Jurisprudência sobre
edital. interessados incertos

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Doc. LEGJUR 160.2774.2001.1100

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital. Qualificação do imóvel. Terreno de marinha. Súmula 7/STJ.

«1. Quando o Tribunal de origem analisa a matéria controvertida, ainda que não faça referência expressa a todos os dispositivos de lei alegados pela parte, inexiste omissão a ser sanada via embargos de declaração. 2. Por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existirem interes... ()

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Doc. LEGJUR 144.5260.3000.2600

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Violação de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Qualificação dos imóveis como terrenos de marinha. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados certos mediante edital. Ilegalidade. Necessidade de citação pessoal (decreto-lei 9.760/1946, art. 11). Ofensa ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Nulidade. Precedentes do stj. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, pois trata-se de competência outorgada ao STF (CF/88, art. 102, III). 2. Inadmissível o recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 23 do Decreto 9.636/98, 23, III, do Decreto 70.235/72, 77, parágrafo único, do CTN, 11 e 12 da Lei 166/1840, 4º, § 3º, do Tratado de Casamento de 1843, e 145, § 2º, do CPC/1973, pois as matérias previstas nesses dispositivos não ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5260.3000.2500

3 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Terreno de marinha. Fixação da linha preamar média de 1831. Necessidade de citação pessoal dos interessados certos. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 144.5260.3000.2400

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Demarcação da linha do preamar médio de 1831. Chamamento das partes interessadas por edital.

«1. Por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existirem interessados incertos, poderá a União valer-se da citação por edital. 2. Após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários p... ()

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Doc. LEGJUR 156.5222.4000.8100

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Fixação da linha preamar média de 1831. Imprescindível citação pessoal dos interessados com título registrado no cartório de imóveis.

«1. «Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos.» (REsp 572.923/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 19/12/2006). 2. Agravo Regi... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5001.9300

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre a data em que os autores tiveram conhecimento do registro do imóvel como terreno de marinha, para efeito de contagem do prazo prescricional, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2002.6100

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Prescrição da ação afastada. Princípio da actio nata.

«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.183.546/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíve... ()

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Doc. LEGJUR 142.9425.6001.3800

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Na linha da jurisprudência desta Corte, o acórdão embargado entendeu que «o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 11 do DL 9.760/46 à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, firmou orientação no sentido de... ()

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Doc. LEGJUR 145.8423.6003.7700

9 - STJ. Família. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel que teria integrado o dote de casamento oferecido à princesa francisca carolina. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Registro de propriedade particular. Súmula 426/STJ. Procedimento demarcatório. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«I. No caso, o exame das alegações da recorrente, no sentido de que a área em que se localiza o Município de Joinville/SC não seria terreno de marinha, por ter integrado o dote de casamento oferecido à Princesa Francisca Carolina, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. «Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União» (Súmula 426/STJ). III. D... ()

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Doc. LEGJUR 160.2045.4001.1100

10 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório finalizado em 1990. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, pela Lei 11.481/2007. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial no qual é impugnada a validade de procedimento demarcatório de terreno de marinha, no qual, mesmo sendo certos os interessados, a convocação fora realizada por edital. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi conhecido e provido, para, julgando parcialmente procedente o pedido, declarar a nulidade do procedimento demarcatório, por ausência de intimação pessoal dos então recorrentes. II. No caso, o procedimento demarcatório foi finalizado em 1990, época... ()

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Doc. LEGJUR 161.2402.7004.1100

12 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório finalizado em 1990. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, pela Lei 11.481/2007. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial no qual é impugnada a validade de procedimento demarcatório de terreno de marinha, no qual, mesmo sendo certos os interessados, a convocação fora realizada por edital. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi conhecido e provido, para, julgando parcialmente procedente o pedido, declarar a nulidade do procedimento demarcatório, por ausência de intimação pessoal dos então recorrentes. Consequentemente, ficou afastada a exigibilidade da taxa de ocupação e co... ()

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Doc. LEGJUR 162.2202.3002.2600

14 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório finalizado em 2001. Interessado certo. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, pela Lei 11.481/2007. Não incidência, na espécie.

«1. Discute-se nos autos sobre a necessidade ou não de intimação pessoal do interessado certo em caso de procedimento demarcatório de terreno de marinha. 2. Na espécie, trata-se de procedimento demarcatório findo em 2001, isto é, antes da edição da Lei 11.481/2007. Assim, vigorava a redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, o qual dispunha pela necessidade de intimação pessoal dos interessados certos, ao contrário dos incertos, que deveria ser por edital. 3. Assim... ()

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Doc. LEGJUR 162.2750.1002.2000

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento de demarcação homologado em 1998. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, pela Lei 11.481/2007. Não incidência, no caso. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial em que se alega a validade de procedimento de demarcação de terreno de marinha, no qual, mesmo sendo certos os interessados, a convocação fora realizada por edital. II. No caso, o procedimento demarcatório foi finalizado em 1998, época em que vigorava a redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, segundo a qual, «para a realização do trabalho, o S. P. U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60... ()

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Doc. LEGJUR 167.0695.9001.2200

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, firmou orientação no sentido de que os interessados devem ser intimados pessoalmente do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, sendo incabível a intimação por edital, salvo na hipótese de interessados incertos. Precedentes: REsp 1.390.492/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/12/2013; AgRg no REsp 125... ()

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Doc. LEGJUR 172.0255.0001.1000

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório finalizado em 1996. Interessado com domicílio certo. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Alteração da redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 pela Lei 11.481/2007. Não incidência, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/06/2016, na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora agravada com a finalidade de reconhecer a nulidade do processo demarcatório de terreno de marinha, bem como a inexigibilidade de taxa de ocupação, laudêmio, foros e multas concernentes ao seu imóvel. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, morm... ()

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Doc. LEGJUR 176.8582.9001.7700

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Procedimento de demarcação. Notificação pessoal do interessado. Imprescindibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 à luz dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, firmou orientação no sentido de que os interessados devem ser intimados pessoalmente do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha, sendo incabível a intimação por edital, salvo na hipótese de interessados incertos. Precedentes: REsp 1.390.492/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/12/2013; AgRg no REsp 12... ()

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