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Jurisprudência em Destaque

Impenhorabilidade. Fiança. Locação. Lei 8.009/90.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 18/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Jurisprudência sobre
divida ativa

2.248 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
divida ativa

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 864
Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 1389
Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
CTN.
Art(s). 185, 201
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 889, 908
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 796
Lei Delegada 4/1962
(D.O. 27/09/1962)
[Vigência em 27/10/62]. Intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo..
Art(s). 18
Lei Complementar 11/1971
(D.O. 26/05/1971)
Trabalhador rural. Assistência..
Art(s). 26
Lei Complementar 48/1984
(D.O. 11/12/1984)
Tributário. Microempresa. Isenção do ICM e do ISS..
Art(s).
Decreto-lei 57/1966
(D.O. 21/11/1966)
Tributário. ITR. Lançamento e cobrança..
Art(s). ,
Lei Complementar 73/1993
(D.O. 11/02/1993)
Advocacia-Geral da União - AGU. Lei Orgânica..
Art(s). 12, 17
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 229
Lei Complementar 77/1993
(D.O. 14/07/1993)
Tributário. Institui o IPMF.
Art(s). 11
Lei Complementar 101/2000
(D.O. 05/05/2000)
Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). 13
Lei Complementar 141/2012
(D.O. 16/01/2012)
CF/88, art. 198, § 3º. Regulamento. Recursos públicos. Aplicação em saúde. Valores mínimos..
Art(s). 10
Decreto-lei 147/1967
(D.O. 03/02/1967)
Lei Orgânica à PGFN..
Art(s). , 15, 31, 61, 62
[Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005]. Previdência. Secretaria da Receita Previdenciária..
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional]. Tributário. Administração Tributária Federal.
Art(s). 14
Crédito rural. Renegociação. Produtores do Nordeste do Brasil. Convertida Lei 11.322, de 13/07/2006.
Art(s).
[Não apreciada pelo Congresso Nacional. Prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006]. Tributário. Parcelamento de Débitos..
Art(s). 12, 25
[Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009]. Tributário. Parcelamento. Altera legislação tributária. Concede remissão..
Art(s). 11, 55, 56
[Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 56
Decreto/CM 494/1962
(D.O. 11/01/1962)
Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI..
Art(s).
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 64
Decreto-lei 623/1969
(D.O. 12/06/1969)
Dec.-lei 352/68 e Lei 4.502/64. Alteração..
Art(s).
[Vigência veja art. 50]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011.
Art(s). 35, 37
Administrativo. Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12/01/2001..
Art(s).
Decreto-lei 1.115/1970
(D.O. 24/07/1970)
Seguro. Seguradora. Estímulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras..
Art(s).
Decreto-lei 1.569/1977
(D.O. 09/08/1977)
Execução fiscal. Normas..
Art(s).
(Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 63
Decreto-lei 1.645/1978
(D.O. 12/12/1978)
Dívida Ativa da União. Cobrança..
Art(s).
Decreto-lei 1.687/1979
(D.O. 19/07/1979)
Tributário. Dívida Ativa. União.
Art(s).
Decreto-lei 1.735/1979
(D.O. 21/12/1979)
[Vigência em 01/01/1980]. Lei 4.320/1964. Alteração. Direito financeiro. Orçamentos e balanços..
Art(s).
Decreto-lei 1.766/1980
(D.O. 28/01/1980)
Tributário. ITR. Normas..
Art(s).
[Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999]. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). 27, 28
Decreto 1.847/1996
(D.O. 29/03/1996)
Dec. 98.135, de 12/09/89. Alteração. Regulamento do art. 3° da Lei 7.711, de 22/12/88..
Art(s).
Decreto-lei 2.049/1983
(D.O. 02/08/1983)
FINSOCIAL. Contribuições..
Art(s).
Decreto-lei 2.052/1983
(D.O. 04/08/1983)
PIS-PASEP. Contribuições.
Art(s).
Decreto-lei 2.081/1983
(D.O. 23/12/1983)
IAA. Medidas de incentivo à arrecadação..
Art(s). , ,
Decreto-lei 2.163/1984
(D.O. 19/09/1984)
Arrecadação Federal. Incentivos.
Art(s). , 11
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 64
Decreto-lei 2.176/1984
(D.O. 30/11/1984)
Tributário. Dec.-lei 2.163/84. Alteração. Arrecadação Federal. Incentivos.
Art(s).
Decreto 2.181/1997
(D.O. 21/03/1997)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC..
Art(s). 55
Decreto-lei 2.323/1987
(D.O. 05/03/1987)
Atualização Monetária. Débitos fiscais.
Art(s). 17
Decreto-lei 2.471/1988
(D.O. 02/09/1988)
Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). ,
Decreto 3.029/1999
(D.O. 19/04/1999)
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Regulamento..
Art(s). 39, 40
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 245
Decreto 3.142/1999
(D.O. 17/08/1999)
(Revogado pelo Dec. 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Salário-educação. Regulamento..
Art(s). 16
Decreto 3.327/2000
(D.O. 06/01/2000)
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Regulamento..
Art(s). 27, 28
Lei 4.320/1964
(D.O. 23/03/1964)
[Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114]. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal..
Art(s). 39
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 707
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 110
Lei 5.421/1968
(D.O. 26/04/1968)
Medidas financeiras. Dívida Ativa da União. Juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional.
Art(s). Ementa
Decreto 5.512/2005
(D.O. 16/08/2005)
Tributário. Prova da regularidade fiscal. Fazenda Nacional..
Art(s).
Decreto 6.003/2006
(D.O. 29/12/2006)
Tributário. Salário-educação. Arrecadação. Fiscalização. Cobrança..
Art(s).
Decreto 6.106/2007
(D.O. 02/05/2007)
Seguridade social. Tributário. Prova de regularidade fiscal..
Art(s).
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s). 30
Decreto 6.323/2007
(D.O. 28/12/2007)
Agricultura orgânica. Lei 10.831/2003. Regulamento..
Art(s). 112
Decreto 6.366/2008
(D.O. 31/01/2008)
[Revogado pelo Dec. 6.489, de 19/06/2008]. Med. Prov. 415/2008. Regulamento. Comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais..
Art(s).
Decreto 6.764/2009
(D.O. 11/02/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.050, de 23/12/2009]. Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas.
Art(s). 13
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). , , , , , 19, 26, 27, 31, 33, 36
Decreto 6.990/2009
(D.O. 28/10/2009)
Lei 11.941/2009, art. 71. Regulamento. Adjudicação pela União. Ações de empresa devedora..
Art(s).
Decreto 7.050/2009
(D.O. 24/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.301, de 14/09/2010]. [Efeitos a partir de 05/01/2010]. Ministério da Fazenda. Estrutural regimental e cargos..
Art(s). 12
Lei 7.186/1984
(D.O. 25/04/1984)
Pagamento de contribuições Previdenciárias..
Art(s).
Decreto 7.301/2010
(D.O. 15/09/2010)
[Vigência prorrogada até 14/12/2010 pelo Dec. 7.391, de 13/12/2010]. [Revogado pelo Dec. 7.386, de 08/12/2010]. [Efeitos a partir de 27/09/2010]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 12
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 70
Decreto 7.386/2010
(D.O. 09/12/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.482, de 16/05/2011]. [Vigência em 15/12/2010]. Ministério da Fazenda. Cargos e estrutura regimental..
Art(s). 12
Decreto 7.482/2011
(D.O. 17/05/2011)
[Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 13
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 139
Lei 7.689/1988
(D.O. 16/12/1988)
Contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas..
Art(s).
Lei 7.704/1988
(D.O. 22/12/1988)
Tributário. Prazo para liquidação de débitos que menciona..
Art(s).
Lei 7.940/1989
(D.O. 21/12/1989)
Taxa de fiscalização. Mercado financeiro..
Art(s).
Lei 7.944/1989
(D.O. 21/12/1989)
[Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Med. Prov. 472, de 15/12/2009]. Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta..
Art(s).
Lei 8.005/1990
(D.O. 23/03/1990)
Meio ambiente. Administrativo. Correção monetária. Cobrança e a atualização dos créditos do IBAMA..
Art(s). , ,
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 39
Lei 8.397/1992
(D.O. 07/01/1992)
Medida cautelar fiscal.
Art(s). , , 11, 12, 13, 14, 15, 16
Decreto 8.420/2015
(D.O. 19/03/2015)
Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira..
Art(s). 25
Decreto-lei 8.620/1946
(D.O. 12/01/1946)
Dec. 23.569/1933. Regulamento. Profissão. Engenheiro. Arquiteto. Agrimensor..
Art(s). 25
Lei 8.870/1994
(D.O. 16/04/1994)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). 22, 23
Lei 8.881/1994
(D.O. 06/06/1994)
Lei Delegada 4/62. Alteração. Intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo..
Art(s).
Decreto 8.940/2016
(D.O. 23/12/2016)
Penal. Processo penal. Execução penal. Concede indulto natalino e dá outras providências..
Art(s). 10
Decreto 9.003/2017
(D.O. 31/03/2017)
[Vigência em 31/02/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 23
Decreto 9.013/2017
(D.O. 30/03/2017)
Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal..
Art(s). 529
Lei 9.289/1996
(D.O. 05/07/1996)
Custas. Justiça Federal de 1º Grau..
Art(s). 16
Lei 9.311/1996
(D.O. 25/10/1996)
Tributário. CPMF.
Art(s). 12
Lei 9.393/1996
(D.O. 20/12/1996)
Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural.
Art(s). 18
Lei 9.441/1997
(D.O. 15/03/1997)
Seguridade social. Tributário. Extingue créditos de pequeno valor do INSS..
Art(s).
Lei 9.469/1997
(D.O. 11/07/1997)
Administração pública. Normas processuais.
Art(s). 1º-C
Lei 9.492/1997
(D.O. 11/09/1997)
Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida..
Art(s). 1º-C
Lei 9.532/1997
(D.O. 11/12/1997)
[Origem da Med. Prov. 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 68-C
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 201-C
Lei 9.782/1999
(D.O. 27/01/1999)
[Conversão da Med. Prov. 1.791, de 30/12/1998]. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). 27-C, 28-C
Lei 9.961/2000
(D.O. 29/01/2000)
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Instituição.
Art(s). 24-C, 25-C
Lei 10.522/2002
(D.O. 22/07/2002)
CADIN.
Art(s). 14-B, 17-B, 25-B, 34-B, 37-A
Lei 10.925/2004
(D.O. 26/07/2004)
Tributário. PIS/PASEP. COFINS..
Art(s). 11-A
Lei 11.345/2006
(D.O. 15/09/2006)
Tributário. Parcelamento. Lotomania. Loteria dos Clubes..
Art(s). 12-A
Lei 11.457/2007
(D.O. 19/03/2007)
Secretaria da Receita Federal do Brasil. Criação..
Art(s). 16-A, 17-A, 22-A, 23-A
Lei 11.636/2007
(D.O. 31/12/2007)
Custas no STJ..
Art(s). 12-A
Lei 11.941/2009
(D.O. 28/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 58-A, 71-A
Lei 12.249/2010
(D.O. 14/06/2010)
[Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 56-A
Lei 12.767/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e altera as leis que especifica..
Art(s). 25-A
Lei 12.788/2013
(D.O. 15/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 578, de 31/08/2012]. Tributário. Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona.
Art(s). 9º-A
Lei 12.846/2013
(D.O. 02/08/2013)
[Vigência em 31/10/2013]. Licitação. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira..
Art(s). 13-A
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 45-A, 47-A
Lei 13.169/2015
(D.O. 07/10/2015)
(Conversão da Med. Prov. 675, de 21/05/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; altera as Leis nos 9.808, de 20/07/1999, 8.402, de 8/01/1992, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 11.033, de 21/12/2004, 12.715, de 17/09/2012, 9.249, de 26/12/1995, 11.484, de 31/05/2007, 12.973, de 13/05/2014, 10.150, de 21/12/2000, e 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências..
Art(s). 2º-A
Lei 13.327/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações..
Art(s). 30-A
Decreto 49.121/1960
(D.O. 18/10/1960)
Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI..
Art(s). 5º-A
Decreto 56.792/1965
(D.O. 31/08/1965)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 47-A
Decreto 68.704/1971
(D.O. 04/06/1971)
Lei 4.324/1964. Regulamento. Odontologia. Conselho Federal e Regional..
Art(s). 45-A, 46-A, 47-A
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 247-A, 249-A, 333-A
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 70-A
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 147-A
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 123-A, 125-A
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 144-A
Decreto 98.135/1989
(D.O. 13/09/1989)
Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.711, de 22/12/1988 (Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União)..
Art(s). Ementa-A, 1º-A
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s). 44-A, 45-A
Decreto 99.066/1990
(D.O. 09/03/1990)
Lei 7.678/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 200-A
Decreto 99.476/1990
(D.O. 28/08/1990)
Tributário. Microempresa. Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias..
Art(s). 2º-A

Súmulas sobre
divida ativa

8 encontradas
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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.9400

1 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Título líquido e certo. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º. Embargos infringentes rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.3600

2 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Cda. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Validade.

«Nos termos do artigo 2º, § 5º e § 6º, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, quais sejam: «I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.2100

3 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. DNER. Indenização por danos ao patrimônio decorrentes de acidente de trânsito. Dívida ativa não tributária. Impropriedade da execução fiscal. Exercício exorbitante, pelo DNER, de competência prevista no Dec. 1.911/96, art. 12, III. Lei 6.830/80, art. 2º.

«Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como não-tributária, é a que resulta qualquer outro crédito da Fazenda Pública, inscrita no setor administrativo competente, após apuração na forma prevista na legislação de regência; decorre do exercício do poder de império, exercido na modalidade do poder de polícia, e da atividade legalmente conferida à autoridade de direito público. Não é cabível a utilização da via de inscrição da dívida ativa no DNER, para p... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.4000

4 - TRT 3 Região. Certidão da dívida ativa. Validade. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Validade.

«Conforme art. 2º, § 5º, VI, da Lei 6.830/80 e art. 202, V, do CTN, o número do processo administrativo é um dos requisitos exigidos para a validade da certidão de dívida ativa e, na sua ausência, não há como prosperar o processo executivo (CTN, art. 203).»

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Doc. LEGJUR 136.8045.7007.1700

5 - STJ. Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. MP 2.196-3/2001. Cda. Requisitos. Apreciação vedada. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Inovação objetiva da dívida. Não-ocorrência. Dívida ativa não-tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Incidência de encargos decorrentes. Validade. Resp pela alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Veda-se na instância especial o reexame dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa quando o Tribunal a quo entendeu-os presentes. Precedentes. 2. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública. 3. Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de novos encargos dela decorrentes. 4. Compete à Fazenda Nacion... ()

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Doc. LEGJUR 141.6224.8000.8700

6 - STJ. Execução fiscal. Honorários devidos à Fazenda Pública em razão de sentença judicial. Inscrição em dívida ativa. Execução pelo rito do CPC. Lei Lei 6.830/1980, art. 29. Aplicaçãopor constituir regime jurídico próprio dos créditos inscritos em dívida ativa. Lei 6.830/1980, arts. 30 e 31.

«1. Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito do Código de Processo Civil. CPC, aplica-se o art. 29 da Lei 6.830/80. LEF, em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o art. 18, «a», da Lei 6.024/74, que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial. 2. Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação... ()

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Doc. LEGJUR 141.8683.8000.5800

7 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Certidão de dívida ativa (cda). Arts. 202 e 204 do CTN. Irregularidade. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade no caso concreto. Agravo não provido.

«1. Não versando a causa matéria de direito, «A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da certidão de dívida ativa demanda a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'» (AgRg no Ag 1.302.598/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27/9/2011). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 160.5522.5001.6500

8 - TJMG. Protesto de certidão da dívida ativa. Agravo de instrumento. Medida cautelar de cancelamento de protesto. Certidão de dívida ativa. Previsão legal expressa. Ipva. Local do recolhimento. Domicílio tributário

«- A Lei 12.767/2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para expressamente abranger «entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas». - O domicílio tributário, para fins de recolhimento do IPVA, é o local onde o contribuinte estabelece sua residência com ânimo definitivo - interpretação dos arts. 127 d... ()

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.0700

9 - TJMG. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em dívida ativa. Pagamento. Permanência da inscrição. Ato ilícito. Prévias inscrições legítimas. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Conclusão da sentença mantida

«- Uma vez que se alega a prática de ato ilícito por pessoa jurídica de direito público, o regime da eventual responsabilidade independe da demonstração da intenção subjetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da CR/88. - Inscrever alguém em dívida ativa, na prática, é incluir o nome do devedor em um cadastro daqueles que não adimpliram o crédito devido à Fazenda Pública - que pode ser ou não de origem tributária (art. 2º da LEF). A semelhança com os cadastros... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.5500

10 - TJRS. Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado e o fundamento legal da dívida atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, III, c/c art. 203 e na Lei 6.830/80, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. 3. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, com base no artigo 135 do CTN, não exige a... ()

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Doc. LEGJUR 131.0504.8000.1400

11 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desnecessidade de apresentação do termo de inscrição em dívida ativa, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA. RESP. 1.138.202/ES, representativo de controvérsia, rel. Min. Luiz fux, DJe 01/02/2010. CPC, art. 614, II. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º e 6º.

«2. É desnecessária a apresentação do termo de inscrição na dívida ativa, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o referido termo entre eles (REsp. 1.138.202/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/02/2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.4600

12 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, arts. 159 e 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º.

«1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais que não tenham sido previamente apurados pela via judicial. Isto porque, em tais casos, não há certeza da existência de uma relação jurídica que vai ensejar o crédito, não havendo ainda débito decorrente de obrigação vencida e prevista em lei, regulamento ou contrato. Precedentes: REsp. 441.099 - RS, 1ª T., Rel. Min. Humberto Go... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.0200

13 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção de ofício. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade.

«I. A CDA deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e da folha de inscrição (art. 2º, § 5º, da LEF), sob pena de nulidade. II. Como a inscrição só deve ser feita após apurada a liquidez e certeza (§1º do art. 39 da Lei 4.320/64), a ausência dos requisitos legais denota que não houve controle da legalidade por parte da autoridade administrativa, consoante termos do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.4700

14 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.

«Certidão de dívida ativa ilíquida, não é título executivo.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.3700

15 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (art. 39, § 1º, da Lei 4.320/64). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conte... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.5400

16 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Execução fiscal. Prosseguimento. Certidão de dívida ativa. Substituição. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Trabalho pessoal. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Prescrição parcial. Juntada de nova cda. Descabimento.

«I - A prescrição no Direito Tributário fulmina não só a ação, mas também o crédito, ou seja, o próprio direito material que lhe conferia substrato (art. 156, V do CTN). Por sua intercorrência o devedor se libera da dívida sem prestar o crédito. E se o fizer quando já prescrita a ação terá direito à restituição. Por isso pode e deve ser decretada até mesmo de ofício, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 219 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/06. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.5002.5000

17 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. IPVA. Nulidade reconhecida de ofício. Ausência do número e data de inscrição em dívida ativa. Sentença de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de se oportunizar a exequente a substituição das certidões da dívida ativa. Artigo 203 do Código Tributário Nacional, art. 2º, § 8º, da Lei 6830/80 e Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso da exequente provido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7217.7100

18 - STJ. Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.

«À luz do «novo» art. 51 do CP, a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.»

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Doc. LEGJUR 162.8644.0002.8400

19 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Protesto de certidão da dívida ativa. Carência de interesse da Fazenda Pública em protestar débitos inscritos em dívida ativa ante a exequibilidade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez. Estabelecimento de instrumentos necessários ao Estado para a execução da dívida ativa, desnecessário o protesto, a teor da Lei 6830/80. Abuso de direito evidenciado. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.0900

20 - TJRS. Direito público. Dívida ativa. Inscrição. ICMS. Cobrança. Secretária da fazenda. Lista de devedores. Publicação. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Divulgação do nome da impetrante na lista de inscritos em dívida ativa tributária na Fazenda Pública estadual, no site da secretaria da fazenda. Ausência de discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor. Direito à informação.

«Não demonstrando a impetrante discussão judicial, suspensão da exigibilidade ou prova da quitação do saldo devedor de saldo devedor de ICMS a recolher, inatacado no caso concreto, possível a divulgação informações relativas à inscrição em dívida ativa tributária em lista no site da Secretaria da Fazenda Estadual, conforme expressa disposição legal. Inteligência do art. 198, § 3º, II, do CTN, na redação da LC 104/01, e do art. 13 da Lei Estadual 6.537/73, observada a in... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.8900

21 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no art. 202, do CTN. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.

«Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau. (CTN, art. 203). Do contrário quedará nula a execução.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0002.5500

22 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Substituição. Possibilidade. Origem do crédito descrito genericamente. Ausência de fundamentação legal. Irregularidades formais na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Reconhecimento. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.6900

23 - TJMG. Embargos à execução. IPTU. Apelação cível. Embargos à execução. IPTU. Ausência. Nulidade dos lançamentos. Não ocorrência. Envio do carnê ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Aplicabilidade. Certidão da dívida ativa/cda. Origem, natureza e fundamento da dívida. Requisitos atendidos

«- Tratando-se de cobrança de crédito relativo a IPTU, afigura-se prescindível a juntada de cópia da notificação pessoal ou do procedimento administrativo completo que deu origem ao crédito tributário. - A notificação de lançamento ao contribuinte se dá pelo envio do carnê ao seu endereço (Enunciado da Súmula 397/STJ). - O fato gerador do IPTU é a propriedade imobiliária, sendo o valor devido e o respectivo vencimento fixados em lei. Basta, por isso, que ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.9500

24 - STJ. Dívida ativa. Fazenda Pública. Liquidação.

«O art. 29 da Lei 6.830/80 determina que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à liquidação. O legislador não fez nenhuma distinção entre liquidação judicial ou extrajudicial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.0800

25 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204. CPC, arts. 568, I e V, 580 e 583.

«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.3500

26 - STJ. Tributário. ICMS. Lei Estadual 8.198/92. Certidão da dívida ativa. Iliquidez.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.8600

27 - STJ. Execução fiscal. Petição inicial. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Juntada. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º e 6º, § 1º. CTN, art. 202.

«A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei 6.830/80), que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.6700

28 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º.

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7177.3800

29 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida inscrita. Dispensa de pagamento parcial depois de iniciado o processo executivo. Lei 8.198/92-SP. Port. CAT/SUB-G 1/93. Crédito ilíquido e incerto. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Certidão de dívida ativa inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas, parcialmente dispensando a Lei 8.198/92-SP o pagamento de uma das operações, o crédito tornou-se ilíquido e incerto. Sem valia as disposições da Port. 1/93, estabelecendo percentuais remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, por falta de específica previsão na Lei 8.198/92.»

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Doc. LEGJUR 141.1941.9000.6100

30 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Honorários de advogado. Substituição da certidão de dívida ativa.

«A substituição da certidão de dívida ativa pode, em concreto, ser uma forma simulada de desistência do que está sendo exigido em excesso na execução fiscal; espécie em que isso ocorreu porque, substituída a certidão de dívida ativa após a oposição de embargos do devedor, a cobrança remanescente, de R$ 20.911,33, resultou inexpressiva em relação ao pretenso crédito originário, de R$ 681.626,28. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.8500

31 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Inscrição em dívida ativa. Impugnação.

«O mandado de segurança é meio hábil para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal em dívida ativa tido como ilegal pelo contribuinte. Precedentes do STF: RE 90.433 e RE 71.319/MG.»

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Doc. LEGJUR 176.2813.2003.2800

32 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Permitindo a Lei Federal 9492/97 o protesto de certidões da dívida ativa dos entes federados, inexiste abuso ou desvio de finalidade no proceder de municipalidade neste sentido. Recurso do contribuinte não provido.

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Doc. LEGJUR 150.2032.9000.9800

33 - STJ. Processo civil e tributário. Notificação de inscrição em dívida ativa. Descabimento.

«1. O contribuinte não precisa ser notificado da inscrição do crédito em dívida ativa para ser válida essa inscrição. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9071.4000.3700

34 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa.

«No julgamento do REsp 1.345.021, CE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a regularidade ou irregularidade da certidão de dívida ativa constitui questão de fato que não pode ser examinada no âmbito do recurso especial. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9021.2800

35 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Inadimplemento do ICMS. Lançamento da alçada do próprio contribuinte a partir da ocorrência do fato gerador. Obrigação não efetivada. Inscrição na dívida ativa que observa todos os requisitos legais. Regularidade da certidão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.6400

36 - STJ. Execução fiscal. ITR. Dívida ativa. Representação. Cobrança. Lei 8.022/90.

«A Lei 8.022/90 transferiu para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apreciação, inscrição e cobrança do ITR. Portanto é da PGFN a representação judicial na cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.3300

37 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal por dívida não tributária. Responsabilidade do sócio da pessoa jurídica. Possibilidade.

«O sócio da pessoa jurídica, mesmo não estando inscrito na CDA - Certidão de Dívida Ativa, pode ser incluído na execução, desde que haja prova de ocorrência das hipóteses do «caput» do art. 135 do CTN, aplicável por expressa dicção do §2º do art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.3900

38 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.

«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.8300

39 - TRT 3 Região. Art. 185a do CTN. Indisponibilidade de bens e direitos do executado. Dívida ativa de natureza não tributária. Inaplicabilidade.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.5700

40 - STJ. Tributário. ICMS. Lei 8.198/92-SP. Certidão da dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7122.8800

41 - STJ. Tributário. ICMS. Lei estadual paulista 8.198/92. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão... ()

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Doc. LEGJUR 158.0282.2000.1300

42 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Cda. Requisitos.

«1. A análise dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1059.2200

43 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal de dívida ativa da União. Multa administrativa. Prescrição de cinco anos. Aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32 quanto ao prazo prescricional aplicável à dívida ativa e passiva da Fazenda Pública.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/80, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura neg... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7015.5000

44 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Nulidade. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Dívida ativa. Inscrição. Necessidade. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Certidão de decisão do Tribunal de Contas. Necessidade de inscrição em dívida ativa para aparelhar execução nos moldes da Lei 6.830/80.

«As decisões dos Tribunais de Contas dos Estados de que resulte imputação de débito ou multa (CF- arts. 71, parágrafo 3º e 75) não se prestam por si sós para aparelhar execução nos moldes da lei 6.830/80, cujo suporte é a Certidão de Dívida Ativa, título de crédito específico que há de corresponder a crédito regular e obrigatoriamente inscrito, mesmo que de natureza não tributária (CPC, art. art. 585,vi), ao efeito de lhe conferir os pressupostos de certeza, liquidez e ex... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1003.1100

45 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Consideração da inscrição na dívida ativa. Premissa equivocada. Nulidade.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes. 2. O Tribunal a quo partiu da premissa jurídica equivocada de que a constituição do crédito tributário ocorreu com a inscrição do débito em dí... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.1900

46 - STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.4400

47 - TJRS. Tributário. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza.

«A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF, não afastada no caso concreto. Precedentes do TJRS.»

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Doc. LEGJUR 138.5820.9004.1500

48 - STJ. Processual civil. Execução de decisão condenatória do tcu. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa e consequente inaplicabilidade da Lei 6.830/80.

«1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante nesta Corte, não se aplica a Lei 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa. CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 2. Recurso especial ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6784.7000.5100

49 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C, do CPC). Benefício previdenciário indevidamente pago. Art. 154, § 2º, do Decreto 3.048/99 que extrapola o art. 115, II, da Lei 8.213/91. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de Lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do art. 543-C do CPC, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que: «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apu... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8007.1800

50 - STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Agravo regimental no recurso especial. Questão em torno do art. 18 da Lei 1.533/51. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Hipótese em que é incontroverso que o mandado de segurança foi ajuizado, em 25/08/1995, para impugnar autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho, em 1993, com notificação da impetrante sobre as decisões que julgaram improcedentes as defesas apresentadas e impuseram as multas fiscais, em 03/03/1995. Inscrição das multas, na dívida ativa da união, em 11/08/1995. Impetração que possui caráter repressivo. Inexistência de impugnação, no mandamus, à inscrição em dívida ativa, quanto a seus aspectos formais. Decadência configurada. Agravo regimental improvido.

«I. Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos. No caso, as premissas fáticas foram soberanamente delineadas nas instâncias ordinárias e são incontroversas, nos autos, circunstância que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. II. Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, n... ()

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