Jurisprudência sobre
direitos humanos

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Legislação sobre
direitos humanos

CF/88.
Art(s). ,
Decreto-lei 2.848/1940
(D.O. 31/12/1940)
CP.
Art(s).
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 15, 260-K
DDHC/1789 0/1789
(D.O. 26/08/1789)
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789.
Art(s). Ementa-K
Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)
Defensoria pública.
Art(s). 3º-A
[Convertida na Lei 10.875, de 01/06/2004]. Lei 9.140/95. Alteração. Pessoas desaparecidas. Atividades políticas..
Art(s). 1º-A, 3º-A
Organização da Presidência da República. Contrato temporário. Prorrogação..
Art(s). 4º-A, 5º-A
[Convertida na Lei 11.520, de 18/09/2007]. Seguridade social. Saúde. Hanseníase. Pensão especial..
Art(s). 5º-A
(Revogada pela Lei 11.805, de 06/11/2008- origem da Med. Prov. 439, de 29/09/2008). Leis 7.853/89, 9.650/98, 9.984/2000, e 10.683/2003. Alteração. Cargos..
Art(s). 11-A
[Convertida na Lei 12.314, de 19/08/2010]. 1) Lei 10.683/2003. Alteração. Presidência República. 2) Lei 8.745/93. Alteração. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..
Art(s). 3º-A, 4º-A
Decreto 591/1992
(D.O. 07/07/1992)
[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais..
Art(s). 2º-A, 5º-A, 19-A
Decreto 592/1992
(D.O. 07/07/1992)
[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Art(s). Ementa-A, 5º-A, 28-A
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). Ementa-A, 1º-A, 2º-A, 3º-A, 33-A, 34-A, 41-A, 52-A, 79-A, 81-A, 82-A
Administrativo. Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 3º-A
[Efeitos veja art. 16]. Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios..
Art(s). 6º-A
Administrativo. Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12/05/2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional..
Art(s). 1º-A
[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências..
Art(s). 1º-A, 2º-A, 3º-A, 6º-A, 9º-A
Decreto 1.212/1994
(D.O. 04/08/1994)
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores.
Art(s). 25-A
Decreto 1.948/1996
(D.O. 04/07/1996)
Idoso. Política nacional. Lei 8.842/1994. Regulamento.
Art(s). 2º-A
Decreto-lei 2.251/1985
(D.O. 27/02/1985)
Carreira Policial Federal..
Art(s). 12-A
Decreto-lei 2.266/1985
(D.O. 13/03/1985)
.
Art(s). 12-A
Decreto 2.754/1998
(D.O. 28/08/1998)
[Vigência para o Brasil em 13/08/96]. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte.
Art(s). Ementa-A, 3º-A
Decreto 3.174/1999
(D.O. 17/09/1999)
Adoção internacional. Autoridades centrais. Designação..
Art(s). 1º-A
Decreto 3.298/1999
(D.O. 21/12/1999)
Deficiente físico. Política nacional. Regulamento da Lei 7.853/1989.
Art(s). 5º-A, 56-A
Decreto 3.321/1999
(D.O. 31/12/1999)
[Vigência para o Brasil em 16/11/99]. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Art(s). Ementa-A, 1º-A, 19-A, 22-A
Decreto 3.518/2000
(D.O. 21/06/2000)
Programa de Proteção à testemunha e as vítimas. Lei 9.807/99. Regulamento..
Art(s). 7º-A, 21-A
Decreto 3.951/2001
(D.O. 05/10/2001)
Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças (Dec. 3.413/2000), cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente..
Art(s). 1º-A
Decreto 4.177/2002
(D.O. 01/04/2002)
Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica..
Art(s). 3º-A, 6º-A
Decreto 4.228/2002
(D.O. 14/05/2002)
Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Art(s). 1º-A
Decreto 4.229/2002
(D.O. 14/05/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.037, de 21/12/2009]. Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH..
Art(s). Ementa-A, 1º-A, 2º-A, 4º-A, 5º-A
Decreto 4.463/2002
(D.O. 11/11/2002)
Pacto de São José. Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa-A, 1º-A
Decreto 4.564/2003
(D.O. 01/01/2003)
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza..
Art(s). 2º-A
Decreto 4.738/2003
(D.O. 13/06/2003)
Declaração facultativa. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,.
Art(s). Ementa-A, 1º-A
Decreto 4.939/2003
(D.O. 30/12/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Execução de atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona.
Art(s). 3º-A
Decreto 5.006/2004
(D.O. 09/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 27/02/2004]. Convenção internacional. Direito das crianças. Conflito armado.
Art(s). Ementa-A
Decreto 5.007/2004
(D.O. 09/03/2004)
[Vigência para o Brasil em 27/02/2004]. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostitução infantil e à pornografia infantil..
Art(s). Ementa-A
Decreto 5.109/2004
(D.O. 18/06/2004)
Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.
Art(s). 1º-A, 3º-A, 8º-A, 9º-A, 10-A, 13-A
Decreto 5.145/2004
(D.O. 20/07/2004)
Dec. 5.109, de 17/06/2004. Alteração. Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI..
Art(s). 1º-A
Decreto 5.174/2004
(D.O. 10/08/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.980, de 13/10/2009]. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Estrutura Regimental..
Art(s). Ementa-A, 1º-A, 1º-A, 2º-A, 2º-A, 3º-A, 4º-A, 4º-A, 6º-A, 7º-A
Decreto 5.296/2004
(D.O. 03/12/2004)
Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Lei 10.048/2000. Regulamento..
Art(s). 55-A, 66-A, 67-A, 68-A
Decreto 5.397/2005
(D.O. 23/03/2005)
[Revogado pelo Dec. 7.388, de 09/12/2010]. Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. Composição, estruturação, competências e funcionamento..
Art(s). 1º-A, 2º-A, 6º-A, 8º-A
Decreto 5.491/2005
(D.O. 19/07/2005)
Adoção internacional..
Art(s). 14-A, 15-A
Decreto 5.611/2005
(D.O. 12/12/2005)
Direitos humanos. recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa-A, 1º-A, 2º-A
Decreto 5.619/2005
(D.O. 15/12/2005)
Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Autoriza concluir acordo.
Art(s). Ementa-A, 1º-A
Decreto 5.783/2006
(D.O. 25/05/2006)
Servidor público. DAS. Remanejamento de cargos..
Art(s). 1º-A
Decreto 5.904/2006
(D.O. 22/09/2006)
Deficiente visual. câo-guia. Lei 11.126/2005. Regulamento..
Art(s). 8º-A
Decreto 5.948/2006
(D.O. 27/10/2006)
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Art(s). 3º-A, 6º-A, 7º-A
Decreto 5.979/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Revogado pelo Dec. 7.304, de 22/09/2010]. Estrutura Regimental. Cargos. Ministério das Relações Exteriores.
Art(s). 10-A, 12-A
Decreto 6.039/2007
(D.O. 08/02/2007)
Telecomunicação. Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva..
Art(s). 4º-A
Decreto 6.044/2007
(D.O. 13/02/2007)
Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH.
Art(s). Ementa-A, 1º-A, 2º-A, 3º-A, 4º-A, 5º-A, 6º-A
Decreto 6.168/2007
(D.O. 25/07/2007)
Pensão especial. Pessoas atingidas pela hanseníase..
Art(s). 3º-A, 4º-A, 9º-A
Decreto 6.185/2007
(D.O. 14/08/2007)
Cumprimento de sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos..
Art(s). Ementa-A, 1º-A
Decreto 6.188/2007
(D.O. 21/08/2007)
IRB. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil.
Art(s). 19-E
Decreto 6.215/2007
(D.O. 28/09/2007)
[Revogado pelo Dec. 7.612, de 17/11/2011]. Deficiente físico..
Art(s). 5º-E
Decreto 6.230/2007
(D.O. 15/10/2007)
Menor. Compromisso com a redução da violência..
Art(s). 6º-E, 9º-E
Decreto 6.231/2007
(D.O. 15/10/2007)
Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM..
Art(s). 2º-E, 4º-E, 9º-E, 15-E
Decreto 6.289/2007
(D.O. 07/12/2007)
Registro público. Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento.
Art(s). 7º-E
Decreto 6.386/2008
(D.O. 29/02/2008)
Lei 8.112/90, art. 45. Regulamento. Consignações em folha de pagamento.
Art(s). 7º-E
Decreto 6.571/2008
(D.O. 18/09/2008)
[Revogado pelo Dec. 7.611, de 17/11/2011]. Ensino. Educação. Atendimento educacional especializado - necessidades especiais..
Art(s). 5º-E
Decreto 6.800/2009
(D.O. 19/03/2009)
Dec. 1.948/2004. Alteração. Política Nacional do Idoso.
Art(s). 1º-E
Decreto 6.835/2009
(D.O. 04/05/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.443, de 31/05/2012. Vigência em 08/06/2012]. Ministério da Cultura. Estrutura Regimental e Cargos..
Art(s). 11-E
Decreto 6.860/2009
(D.O. 28/05/2009)
Servidor público. Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 39-E
Decreto 6.980/2009
(D.O. 14/10/2009)
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Estrutura Regimental..
Art(s). Ementa-E, 1º-E, 2º-E, 4º-E, 5º-E, 6º-E, 8º-E, 9º-E, 10-E, 11-E, 29-E
Decreto 7.037/2009
(D.O. 22/12/2009)
Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). Ementa-E, 1º-E, 2º-E, 3º-E, 4º-E
Decreto 7.053/2009
(D.O. 24/12/2009)
Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Art(s). 9º-E, 14-E, 15-E
Decreto 7.056/2009
(D.O. 29/12/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.778, de 27/07/2012]. FUNAI. Estatuto e cargos..
Art(s). 18-E
Decreto 7.135/2010
(D.O. 30/03/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.336, de 19/10/2010]. Ministério da Saúde. Cargos..
Art(s). 39-E
Decreto 7.158/2010
(D.O. 22/04/2010)
Direitos humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Indenização às vítimas..
Art(s). Ementa-E, 1º-E
Decreto 7.163/2010
(D.O. 29/04/2010)
Lei 8.255/91, art. 10-B. Regulamento. Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). 27-E
Decreto 7.177/2010
(D.O. 13/05/2010)
Dec. 7.037/2009. Alteração. Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3..
Art(s). Ementa-E, 3º-E, 4º-E, 5º-E, 7º-E
Decreto 7.225/2010
(D.O. 02/07/2010)
Mercosul. Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20/06/2005..
Art(s). Ementa-E, 1º-E
Decreto 7.231/2010
(D.O. 15/07/2010)
Lei 6.015/73, art. 29, I, II e III. Registro Público. Registro civil. Casamento. Nascimento e óbitos..
Art(s). 1º-E
Decreto 7.256/2010
(D.O. 05/08/2010)
Servidor público. Estrutura regimental e cargos. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República..
Art(s). Ementa-E, 1º-E, 2º-E, 4º-E, 5º-E, 6º-E, 8º-E, 9º-E, 10-E, 11-E, 28-E
Decreto 7.304/2010
(D.O. 23/09/2010)
Ministério das Relações Exteriores. Estrutura regimental. Cargos..
Art(s). 13-E
Decreto 7.307/2010
(D.O. 23/09/2010)
Direitos humanos. Indenização. Cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Sétimo Garibaldi..
Art(s). Ementa-E, 1º-E
Decreto 7.388/2010
(D.O. 10/12/2010)
Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. Composição, estruturação, competências e funcionamento..
Art(s). 1º-E, 3º-E, 7º-E, 10-E, 11-E
Decreto 7.480/2011
(D.O. 17/05/2011)
[Revogado pelo Dec. 7.690, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012]. [Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 22-E, 25-E
Decreto 7.611/2011
(D.O. 18/11/2011)
Ensino. Deficiente físico. Superdotado. Educação especial. Atendimento educacional especializado.
Art(s). 7º-E
Decreto 7.612/2011
(D.O. 18/11/2011)
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite..
Art(s). 7º-E
Decreto 7.690/2012
(D.O. 06/03/2012)
[Vigência em 20/03/2012]. Ministério da Educação. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 20-E, 23-E
Decreto 7.724/2012
(D.O. 16/05/2012)
[Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 41-E
Decreto 7.743/2012
(D.O. 01/06/2012)
Ministério da Cultura. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 7º-E
Decreto 7.778/2012
(D.O. 30/07/2012)
[Vigência em 01/08/2012]. Fundação Nacional do Índio. Estatuto e cargos..
Art(s). 17-E
Decreto 7.797/2012
(D.O. 31/08/2012)
[Vigência em 14/09/2012. Exceto para o art. 6º]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 42-E
Decreto 8.065/2013
(D.O. 08/08/2013)
[Vigência em 22/08/2013]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 44-E
Decreto 8.114/2013
(D.O. 01/10/2013)
Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação..
Art(s). 7º-E
Decreto 8.154/2013
(D.O. 17/12/2013)
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Composição e funcionamento..
Art(s). 2º-E, 5º-E, 14-E, 18-E, 19-E, 20-E, 21-E, 23-E, 28-E
Decreto 8.162/2013
(D.O. 19/12/2013)
[Vig.
Art(s). 11-E
Decreto 8.270/2014
(D.O. 27/06/2014)
Registro público. Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor..
Art(s). 4º-E
Decreto 8.368/2014
(D.O. 03/12/2014)
Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista..
Art(s). 8º-E
Lei 8.559/1992
(D.O. 29/12/1992)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Estruturação..
Art(s). 5º-E
Decreto 8.724/2016
(D.O. 28/04/2016)
Administrativo. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos..
Art(s). Ementa-E, 1º-E, 2º-E, 3º-E, 4º-E, 5º-E
Decreto 8.725/2016
(D.O. 28/04/2016)
Administrativo. Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral.
Art(s). 5º-E
Decreto 8.817/2016
(D.O. 22/07/2016)
[Vigência em 05/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). 14-E
Decreto 8.837/2016
(D.O. 18/08/2016)
(Vigência em 26/08/2016.). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s). 19-E
Decreto 8.869/2016
(D.O. 06/10/2016)
Administrativo. Institui o Programa Criança Feliz..
Art(s). 5º-E
Decreto 8.901/2016
(D.O. 11/11/2016)
[Vigência em 08/12/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 45-E
Decreto 8.954/2017
(D.O. 11/01/2017)
Administrativo. Deficiente físico. Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências..
Art(s). 3º-E, 10-E
Decreto 9.005/2017
(D.O. 29/03/2017)
[Vigência em 29/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 23-E, 25-E
Decreto 9.010/2017
(D.O. 30/03/2017)
[Vigência em 30/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012..
Art(s). 14-E
Lei 9.474/1997
(D.O. 23/07/1997)
Estatuto dos Refugiados de 1951. Implementação..
Art(s). Ementa-E, 48-E
Lei 9.807/1999
(D.O. 14/07/1999)
Proteção as vítimas e testemunhas.
Art(s). 12-E
Lei 10.098/2000
(D.O. 20/12/2000)
Deficiente físico. Acessibilidade. Normas.
Art(s). 22-E
Lei 10.706/2003
(D.O. 31/07/2003)
União. Indenziação a José Pereira Ferreira..
Art(s). 2º-E
Lei 10.875/2004
(D.O. 02/06/2004)
[Origem na Med. Prov. 176, de 24/03/2003]. Lei 9.140/95. Alteração. Pessoas desaparecidas. Atividades políticas..
Art(s). 1º-E, 3º-E
Lei 11.340/2006
(D.O. 08/08/2006)
[Vigência em 22/09/2006]. Lei Maria da Penha. Violência contra a mulher. Repressão..
Art(s). 3º-E, 6º-E
Lei 11.520/2007
(D.O. 19/09/2007)
[Conversão da Med. Prov. 373, de 24/05/2007]. Seguridade social. Saúde. Hanseníase. Pensão especial..
Art(s). 5º-E
Lei 11.958/2009
(D.O. 29/06/2009)
Servidor públicos. Cargos. Ministério da Pesca e Aquicultura..
Art(s). 6º-E, 11-E
Lei 12.073/2009
(D.O. 30/10/2009)
Dia da Inclusão Social..
Art(s). 1º-E
Lei 12.314/2010
(D.O. 20/08/2010)
[Conversão da Med. Prov. 483, de 23/03/2010]. [Efeitos no tocante à transformação e criação de cargos inferiores ao de Ministro de Estado, a partir da publicação das respectivas estruturas regimentais]. 1) Lei 10.683/2003. Alteração. Presidência República. 2) Lei 8.745/93. Alteração. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público..
Art(s). 3º-E, 4º-E
Lei 12.527/2011
(D.O. 18/11/2011)
[Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 21-E
Lei 12.528/2011
(D.O. 18/11/2011)
Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República..
Art(s). 1º-E, 3º-E
Lei 12.641/2012
(D.O. 16/05/2012)
Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos..
Art(s). Ementa-E, 1º-E
Lei 12.847/2013
(D.O. 05/08/2013)
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Art(s). 2º-E, 5º-E, 12-E
Lei 12.986/2014
(D.O. 03/06/2014)
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências..
Art(s). Ementa-E, 1º-E, 2º-E, 3º-E, 4º-E, 6º-E
Lei 13.018/2014
(D.O. 23/07/2014)
Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências..
Art(s). 3º-E
Lei 13.022/2014
(D.O. 11/08/2014)
Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art(s). 3º-E, 3º-E
Lei 13.266/2016
(D.O. 06/04/2016)
[Conversão da Medida Provisória 693, de 30/09/2015]. Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.697, de 13/06/2008..
Art(s). 3º-E, 6º-E
Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)
Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s). 12-E
Lei 13.345/2016
(D.O. 11/10/2016)
(Conversão da Medida Provisória 728, de 25/05/2016). Administrativo. Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art(s). 1º-E
Lei 13.431/2017
(D.O. 04/04/2017)
[Vigência em 04/04/2018]. Família. Menor. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)..
Art(s). 2º-E
Decreto 31.643/1952
(D.O. 31/10/1952)
Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher de Bogotá de 1948..
Art(s). Ementa-E
Decreto 98.602/1989
(D.O. 20/12/1989)
Dec. 20.215/1961. Alteração. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51..
Art(s). Ementa-E
Decreto 99.710/1990
(D.O. 22/11/1990)
[Vigência para o Brasil em 23/10/1990]. ONU. Convenção. Direitos da Criança.
Art(s). Ementa-E
Decreto 99.757/1990
(D.O. 04/12/1990)
Dec. 20.215/1961. Alteração. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28/07/51..
Art(s). Ementa-E

Doc. LEGJUR 145.3495.2000.0900

1 - STF. Tratados internacionais de direitos humanos. As suas relações com o direito interno Brasileiro e a questão de sua posição hierárquica.

«- A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa humana. - Relações entre o direito interno brasileiro e as convenções internacionais de direitos humanos (CF/88, art. 5º e §§ 2º e 3º). Precedentes. - Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento positivo interno do Brasil: natureza constitu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3495.2000.0500

2 - STF. Tratados internacionais de direitos humanos: as suas relações com o direito interno brasileiro e a questão de sua posição hierárquica.

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes. - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Art. 7º, 7). Caráter subordinante dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos e o sistema de proteção dos direitos básicos da pessoa h... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.9833.1000.1200

3 - STF. Prisão civil do depositário infiel em face dos tratados internacionais de direitos humanos. Interpretação da parte final da CF/88, art. 5º, LXVII. Posição hierárquico-normativa dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3495.2000.0800

4 - STF. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel.

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 12.2601.5000.0000

5 - STJ. Competência. Incidente de deslocamento de competência. Justiças estaduais dos estados da paraíba e de pernambuco. Homicídio de vereador, notório defensor dos direitos humanos, autor de diversas denúncias contra a atuação de grupos de extermínio na fronteira dos dois estados. Ameaças, atentados e assassinatos contra testemunhas e denunciantes. Atendidos os pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Dec. 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos «Pacto de San Jose da Costa Rica»). CF/88, art. 109, § 5º.

«1. A teor do § 5º do art. 109 da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3495.2000.1100

6 - STF. Hermenêutica e direitos humanos. A norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

«- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3495.2000.0700

7 - STF. Hermenêutica e direitos humanos: a norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

«- Os magistrados e Tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica. - O Poder Judiciário, nesse processo herm... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 116.6611.8000.0300

8 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

«Apelante condenado pela prática do crime definido no art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Prova oral convergente no sentido de ter o acusado engolido as drogas e as expelido mediante ingestão de água com sabão, após ter sido levado para a enfermaria, como estratégia dos agentes penitenciários para obter a confissão de que ele transportava as drogas dentro de seu corpo. Direito ao silêncio. Ausência de consentimento válido para a realização do procedimen... ()

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Doc. LEGJUR 145.3492.7002.2100

9 - STF. Hermenêutica e direitos humanos. O princípio da norma mais favorável como critério que deve reger a interpretação do poder judiciário.

«- O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade interpretativa, deve prestigiar, nesse processo hermenêutico, o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional de direitos humanos como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), extraindo, em função desse postulado básico, a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos i... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.3300 LeaderCase

10 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direitos humanos. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Emenda Const. 45/2004. Dignidade da pessoa humana. Novel posicionamento adotado pela STF. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, arts. 666, § 3º e 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/92, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da CF/88, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porqua... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7548.9100

11 - TST. Prisão civil. Depositário infiel. «Habeas corpus». Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos (1969). Impossibilidade de prisão civil. Decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVII. Dec. 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/92 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC, art. 666, § 3º.

«Trata-se de «habeas corpus» originário impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do 4º TRT, nos autos do «habeas corpus» impetrado naquela Corte, em que a Paciente pleiteia a concessão de salvo - conduto calcado na inadmissibilidade da prisão civil do depositário, à luz do Pacto de São José da Costa Rica, conforme precedentes turmários do STF. De plano, verifica-se que restou configurada a condição de depositária infiel da Paciente, tant... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7484.6800

12 - STF. Prisão. Sentença condenatória recorrível. Convenção Americana sobre Direitos Humanos e prisão antecipada do condenado. Dec. 678/92, art. 7º, 2. CPP, art. 594.

«O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não impede - em tema de proteção ao «status libertatis» do réu (Art. 7º, 2) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diversas modal... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7271.5500

13 - TAMG. Crime de imprensa. Comissão de direitos humanos. Ausência de justa causa. Crime contra a honra. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). Direito de representação. (Há voto vencido). Lei 8.906/94, art. 44, I.

«Não praticam crime, sequer em tese, os integrantes das comissões de direitos humanos, quando, devidamente provocados, representam junto às corregedorias visando à apuração de fatos lesivos aos direitos fundamentais da pessoa. As citadas condutas, ao revés, representam o cumprimento de dever estatutário, previsto no art. 44, I, da Lei 8.906/94, a impor o trancamento da respectiva ação penal. Não constitui violação à Lei de Imprensa a divulgação de fatos noticiados em denúnci... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7139.2300

14 - STF. Prisão preventiva. Convenção Americana sobre Direitos Humanos e prisão antecipada do condenado.

«O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (LBJ 10/13), não impede - em tema de proteção ao «status libertatis» do réu (art. 7º) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diver... ()

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Doc. LEGJUR 116.6611.8000.0400

15 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

«... Importa destacar que o agente GILSON declarou textualmente à fl. 95 que, diante da negativa do réu em assumir sua conduta de forma deliberada, «determinou o encaminhamento do acusado à enfermaria, para que com o tempo se cansasse e falasse a verdade». (grifei). Nessas condições, o agente público confessou que empregou artifício para compelir o réu à confissão, violando o seu direito de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si. Sob outro ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 172.2201.3010.0000

16 - STJ. Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, arts. 2º, 13 e 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.

«4. O art. 2º, c/c o art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. 5. Na sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, pelo rito do art. 543-C do CPC, de 1973, o Recur... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7176.3800

17 - STJ. Julgamento. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Excesso de prazo no julgamento. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Concessão «ex officio».

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no Brasil através do Dec. 678/92 (LBJ 10/13), consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que pertine ao próprio julgamento.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7321.1500

18 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Dec. 678/92). Direito a um julgamento dentro de um prazo razoável. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Dec. 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.6592.9000.0300

19 - STF. Extradição e respeito aos direitos humanos. Paradigma ético-jurídico cuja observância condiciona o deferimento do pedido extradicional.

«- A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro - e, em particular, o Supremo Tribunal Federal - de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso País, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. O extraditando assume, no processo extradicional, a condição indisponível de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser pre... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7542.9400

20 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depositário infiel. Impossibilidade da prisão. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San José da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. Dec. 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/92 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC, art. 666, § 3º.

«... Em face do julgamento do HC 87.585/TO e dos RE 349.703/RS e 466.343/SP, ultimados no dia 03 de dezembro de 2008, o STF fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal. Tal entendimento tem reflexo imediato nas discussões relativas à possibilidade de prisão civil de depositário infiel. Ordem concedida. ...» (Minª Nancy Andrighi).»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7006.9800

21 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Depositário infiel. Ação executiva. Incidência do art. 7º. 7, da convenção americana sobre direitos humanos (`pacto de san josé da costa rica), de 1969, e do art. 11, do pacto internacional dos direitos civis e políticos, de 1966, que vedam a prisão por dívidas. Hierarquia das normas internacionais. Recepção pela ordem jurídica interna. Supralegalidade. Inadmissibilidade da prisão civil de depositário infiel tanto em razão de contrato de alienação fiduciária como de depositário judicial infiel. Recente orientação plenária do STF que tende a consolidar-se.

«1. O advento da EC 45/04, prevendo a possibilidade de recepção de Tratados e Convenções sobre direitos humanos com status de norma constitucional, implica uma nova visão sobre a hierarquia das Convenções Internacionais ratificadas na ordem doméstica. Considerando a tendência contemporânea do constitucionalismo mundial e da globalização no sentido de dar especial atenção às normas de proteção aos direitos humanos, mostra-se mais adequada a tese de que com a ratificação no ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1085.9200

22 - TST. Embargos de declaração de centro de direitos humanos e educação popular. Cdhep. Omissão. Inexistência.

«A omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.9400

23 - STJ. Julgamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Exercício do direito de defesa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Dec. 678/82). Pacientes presos, sem data marcada para julgamento, há mais de um ano. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus» deferido.

«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Dec. 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que diz respeito ao próprio julgamento. Os pacientes aguardam seu julgamento, presos e sem data... ()

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.1200

24 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Carta constitucional e tratados internacionais de direitos humanos. Direito à segurança pessoal. Disparo por policiais de arma de fogo contra o veículo do autor que não parou em abordagem policial. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A sindicância realizada e as reportagens de jornais confirmam que os policiais dispararam arma de fogo contra veículo do autor que não parou em abordagem policial. Verifica-se que o agente policial não agiu em estrito cumprimento de dever legal, sendo incontestável o excesso uma vez que não é possível o disparo de arma de fogo contra pessoas nessas circunstâncias. Registre-se que o bem jurídico vida deve ser resguardado, principalmente por policiais do Estado, não havendo qualque... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3000.4500

25 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Homicídio inserido em contexto de grupos de extermínio. Grave violação de direitos humanos. Configuração. Descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Estado-membro. Ausência de condições de apurar violações e responsabilizar o(s) culpado(s). Excepcionalidade demonstrada. Deslocamento de competência que se mostra devido.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 31/12/2004, relativa à reforma do Poder Judiciário, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de deslocamento da competência originária para a investigação, o processamento e o julgamento dos crimes praticados com grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. 2. A Terceira Seção des... ()

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Doc. LEGJUR 136.7602.9000.0000

26 - STJ. Desacato (CP, art. 331). Alegada derrogação do crime de desacato pela convenção americana de direitos humanos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao r... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.6900

27 - STJ. Julgamento. Prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Dec. 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Dec. 678/92 e CF/88, art. 5º, LXXVIII).»

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Doc. LEGJUR 154.7655.4004.9800

28 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria. Art. 140, § 3º, c/c o art. 14, II, do CP. Alegada ofensa aos arts. 5º, «caput», II, XXXV, LIV e LV; 92, II; 93, IX; e 105, III, a e c, da CF; arts. 1º, item 1; 25, item 1 e item 2, alíneas «a» e «b», do pacto de san josé da costa rica da oea; 2º, item 1 e item 3, alíneas «a» e «b»; e 5º, itens 1 e 2, do pacto de direitos civis e políticos da onu; e VIII da declaração universal dos direitos humanos; todos cumulados com o art. 5º, § 2º, da constituição. Vulneração dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1- A alegada ofensa a dispositivos constitucionais não pode ser examinada em sede de recurso especial, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de matéria constitucional. 2- A alegada violação dos princípios constitucionais, do Pacto de São José da Costa Rica, do Pacto de Direitos Políticos da ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, somente foi referida por ocasião do recurso especial, não podendo, portanto, ser conhecida, sob p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.6400

29 - 2 TACSP. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Pacto São José da Costa Rica. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Derrogação de todas as previsões legislativas de caráter de lei geral. CCB, art. 1.287. CPC, arts. 885, parágrafo único, 902, § 1º e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Não mais existe no ordenamento jurídico pátrio a figura da prisão civil do depositário, no plano infraconstitucional, em qualquer de suas modalidades, após a incorporação e integração normativa, formal, pública e vinculante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, isto é, do Pacto de São José da Costa Rica ao nosso sistema jurídico. Tal preceito jurídico derrogou todas as previsões legislativas de caráter de lei geral sobre prisão por infidelidade depositária, in... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.8500

30 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Art. 109, § 5º, da carta política. Medida constitucional excepcionalíssima. Requisitos cumulativos. Grave violação a direitos humanos. Risco de descumprimento do avençado com estados-membros quando da subscrição de tratado internacional. Demonstração da total incapacidade das autoridades locais em propiciarem a persecução penal. Exame dos pressupostos à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incapacidade, ineficácia e ineficiência. Distinção imprescindível.

«1. A Emenda Constitucional 45/2004 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de deslocamento da competência originária, em regra da Justiça Estadual, à esfera da Justiça Federal, no que toca à investigação, processamento e julgamento dos delitos praticados com grave violação de direitos humanos (Brasil, art. 109, § 5º, da CF/88 Federativa). 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o mérito de casos distintos - IDCs 1/PA; 2/DF; 5... ()

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Doc. LEGJUR 152.5111.5000.4300

31 - STF. Agravo regimental na reclamação. Art. 12 da Lei de improbidade administrativa. Suspensão dos direitos políticos. Art. 23 da convenção americana de direitos humanos. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada no Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 160.4021.8000.6400

32 - STJ. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Dano moral. Cumulatividade com reparação econômica. Cabimento.

«1. «A Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de: (I) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 16)» (REsp 890.930/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/5/2007, DJ 14/6/2007, p. 267). 2. «Inexiste vedação para a acu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7455.6400

33 - STJ. «Habeas corpus». Revisão criminal. Demora no julgamento. Pendência de distribuição. Limite razoável ultrapassado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Dec. 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, arts. 621 e 647.

«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, in casu, Revisão Criminal que, até o momento, não foi sequer distribuída. CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela EC 45/2004: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.0000

34 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Prazo prescricional. Direitos humanos fundamentais. Governo militar. Perseguição, tortura e prisão arbitrária. Danos morais. Não-ocorrência de prescrição. Danos patrimoniais. Aplicação do art. 1º do Dec. 20.910/1932. Ocorrência de prescrição. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União por vítima de violência dos órgãos de Segurança Pública, durante o Governo Militar, sob alegação de que foi perseguido, torturado e preso arbitrariamente por agentes oficiais. Na lição de Alexandre de Moraes, os direitos humanos fundamentais são «o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua pr... ()

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Doc. LEGJUR 143.9494.7000.2400

35 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Incompatibilidade. Convenção americana sobre direitos humanos. Precedentes do pleno. HC 87.585, recursos extraordinários 349.703 e 466.343.

«Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor.

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Doc. LEGJUR 173.2035.0004.0600

36 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. ECA. Alegada violação aos direitos humanos de internos. Habeas corpus coletivo. Inadmissibilidade. Necessidade de ampla dilação probatória e estabelecimento do contraditório. Existência de via adequada ao tratamento da matéria. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Insurgência desprovida.

«1. No caso, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pretende deflagrar demanda coletiva em favor de todos os adolescentes que se encontram privados de suas liberdades na Unidade de Internação Regional Norte, em Linhares/ES, noticiando a existência de condições que violam a dignidade da pessoa humana. 2. Embora seja certo que as alegações formuladas pela Defensoria Pública têm reflexo na liberdade de locomoção dos internos, as pretensões recursais são voltad... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.5800

37 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Negado seguimento ao recurso de agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo em Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 68, que negou provimento ao Recurso de Agravo, 0306744-7. - O recorrente, em suas razões (fls. 72/74), alega afronta ao art. 557, §1º, com o objetivo de obter do órgão colegiado manifestação acerca da matéria decidida monocraticamente. Defende, ainda, que a manifestação do órgão colegiado é imprescindível para o esgotame... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0011.0500

38 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Lei to de uti. Dever do estado. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 109/110, que deu provimento parcial a Apelação 0317683-6, de modo a modificar apenas a incidência da correção monetária. O recorrente, em suas razões (fls. 113/115) afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.6600

39 - STJ. «Habeas corpus». Revisão criminal. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Limite razoável ultrapassado. Ordem concecida para o imediato julgamento. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Dec. 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CPP, arts. 621 e 647.

«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, «in casu», revisão criminal. A CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela EC 45/2004: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Item 5: «Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, se... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.3900

40 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Abalo psicológico. Verba deferida equivalente a 30 vezes o último salário. Declaração Universal dos Direitos Humanos/48, art. XII. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1, III e IV, 3º, IV e 5º, V e X.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.6300

41 - STJ. Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Dec. 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Dec. 678/92, art. 7º e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.5000

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Perseguição política. Ditadura militar. Pretensão indenizatória. Imprescritibilidade. Direitos humanos fundamentais. Inaplicabilidade do art. 1.º do Decreto 20.910/32. Redução dispositivos da Lei 10.559/2002. Incidência da Súmulas 282 e 356 do STF.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões. Precedentes. 2. O argumento referente à afronta ao Princípio da Reserva de Plenário foi trazido, tão-somen... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9006.6800

43 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fonecimento assistência domiciliar. Home care. Tratamento essencial à saúde da autora. Sassepe. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 197/198, que negou seguimento a Apelação 0317044-9, ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. - O recorrente, em suas razões (fls. 211/213), afirma que a decisão não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Sustenta que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exe... ()

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Doc. LEGJUR 165.1464.8000.0200

44 - STF. Prisão preventiva para extradição. Pressuposto necessário ao regular processamento do pedido de extradição. Atenuação da exigência de encarceramento do extraditando em situação de excepcionalidade. Relevância da alegação de violação dos direitos humanos para o exame de mérito do pedido de extradição. Situação excepcional que autoriza a constrição da liberdade do extraditando em regime domiciliar mediante monitoramento eletrônico.

«1. Pode o Supremo Tribunal Federal rejeitar pedido de extradição passiva quando a submissão do estrangeiro à Jurisdição do Estado requerente implicar em violação a direitos humanos internacionalmente reconhecidos, dentre eles, a garantia de ser julgado por juiz isento, imparcial, e sob a égide do devido processo legal, o que configura exceção ao principio da contenciosidade limitada. 2. É relevante a alegação de violação a direitos humanos a futura submissão do ex... ()

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Doc. LEGJUR 144.2231.3001.3400

45 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Direitos humanos fundamentais violados durante o regime militar. Imprescritibilidade. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade. Inexistência. Aplicação do direito à espécie.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte «a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932 é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, por serem imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). 2. Não há falar, na hipótes... ()

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Doc. LEGJUR 167.2345.5000.0400

46 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Ação coletiva de indenização. Violação de direitos humanos. Atos ilícitos de responsabilidade internacional. Litispendência em demanda coletiva. Inexistência. Dúvida sobre coincidência de beneficiários. Primeira demanda extinta sem apreciação do mérito.

«1. Na origem, a ação ordinária foi ajuizada pela Associação dos Soldados da Borracha, Seringueiros e Familiares do Estado de Rondônia - ASBORON contra a União Federal e os Estados Unidos da América do Norte, visando pagamento de indenização, a titulo de danos morais e materiais, em virtude de suposta violação aos direitos humanos, decorrente da exploração de mão de obra, nos moldes de trabalho escravo, nos seringais da Amazônia Brasileira, durante o ano de 1944. 2.... ()

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Doc. LEGJUR 162.4193.5008.1300

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 8º da convenção americana de direitos humanos. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de nulidade por ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Quanto à disposição do art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, tal matéria, em que pese a oposição dos embargos de declaração, não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame do recurso especial à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Tendo o Tribunal a quo entendido pela suficiência de defesa, rever esse entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, provi... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1017.5900

48 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. 2. Alegou o recorrente que o medicamento ora pleiteado é importado, e não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 3. Afirmou ainda existir patente vulneração da ordem administrativa, do princípio da separação dos poderes e, em última análise, da garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conquanto ausente os ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9013.8600

49 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Fornecimento de lenalidomida. Dever do estado. Recurso de agravo improvido.

«1. Cuida-se de demanda pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LENALIDOMIDA. 2. Alegou o recorrente que o medicamento ora pleiteado é importado, e não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 3. Afirmou ainda existir patente vulneração da ordem administrativa, do princípio da separação dos poderes e, em última análise, da garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conquanto ausente os ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7203.8100

50 - STF. Falsidade ideológica. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Liberdade provisória. Fiança. Condenação anterior por crime culposo. «Sursis». Suspensão condicional do processo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 299, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 323, I. Dec. 678/1992.

«A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do STF, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Tendo em conta que a pena mínima cominada para o crim... ()

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