1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico dos arestos confrontados não-realização. Divergência notória não-demonstrada.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de conhecimento. Divergência notória não demonstrada.
«1. A mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Acórdão paradigma já indicado em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 598/STF. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Divergência notória não demonstrada.
«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio notório. Transcrição de trechos dos paradigmas. Cotejo analítico. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e o cotejo entre eles e o aresto impugnado são dispensáveis se notório o dissídio que se pretende configurar, notadamente quando o confronto é com precedentes deste Tribunal.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Matéria consolidada na Corte. Cotejo analítico e demonstração da divergência. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial está devidamente fundamentado com base no dissídio jurisprudencial. Tratando-se de impugnação relativa à matéria sobre a qual já existe entendimento consolidado na Corte não se exige o cotejo analítico na demonstração da divergência, sendo suficiente a transcrição de ementas, já que notório o dissídio.... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Notoriedade do dissídio. Dispensabilidade de cotejo analítico. Descabimento.
«1. A mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, sendo inviável a invocação da ocorrência de dissídio notório. ... ()
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7 - STJ S E TRECHOS DE VOTO. COTEJO ANALÍTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
«1 - A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, vez que este requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda que se trate de dissídio notório. ... ()
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8 - STJ S E TRECHOS DE VOTO. COTEJO ANALÍTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
«1 - A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, vez que este requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio notório. Inexistência. Fundamentação deficiente. Constatação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interposição pela alínea «c". Dissídio notório não configurado. Cotejo analítico. Ausência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Não restando caracterizado o dissídio notório, como na espécie, deve o recorrente providenciar o devido cotejo analítico entre os acórdãos colacionados, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255 do RISTJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Telefonia. Assinatura básica. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... ()
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13 - STJ Dissídio jurisprudencial considerado notório. Cotejo analítico. Imprescindibilidade. Prova testemunhal. Policiais. Validade.
«2. O alegado dissenso pretoriano deve ser demonstrado conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mesmo em se tratando de dissídio considerado notório. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial fundado exclusivamente na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico não realizado.
«1 - A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, vez que este requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório. ... ()
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15 - STJ Tributário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... ()
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16 - STJ Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - O conteúdo do CP, art. 70 não foi debatido pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial suscitado. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática.
1 - A situação fática delineada no acórdão paradigma invocado difere daquela tratada no acórdão recorrido. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor público. Exoneração de servido estável. Reintegração. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Concessão de efeito suspensivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico.
1 - O dissídio jurisprudencial amparado na alínea «c, do, III, do art. 105 da CF, deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial. Insurgência quanto à admissibilidade do recurso. Alegação de que não houve cotejo analítico. Dissídio considerado notório. Rejulgamento da admissibilidade em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Corte Especial possui a compreensão de ser possível a dispensa do cotejo analítico para comprovar o dissídio quando a divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal for notória. Precedente: EREsp 212.138/RS (AgRg nos EREsp 1248642/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). ... ()
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24 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros moratórios. Termo inicial. Ausência de cotejo analítico. Alegação de dissídio notório não comprovada.
«1. Para que sejam admitidos os embargos de divergência, o recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Similitude fática não demonstrada. Dissídio notório. Necessidade de demonstração da notoriedade.
«1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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26 - STJ Tributário. Processual civil. Dissídio. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência.
1 - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial apontado, ante a falta de atendimento aos requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ.... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Suspensão do pregão presencial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, por não ter havido o necessário cotejo analítico, bem como não ter sido apresentado, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. ... ()
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28 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Requisitos de admissibilidade. Mitigação. Dissídio notório. Inexistência. Inviabilidade.
«1. Revela-se incabível o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa, por não se amoldar às exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. A recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... ()
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30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados.
1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.... ()
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31 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados.
1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Tese de dissídio notório. Manifesta improcedência. Bases fáticas distintas.
Agravo regimental improvido.... ()
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34 - STJ S E TRECHOS DE VOTO. COTEJO ANALÍTICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
«1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando não há indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 123.219/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012; AgRg no AREsp 83.349/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012. ... ()
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35 - STJ Constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas. Ausência do adequado cotejo analítico.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso de obra. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts. 255, § 1º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º), ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Quantum indenizatório. Dissídio jurisprudencial notório. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.ausência de cotejo analítico. Divergência pretoriana não comprovada.
«1. Não há dissídio jurisprudencial notório quando os arestos colacionados apresentam, tão-somente, discrepância entre os valores arbitrados a título de indenização por dano moral. ... ()
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40 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Não juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. Dissídio não demonstrado.
«1. A divergência não foi caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Anterior admissão dos embargos de divergência. Posterior indeferimento monocrático. Possibilidade. Cotejo entre acórdãos paradigma e embargado. Ausência. Dissídio notório. Necessidade de demonstração da notoriedade.
«- Os embargos pela divergência não podem ser conhecidos se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência. Cotejo analítico. Ausência.
1 - É inviável a apreciação de recurso especial, fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Recurso amparado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico.
1 - O dissídio jurisprudencial amparado na alínea «c, do, III, do art. 105 da CF, deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Inexistência. Mitigação do cotejo analítico. Impossibilidade. Notoriedade do dissídio não demonstrada. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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46 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial. Jurisprudencial. Ausência de cotejo. Transcrição de ementas. Dissídio notório não evidenciado.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Mitigação da exigência de cotejo analítico. Impossibilidade no caso concreto. Agravo desprovido.
«1. Não há como modificar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar o fundamento de inadmissão do recurso especial - não realização de cotejo analítico entre a hipótese dos autos e o paradigma indicado - , limitando-se a reproduzir a peça especial. ... ()
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48 - STJ Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo. Constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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49 - STJ Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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50 - STJ Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
