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Jurisprudência em Destaque

Impenhorabilidade. Fiança. Locação. Lei 8.009/90.

Confira aqui

Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
direitos humanos

469 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
direitos humanos

CF/88.
Art(s). ,
[Convertida na Lei 10.875, de 01/06/2004]. Lei 9.140/95. Alteração. Pessoas desaparecidas. Atividades políticas..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.314, de 19/08/2010]. 1) Lei 10.683/2003. Alteração. Presidência República. 2) Lei 8.745/93. Alteração. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..
Art(s).
Decreto 591/1992
(D.O. 07/07/1992)
[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais..
Art(s). 19
Decreto 592/1992
(D.O. 07/07/1992)
[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Art(s). 28
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). Ementa, , 33, 34, 41, 52, 79, 81
Administrativo. Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s).
[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s).
[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências..
Art(s). , , , ,
Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 35, 36, 70, 71, 76
Decreto 1.212/1994
(D.O. 04/08/1994)
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores.
Art(s). 25
Decreto 2.754/1998
(D.O. 28/08/1998)
[Vigência para o Brasil em 13/08/96]. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte.
Art(s). Ementa
Decreto 3.321/1999
(D.O. 31/12/1999)
[Vigência para o Brasil em 16/11/99]. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art(s). , 19, 22
Decreto 3.518/2000
(D.O. 21/06/2000)
Programa de Proteção à testemunha e as vítimas. Lei 9.807/99. Regulamento..
Art(s). , 21
Decreto 4.177/2002
(D.O. 01/04/2002)
Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica..
Art(s).
Decreto 4.228/2002
(D.O. 14/05/2002)
Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Art(s).
Decreto 4.229/2002
(D.O. 14/05/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.037, de 21/12/2009]. Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 4.463/2002
(D.O. 11/11/2002)
Pacto de São José. Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa,
Decreto 4.738/2003
(D.O. 13/06/2003)
Declaração facultativa. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,.
Art(s). Ementa
Decreto 5.109/2004
(D.O. 18/06/2004)
Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.
Art(s). , , 10
Decreto 5.174/2004
(D.O. 10/08/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.980, de 13/10/2009]. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Estrutura Regimental..
Art(s). , , , , ,
Decreto 5.397/2005
(D.O. 23/03/2005)
[Revogado pelo Dec. 7.388, de 09/12/2010]. Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. Composição, estruturação, competências e funcionamento..
Art(s). , , ,
Decreto 5.491/2005
(D.O. 19/07/2005)
Adoção internacional..
Art(s). 14, 15
Decreto 5.611/2005
(D.O. 12/12/2005)
Direitos humanos. recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.619/2005
(D.O. 15/12/2005)
Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Autoriza concluir acordo.
Art(s). Ementa,
Decreto 5.783/2006
(D.O. 25/05/2006)
Servidor público. DAS. Remanejamento de cargos..
Art(s).
Decreto 5.904/2006
(D.O. 22/09/2006)
Deficiente visual. câo-guia. Lei 11.126/2005. Regulamento..
Art(s).
Decreto 5.948/2006
(D.O. 27/10/2006)
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Art(s). , ,
Decreto 5.979/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Revogado pelo Dec. 7.304, de 22/09/2010]. Estrutura Regimental. Cargos. Ministério das Relações Exteriores.
Art(s). 12
Decreto 6.039/2007
(D.O. 08/02/2007)
Telecomunicação. Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva..
Art(s).
Decreto 6.044/2007
(D.O. 13/02/2007)
Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH.
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 6.168/2007
(D.O. 25/07/2007)
Pensão especial. Pessoas atingidas pela hanseníase..
Art(s). , ,
Decreto 6.185/2007
(D.O. 14/08/2007)
Cumprimento de sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa,
Decreto 6.188/2007
(D.O. 21/08/2007)
IRB. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil.
Art(s). 19-E
Decreto 6.215/2007
(D.O. 28/09/2007)
[Revogado pelo Dec. 7.612, de 17/11/2011]. Deficiente físico..
Art(s). 5º-E
Decreto 6.230/2007
(D.O. 15/10/2007)
Menor. Compromisso com a redução da violência..
Art(s). 6º-E, 9º-E
Decreto 6.231/2007
(D.O. 15/10/2007)
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM..
Art(s). 2º-E, 4º-E, 15-E
Decreto 6.289/2007
(D.O. 07/12/2007)
Registro público. Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento.
Art(s). 7º-E
Decreto 6.800/2009
(D.O. 19/03/2009)
Dec. 1.948/2004. Alteração. Política Nacional do Idoso.
Art(s). 1º-E
Decreto 6.835/2009
(D.O. 04/05/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.443, de 31/05/2012. Vigência em 08/06/2012]. Ministério da Cultura. Estrutura Regimental e Cargos..
Art(s). 11-E
Decreto 6.980/2009
(D.O. 14/10/2009)
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Estrutura Regimental..
Art(s). 1º-E, 2º-E, 4º-E, 5º-E, 6º-E, 8º-E, 9º-E, 10-E, 11-E, 29-E
Decreto 7.037/2009
(D.O. 22/12/2009)
Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). 1º-E, 2º-E, 3º-E, 4º-E
Decreto 7.053/2009
(D.O. 24/12/2009)
Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Art(s). 14-E, 15-E
Decreto 7.056/2009
(D.O. 29/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.778, de 27/07/2012]. FUNAI. Estatuto e cargos..
Art(s). 18-E
Decreto 7.158/2010
(D.O. 22/04/2010)
Direitos humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Indenização às vítimas..
Art(s). Ementa-E, 1º-E
Decreto 7.163/2010
(D.O. 29/04/2010)
Lei 8.255/91, art. 10-B. Regulamento. Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). 27-E
Decreto 7.177/2010
(D.O. 13/05/2010)
Dec. 7.037/2009. Alteração. Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). Ementa-E, 3º-E, 4º-E, 5º-E, 7º-E
Decreto 7.225/2010
(D.O. 02/07/2010)
Mercosul. Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20/06/2005..
Art(s). Ementa-E, 1º-E
Decreto 7.256/2010
(D.O. 05/08/2010)
Servidor público. Estrutura regimental e cargos. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República..
Art(s). 1º-E, 2º-E, 4º-E, 5º-E, 6º-E, 8º-E, 9º-E, 10-E, 11-E, 28-E
Decreto 7.304/2010
(D.O. 23/09/2010)
Ministério das Relações Exteriores. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 13-E
Decreto 7.307/2010
(D.O. 23/09/2010)
Direitos humanos. Indenização. Cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Sétimo Garibaldi..
Art(s). Ementa-E, 1º-E
Decreto 7.388/2010
(D.O. 10/12/2010)
Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. Composição, estruturação, competências e funcionamento..
Art(s). 1º-E, 3º-E, 7º-E, 10-E, 11-E
Decreto 7.480/2011
(D.O. 17/05/2011)
[Revogado pelo Dec. 7.690, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012]. [Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 22-E, 25-E
Decreto 7.611/2011
(D.O. 18/11/2011)
Ensino. Deficiente físico. Superdotado. Educação especial. Atendimento educacional especializado.
Art(s). 7º-E
Decreto 7.690/2012
(D.O. 06/03/2012)
[Vigência em 20/03/2012]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 20-E, 23-E
Decreto 7.724/2012
(D.O. 16/05/2012)
[Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 41-E
Decreto 7.778/2012
(D.O. 30/07/2012)
[Vigência em 01/08/2012]. Fundação Nacional do Índio. Estatuto e cargos..
Art(s). 17-E
Decreto 8.114/2013
(D.O. 01/10/2013)
Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação..
Art(s). 7º-E
Decreto 8.154/2013
(D.O. 17/12/2013)
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Composição e funcionamento..
Art(s). 2º-E, 5º-E, 14-E, 18-E, 19-E, 20-E
Decreto 8.162/2013
(D.O. 19/12/2013)
[Vig.
Art(s). 11-E
Decreto 8.368/2014
(D.O. 03/12/2014)
Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista..
Art(s). 8º-E
Lei 8.559/1992
(D.O. 29/12/1992)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Estruturação..
Art(s). 5º-E
Decreto 8.724/2016
(D.O. 28/04/2016)
Administrativo. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos..
Art(s). Ementa-E, 1º-E, 2º-E, 3º-E, 4º-E, 5º-E
Decreto 8.817/2016
(D.O. 22/07/2016)
[Vigência em 05/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). 14-E
Decreto 8.869/2016
(D.O. 06/10/2016)
Administrativo. Institui o Programa Criança Feliz..
Art(s). 5º-E
Decreto 9.005/2017
(D.O. 29/03/2017)
[Vigência em 29/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 23-E, 25-E
Decreto 9.010/2017
(D.O. 30/03/2017)
[Vigência em 30/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012..
Art(s). 14-E
Decreto 9.122/2017
(D.O. 10/08/2017)
[Vigência em 15/09/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 1º-E, 2º-E, 5º-E, 11-E, 12-E, 24-E
Decreto 9.197/2017
(D.O. 16/11/2017)
Administrativo. Institui o Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios..
Art(s). 3º-E
Lei 9.474/1997
(D.O. 23/07/1997)
Estatuto dos Refugiados de 1951. Implementação..
Art(s). 48-E
Lei 9.807/1999
(D.O. 14/07/1999)
Proteção as vítimas e testemunhas.
Art(s). 12-E
Lei 10.098/2000
(D.O. 20/12/2000)
Deficiente físico. Acessibilidade. Normas.
Art(s). 22-E
Lei 10.706/2003
(D.O. 31/07/2003)
União. Indenziação a José Pereira Ferreira..
Art(s). 2º-E
Lei 10.875/2004
(D.O. 02/06/2004)
[Origem na Med. Prov. 176, de 24/03/2003]. Lei 9.140/95. Alteração. Pessoas desaparecidas. Atividades políticas..
Art(s). 3º-E
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). 3º-E, 6º-E
Lei 12.073/2009
(D.O. 30/10/2009)
Dia da Inclusão Social..
Art(s). 1º-E
Lei 12.314/2010
(D.O. 20/08/2010)
[Conversão da Med. Prov. 483, de 23/03/2010]. [Efeitos no tocante à transformação e criação de cargos inferiores ao de Ministro de Estado, a partir da publicação das respectivas estruturas regimentais]. 1) Lei 10.683/2003. Alteração. Presidência República. 2) Lei 8.745/93. Alteração. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..
Art(s). 3º-E
Lei 12.527/2011
(D.O. 18/11/2011)
[Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 21-E
Lei 12.528/2011
(D.O. 18/11/2011)
Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República..
Art(s). 3º-E
Lei 12.641/2012
(D.O. 16/05/2012)
Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos..
Art(s). 1º-E
Lei 12.847/2013
(D.O. 05/08/2013)
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Art(s). 5º-E
Lei 12.986/2014
(D.O. 03/06/2014)
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências..
Art(s). Ementa-E, 1º-E, 2º-E, 3º-E, 4º-E, 6º-E
Lei 13.266/2016
(D.O. 06/04/2016)
[Conversão da Medida Provisória 693, de 30/09/2015]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.697, de 13/06/2008..
Art(s). 3º-E, 6º-E
Lei 13.431/2017
(D.O. 04/04/2017)
[Vigência em 04/04/2018]. Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)..
Art(s). 2º-E, 35-E, 36-E, 71-E, 72-E, 77-E

Súmulas sobre
direitos humanos

3 encontradas
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Doc. LEGJUR 145.3495.2000.0900

1 - STF. Tratados internacionais de direitos humanos. As suas relações com o direito interno Brasileiro e a questão de sua posição hierárquica.

«- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana. - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos (CF/88, art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitu... ()

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Doc. LEGJUR 174.6914.1000.8700

2 - STF. Tratados internacionais de direitos humanos. As suas relações com o direito interno Brasileiro e a questão de sua posição hierárquica.

«- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana. - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos (CF/88, art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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Doc. LEGJUR 145.3495.2000.0500

3 - STF. Tratados internacionais de direitos humanos: as suas relações com o direito interno brasileiro e a questão de sua posição hierárquica.

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa h... ()

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Doc. LEGJUR 143.9833.1000.1200

4 - STF. Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos. Interpretação da parte final da CF/88, art. 5º, LXVII. Posição hierárquico-normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

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Doc. LEGJUR 145.3495.2000.1100

5 - STF. Hermenêutica e direitos humanos. A norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

«- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que... ()

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Doc. LEGJUR 145.3495.2000.0700

6 - STF. Hermenêutica e direitos humanos: a norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

«- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo herm... ()

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Doc. LEGJUR 145.3495.2000.0800

7 - STF. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel.

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 145.3492.7002.2100

8 - STF. Hermenêutica e direitos humanos. O princípio da norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

«- O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade interpretativa, deve prestigiar, nesse processo hermenêutico, o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional de direitos humanos como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), extraindo, em função desse postulado básico, a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos i... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.0000

9 - STJ. Competência. Incidente de deslocamento de competência. Justiças estaduais dos estados da paraíba e de pernambuco. Homicídio de vereador, notório defensor dos direitos humanos, autor de diversas denúncias contra a atuação de grupos de extermínio na fronteira dos dois estados. Ameaças, atentados e assassinatos contra testemunhas e denunciantes. Atendidos os pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Dec. 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos «Pacto de San Jose da Costa Rica»). CF/88, art. 109, § 5º.

«1. A teor do § 5º do art. 109 da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5434.5000.4600

10 - STJ. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Violação do CP, art. 306 do código de trânsito e dos arts. 330 e 331. Princípio da consunção. Impossibilidade. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Controle de convencionalidade. Inexistência de decisão proferida pela corte (idh). Atos expedidos pela comissão interamericana de direitos humanos (cidh). Ausência de força vinculante. Teste tripartite. Vetores de hermenêutica dos direitos tutelados na convenção americana de direitos humanos. Possibilidade de restrição. Preenchimento das condições antevistas no CP, art. 13.2. Do psjcr. Soberania do estado. Teoria da margem de apreciação nacional (margin of appreciation). Incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331. Inaplicabilidade, in casu, do princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia. Writ não conhecido.

«1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado. 2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de tratados de direitos humanos, firmou-se o entendimento de que, ao serem incorporadas antes da Emenda Constitucional 45/2004, portanto, sem a observância do rito... ()

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Doc. LEGJUR 174.6914.1000.8600

11 - STF. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário legal (leiloeiro oficial). A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel. Pacto de san josé foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico Brasileiro. Decreto 678/1992, art. 7º. Decreto 592/1992 (pacto internacional sobre direitos civil e políticos).

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.6800

12 - STF. Prisão. Sentença condenatória recorrível. Convenção Americana sobre Direitos Humanos e prisão antecipada do condenado. Dec. 678/92, art. 7º, 2. CPP, art. 594.

«O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não impede - em tema de proteção ao «status libertatis» do réu (Art. 7º, 2) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diversas modal... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7139.2300

13 - STF. Prisão preventiva. Convenção Americana sobre Direitos Humanos e prisão antecipada do condenado.

«O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (LBJ 10/13), não impede - em tema de proteção ao «status libertatis» do réu (art. 7º) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diver... ()

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Doc. LEGJUR 116.6611.8000.0300

14 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

«Apelante condenado pela prática do crime definido no art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Prova oral convergente no sentido de ter o acusado engolido as drogas e as expelido mediante ingestão de água com sabão, após ter sido levado para a enfermaria, como estratégia dos agentes penitenciários para obter a confissão de que ele transportava as drogas dentro de seu corpo. Direito ao silêncio. Ausência de consentimento válido para a realização do procedimen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.9100

15 - TST. Prisão civil. Depositário infiel. «Habeas corpus». Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos (1969). Impossibilidade de prisão civil. Decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVII. Dec. 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/92 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC, art. 666, § 3º.

«Trata-se de «habeas corpus» originário impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do 4º TRT, nos autos do «habeas corpus» impetrado naquela Corte, em que a Paciente pleiteia a concessão de salvo - conduto calcado na inadmissibilidade da prisão civil do depositário, à luz do Pacto de São José da Costa Rica, conforme precedentes turmários do STF. De plano, verifica-se que restou configurada a condição de depositária infiel da Paciente, tant... ()

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Doc. LEGJUR 174.6914.1000.8900

16 - STF. Hermenêutica e direitos humanos. A norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário. Pacto de san josé foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico Brasileiro. Decreto 678/1992, art. 7º, e 29.

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Doc. LEGJUR 158.6592.9000.0300

17 - STF. Extradição e respeito aos direitos humanos. Paradigma ético-jurídico cuja observância condiciona o deferimento do pedido extradicional.

«- A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o Supremo Tribunal Federal - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso País, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. O extraditando assume, no processo extradicional, a condição indisponível de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser pre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.3300 LeaderCase

18 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direitos humanos. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Emenda Const. 45/2004. Dignidade da pessoa humana. Novel posicionamento adotado pela STF. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, arts. 666, § 3º e 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/92, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da CF/88, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porqua... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.5500

19 - TAMG. Crime de imprensa. Comissão de direitos humanos. Ausência de justa causa. Crime contra a honra. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). Direito de representação. (Há voto vencido). Lei 8.906/94, art. 44, I.

«Não praticam crime, sequer em tese, os integrantes das comissões de direitos humanos, quando, devidamente provocados, representam junto às corregedorias visando à apuração de fatos lesivos aos direitos fundamentais da pessoa. As citadas condutas, ao revés, representam o cumprimento de dever estatutário, previsto no art. 44, I, da Lei 8.906/94, a impor o trancamento da respectiva ação penal. Não constitui violação à Lei de Imprensa a divulgação de fatos noticiados em denúnci... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7176.3800

20 - STJ. Julgamento. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Excesso de prazo no julgamento. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Concessão «ex officio».

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no Brasil através do Dec. 678/92 (LBJ 10/13), consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que pertine ao próprio julgamento.... ()

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Doc. LEGJUR 177.1621.0005.2200

21 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Desacato. Art. 331 do CP. Controle de convencionalidade. Art. 13 da convenção americana sobre direitos humanos.

«1. A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o CP, art. 331 - Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e 29 da referida Convenção (HC 379.269/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30/6/2017). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 116.6611.8000.0400

22 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

«... Importa destacar que o agente GILSON declarou textualmente à fl. 95 que, diante da negativa do réu em assumir sua conduta de forma deliberada, «determinou o encaminhamento do acusado à enfermaria, para que com o tempo se cansasse e falasse a verdade». (grifei). Nessas condições, o agente público confessou que empregou artifício para compelir o réu à confissão, violando o seu direito de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si. Sob outro ... ()

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Doc. LEGJUR 172.2201.3010.0000

23 - STJ. Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, arts. 2º, 13 e 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.

«4. O art. 2º, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. 5. Na sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, pelo rito do art. 543-C do CPC, de 1973, o Recur... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.1500

24 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Dec. 678/92). Direito a um julgamento dentro de um prazo razoável. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Dec. 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.9400

25 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depositário infiel. Impossibilidade da prisão. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San José da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. Dec. 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/92 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC, art. 666, § 3º.

«... Em face do julgamento do HC 87.585/TO e dos RE 349.703/RS e 466.343/SP, ultimados no dia 03 de dezembro de 2008, o STF fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal. Tal entendimento tem reflexo imediato nas discussões relativas à possibilidade de prisão civil de depositário infiel. Ordem concedida. ...» (Minª Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.9800

26 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Depositário infiel. Ação executiva. Incidência do art. 7º. 7, da convenção americana sobre direitos humanos (`pacto de san josé da costa rica), de 1969, e do art. 11, do pacto internacional dos direitos civis e políticos, de 1966, que vedam a prisão por dívidas. Hierarquia das normas internacionais. Recepção pela ordem jurídica interna. Supralegalidade. Inadmissibilidade da prisão civil de depositário infiel tanto em razão de contrato de alienação fiduciária como de depositário judicial infiel. Recente orientação plenária do STF que tende a consolidar-se.

«1. O advento da EC 45/04, prevendo a possibilidade de recepção de Tratados e Convenções sobre direitos humanos com status de norma constitucional, implica uma nova visão sobre a hierarquia das Convenções Internacionais ratificadas na ordem doméstica. Considerando a tendência contemporânea do constitucionalismo mundial e da globalização no sentido de dar especial atenção às normas de proteção aos direitos humanos, mostra-se mais adequada a tese de que com a ratificação no ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.9400

27 - STJ. Julgamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Exercício do direito de defesa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Dec. 678/82). Pacientes presos, sem data marcada para julgamento, há mais de um ano. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus» deferido.

«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Dec. 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que diz respeito ao próprio julgamento. Os pacientes aguardam seu julgamento, presos e sem data... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1085.9200

28 - TST. Embargos de declaração de centro de direitos humanos e educação popular. Cdhep. Omissão. Inexistência.

«A omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 143.9494.7000.2400

29 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Incompatibilidade. Convenção americana sobre direitos humanos. Precedentes do pleno. HC 87.585, recursos extraordinários 349.703 e 466.343.

«Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor.

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Doc. LEGJUR 136.7602.9000.0000

30 - STJ. Desacato (CP, art. 331). Alegada derrogação do crime de desacato pela convenção americana de direitos humanos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.6900

31 - STJ. Julgamento. Prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Dec. 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Dec. 678/92 e CF/88, art. 5º, LXXVIII).»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.6800

32 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento assistência domiciliar. Home care. Tratamento essencial à saúde da autora. Sassepe. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 197/198, que negou seguimento a Apelação 0317044-9, ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. - O recorrente, em suas razões (fls. 211/213), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exe... ()

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Doc. LEGJUR 160.4021.8000.6400

33 - STJ. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Dano moral. Cumulatividade com reparação econômica. Cabimento.

«1. «A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16)» (REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2007, DJ 14/6/2007, p. 267). 2. «Inexiste vedação para a acu... ()

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Doc. LEGJUR 177.1401.8004.3800

34 - STJ. Habeas corpus. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Controle de convencionalidade. Inaplicabilidade. Matéria decidida pela Terceira Seção desta corte superior. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.640.084/SP, afastou a tipicidade do crime de desacato, ante sua incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. No entanto, o matéria foi recentemente examinada pela Terceira Seção deste Sodalício, no HC-379.269/MS (sessão do dia 24/5/2017). Lá, por maioria de votos (vencidos eu e o Ministro Ribeiro Dantas), entendeu-se que o delito de desacato continua a ser conduta típica no ordenament... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3000.4500

35 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Homicídio inserido em contexto de grupos de extermínio. Grave violação de direitos humanos. Configuração. Descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Estado-membro. Ausência de condições de apurar violações e responsabilizar o(s) culpado(s). Excepcionalidade demonstrada. Deslocamento de competência que se mostra devido.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 31/12/2004, relativa à reforma do Poder Judiciário, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de deslocamento da competência originária para a investigação, o processamento e o julgamento dos crimes praticados com grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. 2. A Terceira Seção des... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.6400

36 - 2 TACSP. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Pacto São José da Costa Rica. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Derrogação de todas as previsões legislativas de caráter de lei geral. CCB, art. 1.287. CPC, arts. 885, parágrafo único, 902, § 1º e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Não mais existe no ordenamento jurídico pátrio a figura da prisão civil do depositário, no plano infraconstitucional, em qualquer de suas modalidades, após a incorporação e integração normativa, formal, pública e vinculante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, isto é, do Pacto de São José da Costa Rica ao nosso sistema jurídico. Tal preceito jurídico derrogou todas as previsões legislativas de caráter de lei geral sobre prisão por infidelidade depositária, in... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0011.0500

37 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Lei to de uti. Dever do estado. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 109/110, que deu provimento parcial a Apelação 0317683-6, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária. O recorrente, em suas razões (fls. 113/115) afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.6600

38 - STJ. «Habeas corpus». Revisão criminal. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Limite razoável ultrapassado. Ordem concecida para o imediato julgamento. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Dec. 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CPP, arts. 621 e 647.

«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, «in casu», revisão criminal. A CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela EC 45/2004: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Item 5: «Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.6400

39 - STJ. «Habeas corpus». Revisão criminal. Demora no julgamento. Pendência de distribuição. Limite razoável ultrapassado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Dec. 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, arts. 621 e 647.

«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, in casu, Revisão Criminal que, até o momento, não foi sequer distribuída. CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela EC 45/2004: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)... ()

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.1200

40 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Carta constitucional e tratados internacionais de direitos humanos. Direito à segurança pessoal. Disparo por policiais de arma de fogo contra o veículo do autor que não parou em abordagem policial. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A sindicância realizada e as reportagens de jornais confirmam que os policiais dispararam arma de fogo contra veículo do autor que não parou em abordagem policial. Verifica-se que o agente policial não agiu em estrito cumprimento de dever legal, sendo incontestável o excesso uma vez que não é possível o disparo de arma de fogo contra pessoas nessas circunstâncias. Registre-se que o bem jurídico vida deve ser resguardado, principalmente por policiais do Estado, não havendo qualque... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3001.3400

41 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Direitos humanos fundamentais violados durante o regime militar. Imprescritibilidade. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade. Inexistência. Aplicação do direito à espécie.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte «a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). 2. Não há falar, na hipótes... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.5800

42 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Negado seguimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 68, que negou provimento ao Recurso de Agravo, 0306744-7. - O recorrente, em suas razões (fls. 72/74), alega afronta ao art. 557, §1º, com o objetivo de obter do órgão colegiado manifestação acerca da matéria decidida monocraticamente. Defende, ainda, que a manifestação do órgão colegiado é imprescindível para o esgotame... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.6300

43 - STJ. Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Dec. 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Dec. 678/92, art. 7º e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ... ()

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Doc. LEGJUR 173.2035.0004.0600

44 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. ECA. Alegada violação aos direitos humanos de internos. Habeas corpus coletivo. Inadmissibilidade. Necessidade de ampla dilação probatória e estabelecimento do contraditório. Existência de via adequada ao tratamento da matéria. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Insurgência desprovida.

«1. No caso, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pretende deflagrar demanda coletiva em favor de todos os adolescentes que se encontram privados de suas liberdades na Unidade de Internação Regional Norte, em Linhares/ES, noticiando a existência de condições que violam a dignidade da pessoa humana. 2. Embora seja certo que as alegações formuladas pela Defensoria Pública têm reflexo na liberdade de locomoção dos internos, as pretensões recursais são voltad... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.8500

45 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Art. 109, § 5º, da carta política. Medida constitucional excepcionalíssima. Requisitos cumulativos. Grave violação a direitos humanos. Risco de descumprimento do avençado com estados-membros quando da subscrição de tratado internacional. Demonstração da total incapacidade das autoridades locais em propiciarem a persecução penal. Exame dos pressupostos à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incapacidade, ineficácia e ineficiência. Distinção imprescindível.

«1. A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de deslocamento da competência originária, em regra da Justiça Estadual, à esfera da Justiça Federal, no que toca à investigação, processamento e julgamento dos delitos praticados com grave violação de direitos humanos (Brasil, art. 109, § 5º, da CF/88Federativa). 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mérito de casos distintos - IDCs 1/PA; 2/DF; 5... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.0000

46 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Prazo prescricional. Direitos humanos fundamentais. Governo militar. Perseguição, tortura e prisão arbitrária. Danos morais. Não-ocorrência de prescrição. Danos patrimoniais. Aplicação do art. 1º do Dec. 20.910/1932. Ocorrência de prescrição. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União por vítima de violência dos órgãos de Segurança Pública, durante o Governo Militar, sob alegação de que foi perseguido, torturado e preso arbitrariamente por agentes oficiais. Na lição de Alexandre de Moraes, os direitos humanos fundamentais são «o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua pr... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.5000

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Perseguição política. Ditadura militar. Pretensão indenizatória. Imprescritibilidade. Direitos humanos fundamentais. Inaplicabilidade do art. 1.º do Decreto 20.910/32. Redução dispositivos da Lei 10.559/2002. Incidência da Súmulas 282 e 356/STF.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. Precedentes. 2. O argumento referente à afronta ao Princípio da Reserva de Plenário foi trazido, tão-somen... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1017.5900

48 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. 2. Alegou o recorrente que o medicamento ora pleiteado é importado, e não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 3. Afirmou ainda existir patente vulneração da ordem administrativa, do princípio da separação dos poderes e, em última análise, da garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conquanto ausente os ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.8600

49 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. 2. Alegou o recorrente que o medicamento ora pleiteado é importado, e não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 3. Afirmou ainda existir patente vulneração da ordem administrativa, do princípio da separação dos poderes e, em última análise, da garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conquanto ausente os ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.5600

50 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de micardis (telmisartana). Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento MICARDIS (TELMISARTANA). 2. Alegou o recorrente que o medicamento pleiteado não faz parte do elenco de nenhum programa do SUS (Componente da Assistência Básica - CEAB - Portaria 2982/2009, Componente Estratégico - CEAT, Componente Especializado da Assistência Farmacêutica CEAF - Portaria 2981/2009). 3. Ressaltou que o pleito não deve ser acolhido por tratar-se de fármaco não contemplado nos... ()

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