Jurisprudência sobre
edital. interessados incertos

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2003


Doc. LEGJUR 103.1674.7426.4900

1 - STJ. Administrativo. Terreno de Marinha. Procedimento administrativo de fixação da linha de preamar de 1831. Convocação dos interessados mediante edital. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Dec.-lei 9.760/46, art. 11 . CF/88, art. 5º, LV. Lei 9.784/99, art. 2 º.

«A interpretação do art. 11 do Dec.-lei 9.760/46, em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa, leva à conclusão de que o legislador determinou que, quando certos os interessados no procedimento demarcatório de terras de marinha, na delimitação da Linha Preamar Média de 1831, sua convocação deverá ser pessoal, ao contrário do que ocorre quanto aos interessados incertos, convocados por edital. Como bem ponderou o r. Juízo de primeiro grau, «não ... ()

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