duplicatas nao prescrita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO PARCIAL - RECURSO PROVIDO.

O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva é de cinco anos, contados a partir da data de vencimento do título, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

2 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS -

Ação de cobrança - Procedência parcial - Ausência de prescrição da pretensão de cobrança em relação à duplicata 101.967 - Prova inequívoca da compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias quanto à algumas duplicatas, cuja procedência em relação a elas se mantém - Causa debendi não comprovada no tocante a outras duplicatas, as quais são excluídas da condenação com o provimento parcial da apelação - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência recíproca - Juros moratórios incidentes até a data da decretação de liquidação extrajudicial da ré - Recurso provido em parte... (Continua)

3 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas. Emissão das duplicatas sob a égide do CCB. Prescrição vintenária. Entrada em vigor do CCB/2002 antes do decurso da metade do lapso previsto na legislação anterior. Aplicação das regras do art. 2.028 e do art. 206 , § 5º , I , ambos do atual diploma. Prazo de cinco anos contados da vigência da nova legislação. Prescrição não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Na ação monitória de quantia fundada em duplicata prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206 , § 5º , I , do Código Civil ). ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Ajuizamento antes do decreto de falência. Pretensão de constituição de título executivo judicial. Admissibilidade do prosseguimento da cobrança. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Precedente desta 12ª Câmara. Duplicatas prescritas. Título causal. Ônus da prova da prestação do serviço que compete ao sacador. Inexistência da prova do negócio jurídico. Duplicatas inexigíveis. Improcedência do pedido de cobrança que é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS.

Sentença que reconhece a prescrição em relação aos quatro títulos em cobrança. Recurso da autora. Acolhimento em parte. Prescrição consumada apenas em relação a dois títulos. Quanto aos demais, aplica-se a suspensão da Lei 14.010/20, art. 3º. Ajuizamento da ação e despacho determinando a citação durante o período de suspensão. Demora na citação que não pode ser atribuída à autora. Prazo prescricional não esgotado em relação aos dois títulos restantes. Julgamento da lide de imediato, à luz do art. 1.013, § 4º do CPC. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré ao pagamento do valor dos títulos não prescritos, com redistribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 543-C. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas incidência da regra prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. O prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicata sem executividade, é o de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, a contar da data de vencimento estampada na cártula. ... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... (Continua)

8 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS.

Embargos à execução de título extrajudicial, que se funda na alegação de que as duplicatas exequendas se encontram quitadas, além, de prescritas. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS -

venda e compra de mercadorias - entrega DOS PRODUTOS - AUTORA - não comprovação - notas fiscais E CANHOTO - ausência de assinatura - AUTORA - NÃO demonstração AINDA DA RELAÇÃO JURÍDICA por outros meios idôneos. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prestação de serviços de armazenagem de mercadoria importada. Perecimento de cargas. Contêineres retirados (entregues) em dezembro de 2007. Ação só ajuizada em março de 2009. Prescrita a pretensão. Incidência do Decreto do Poder Legislativo Federal 1102/1903. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio da especialidade. Embargos parcialmente acolhidos. Duas duplicatas devidas. Ausência de prova do inadimplemento contratual. Outra duplicata devida, porém não pelo seu valor integral. Decote do excesso em razão do abandono da mercadoria e aplicação da pena de perdimento, ocasião em que a mercadoria ingressou no universo de disponibilidade da União. Despesas de armazenagem custeadas com recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF). Necessidade. Recurso da autoraembargante improvido e provido parcialmente o da ré-embargada.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE QUE PROSPERA EM PARTE. AÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 2013. DEVEDOR QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO ALEGADO, SUSTENTANDO, A PRINCÍPIO, PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO. HISTÓRICO DO PROCESSO EVIDENCIA QUE A APELANTE LEVOU A PROTESTO AS DUPLICATAS. CRÉDITO PARCIALMENTE PRESCRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DAS DUPLICATAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Luiz Alfredo Bruno Castanheira Silva contra sentença proferida nos autos de ação monitória ajuizada por Facirolli Comércio e Representações Ltda. pela qual foi julgado procedente o pedido monitório para condenar o réu ao pagamento de R$137.191,05, com atualização monetária, juros de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A sentença também rejeitou os embargos de declaração opostos pelo apelante. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de duplicata prescrita. Não cabimento. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

15 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO. MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Desacolhimento. Execução que teve início em 2013. Consideradas as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se consumou a prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I do CC. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DUPLICATAS COM ACEITE E VENCIMENTO CERTO. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO QUE NÃO É CONDIÇÃO «SINE QUA NON PARA A COBRANÇA DO DEVEDOR SACADO (LEI 5.474/1968, art. 13, §4º). TÍTULOS PRESCRITOS. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CABÍVEL. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). TÍTULOS COM VENCIMENTO PRÉ-ESTABELECIDO. MORA «EX RE (ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO («DIES INTERPELLAT PRO HOMINE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DA EXEQUENTE - Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma - Prescrição intercorrente consumada - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Dispensada a intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito, porque não se trata de extinção por abandono, com base no CPC, art. 485, II, mas de consumação de prazo prescricional intercorrente - Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC, art. 921, o qual passou a dispor expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente, que deve ser aplicada ao caso concreto - Precedente do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da exequente - II - Ação de execução embasada em duplicatas mercantis emitidas e vencidas em 2005 - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Lei, art. 18, I 5.474/68 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Ação ajuizada em 2006 - Inocorrência de prescrição - Irrelevante que a citação tenha ocorrido apenas em 2010 - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º, assim como no art. 202, I, do CC - Demora na citação que não ocorreu por motivos imputáveis exclusivamente à exequente - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlinho da Rocha, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A apelante alega que conduziu o processo de forma diligente, realizando diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores, sem desídia processual, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - DUPLICATAS E NOTAS PROMISSÓRIAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ausência de inércia do credor a justificar o reconhecimento da ocorrência de prescrição - Feito não paralisado por prazo superior a três anos - Requerimentos de diligências visando à constrição antes do advento do prazo trienal - Aplicação do IAC Tema 1 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)