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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 160.1331.7003.0800

1 - STJ. Tributário. Irpj. Redução de 75%. Distribuidora de bebidas. Equiparação não prevista em Lei específica. Interpretação restritiva. CTN, art. 111.

«1. Não há se falar em equiparação de empresa distribuidora de bebidas a empreendimento industrial, para fins de de redução de 75% do imposto de renda previsto (Medida Provisória 2.199-14/2001) , por faltar norma específica que estenda o benefício a esta atividade. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 163.7853.5022.6200

2 - TJSP. Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição unilateral e imotivada por parte do fabricante. Marca nacionalmente conhecida. Indenização por perdas e danos. Caso em que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o poder judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir. Necessidade, todavia, de indenizar a parte contrária, inclusive quanto à adequação como distribuidora, a fim de evitar o locupletamento indevido pela fabricante de bebidas. Princípio da boa-fé objetiva. Indenizatória parcialmente procedente, condenada a ré, fabricante do produto, ao pagamento de indenização correspondente ao valor das últimas compras realizadas pela autora, revendedora e distribuidora, referente ao período anterior a doze meses da notificação. Agravo retido da distribuidora autora e recurso principal da fabricante ré desprovidos.

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7358.9400

3 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Substituição tributária. Distribuidora de bebidas. Compensação do valor pago a maior. «Periculum in mora. Inexistência. Lei Complementar 87/96, art. 10, «caput.

«O substituído tributário tem o direito à restituição do valor do ICMS pago em face do regime de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizou.... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8001.5200

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Descontos incondicionais. Distribuidora de bebidas. Ilegitimidade ativa. Questão de ordem pública não sujeita à preclusão. Inexistência de reformatio in pejus.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 145.1754.5014.0900

5 - TJSP. Contrato. Distribuição de bebidas por atacado. Alegação de resilição unilateral pela fornecedora. Diminuição abrupta da área de vendas não demonstrada. Continuação da prestação de serviços sem ressalvas, situação que indica a concordância da distribuidora a tal limitação. Inteligência do CCB, art. 422. Redução do prazo de pagamento decorrente de mora no mês anterior. Inexistência, ademais, de provas de que os vasilhames foram indevidamente retidos, conforme alegado ônus da prova que cabe à distribuidora autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

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