Jurisprudência sobre
divida ativa

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Doc. LEGJUR 103.1674.7440.2100

1 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. DNER. Indenização por danos ao patrimônio decorrentes de acidente de trânsito. Dívida ativa não tributária. Impropriedade da execução fiscal. Exercício exorbitante, pelo DNER, de competência prevista no Dec. 1.911/96, art. 12, III. Lei 6.830/80, art. 2º .

«Dívida Ativa da Fazenda Pública, definida como não-tributária, é a que resulta qualquer outro crédito da Fazenda Pública, inscrita no setor administrativo competente, após apuração na forma prevista na legislação de regência; decorre do exercício do poder de império, exercido na modalidade do poder de polícia, e da atividade legalmente conferida à autoridade de direito público. Não é cabível a utilização da via de inscrição da dívida ativa no DNER, para propositura... ()

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.4600

2 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, arts. 159 e 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32 , § 2º.

«1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais que não tenham sido previamente apurados pela via judicial. Isto porque, em tais casos, não há certeza da existência de uma relação jurídica que vai ensejar o crédito, não havendo ainda débito decorrente de obrigação vencida e prevista em lei, regulamento ou contrato. Precedentes: REsp. 441.099 - RS, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.4700

3 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.

«Certidão de dívida ativa ilíquida, não é título executivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7217.7100

4 - STJ. Execução fiscal. Pena. Multa imposta em sentença penal condenatória. Legitimidade ativa para a cobrança em Juízo da Fazenda Pública, e não do Ministério Público. Inscrição da multa na dívida ativa da Fazenda. Necessidade. Cobrança que deve ser efetuada nos termos da Lei 6.830/80. CP, art. 51.

«À luz do «novo» CP, art. 51, a multa imposta em sentença penal condenatória é considerada dívida de valor, devendo ser cobrada segundo a Lei 6.830/80. Por essa razão, será inscrita em dívida ativa e será reclamada via execução fiscal movida pela Fazenda Pública, falecendo legitimidade ativa ao Ministério Público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.8900

5 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substancial parcela da dívida inexistente. Erro quanto aos requisitos previstos no CTN, art. 202. Substituição não providenciada na forma do art. 203. Nulidade declarada.

«Se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau. (CTN, art. 203). Do contrário quedará nula a execução.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.9500

6 - STJ. Dívida ativa. Fazenda Pública. Liquidação.

«O Lei 6.830/1980, art. 29 determina que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à liquidação. O legislador não fez nenhuma distinção entre liquidação judicial ou extrajudicial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.0800

7 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º , § 5º, I. CTN, arts. 135, 202, I e 204. CPC, arts. 568, I e V, 580 e 583.

«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. A indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsáv... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7171.3500

8 - STJ. Tributário. ICMS. Lei Estadual 8.198/92. Certidão da dívida ativa. Iliquidez.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.8600

9 - STJ. Execução fiscal. Petição inicial. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Juntada. Lei 6.830/80, arts. 2º , § 5º e 6º, § 1º. CTN, art. 202.

«A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei 6.830/80), que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.6700

10 - TJMG. Execução fiscal. Dívida inscrita. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de liquidez e certeza. Validade executiva. Auto de infração. Processo tributário administrativo. Prescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 1º .

«O que torna o título formalmente eficaz e lhe imprime vigor executivo é a inscrição da dívida, que prescinde de auto de infração e de prévio processo tributário administrativo. O título de dívida inscrita tem eficácia executiva formal, e a presunção de liquidez e certeza que ostenta só pode ser destruída através de prova do obrigado, na incidental de embargos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7177.3800

11 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Dívida inscrita. Dispensa de pagamento parcial depois de iniciado o processo executivo. Lei 8.198/92-SP. Port. CAT/SUB-G 1/93. Crédito ilíquido e incerto. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º .

«Certidão de dívida ativa inscrita, englobando o fornecimento de alimentação e bebidas, parcialmente dispensando a Lei 8.198/92-SP o pagamento de uma das operações, o crédito tornou-se ilíquido e incerto. Sem valia as disposições da Port. 1/93, estabelecendo percentuais remanescentes para o total da dívida e afetando alíquota, por falta de específica previsão na Lei 8.198/92.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7163.8500

12 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Inscrição em dívida ativa. Impugnação.

«O mandado de segurança é meio hábil para impugnar o ato de inscrição de débito fiscal em dívida ativa tido como ilegal pelo contribuinte. Precedentes do STF: RE 90.433 e RE 71.319/MG.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.6400

13 - STJ. Execução fiscal. ITR. Dívida ativa. Representação. Cobrança. Lei 8.022/90.

«A Lei 8.022/90 transferiu para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a apreciação, inscrição e cobrança do ITR. Portanto é da PGFN a representação judicial na cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.3900

14 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de dívida ativa. Subsistência de sua certeza e liquidez, ainda que os embargos do devedor sejam julgados procedentes em parte.

«Se os valores exigidos a título de imposto e aqueles cobrados por conta de taxas estão incluídos na certidão de dívida ativa como parcelas autônomas, a procedência dos embargos do devedor quanto ao imposto não prejudica a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa no que diz com as taxas. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.5700

15 - STJ. Tributário. ICMS. Lei 8.198/92-SP. Certidão da dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7122.8800

16 - STJ. Tributário. ICMS. Lei estadual paulista 8.198/92. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.1900

17 - STJ. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º , § 5º.

«Débito declarado pelo contribuinte e pago pelo valor nominal, sem a correção monetária devida; o saldo residual tem a mesma natureza do principal, e por isso está correta a certidão de dívida ativa que se reporta ao tributo e não às diferenças de correção monetária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.6100

18 - TJMG. Tributário. Crédito fiscal. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Nulidade. Inexistência.

«Contendo a certidão da dívida ativa os requisitos de liquidez e certeza, atendida a exigência legal quanto à forma de calcular os juros de mora, não há falar-se em nulidade da mesma. Eventual falha no cumprimento daquela exigência não leva à conclusão de que o título executivo contém vício, se ela não gerou qualquer embaraço à embargante na formulação de sua defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.9200

19 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa resultante de infração ao meio ambiente. Título executivo hábil. Lei 6.830/80, art. 2º e § 2º.

«Constituída a dívida ativa tributária ou não, a execução processa-se pelas guias da Lei 6.830/80.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7200.4300

20 - STJ. Execução. Multa. Sentença penal condenatória. Certidão de Dívida Ativa. Legitimidade do Ministério Público.

«Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo. A execução da multa penal passou a ser regulada pela Lei 6.830/80 e a ser ajuizada pela Fazenda Pública, perdendo o Ministério Público a legitimidade para propô-la.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.4300

21 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º , § 2º.

«A Execução Fiscal ostenta esse «nomen juris» posto processo satisfativo, que apresenta peculiaridades em razão das prerrogativas do exeqüente, assim como é especial a execução contra a Fazenda. Entretanto, a Execução Fiscal não é servil apenas para créditos de tributos, porquanto outras obrigações podem compor a «dívida ativa».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7116.7200

22 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/92. Bares e restaurantes. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção da execução.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão da... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.0800

23 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Nulidade formal no processo de inscrição na dívida ativa. Autoridade coatora. Servidor público da Fazenda com poder de representação. Lei 1.533/51, art. 1º , § 1º. Dec.-lei 147/67, art. 15 , II.

«Dirigindo-se a impetração contra nulidade formal no processo de inscrição na dívida ativa, responde em juízo o Procurador-Chefe da Fazenda. Pela autuação do servidor da Fazenda, inscrevendo o débito na dívida ativa, é responsável aquele que tem o dever de representação.»

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.0800

24 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O CCB/2002, art. 940 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.1100

25 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Tributário. INSS. Crédito proveniente de fraude no recebimento de benefícios. Inscrição em dívida ativa. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º .

«É lícito ao INSS inscrever em dívida ativa e cobrar em execução fiscal crédito originário de fraude praticada pelo devedor, no recebimento de benefícios previdenciários.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.5200

26 - STJ. Execução fiscal. Tributário. IPVA. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Vício. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º , § 2º. CTN, art. 202.

«É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do Lei 6.830/1980, art. 2º . Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único va... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.9300

27 - TRT 12 Região. Seguridade social. Descontos previdenciários. Contribuições previdenciárias. Título executivo. Execução. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa ou outro procedimento administrativo. CLT, art. 876, parágrafo único.

«Nos termos do CLT, art. 876, parágrafo único, a decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho constitui o título executivo, para fins de execução dos débitos previdenciários, dispensando a inscrição em dívida ativa ou qualquer outro procedimento administrativo prévio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.1400

28 - STJ. Execução fiscal. Débito não inscrito na dívida ativa. Execução comum. Admissibilidade. Inaplicabilidade do rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º.

«O processo executivo fiscal foi criado para otimizar a realização da dívida ativa, proporcionando um procedimento rápido, seguro e eficaz para a Fazenda Pública, bem como para o contribuinte, o qual também foi contemplado com instrumentos protetórios que possibilitem a defesa imanente ao devido processo legal. O rito especial consignado na Lei 6.830/80 deve ser utilizado para cobrança de débitos regularmente inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.8300

29 - STJ. Juizado especial criminal. Descumprimento da pena de multa. Inscrição em dívida ativa. Lei 9.099/95, art. 85 . CP, art. 51.

«No caso de descumprimento da pena de multa, conjuga-se o Lei 9.099/1995, art. 85 e o CP, art. 51, com a nova redação dada pela Lei 9.286/96, com a inscrição da pena não paga em dívida ativa da União para ser executada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.4200

30 - STJ. Tributário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Dívida ativa em nome da sociedade. Expedição de CND em nome de sócio-cotista. Possibilidade. CTN, arts. 134, 135 e 205.

«A existência de débito em nome da sociedade, inscrito em dívida ativa, não constitui, por si só, empecilho à expedição de certidão negativa em nome do sócio-cotista, contra o qual não houve lançamento algum, que não figura como responsável na certidão de dívida ativa e contra o qual não foi proposta execução fiscal. Só se pode indeferir certidão negativa quando for possível certificar o contrário, ou seja, quando se pode certificar a existência do débito. E não se pod... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.9100

31 - STJ. Execução fiscal. IPVA. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Vício. Substituição até a sentença dos embargos à execução. Possibilidade. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º , § 8º.

«É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do Lei 6.830/1980, art. 2º . Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único valo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.3400

32 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (CTN, art. 135). Presume-se fraudulenta a alienação de bens (ou seu começo) por sujeito passivo em d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.1300

33 - STJ. Seguridade social. Administrativo. «Habeas data». Exclusão de nome da lista da dívida ativa do INSS. Inadequação da via eleita. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 5º, LXXII.

««In casu», a despeito de o pedido referir-se à retificação da Lista da Dívida Ativa do INSS, pretende a postulante, por via oblíqua, a exclusão de seu nome da lista lista de inadimplentes do INSS, o que, «prima facie», revela a inadequação da via eleita, a uma: porque a exclusão da lista de inadimplentes reclama o exame de aspectos probatórios relacionados ao eventual pagamento da dívida ou a prestação de garantia; a duas: porque o «habeas data» não é meio idôneo à subst... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.4600

34 - TJRJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Processo administrativo. Extravio. Lei 6.830/80, art. 2º , § 5º, VI, e § 6º. CPC, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.

«Se o crédito tributário foi apurado em processo administrativo, basta a referência do seu número na Certidão de Dívida Ativa ( Lei 6.830/80, art. 2º , § 5º, VI, e § 6º) para constituição do título exeqüendo. O extravio dos autos do procedimento administrativo é irrelevante enquanto e se não houver necessidade de sua exibição; havendo, responde a Fazenda pelo ônus de tê-lo extraviado. Além disso, extravio não significa inexistência, de sorte que não infirma a presunção ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.8400

35 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de validade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º , §§ 5º e 6º.

«A Certidão de Dívida Ativa - CDA deve estar revestida de todos os elementos necessários à correta identificação, pelo devedor, do objeto da execução, com suas partes constitutivas (principal e acessórias), os fundamentos legais, de modo a garantir a defesa do executado. A ausência de qualquer desses requisitos, que são essenciais para viabilizar o exercício constitucional da ampla defesa do devedor, implica nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7153.8900

36 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Certidão negativa de débito. Pessoa jurídica. Sócios. CTN, art. 135, III.

«A pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra, ainda que tenham sócios com participação em ambas. Constitui, pois, delírio fiscal, à matroca de substituição tributária, atribuir-se a responsabilidade substitutiva (CTN, art. 135) para pessoa jurídica diversa daquela em cujo nome está inscrita a dívida. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.4400

37 - STJ. Execução fiscal. Dívida ativa. Prazo prescricional. Crédito não-tributário. Prescrição quinquenal afastada. Conceito de tributo. Prescrição vintenária reconhecida. Lei 6.830/80, art. 2º , § 2º.

«Consequentemente, a inscrição em dívida ativa de crédito de infração consistente em malversação de dinheiro público, decorrente de apuração em inquérito administrativo, não se inclui no conceito de tributo, devendo ser afastada, portanto, as prescrições do CTN, notadamente às atinentes à prescrição/decadência de um crédito que, «in casu», não é tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.1800

38 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. CCB, art. 177. Lei 4.320/64, art. 39 . Lei 6.830/80, arts. 1º , 2º e 3º.

«Consectariamente, malgrado os débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto terem sido inscritos como dívida ativa, e exigidos mediante execução fiscal, em observância à Lei de Execuções Fiscais, não se lhes pode aplicar o regime tributário previsto nas disposições do CTN, «in casu», os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no CTN, art. 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.1300

39 - TAPR. Tributário. Execução fiscal. Termo de parcelamento de débitos fiscais. Ausência da qualidade de título executivo. Irrelevância, na hipótese. Existência no processo da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

«Não há falar em nulidade do termo de parcelamento de débitos fiscais, por não preencher os requisitos de título executivo (ausência de assinatura de duas testemunhas), uma vez que é a certidão de dívida ativa que constitui título executivo de crédito tributário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.4000

40 - TJMG. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo. Contagem. Inscrição em dívida ativa bem antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto no CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 2º , § 3º. Inaplicabilidade.

«O início da contagem do prazo prescricional dos créditos tributários se dá após os 30 dias da ocorrência do lançamento, dias esses oferecidos ao contribuinte para a devida impugnação ao crédito que lá foi constituído, ou, havendo defesa, contar-se-á o prazo a partir da decisão administrativa. Se o crédito tributário tiver sido inscrito em dívida ativa pouco depois do lançamento e bem antes de findos os 5 (cinco) anos da prescrição, não há que se aplicar, em favor da Fazen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.9400

41 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa cancelada. Citação efetuada. Verba honorária devida. Precedentes do STJ. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/80, art. 26 . CPC, art. 20, § 4º.

«Em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Ante a existência de embargos da executada, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.3800

42 - TJMG. Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. Auto de infração exibido pelo ECAD. Inexistência de fé pública de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.610/98, art. 99 , § 4º.

«O Lei 9.610/1998, art. 99 , § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmis... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7103.5800

43 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS declarado e não pago. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nulidade. Termo de inscrição. Requisitos. CTN, arts. 135 e 202. Lei 6.830/80, art. 2º , § 5º.

«A execução é proposta contra a firma. Os corresponsáveis podem ser chamados supletivamente. Não é exigível fazer constar da certidão de dívida ativa o nome do responsável tributário. (...) A própria devedora, embargante e recorrente, pretende seja declarada nula a certidão de dívida ativa de fls. 03, porque entende que deve constar dela, além do seu nome (devedora), dos co-responsáveis. Sem razão, contudo, porque a execução se faz, normalmente, contra a empresa, a firma, a d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.6500

44 - STJ. Administrativo. Tributário. Inscrição em dívida ativa.

«Fica dispensado prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.4900

45 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º , § 5º.

«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/80 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7112.8700

46 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Parcela inexigível. Discussão posterior ao julgamento dos embargos. Inadmissibilidade. CPC, art. 610. Lei 6.830/80, arts. 2º e 16.

«A parcela inexigível do crédito deve ser excluída do título executivo nos embargos do devedor. Depois do respectivo julgamento, tenha ou não sido discutido nos embargos do devedor, já não há como expurgar da certidão de dívida ativa o incobrável. Hipótese, ademais, em que o acréscimo moratório estipulado no título executivo foi expressamente mantido no julgamento dos embargos do devedor sob o nome de juros. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.1600

47 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26 .

«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.9400

48 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção relativa. Ônus da prova dos executados. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º .

«Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. (...) Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos só... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.0300

49 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Valores expressos em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º . CTN, art. 202.

«É perfeitamente legal a utilização da UFIR para indicar o valor do título executivo, que conserva a característica de liquidez da dívida

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Doc. LEGJUR 103.1674.7516.3900

50 - STJ. Execução fiscal. ICMS. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Débito declarado por meio de guia de informação e apuração - GIA e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 3º .

«Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Retorno dos autos à origem para exame das demais matérias alegadas no recurso de apelação.»

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