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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
e assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo alem da indenizacao por dano material moral ou a imagem

12 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
e assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo alem da indenizacao por dano material moral ou a imagem

CF/88.
Art(s).

Doc. LEGJUR 154.6474.7004.3100

1 - TRT 3 Região. ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">material. ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral. ound:#FFFF4F;">Dano estético. Acumulaçound:#FFFF4F;">ão. ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral e ound:#FFFF4F;">dano estético. Cumulaçound:#FFFF4F;">ão. Possibiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de.

«O inciso V do art. 5º ound:#FFFF4F;">da Constituiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da República ound:#FFFF4F;">ao prevê que «é ound:#FFFF4F;">assegurado o ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">resposta, ound:#FFFF4F;">proound:#FFFF4F;">porcional ound:#FFFF4F;">ao ound:#FFFF4F;">agravo, ound:#FFFF4F;">além ound:#FFFF4F;">da inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">por ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">material, ound:#FFFF4F;">moral ou à imagem» dispõe claramente sobre três espécies ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">dano, a saber: patrimonial, ound:#FFFF4F;">moral e à imagem, nound:#FFFF4F;">ão incluindo o ound:#FFFF4F;">dano à imagem ound:#FFFF4F;">dentro do ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral, onound:#FFFF4F;">de se conclui que sound:#FFFF4F;">ão espécies autônomas ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">danos. É ound:#FFFF4F;">por isso que as inound:#FFFF4F;">denizações sound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">das a título diferentes, uma vez que poound:#FFFF4F;">dem atingir bens j... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.0800

2 - TRT 3 Região. ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral. Inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral. Inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão. Nound:#FFFF4F;">ão concessound:#FFFF4F;">ão do intervalo para amamentaçound:#FFFF4F;">ão.

«A inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">por ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral está prevista na Constituiçound:#FFFF4F;">ão Feound:#FFFF4F;">deral, artigo 5.º, inciso V - é ound:#FFFF4F;">assegurado o ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">resposta, ound:#FFFF4F;">proound:#FFFF4F;">porcional ound:#FFFF4F;">ao ound:#FFFF4F;">agravo, ound:#FFFF4F;">além ound:#FFFF4F;">da inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">por ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">material, ound:#FFFF4F;">moral ou à imagem - , e inciso X - sound:#FFFF4F;">ão invioláveis a intimiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de, a viound:#FFFF4F;">da privaound:#FFFF4F;">da, a honra e a imagem ound:#FFFF4F;">das pessoas, ound:#FFFF4F;">assegurado o ound:#FFFF4F;">direito a inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão pelo ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">material ou ound:#FFFF4F;">moral ound:#FFFF4F;">decorrente ound:#FFFF4F;">de sua violaçound:#FFFF4F;">ão. Dispõe o artigo 186 do CCB que aquele que, ound:#FFFF4F;">por açound:#FFFF4F;">ão ou omissound:#FFFF4F;">ão voluntária, negl... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.6500

3 - TRT 2 Região. Responsabiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de civil. ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral. Conceito. Consiound:#FFFF4F;">derações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Poound:#FFFF4F;">deria o ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral ser conceituado pela negativa, no sentido ound:#FFFF4F;">de que seria o ound:#FFFF4F;">dano nound:#FFFF4F;">ão patrimonial ou extrapatrimonial. Consiste o ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral na lesound:#FFFF4F;">ão sofriound:#FFFF4F;">da pela pessoa no tocante à sua personaliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de. Envolve, ound:#FFFF4F;">portanto, o ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral um aspecto nound:#FFFF4F;">ão econômico, nound:#FFFF4F;">ão patrimonial , mas que atinge a pessoa no seu âmago. Afirma Aguiar Dias que o ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral «consiste na penosa sensaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da ofensa e humilhaçound:#FFFF4F;">ão perante terceiros, na dor sofriound:#FFFF4F;">da, enfim, nos efeitos puramente ... ()

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Doc. LEGJUR 160.3801.1004.0600

4 - STJ. Recurso especial. Responsabiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de civil. Açound:#FFFF4F;">ão conound:#FFFF4F;">denatória (inound:#FFFF4F;">denizatória). Pretendiound:#FFFF4F;">da compensaçound:#FFFF4F;">ão dos ound:#FFFF4F;">danos extrapatrimoniais ound:#FFFF4F;">decorrentes ound:#FFFF4F;">da veiculaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da imagem (fotografia) ound:#FFFF4F;">de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática ound:#FFFF4F;">de roubo (assalto) em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram proceound:#FFFF4F;">dente o pedido ound:#FFFF4F;">deduzido na inicial, reconhecendo a obrigaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de inound:#FFFF4F;">denizar. Insurgência recursal ound:#FFFF4F;">da pessoa jurídica ré. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa/informaçound:#FFFF4F;">ão. Caráter nound:#FFFF4F;">ão absoluto. Limites constitucionais (art. 220, § 1º, ound:#FFFF4F;">da CF/88 e infraconstitucionais. Norma ound:#FFFF4F;">de proteçound:#FFFF4F;">ão à criança e adolescente inserta nos arts. 143 e 247 ound:#FFFF4F;">da Lei 8.069/90. Política especial ound:#FFFF4F;">destinaound:#FFFF4F;">da à preservaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da imagem ound:#FFFF4F;">de pessoas em fase ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">desenvolvimento. Princípio ound:#FFFF4F;">da proteçound:#FFFF4F;">ão integral (art. 227 ound:#FFFF4F;">da cd/88). Violaçound:#FFFF4F;">ão. Ofensa ound:#FFFF4F;">ao ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de resguardo. ound:#FFFF4F;">Dano à imagem in re ipsa.

«Pretensound:#FFFF4F;">ão ressarcitória visando à compensaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">danos extrapatrimoniais ound:#FFFF4F;">deduziound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculaound:#FFFF4F;">da em matéria jornalística, em que se notificou a prática ound:#FFFF4F;">de roubo em casa lotérica, a ound:#FFFF4F;">despeito ound:#FFFF4F;">da expressa veound:#FFFF4F;">daçound:#FFFF4F;">ão inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto ound:#FFFF4F;">da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90). Pedido julgado proceound:#FFFF4F;">dente pelo magistrado singular, ante a configuraçound:#FFFF4F;">ão dos elementos ound:#FFFF4F;">da responsabiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de civil; entendim... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0300 LeaderCase

5 - STF. Imprensa. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. Arguiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">Descumprimento ound:#FFFF4F;">de Preceito Funound:#FFFF4F;">damental - ADPF. Lei ound:#FFFF4F;">de Imprensa. Aound:#FFFF4F;">dequaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da açound:#FFFF4F;">ão. Regime constitucional ound:#FFFF4F;">da liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de informaçound:#FFFF4F;">ão jornalística, expressound:#FFFF4F;">ão sinônima ound:#FFFF4F;">de liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. A plena liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa como categoria jurídica proibitiva ound:#FFFF4F;">de qualquer tipo ound:#FFFF4F;">de censura prévia. Lei 5.250/67. Nound:#FFFF4F;">ão recepçound:#FFFF4F;">ão pela CF/88 Inconstitucionaliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de total ound:#FFFF4F;">declaraound:#FFFF4F;">da. Estado ound:#FFFF4F;">democrático ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">direito. Há amplas consiound:#FFFF4F;">derações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de do pensamento), V (ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral ou à imagem), VI (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de religiosa e ound:#FFFF4F;">de consciência), IX (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de expressound:#FFFF4F;">ão. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa), X (Proteçound:#FFFF4F;">ão à intimiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de, à viound:#FFFF4F;">da privaound:#FFFF4F;">da, à honra), XIII (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de trabalho) e XIV (acesso à informaçound:#FFFF4F;">ão), 220, e seus §§ e 224.

«... Senhor Presiound:#FFFF4F;">dente, a Lei 5.250/1967 foi editaound:#FFFF4F;">da num período autoritário, cujo objetivo – eviound:#FFFF4F;">dentemente nound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">declarado – foi o ound:#FFFF4F;">de cercear ound:#FFFF4F;">ao máximo a liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de expressound:#FFFF4F;">ão, com vistas a perpetuar o regime autoritário que vigorava no País. Cuiound:#FFFF4F;">da-se, hoje, à eviound:#FFFF4F;">dência, ound:#FFFF4F;">de um diploma legal que se mostra totalmente incompatível com os valores e princípios funound:#FFFF4F;">damentais abrigados pela Constituiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de 1988. Como afirmei no julgamento ound:#FFFF4F;">da cautelar, essa lei, a... ()

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Doc. LEGJUR 106.3015.2000.1600

6 - TJRJ. Imprensa. ound:#FFFF4F;">Direito ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">resposta. Admissibiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de, apesar ound:#FFFF4F;">da nound:#FFFF4F;">ão recepçound:#FFFF4F;">ão pela CF/88ound:#FFFF4F;">da Lei 5.250/67 (Lei ound:#FFFF4F;">de Imprensa). Consiound:#FFFF4F;">derações ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Preceound:#FFFF4F;">dente do STF. CF/88, art. 5º, V.

«ound:#FFFF4F;">Direito ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">resposta. Possibiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de reconhecimento do ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">resposta em que pese nound:#FFFF4F;">ão tenha sido a lei ound:#FFFF4F;">de imprensa recepcionaound:#FFFF4F;">da pela CF/88 Inutiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">resposta pelo passar do tempo. Pacificaçound:#FFFF4F;">ão do conflito que passa também pelo nound:#FFFF4F;">ão renascimento do acirramento dos ânimos anos após a ocorrência do fato. (...). No que toca o ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">resposta, também pedido pelo autor na inicial, sublinhe-se inicialmente que, recentemente, o Supremo Tribunal Feound:#FFFF4F;">deral, no julgamento ound:#FFFF4F;">da ADPF ... ()

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Doc. LEGJUR 104.4321.0000.1600

7 - TST. Competência. Responsabiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de civil. Sindicato. ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral. Açound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de reparaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">danos a terceiros. Atos relacionados ound:#FFFF4F;">ao exercício do ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de greve. Pequete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae ound:#FFFF4F;">da Justiça do Trabalho. Consiound:#FFFF4F;">derações do Min. Aloysio Corrêa ound:#FFFF4F;">da Veiga sobre os limites do ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de greve. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, arts. 146 e 148.

«... ound:#FFFF4F;">Por se tratar ound:#FFFF4F;">de matéria ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">direito, nos termos do art. 515 do CPC, aprecia-se o pedido ound:#FFFF4F;">de inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão, que tem fulcro na conduta do Sindicato que impediu que os autores saíssem do prédio, ound:#FFFF4F;">ao adotar a prática do «piquete». O ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de ir e vir é constitucional e ound:#FFFF4F;">deve ser ound:#FFFF4F;">assegurado a todos, sendo repudiaound:#FFFF4F;">da a utilizaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da violência contra terceiros que nound:#FFFF4F;">ão estound:#FFFF4F;">ão participando ound:#FFFF4F;">da greve. Peço vênia mais uma vez para transcrever algumas linhas traduziound:#FFFF4F;">da... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.1500 LeaderCase

8 - STF. Imprensa. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. Arguiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">Descumprimento ound:#FFFF4F;">de Preceito Funound:#FFFF4F;">damental - ADPF. Lei ound:#FFFF4F;">de Imprensa. Aound:#FFFF4F;">dequaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da açound:#FFFF4F;">ão. Regime constitucional ound:#FFFF4F;">da liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de informaçound:#FFFF4F;">ão jornalística, expressound:#FFFF4F;">ão sinônima ound:#FFFF4F;">de liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. A plena liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa como categoria jurídica proibitiva ound:#FFFF4F;">de qualquer tipo ound:#FFFF4F;">de censura prévia. Lei 5.250/67. Nound:#FFFF4F;">ão recepçound:#FFFF4F;">ão pela CF/88 Inconstitucionaliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de total ound:#FFFF4F;">declaraound:#FFFF4F;">da. Consiound:#FFFF4F;">derações do Min. Carlos Alberto Meneses ound:#FFFF4F;">Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de do pensamento), V (ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral ou à imagem), VI (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de religiosa e ound:#FFFF4F;">de consciência), IX (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de expressound:#FFFF4F;">ão. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa), X (Proteçound:#FFFF4F;">ão à intimiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de, à viound:#FFFF4F;">da privaound:#FFFF4F;">da, à honra), XIII (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de trabalho) e XIV (acesso à informaçound:#FFFF4F;">ão), 220, e seus §§ e 224.

«... O Sr. Ministro Menezes ound:#FFFF4F;">Direito: Estamos julgando questound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da mais alta relevância para a viound:#FFFF4F;">da brasileira, assim, a liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa e seu modo ound:#FFFF4F;">de exercício, a partir ound:#FFFF4F;">da Constituiçound:#FFFF4F;">ão Feound:#FFFF4F;">deral. Pensei em apenas ratificar o voto que proferi quando ound:#FFFF4F;">da mediound:#FFFF4F;">da cautelar. Naquela ocasiound:#FFFF4F;">ão, pedi vênia ound:#FFFF4F;">ao Ministro Relator, Carlos Britto, para suspenound:#FFFF4F;">der a totaliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">da Lei 5.250, ound:#FFFF4F;">de 1967, ficando, entound:#FFFF4F;">ão, vencido na companhia dos eminentes Ministros Celso ound:#FFFF4F;">de Mello e Er... ()

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Doc. LEGJUR 118.5103.9000.1200

9 - TST. Responsabiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de civil. ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral. Empregado. Alegou a autora que a sua chefe a chamava ound:#FFFF4F;">de «perebenta», em referência indireta à doença ound:#FFFF4F;">da qual é ound:#FFFF4F;">portadora (psoríase). Verba fixaound:#FFFF4F;">da em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Nos termos do art. 5º, V, ound:#FFFF4F;">da CF/88, é ound:#FFFF4F;">assegurado o ound:#FFFF4F;">direito ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">resposta, ound:#FFFF4F;">proound:#FFFF4F;">porcional ound:#FFFF4F;">ao ound:#FFFF4F;">agravo, ound:#FFFF4F;">além ound:#FFFF4F;">da inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">por ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">material, ound:#FFFF4F;">moral ou à imagem. Ficam, ound:#FFFF4F;">portanto, à discricionarieound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de do magistrado a valoraçound:#FFFF4F;">ão e a ponound:#FFFF4F;">deraçound:#FFFF4F;">ão dos elementos que ound:#FFFF4F;">daround:#FFFF4F;">ão a dimensound:#FFFF4F;">ão do ound:#FFFF4F;">dano e, consequentemente, permitiround:#FFFF4F;">ão a fixaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão que, ound:#FFFF4F;">de certa forma, o repare. 2. No caso, o Regional, ound:#FFFF4F;">ao manter a sentença que fixou em R$ 3.000,00 o valor atribuído à inound:#FFFF4F;">deniz... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.1600 LeaderCase

10 - STF. Imprensa. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. Arguiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">Descumprimento ound:#FFFF4F;">de Preceito Funound:#FFFF4F;">damental - ADPF. Lei ound:#FFFF4F;">de Imprensa. Aound:#FFFF4F;">dequaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da açound:#FFFF4F;">ão. Regime constitucional ound:#FFFF4F;">da liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de informaçound:#FFFF4F;">ão jornalística, expressound:#FFFF4F;">ão sinônima ound:#FFFF4F;">de liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. A plena liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa como categoria jurídica proibitiva ound:#FFFF4F;">de qualquer tipo ound:#FFFF4F;">de censura prévia. Lei 5.250/67. Nound:#FFFF4F;">ão recepçound:#FFFF4F;">ão pela CF/88 Inconstitucionaliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de total ound:#FFFF4F;">declaraound:#FFFF4F;">da. Estado ound:#FFFF4F;">democrático ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">direito. Há amplas consiound:#FFFF4F;">derações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de do pensamento), V (ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral ou à imagem), VI (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de religiosa e ound:#FFFF4F;">de consciência), IX (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de expressound:#FFFF4F;">ão. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa), X (Proteçound:#FFFF4F;">ão à intimiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de, à viound:#FFFF4F;">da privaound:#FFFF4F;">da, à honra), XIII (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de trabalho) e XIV (acesso à informaçound:#FFFF4F;">ão), 220, e seus §§ e 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa açound:#FFFF4F;">ão como a presente, se põe em foco a valiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de e a eficácia, ou nound:#FFFF4F;">ão, ound:#FFFF4F;">de normas do período autoritário, que acanham a liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando ound:#FFFF4F;">de empréstimo palavras ound:#FFFF4F;">de Ruy Barbosa, ound:#FFFF4F;">ao afirmar, no Senado Feound:#FFFF4F;">deral, em 11 ound:#FFFF4F;">de novembro ound:#FFFF4F;">de 1914, que, «se nound:#FFFF4F;">ão estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e ound:#FFFF4F;">desinteressados, os mais reflet... ()

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Doc. LEGJUR 111.0950.5000.0500 LeaderCase

11 - STF. Imprensa. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. Arguiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">Descumprimento ound:#FFFF4F;">de Preceito Funound:#FFFF4F;">damental - ADPF. Lei ound:#FFFF4F;">de Imprensa. Aound:#FFFF4F;">dequaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da açound:#FFFF4F;">ão. Regime constitucional ound:#FFFF4F;">da liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de informaçound:#FFFF4F;">ão jornalística, expressound:#FFFF4F;">ão sinônima ound:#FFFF4F;">de liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa. A plena liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa como categoria jurídica proibitiva ound:#FFFF4F;">de qualquer tipo ound:#FFFF4F;">de censura prévia. Lei 5.250/67. Nound:#FFFF4F;">ão recepçound:#FFFF4F;">ão pela CF/88 Inconstitucionaliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de total ound:#FFFF4F;">declaraound:#FFFF4F;">da. Estado ound:#FFFF4F;">democrático ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">direito. Amplas consiound:#FFFF4F;">derações do Min. Carlos Ayres ound:#FFFF4F;">de Britto sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de do pensamento), V (ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral ou à imagem), VI (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de religiosa e ound:#FFFF4F;">de consciência), IX (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de expressound:#FFFF4F;">ão. Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de imprensa), X (Proteçound:#FFFF4F;">ão à intimiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de, à viound:#FFFF4F;">da privaound:#FFFF4F;">da, à honra), XIII (Liberound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">de trabalho) e XIV (acesso à informaçound:#FFFF4F;">ão), 220, e seus §§ e 224.

«... Uma vez assentaound:#FFFF4F;">da a aound:#FFFF4F;">dequaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da presente arguiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">de ound:#FFFF4F;">descumprimento ound:#FFFF4F;">de preceito funound:#FFFF4F;">damental (ADPF) como ferramenta processual ound:#FFFF4F;">de abertura ound:#FFFF4F;">da jurisdiçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">deste Supremo Tribunal Feound:#FFFF4F;">deral, e nound:#FFFF4F;">ão havendo nenhuma outra questound:#FFFF4F;">ão preliminar a solver, passo ound:#FFFF4F;">ao voto que me cabe proferir quanto ound:#FFFF4F;">ao mérito ound:#FFFF4F;">da questound:#FFFF4F;">ão. Fazendo-o, começo ound:#FFFF4F;">por me imound:#FFFF4F;">por a tarefa que certamente passa pela curiosiound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de inicial ound:#FFFF4F;">de caound:#FFFF4F;">da um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteçound:#FFFF4F;">ão constitucional bras... ()

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Doc. LEGJUR 113.2800.5000.3000

12 - STJ. Responsabiliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">de civil. ound:#FFFF4F;">Dano ound:#FFFF4F;">moral. Morte. Quantum inound:#FFFF4F;">denizatório. Tarifaçound:#FFFF4F;">ão legal. Consiound:#FFFF4F;">derações do Min. Paulo ound:#FFFF4F;">de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 281/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único. Lei 5.250/1967, art. 56.

«... I – Tarifamento legal Um critério para a quantificaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">da inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">por ound:#FFFF4F;">dano extrapatrimonial seria o tarifamento legal, consistindo na previsound:#FFFF4F;">ão pelo legislador do montante ound:#FFFF4F;">da inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão corresponound:#FFFF4F;">dente a ound:#FFFF4F;">determinados eventos ound:#FFFF4F;">danosos. A experiência brasileira, ound:#FFFF4F;">porém, ound:#FFFF4F;">de tarifamento legal ound:#FFFF4F;">da inound:#FFFF4F;">denizaçound:#FFFF4F;">ão ound:#FFFF4F;">por ound:#FFFF4F;">dano ound:#FFFF4F;">moral nound:#FFFF4F;">ão se mostrou satisfatória. O próprio CC/16 continha dois casos ound:#FFFF4F;">de tarifamento legal em seus artigos 1547 (injúria... ()

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