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divorcio ausencia registro formal partilha
Jurisprudência Selecionada
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2016 - Doc. LEGJUR 167.6944.7001.7600
1 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. Municipalidade de Ribeirão Preto. Autora que aponta não ser mais a proprietária dos imóveis objeto da exação. Divórcio consensual. Alegação de que os imóveis passaram à exclusiva propriedade de seu ex-cônjuge. Ausência de registro do título translativo. Formal de partilha que não fora levado a registro ao competente cartório do registro imobiliário. Exação procedida pela Municipalidade ré que, portanto, apresenta respaldo legal. Sentença de improcedência da ação que há de ser mantida. Recurso improvido.
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2012 - Doc. LEGJUR 122.1831.7000.7500
2 - STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.
«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... ()
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2013 - Doc. LEGJUR 132.6375.2000.4100
3 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no Código Civil de 2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/94) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... ()
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