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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.7100

1 - STJ. Execução. Embargos à execução. Embargos de retenção de benfeitorias. CPC/1973, art. 744 (com redação da Lei 10.444/2002) . Aplicabilidade somente em se tratando de títulos extrajudiciais. CPC/1973, art. 621.

«... Acompanho o voto do Ministro-Relator, observando, no entanto, que o art. 744,CPC/1973, na sua redação atual, só tem incidência em se tratando de títulos extrajudiciais (art. 621). ...» (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.6300

2 - TRT 9 Região. Execução. Embargos à execução. Prazo de 5 dias. Termo inicial. Petição avaliada antes da fluência inicial. Não conhecimento. CLT, art. 884.

«Se a executada é intimada da penhora e avaliação efetuadas e consignadas no termo do auto respectivo, oportunidade em que também toma ciência do prazo legal de cinco dias para apresentar embargos à execução, intempestiva é a peça que não observa referido interstício. Petição anterior à garantia do juízo não pode ser qualificada como substitutiva de tal medida, de forma a afastar a intempestividade, pois o marco inicial da contagem de prazo para embargos à execução é o depósito em garantia de execução, em numerário ou por constrição patrimonial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.9000

3 - TRT 9 Região. Recurso. Agravo de petição. Execução. Interposição contra sentença que não conhece de embargos à execução. Limite da insurgência. CPC/1973, art. 515.

«Incabível insurgência contra matéria não decidida em sentença de embargos à execução. Não conhecidos estes, só a regularidade, o acerto ou não, deste julgamento, é passível de análise em segundo grau (CPC, art. 515), havendo óbice ao exame das questões de mérito, propriamente ditas. Agravo não conhecido, por incabível.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.8000

4 - TRT 9 Região. Recurso. Agravo de petição. Execução. Delimitação de valores e matérias. Finalidade e critério. Agravo não conhecido. CLT, art. 897, § 1º.

«A ausência de delimitação de forma justificada e concomitante, as matérias e os valores impugnados, conforme prescreve o CLT, art. 897, § 1º, impede a execução imediata da parte remanescente. A simples menção de matérias impugnadas e as razões de sua insurgência, limitando-se a repetir o valor apresentado nos embargos à execução, não supre tal necessidade, quando não renova todas as matérias em que teria sido sucumbente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.8800

5 - TRT 9 Região. Execução provisória. Preclusão. Recurso. Possibilidade imediata de insurgência contra a conta. Apreciação imediata dos eventuais embargos à execução. Considerações sobre o tema. CLT, art. 884 e CLT, art. 899. CPC/1973, art. 588, III e § 3º.

«... Como salientou o juízo primeiro, qualquer impugnação do executado na fase processual ora em comento somente poderia versar sobre as questões especificadas na certidão de fl. 407 (isto é, férias 96/97, tema 23 da SDI e índice de correção monetária), uma vez que eventual divergência nos demais aspectos deveria ter sido externada no prazo previsto no CLT, art. 884. Cumpre salientar que a limitação da execução provisória até a penhora, nos termos do CLT, art. 899, representa uma restrição ao credor, mas confere às partes o direito de se insurgirem imediatamente contra a conta, podendo eventuais embargos à execução ou impugnação do credor ser apreciados imediatamente. Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 588, III, fica sem efeito a execução provisória, sobrevindo sentença que modifique ou anule a que foi objeto de execução, restituindo-se as coisas no estado anterior. Aplica-se, no entanto, o § 1º do mesmo dispositivo legal (anterior parágrafo único, remunerado para § 1º de acordo com a Lei 10.444, de 07/05/2002) , segundo o qual (verbis), no caso do inc. III, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução. Assim, porque a alteração imprimida pelo v. acórdão regional não prejudicou os cálculos em relação à aplicabilidade dos juros de mora, correto o julgado em entender preclusa a matéria. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.2600

6 - TRT 9 Região. Execução. Litigância de má-fé. Ato atentatória à dignidade da justiça. Possibilidade de imposição de ofício pelo Juiz. Inexistência de julgamento «extra petita». Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 17, 599, 600 e 601.

«... Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante teor do CPC/1973, art. 599, um dos poderes do juiz é o de advertir ao devedor que o seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da justiça, restando elencadas, a seguir, as hipóteses que o caracterizam. Extrai-se dos artigos constantes do diploma processual civil, que o juiz tem o poder, não apenas de advertir ao devedor de que o ato por ele praticado importa incidência do CPC/1973, art. 600, mas, de ofício, condená-lo ao pagamento de multa, fixada segundo os parâmetros do art. 601 do mesmo texto. Por conseguinte, ao contrário da tese da agravante, o fato de o Juízo não ter sido provocado pela parte contrária não se constitui óbice à imposição da referida cominação, rechaçando-se, de pronto, a alegação de julgamento «extra petita». A condenação decorre do poder atribuído ao juiz em impedir qualquer ato ou procedimento das partes que visem obstar o normal trâmite processual, em afronta ao princípio da celeridade processual e, principalmente, a impedir a concretização da entrega da prestação jurisdicional. No que pertine à condenação propriamente dita, embora não se trate, propriamente, de litigância de má-fé (CPC, art. 17), constatando-se que a executada tenta revolver matéria argüida em embargos à execução, sem acrescentar qualquer justificativa ao acolhimento de sua tese, inegável a prática de ato procrastinatório que atrai as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC/1973, e não, com todo respeito, no CPC/1973, art. 17. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.3600

7 - TRT 9 Região. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa por oposição maliciosa à execução. Caracterização. Refazimento dos cálculos. Impugnação de outras matérias. CPC/1973, arts. 600, II e 601.

«Refeitos os cálculos cabe à executada manifestar-se apenas quanto aos pontos alterados. A impugnação de matérias não constantes de anteriores embargos à execução denota intuito de opor-se maliciosamente à execução, a fim de procrastinar o feito, mormente se em recurso não pede a mesma análise. Tal postura atrai as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC/1973.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.3700

8 - TRT 9 Região. Execução. Embargos à execução. Advogado. Mandato. Representação. Ausência de procuração válida. Saneamento do vício. Oportunização pelo Juiz. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.

«Em se tratando de embargos à execução, dirigidos ao juízo de primeiro grau, sem instrumento de mandato válido de seu subscritor, ainda que esta falta possa ser sanada pela própria parte, através da faculdade prevista no CPC/1973, art. 37, imperioso que o juiz, mesmo assim, conceda prazo, se não exercida aquela faculdade, para saneamento do vício, atendendo-se, deste modo, ao preceito do CPC/1973, art. 13, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Interpretação que se faz tendo por base a Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.2400

9 - TRT 9 Região. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de aplicação no processo do trabalho.

«Admite-se a utilização da exceção de pré-executividade, no processo do trabalho, somente para atender a situações excepcionais, nas quais se discutam as condições da ação, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ou outras questões que impliquem nulidade absoluta ou extinção do processo executivo quando ainda não garantido o juízo. Caso contrário, o meio adequado para a insurgência da executada, inclusive quanto às matérias referidas, são os embargos à execução

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.3000

10 - TRT 9 Região. Litigância de má-fé. Execução. Improbidade processual não caracterizada. Exercício da ampla defesa caracterizado. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 17, 18, 600 e 601. CF/88, art. 5º, LV.

«... A litigância de má-fé deve estar embasada na alteração intencional dos fatos tidos como verdadeiros, suscitando, assim, controvérsias a esse respeito. Sua configuração, nos termos do art. 17 e seus incisos do CPC/1973, deve ser resultado de fatos comprovadamente falsos, que denotem a vontade da parte em agir sob a égide da improbidade processual. No caso de processo na fase executória, no entanto, é o CPC/1973, art. 600 que discrimina os atos atentatórios à dignidade da justiça e regula a aplicação de multa, consoante dispõe o CPC/1973, art. 601. No presente feito, os embargos à execução opostos pela executada foram acolhidos parcialmente (fls. 549/553), de modo que existia interesse em recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 3º, em garantia do exercício dos direitos constitucionais: contraditório e ampla defesa (art. LV). Ademais, ao contrário do alegado pelo exeqüente, constatou-se a desnecessidade de delimitação dos valores no presente caso, como já analisado preliminarmente, a cujos fundamentos me reporto. ...» (Juiz Luiz Eduardo Gunter).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7373.3400

11 - TRT 9 Região. Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos do devedor. Fazenda Pública. Autarquia Federal. Prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. Mandado de citação constando 10 dias. CPC/1973, art. 730. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º. CLT, art. 884.

«Ainda que conste do mandado de citação à Fazenda Pública prazo de dez dias, a ninguém é dado descumprir a lei alegando desconhecimento (LICCB, art. 3º). Extrapolado o prazo de trinta dias previsto pela Medida Provisória 2.102-26, de 27/12/00, convertida na Lei 9.494/97, referido no «caput» do CPC/1973, CLT, art. 730, e 884, não ensejam conhecimento os embargos à execução opostos, como decidido liminarmente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.8200

12 - TRT 9 Região. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação de matérias e valores. Cálculos oferecidos com os embargos à execução. Necessidade de nova delimitação. CLT, art. 897, § 1º.

«Cálculos oferecidos por ocasião de embargos à execução não suprem a necessidade de nova delimitação se o julgamento recorrido os acolheu apenas parcialmente e o agravo do executado não renova todas as matérias em que teria sido sucumbente (CLT, art. 897, § 1º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.9700

13 - TRT 9 Região. Execução. Recurso. Agravo de petição. Não conhecimento. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Necessidade de nova delimitação de valores. CLT, art. 897, § 1º.

«Não acolhidos integralmente os embargos à execução, imprescindível a apresentação de nova delimitação de valores pelo executado, quando deixa de renovar todas as matérias em que teria sido sucumbente. A ausência de novo demonstrativo impõe o não conhecimento do agravo de petição, pois não atendida a regra do CLT, art. 897, § 1º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.8800

14 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos de devedor. Efeito devolutivo. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, art. 739, § 1º. Inaplicabilidade. Há voto vencido com precedentes do STJ no sentido da devolutibilidade dos embargos.

«Os embargos à execução hipotecária observam o Lei 5.741/1971, art. 5º, que não foi alterado pela 8.953/94. Por isso, tais embargos só produzem efeito suspensivo em presença dos requisitos arrolados pelo art. 5º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.5000

15 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo de 30 dias a partir da vigência da Medida Provisória 2.102-26/2000. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.

«Segundo o entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência do STJ, é de dez dias, nos termos do CPC/1973, art. 730, o prazo de que dispõe a Fazenda pública para opor embargos à execução. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188. A Medida Provisória 2.102-26, de 27/12/2000, ao alterar a Lei 9.494/97, elastecendo esse prazo para trinta dias, não se aplica aos atos processuais ocorridos antes de sua publicação, em razão das regras que regulam o direito intertemporal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.5600

16 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência. Existência de transação. Honorários advocatícios. Responsabilidade das partes pelo pagamento do seu advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o CPC/1973, art. 26, § 2º, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.7800

17 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Embargos à execução. Nulidade da penhora por erro de Oficial de Justiça (penhora efetuada antes da citação). Condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 652, 659.

«Sendo nula a penhora por erro de Oficial de Justiça, sem nenhuma participação do credor-embargado na irregularidade do ato de constrição, não se pode atribuir-lhe a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, devendo ser aplicado à espécie o princípio da causalidade, porquanto não foi o exeqüente quem deu causa à instauração do incidente processual de embargos à execução

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Doc. LEGJUR 103.1674.7364.7500

18 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de apreciação recurso de apelação. Atos de alienação dos bens penhorados. Inadmissibilidade. Considerações sobre ser a execução definitiva ou provisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587. Interpretação. CPC/1973, art. 739, § 1º.

«O Acórdão «a quo» indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de embargos à execução julgados improcedentes. A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.7800

19 - STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Definitividade. Embargos à execução. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo e suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, V, 587 e 739, § 1º.

«É definitiva a execução de título executivo extrajudicial, ainda quando pendente de julgamento a apelação interposta contra a decisão que julgou improcedente o pedido nos embargos do devedor, em virtude do que dispõem os arts. 587 e 520, V, do CPC/1973.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.1000

20 - STJ. Mandado de segurança. Execução. Impugnações relativas à exeqüibilidade do título e à inexistência de registro imobiliário do bem penhorado. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança não constitui via própria para apreciação das impugnações relativas à exeqüibilidade do título e à inexistência de registro imobiliário do bem penhorado. Os referidos questionamentos demandariam dilação probatória, sendo os embargos à execução o mecanismo processual adequado para a discussão da matéria.»

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