Doc. LEGJUR 193.2245.1001.9800

1 - STJ. Recursos especiais. Ação de dissolução parcial de sociedade limitda. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Avaliação imobiliária. Dedução de tributos e de taxa de corretagem. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Risco de locupletamento ilícito. Juros de mora. Marco inicial. Preclusão. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Supressão de instância. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Súmula 83/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 24/11/1992. Recursos especiais interpostos em 24/9/2014 e 23/10/2014. Autos atribuídos à Relatora em 16/6/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.8581.0000.2300 - Tema: 988 LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 988. Decisão interlocutória. Discussão sobre o exame da natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015 a partir do modelo constitucional de processo e das normas fundamentais previstas no CPC/2015. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 988 - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6674.2002.4800

3 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/1973. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Critério do balanço especial. CCB/2002, art. 1.031. Existência de acordo em sentido contrário. Questão não enfrentada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - Controvérsia acerca do critério para apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade em relação um sócio. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 191.3890.9002.5500

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação dos requeridos.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo.

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.6600

5 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Distribuição de lucro. Sociedade empresária limitada. Ilegitimidade passiva do sócio não configurada. Citação da sociedade desnecessária. Doutrina e jurisprudência desta corte. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Recurso especial não provido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.3390.4003.5400

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.2111.0006.0600

7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Dissolução parcial de sociedade cumulada com pedido de exclusão judicial de sócio minoritário. Alegação de quebra da affectio societatis. Insuficiência. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração. Agravo improvido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ... ()

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.8200

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Dissolução parcial da sociedade c/c exclusão de sócios minoritários. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência das agravantes.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que, para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. ... ()

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 190.9085.0002.9600

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.

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Doc. LEGJUR 190.5451.8001.7700

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Omissão do contrato social a respeito. Realização de perícia. CCB/2002, art. 1.031. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1 - A forma da apuração de haveres, em caso da exclusão prevista no CCB/2002, art. 1.030, está disposta no, CCB/2002, art. 1.031, caso não haja uma previsão específica no contrato social. Nesta hipótese, a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da empresa e não meramente contábil, justamente o que foi efetuado pelas instâncias ordinárias. ... ()

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