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Doc. LEGJUR 185.8670.5001.8800

1 - TST. Recurso de revista da reclamada. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 (novo CP. Regularização após a interposição do apelo. Impossibilidade.

«1. O CPC/2015, art. 14 regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6274.0001.7900

2 - STJ. Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015.

«3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6274.0001.8000

3 - STJ. Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2. A primeira questão jurídica controvertida está em definir qual a norma processual de regência do recurso tirado de exceção de incompetência manejada sob a égide do CPC/1973, mas cuja decisão interlocutória ocorreu sob os ditames do novo CPC, notadamente por ter o incidente deixado de existir. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 181.7850.1003.8100

4 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 CPC/2015.

«1. O CPC/2015, art. 14 regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3022.0200

5 - TJSP. Embargos do devedor. Processamento e julgamento. Execução por título judicial iniciada anteriormente às modificações introduzidas pela Lei 11232/05. Insurgência contra determinação de prosseguimento dos embargos consoante os dispositivos da referida lei. Alegação de inadmissibilidade de efeito retroativo, sob pena de violação do denominado direito processual adquirido. Acolhimento. Oposição de embargos do devedor, portanto, que deve ser processada e julgada na forma da lei vigente ao tempo de sua apresentação. Lei 5869/1973 (Código de Processo Civil). Recurso provido para este fim.

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