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Doc. LEGJUR 143.6163.5000.1000

1 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que não se reconhece a relevância do direito invocado. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5424.0001.2800

2 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental interposto por terceiros interessados. Presença, na liminar, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Medida liminar deferida para sustar transferência de valores. Agravo interno. Improvimento.

«1.- Esta Corte tem admitido, em caráter excepcional, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial quando presentes os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora), caracterizado este como efeito concreto e imediato irreparável ou de difícil reparação e para evitá-lo não haja nenhuma possibilidade recursal nas instâncias originárias. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5424.0001.2900

3 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incidência. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Improvimento.

«1.- Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Nesse sentido o Pretório Excelso editou as Súmulas 634 e 635, que se aplicam por analogia ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5373.7002.6900

4 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de verossimilhança. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7000.4500

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido no âmbito de suspensão de segurança. Aresto que veiculou juízo eminentemente político do tribunal de origem acerca da manutenção da decisão concessiva de liminar na ação civil pública subjacente. Aparente inviabilidade do apelo extremo. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, não é cabível recurso especial contra decisões proferidas no âmbito de pedidos de suspensão de segurança, ante a natureza eminentemente política do juízo que é emitido nessa modalidade de procedimento. É certo, todavia, que esse «entendimento não é aplicado quando na atividade exercida no julgamento do pedido de suspensão de segurança há nítida feição judicial, e não política ou administrativa, em que pese o objeto envolver conceitos jurídicos indeterminados, como segurança, ordem, saúde e economia» (REsp 1.379.717/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/9/2013, DJe 2/10/2013). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3002.3800

6 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de verossimilhança. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.1793.4003.4400

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a inicial de medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em consonância com as Súmulas 634 e 635/STF, cabe ao Tribunal de origem apreciar pedido de cautelar incidental a recurso de natureza extraordinária pendente de exame de admissibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1655.3001.2100

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a inicial de medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade.

«1. Em consonância com as Súmulas 634 e 635/STF, competente ao Tribunal de origem apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1090.9002.2600

9 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de 'fumus boni iuris' do recurso especial. Aparente atração dos enunciados sumulares 5, 7 e 211/STJ. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 143.1090.9002.2200

10 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente de análise na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar medida cautelar objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem, de acordo com o CPC/1973, art. 800, parágrafo único, conjugado com as Súmulas 634 e 635/STF. ... ()

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