edital de concurso com vicio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes.

3 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Constitucional. Concurso público. Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Edital 001/2023. Pretensão de anulação de questões da prova objetiva: 1, 13, 43 e 44 da prova branca. Alegação de que tais questões estariam em desacordo com o conteúdo programático indicado no edital do concurso Sentença de improcedência. Irresignação. Anulação de questão objetiva de concurso público que somente é possível, excepcionalmente, quando o vício alegado for evidente, ou para aferição da compatibilidade do conteúdo abordado com o previsto no edital. Matéria objeto do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 485). Parte autora que não se eximiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Hipótese em que não é constatável erro grosseiro, mais de uma resposta para a mesma questão ou matéria abordada que esteja fora do conteúdo programático previsto no edital. Pacífica jurisprudência das Cortes Superiores que é no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Desprovimento do recurso.

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO - PROVA DE TÍTULOS - AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que não atribuiu pontos aos títulos supostamente apresentados pela autora em concurso público estadual. ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso. Regras do edital. Fatos e provas. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 37, «caput, da CF/88. Debate de âmbito infraconstitucional. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios - de omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Concurso público para provimento de cargo efetivo. Escrivão de polícia judiciária. Edital 1/2017. Estado do Mato Grosso do Sul. Questão 59. Critérios para revisão pelo poder judiciário. Re Acórdão/STF, relator Ministro gilmar mendes, tribunal pleno, repercussão geral, DJE 29/6/2015. Não observância do edital do concurso.

«1 - O acórdão embargado assentou que «a questão 59 do concurso público não observou as normas do Edital. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Concurso público. Inspetor de polícia. Exame psicotécnico. Avaliação subjetiva. Impossibilidade. Exigência legal. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Apelação cível. Concurso público. Inspetor de polícia. Avaliação psicológica. Edital 55/2010. Edital que estabelece critérios subjetivos. Invalidade da avaliação psicológica. Impossibilidade de ser declarada aptidão. Necessidade da realização de novo exame.

«1. Exigência de avaliação psicológica prevista em lei, cujos critérios devem estar objetivamente traçados, possibilitando o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros utilizados. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de segurança prisional. Prova objetiva. Anulação de questão. Alegação de incorreção no gabarito e desconformidade com edital. Não demonstração. Inexistência de teratologia. Não intervenção do judiciário. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Novo edital se refere à área de conhecimento distinto. Inexistência de direito à nomeação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de ato administrativo com pedido de indenização por dano moral objetivando anular questões de prova de concurso público da Polícia Militar do Estado de Goiás para cargo de Soldado com o fito de atribuir nova nota e assim reclassificar o agravante no certame. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, inicialmente, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que rejeitou exceção de pré-executividade interposta nos autos de execução em via mandado de segurança. Nesta Corte, não se conheceu do agravo de instrumento. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem omissões, contradições ou obscuridade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Recurso administrativo previsto no edital. Cumprimento do edital comprovado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Omissão. Ausência. Rediscussão do mérito. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi improvido recurso ordinário pelo qual um candidato em concurso público postulava a reversão judicial do acolhimento de recurso administrativo de outro concorrente. No mandamus se alegava a ausência de motivação em tal acatamento, bem como a violação ao edital. ... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Teste físico. Princípio da legalidade. CF/88, art. 37, «caput, II. Ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Reiteração. Descabimento. Vícios de omissão e contradição apontados não surgidos ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios - de omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação e nomeação de candidata em desacordo com os requisitos do edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Araquari e outra objetivando anular os atos de aprovação, homologação e nomeação de candidata no concurso público para o cargo de administrador escolar do Município de Araquari. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, naADI 3522/RS, com efeitos ex tunc. Reclassificação dos candidatos em virtude de alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de a administração alterar a lista de serventias incluídas, originalmente, em concurso de remoção, após a decisão proferida pelo STF, na ADI 3522-3/RS, que implicou na alteração da forma de atribuição de pontos aos candidatos. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Ação civil pública. Concurso público. Município de osasco. Fundação instituto tecnológico de osasco. Fito. Aponta o «parquet os vícios que claramente inquinaram de absoluta nulidade os editais combatidos, impondo, como corolário, inarredável, a anulação dos concursos. Assim, a atribuição de pontos no concurso sob fundamento de se tratar de título, o mero exercício de função pública. Discrepa de razoabilidade o fato de o edital prestar ao tipo de serviço público, pontuação superior a títulos referentes à pós-graduação, é mais grave. A fundação sequer considera outros títulos. Posicionamento pacífico perante o Supremo Tribunal Federal. Violação ao princípio da isonomia e do concurso público. Vedação à participação, no certame, de aposentados em regime especial pelo mesmo cargo a que concorrem. Discriminação desarrazoada. Vedação à cumulação de proventos da aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, que não obsta ao aposentado vir a se arrepender da inatividade e intentar retornar ao serviço público, mediante novo ingresso por concurso de provas ou de provas e títulos. Ausência da previsão, nos editais, de um limite mínimo ou máximo de carga horária, assim como da remuneração percebida pelo ocupante do cargo. Retificação do edital, indicando novo critério de desempate, publicado no penúltimo e no último dia anterior ao término das inscrições. Violação ao princípio da publicidade. Nulidade dos editais reconhecida. Concursos nulos. Devolução dos valores expendidos pelos candidatos a título de inscrição no certame que se impõe, ante o disposto no art. 884, do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa). Ausência de publicação do edital de convocação dos interessados, nos termos do CDC, art. 94, que não se afigura como nulidade, por se tratar de litisconsórcio facultativo. Providência que não se sujeita a prazo preclusivo, podendo ser requerida pelo membro do «parquet na fase de liquidação e execução da sentença, viabilizando a habilitação dos interessados. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recursos providos.

17 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, naADI 3522/RS, com efeitos ex tunc, que implica na reclassificação dos candidatos em virtude na alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de a administração alterar a lista de serventias incluídas, originalmente, em concurso de remoção, após a decisão proferida pelo STF, na ADI 3522-3/RS, que implicou na alteração da forma de atribuição de pontos aos candidatos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Divulgação de resultados. Convocação para exame psicotécnico. Inabilitação. Violação a cláusula do edital. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do edital do concurso público e do acervo probatório dos autos, concluiu pela ilegalidade na forma de divulgação e convocação para as etapas do certame. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Direito administrativo. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do ora embargado, uma vez que somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo remanejá-los e, então, ofertá-los em concurso público de admissão. Ao proceder de maneira inversa, isto é, lançando o concurso de admissão antes do concurso de remoção, a Administração Pública vincula-se, por obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, ao que declinou por vontade própria, razão pela qual o candidato aprovado em primeiro lugar para a única vaga destinada ao Estado da Paraíba tem o direito público subjetivo à nomeação, sendo impossível, sob fundamento no citado Lei 11.415/2006, art. 28, I, que a vaga oferecida nesse concurso de admissão seja remanejada para concurso de remoção lançado posteriormente, sobretudo porque tal lei adveio durante o prosseguimento do concurso público. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Tema 784/STF. Cláusula de barreira. Tema 376/STF. Ausência de vício no julgado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Edital. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao apelo da autora. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito educacional. Residência médica. Concurso público. Médico. Indeferimento do título. Alteração do edital. Violação da Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e base da educação nacional). Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário que debateu fase de títulos de concurso público para médico; o candidato teve o seu título de especialista em residência médica indeferido, já que o edital havia sido alterado para aceitar somente registros do Estado de Pernambuco, vedando títulos registrados em conselhos regionais de medicina de outras unidades da Federação, ao arrepio da regulação da Comissão Nacional de Residência Médica (Lei 6.932/81) do Lei 9.394/1996, art. 48 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regulamentada especialmente no tópico pelo Decreto 7.562/2011. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Concurso de promoção na carreira. Conveniência da administração na fixação dos critérios e normas do edital. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de violação ao art. 535. Precedentes.

1 - Os Embargos de Declaração, ainda que opostos com exclusivo propósito de prequestionamento, somente devem ser acolhidos se presentes os vícios indicados no CPC, art. 535, o que não se verifica in casu, em que o Tribunal local expressamente se pronunciou acerca da conveniência da Administração na fixação das regras do Edital do concurso de promoção na carreira militar, destacando, no entanto, a vedação de critérios que discriminam o candidato.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando o prosseguimento da candidata no certame e a anulação de edital que cancelou o resultado do concurso. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para manter a anulação da prova objetiva do concurso, para provimento do cargo de fisioterapeuta. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Concurso para magistrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Público, ocupante do cargo de Desembargador no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul objetivando reavaliação da nota de avaliação, excluindo-se aquelas decorrentes dos questionamentos realizados fora do ponto, majorando-se, via de consequência, a nota atribuída referente à matéria de direito civil e processo civil. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. No STJ, deu-se provimento ao mandado de segurança. Na sequência, o agravo interno foi improvido. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Policial rodoviário federal. Candidato com deficiência. Condição incapacitante prevista no edital como causa de inaptidão. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimen to dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Concurso. Edital. Questões. Temas não previstos no edital. Mais de uma alternativa correta. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em razão de suposto equívoco em edital de concurso público que cobrou conhecimentos de temas não contidos do edital. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público regionalizado. Candidato aprovado. Número de vagas. Edital. Direito à nomeação. Oferta. Vaga. Concurso de remoção. Abertura posterior. Preterição. Ilegalidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que somente depois de ofertados os cargos vagos à remoção dos servidores é que deve a Administração Pública contabilizar quantos remanesceram sem provimento e a quais unidades administrativas pertencem, podendo remanejá-los e, então, ofertá-los em concurso público de admissão. Ao proceder de maneira inversa, isto é, lançando o concurso de admissão antes do concurso de remoção, a Administração Pública vincula-se, por obediência aos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, ao que declinou por vontade própria, razão pela qual o candidato aprovado em primeiro lugar para a única vaga destinada ao Estado da Paraíba tem o direito público subjetivo à nomeação, sendo impossível, sob fundamento no citado Lei 11.415/2006, art. 28, I, que a vaga oferecida nesse concurso de admissão seja remanejada para concurso de remoção lançado posteriormente, sobretudo porque tal lei adveio durante o prosseguimento do concurso público. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Limitação de idade fixada em edital. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve ocorrer no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Concurso público. Metrô/df. Avaliação psicológica. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Legitimidade do órgão responsável pela elaboração do edital.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Marco Aurélio Vaz contra ato omissivo do Governador do Estado de Goiás, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e do Estado de Goiás consistente em sua não nomeação ao cargo de soldado - previsto no «Concurso Público para Formação do Cadastro de Reserva para Cadetes e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás - durante o prazo de validade do concurso público; b) o impetrante defende que foi classificado em 118º lugar, estavam previstas 90 (noventa) vagas, e ocorreu desistência de 36 (trinta e seis) candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital, circunstância que geraria direito subjetivo à sua nomeação; c) o concurso ora em exame era justamente «para Formação do Cadastro de Reserva para Cadetes e Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, assim os candidatos aprovados fora das 90 (noventa) vagas previstas estariam eliminados, conforme item 8.1, alínea «e, combinado com o item 8.3 do edital; e d) o acórdão recorrido denegou a ordem por ausência de direito líquido e certo do impetrante, ao fundamento de que o edital previa a eliminação dos candidatos aprovados fora das vagas disponibilizadas. Deve ser mantido o decisum recorrido porque não há violação do direito líquido e certo do impetrante. ... (Continua)

32 - TJSP Concurso público - Cargo de professor de ensino fundamental e médio - Alegação de que não foram considerados os pontos relativos à experiência profissional - Documentação apresentada em desacordo com as previsões editalícias - Observância aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo que conferiu nota zero ao postulante - Sentença mantida - Recurso improvid

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas. Redistribuição de vagas criadas pela Lei 10.772/03. Possibilidade prevista no edital, fixada em regulamento com menção expressa. Ausência de localização do direito à nomeação no caso concreto. Embargos. Alegação de omissão e contradição. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual ficou fixado que não haveria direito à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas em concurso pública. A embargante reitera que o remanejamento de vagas teria dado azo à criação de vaga para sua nomeação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito constitucional. Concurso público para provimento dos cargos de delegado de polícia investigador de polícia e de escrivão de polícia. Edital saeb 012018. Preliminares de ilegitimidade passiva do governador do estado da Bahia, do delegado geral do estado da Bahia e decadência da impetração rejeitadas. Constitucionalidade da cláusula de barreira. Candidato que não obteve pontuação necessária para ter a prova discursiva corrigida. Parecer ministerial pela denegação da segurança. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão proferido na corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta corte no sentido de que é válida a cláusula de barreira prevista no edital.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, Secretário da Administração e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento de vício no procedimento de concurso público em razão de desrespeito ao previsto edital de concurso para cargo da Polícia do Estado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (EDITAL 2/2023). COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DA LISTA DE COTISTA. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS INCOMPATÍVEIS COM A AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA PRETA OU PARDA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

No caso, não há elementos que permitem se denotar o risco da demora (periculum in mora) ou a probabilidade do direito (fumus boni juris). Presunção de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 2. Segundo o edital, que faz lei entre as partes, a autodeclaração da condição de pessoa preta ou parda será aferida por comissão de heteroidentificação, que detém a prerrogativa de analisar, conforme a fenotipia (aparência), a veracidade das afirmações, excluindo ou eliminando o candidato em caso de incompatibilidade. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Análise da comissão com inegável e indissociável grau de discricionariedade, que se faz compatível com as normas legais e infralegais de regência, e com as próprias cláusulas editalícias, ao tratarem do Sistema de Pontuação Diferenciada para Pretos, Pardos e Indígenas. 4. Ausência de comprovação sobre possível teratologia nos critérios da comissão, conforme imagens da autora juntada aos autos, cujas questões objetivas relacionadas a eventuais vícios formais no procedimento poderiam redundar na aferição pelo Judiciário, para averiguação da legalidade. Precedentes. Inteligência da tese do Tema 485 do STF. 5. Decisão recorrida mantida, portanto. 6. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Reprovação em fase de investigação social. Ato administrativo em consonância com o edital, com o princípio da razoabilidade e legalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual está suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

37 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Questão 59. Matéria não constante do edital. Violação do edital. Anulação. Precedentes do STJ, em hipótese idêntica. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Procurador do estado. Experiência prévia. Previsão legal e no edital. Alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Emenda parlamentar. Ausência. Conformidade com a jurisprudência do STF. Inaplicabilidade da exigência. Necessidade de regulamentação por lei. Expressão evidente e auto-aplicável.ADI 3460 do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem ao pleito de outorga da posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de advogado do Estado que não comprovou três anos de exercício prévio de atividade jurídica, tal como exigido pelo item 2.1 do Edital e da Lei Complementar 81/2004, com a redação dada pela Lei Complementar 112/2010. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Juiz de direito substituto. Prova escrita. Sentença cível. Correção de prova. Revisão. Impossibilidade. Aplicação do entendimento exarado pelo STF re 632.853 em repercussão geral. Incompatibilidades com o edital não constatadas. Divulgação prévia do espelho. Ocorrência. Ilegalidade não constatada.

«1 - O acórdão embargado assentou: «a) Os argumentos levantados pelo recorrente não se enquadram na exceção instituída pelo Supremo Tribunal Federal concernente à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, porquanto se pretende a revisão dos critérios de correção adotados pela banca examinadora; b) O único tópico recursal que aborda suposta incompatibilidade da correção da prova com os termos do edital é a desconsideração, pela banca examinadora, das respostas dadas com base no CPC/2015, vigente no momento do exame; c) O pleito, porém, não prospera, pois estava expressamente previsto na prova escrita que «a sentença deve ser proferida à luz, do CPC/1973, segundo o próprio recorrente aponta; e d) A tese de falta de divulgação prévia dos critérios de correção da prova escrita (sentença cível) foi rechaçada pela autoridade impetrada ao apontar que o caso retratado na questão da prova tinha como modelo sentença exarada em processo real e que tal situação foi informada com antecedência aos candidatos. ... (Continua)

40 - STJ Procesual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Excepcionalidade. Comprovação inequívoca da existência de vaga e da necessidade de nomeação por parte da administração pública. Entendimento do STF. Re 837.311. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando como via própria ao rejulgamento da causa. No presente caso, há omissão a ser sanada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Vinculação da administração pública ao edital. Tempo de experiência. Comprovação. Direito líquido e certo. Candidato com classificação inferior nomeado por decisão judicial. Ausência de preterição. Precedentes do STJ. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Não cabimento.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o que ocorre com a motivação do ato administrativo, na teoria dos motivos determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não apenas para os candidatos, mas também à própria Administração Pública. Tal descompasso com o edital do certame legitima a atuação do Poder Judiciário.»; b) «Na hipótese dos autos, a candidata comprovou o cumprimento das regras editalícias relativas ao tempo mínimo de experiência exigido.»; c) Outrossim, descabida a alegação recursal no sentido de possível prejuízo a outros candidatos, uma vez que em prol da parte recorrida já houve o deferimento de medida antecipatória de tutela, sendo, ainda, pacificado pelo STJ o entendimento de que não há configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem». ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Candidato aprovado com qualificação superior à exigida no edital. Aptidão para o cargo. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Alegação de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Impossibilidade de nomeação ante a expiração do concurso. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de questões do certame. Alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. Segurança denegada. Não comprovação do direito líquido e certo. Recurso ordinário. Desprovimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de questões de concurso público com alegação de erro no apontamento do conteúdo do edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada em razão da não comprovação de direito e líquido e certo. Interposto recurso ordinário, não foi provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

45 - TJSP Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na fase de investigação social - Etapa do certame realizada de acordo com parâmetros legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do candidato - Sentença mantida - Recurso desprovid

46 - TJSP Concurso público - Cargo de Soldado da Polícia Militar - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de avaliação psicológica - Testes realizados de acordo com parâmetros técnicos, legais e critérios editalícios aplicáveis - Observância aos princípios da impessoalidade e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo de reprovação do postulante ao cargo - Sentença reformada - Recurso fazendário e reexame necessário provido

47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Processo seletivo para professor do magistério superior efetivo da universidade federal do espírito santo. Ufes. Edital 63/2017. Prova de títulos. Avaliação de documentos relacionados à subárea do certame. Pretensão de análise dos títulos referentes à área do concurso. Previsão editalícia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das cláusulas do edital do certame. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 02/05/2023. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Secretário executivo. Exigência de edital, decorrente de previsão legal. Leis 11.091/2005 e 7.377/85. Possibilidade. Precedente específico. Alegada omissão e de contradição. Inexistência. Embargos incabíveis.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se consignou possuir amparo legal a exigência editalícia de registro profissional específico, nos termos da Lei 7.377/85, art. 6º, com base na tabela da Lei 11.019/2005, para o exercício em cargo público das atribuições de secretário-executivo. Precedente específico: AgRg no REsp 1.291.323/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 22.3.2012. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Concurso público. Alegação genérica de omissão no acórdão. Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital. Nomeação. Direito subjetivo. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Ausência de erro de fato e de vícios de integração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material; vícios inexistentes, no caso. ... (Continua)