrompem, quanto ao embargado, que não tem como verificar de plano a referida intempestividade. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

13 - STJ Processo penal. Prazo. Embargos de declaração intempestivos.

«No processo penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de dois dias (RISTJ, art. 263). Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Tempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores.

1 - Conforme entendimento do STJ, a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recursos posteriores. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal.

«1. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração na origem, ainda que por decisão monocrática, o prazo para a interposição do recurso especial não restou interrompido, sendo também intempestivo este recurso. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial.

1 - A oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração intempestivos na origem. Repercussão do fato no prazo de interposição do recursoespecial. Os embargos de declaração opostos a destempo não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial; a decisão que não conhece de embargos de declaração intempestivos constitui matéria preclusa no recurso especial, salvo se for um dos temas deste. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração intempestivos. Improvimento.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apelação. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Matéria de ordem pública. Anterior julgamento. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ.

«1. Ocorre a preclusão consumativa mesmo quanto a matéria de ordem pública que tenha sido objeto de anterior julgamento sem impugnação da parte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Regimental interposto fora do quinquídio legal.

1 - «A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Embargos de declaração intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração intempestivos.

São intempestivos embargos de declaração opostos fora do prazo legal - cinco dias -, previsto no CPC, art. 536.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão/interrupção do prazo para interposição do agravo regimental. Recurso intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão do prazo para interposição do agravo regimental. Recurso intempestivo.

«1. A oposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

28 - STJ Processo civil. Embargos de declaração intempestivos.

«O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo. Inviabilidade. Agravo interno intempestivo.

«1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Conforme orientação desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos na origem, não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo. Inviabilidade. Agravo interno intempestivo.

«1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interpor outros recursos.

1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Com efeito, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que os Embargos de Declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (fl. 978, e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato bancário. Preparo. Recolhimento. Não comprovação. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão, não interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Recurso especial intempestivo.

«1 - Embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção de prazo. Inviabilidade. Agravo interno intempestivo.

1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Intempestividade do agravo interno. Agravo interno não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. 2 - Na hipótese, o agravo interno foi interposto após a oposição de embargos de declaração intempestivos, motivo pelo qual o presente recurso também ultrapassa o prazo de quinze dias úteis previstos nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1003, § 5º. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestivos. Embargos não conhecidos.

«1. O acórdão embargado foi publicado em 6 de agosto de 2015, conforme certidão à fl. 600 (e/STJ). Os embargos de declaração foram opostos somente em 14 de setembro de 2015, conforme protocolo à folha inicial do recurso (e/STJ 604), mais de um mês, portanto, após a publicação. Dessarte, intempestivo o recurso. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo intempestivo.

1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do agravo regimental, pois resta também extemporâneo.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Opostos embargos de declaração intempestivos na origem. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «[...] os Embargos de Declaração intempestivos não interrompem ou suspendem a fluência do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Agravo regimental. Prazo para interposição. Suspensão ou interrupção. Não ocorrência.

«1. A oposição intempestiva de embargos de declaração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)

40 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de efeito interruptivo dos prazos para outros recursos. Preclusão da decisão embargada. Agravo não provido.

«1 - Face ao princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe prazo para a interposição de recursos posteriores. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Não conhecimento do recurso extraordinário. Preclusão. Matéria de ordem pública. Prequestionamento.

«Os embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Diante de tal circunstância, cumpre reconhecer que a interposição do recurso extraordinário ocorreu fora do prazo legal. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Embargos de declaração intempestivos. Art. 263 do RISTJ.

«1. No processo penal, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 2 dias (art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal. Agravo não provido.

1 - O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do RISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de nenhuma das partes para o julgamento do recurso. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Erro grosseiro. Não-Interrupção do prazo do recurso especial.

1 - Inexistência de boa-fé na conduta da parte que informa o número errado do processo, ocasionando juntada dos Embargos de Declaração a outros autos.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«I - «O embargos de declaração intempestivos, os quais foram opostos anteriormente ao protocolo do presente agravo regimental, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (AgRg nos EDcl no AREsp 948.393/RN, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/12/2016). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Rediscussão indevida nesta via. Manutenção da decisão.

1 - Decisão da Presidência que aferiu a intempestividade do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Acórdão recorrido. Embargos de declaração intempestivos. Não suspensão do prazo para interposição do recurso especial. Recurso especial intempestivo.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos subsequentes. Precedentes. Recurso de agravo interno não conhecido.

1 - A Presidência do STJ não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança por ser intempestivo, com decisão publicada em 16/8/2021. A recorrente apresentou recurso de Embargos de Declaração apenas em 27/8/2021, de modo que também foi considerado como intempestivo pela Presidência, em decisão às fls. 2.181, e/STJ, publicada em 5/10/2021. O recurso de Agravo Interno apenas foi interposto em 21/10/2021. ... (Continua)