Jurisprudência sobre
direito de peticao

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Legislação sobre
direito de peticao

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 991
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 840
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). , 40, 305, 514, 801, 857, 867, 894, 928
Lei 10.406/2002
(D.O. 11/01/2002)
CCB/2002.
Art(s). 1824
Decreto 24.643/1934
(D.O. 20/07/1934)
Código de Águas.
Art(s). 172
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 46
Lei 1.060/1950
(D.O. 13/02/1950)
Assistência judiciária.
Art(s).
Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 21
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 30
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 104, 113
Lei 9.051/1995
(D.O. 19/05/1995)
Expedição de certidão.
Art(s).
Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)
Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). 16

Doc. LEGJUR 103.1674.7106.4600

1 - STF. Sindicato. Constitucional. Direito de petição. Conceito. Pedido ao Procurador-Geral da República para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. Exercício do direito de petição caracterizado. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«O direito de petição, presente em todas as Constituições brasileiras, qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático. Trata-se de instrumento jurídico-constitucional posto à disposição de qualquer interessado - mesmo daqueles destituídos de personalidade jurídica - , com a explícita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva. Entidade sindi... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0023.8800

2 - TJRS. Direito privado. Direito de petição. Vinculação ao fato. Excesso. Denúncia de prática ilegal. Hotelaria de cavalos. Não comprovação. Situação exposta à vizinhança. Abalo. Prejuízo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação civil. Responsabilidade civil. Direito de petição. Abuso caracterizado.

«O direito de petição constitucionalmente assegurado aos cidadãos brasileiros deve ser exercido com moderação e sem excessos, para que não venha a causar prejuízos ao denunciado, portanto, o exercício regular de direito de petição deve se vincular à narração de situações concretas e verídicas. Na espécie, restou comprovado que o denunciado foi acusado injustamente da pratica de um ato ilegal. A atitude revanchista dos denunciantes causou transtornos de ordem moral e prejuíz... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.1700

3 - STF. Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário. Regras. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, «a», da CF/88 não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhimento... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7263.3600

4 - STF. Direito de petição. Direito de acesso ao Poder Judiciário.

«O direito de petição, fundado no art. 5º, XXXIV, «a», da CF/88 não pode ser invocado, genericamente, para exonerar qualquer dos sujeitos processuais do dever de observar as exigências que condicionam o exercício do direito de ação, pois, tratando-se de controvérsia judicial, cumpre respeitar os pressupostos e os requisitos fixados pela legislação processual comum. A mera invocação do direito de petição, por si só, não basta para assegurar à parte interessada o acolhiment... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.1600

6 - TJMG. Direito de petição e obtenção de certidões. Taxa. Ação direta de inconstitucionalidade. Itens 1, 2, 4 e 5 da tabela xi da Lei complementar 924, de 29 de dezembro de 2000, do município de cláudio. Taxa para emissão da guia de arrecadação, para o exercício de direito de petição e obtenção de certidões. Ofensa aos arts. 4º, § 2º, e 144, II, da cemg. Procedência da representação

«- A emissão do documento e da guia de arrecadação não é serviço público tributável, sendo inconstitucional a instituição de taxa com esse fim, por afronta à previsão do art. 144, II, da Constituição do Estado. - A Constituição do Estado de Minas Gerais assegura que independe do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.0700

7 - STJ. Mandado de segurança. Direito de Petição. Pronunciamento.

«O direito de petição tem como corolário o direito ao pronunciamento da autoridade destinatária do pedido. O silêncio em tal pronunciamento constitui omissão ilícita, dando ensejo a Mandado de Segurança.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.0900

8 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Hipótese. Cingindo-se matéria tratada em exordial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público à defesa sobre direito, não ofendendo o desate norma legal alguma, constitucional ou infraconstitucional, com aferição ao final sob pena de negativa ao exercício do direito de petição subjacente ao aforamento da ação, forçoso o recebimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 116.0814.2000.2200

9 - STF. Mandado de segurança. Recurso administrativo. Recolhimento da multa. Prejudicialidade com o julgamento do recurso em razão da medida liminar. Direito de ampla defesa. Direito de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«1. Não se considera prejudicado o mandado de segurança em razão do julgamento do recurso administrativo por força da medida liminar se o direito pleiteado necessita de definição jurisdicional considerando a disciplina da Constituição Federal. 2. O recolhimento da multa aos cofres da unidade federada como condição de recorribilidade atinge o direito de ampla defesa do contribuinte, garantido pelo constituinte dos oitenta. 3. Recurso extraordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7020.9000

10 - STF. Advogado. Direito de petição e a questão da capacidade postulatória. Lei 8.906/94, art. 1º. CPC, art. 36. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«Ninguém, ordinariamente, pode postular em Juízo sem a assistência de Advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do «jus postulandi». A exigência de capacidade postulatória constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva, essencial à válida formação da relação jurídico-processual. São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória. O... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2016.2700

11 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Deferimento. Exigência de pagamento de taxa municipal para viabilizar protocolo de petição em repartição pública. Ilegalidade configurada. Direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, constitucionalmente garantido. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7058.1800

12 - STF. Constitucional. Capacidade postulatória. Direito de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV. CPC, art. 36.

«O exercício do direito de petição, junto aos Poderes Públicos, de que trata o art. 5º, XXXIV, «a», da CF/88, não se confunde com o de obter decisão judicial, a respeito de qualquer pretensão, pois, para esse fim, é imprescindível a representação do peticionário por advogado (art. 133 da CF/88 e art. 36 do CPC).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.4000

13 - STJ. Ação popular. Mandado de segurança. Direito de petição. Fornecimento de cópias de documentos necessários à propositura de ação popular. Direito líquido e certo reconhecido. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e «b». Lei 9.051/95, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 1º, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Constituição Federal e a legislação ordinária asseguram o direito de petição aos Poderes Públicos para obtenção de certidões , para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, não podendo a autoridade impetrada omitir-se de fornecer os documentos solicitados indispensáveis ao exercício de cidadania mediante ação popular.»

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Doc. LEGJUR 167.0434.4000.0600

14 - STJ. Administrativo. Procedimento disciplinar. Pedido de reconsideração. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Ramiro José Teixeira e Silva contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde, em que o impetrante alega que apresentou pedido de reconsideração em procedimento disciplinar e que não houve manifestação acerca de seu requerimento. 2. Cuida-se, portanto, de pretensão de provocar a manifestação da autoridade impetrada sobre pedido de reconsideração administrativo apresentado, consubstanciando, dessa... ()

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Doc. LEGJUR 162.6962.6000.0100

15 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. Imunidades tributárias. Taxas. Custas e emolumentos judiciais. Lei complementar 156/97 do estado de Santa Catarina. Direito de petição. Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Art. 5º, XXXIV, «b», da CF/88. Nulidade parcial sem redução de texto.

«1. Viola o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, «b», da CF/88, a exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal está abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e política. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22/06/2007. 2. A imunidade refere-se tão somente a certidões soli... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.2400

17 - TJPE. Agravo de instrumento. IPTU e tlp. Remissão e abatimento. Requerimentos administrativos. Ausência de apreciação. Direito de petição. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se a apreciação de requerimentos administrativos de remissão e abatimento de IPTU e TLP pode ser obstada em função da ausência de regulamentação das leis municipais concessivas dos aludidos benefícios fiscais. 2. Com efeito, o Município do Recife sustenta que a ausência de regulamentação das leis municipais. 17.399/2007 e. 17.403/2007 impede a apreciação dos requerimentos administ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.6700

18 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios para localização da empresa. Admissibilidade. Prefeitura do Município de São Paulo - CADAN. Existência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a» e «b» e LXIX. CPC, art. 399.

«Pedidos de expedição de ofícios objetivando localizar razão social, qualificação dos sócios e CGC da empresa. Requisição admitida. Direito líquido e certo evidenciado. Arts. 399 do CPC e 5º, XXXIII e XXXIV, «a» e «b», da CF/88. Segurança que se concede.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.5700

19 - TJRJ. Administrativo. Tributário. Recurso administrativo. Caução. Requisito de admissibilidade. Ordenamento constitucional. Afronta ao direito de petição, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dec.-lei 5/75, art. 250. CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV e LV

«A caução de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da obrigação tributária, exigida como requisito de admissibilidade do recurso administrativo (Dec.-lei 5/75, art. 250, modificado pela Lei 3.344/99), harmoniza-se com o ordenamento constitucional sem qualquer mácula aos princípios da ampla defesa, da proteção judiciária e ao direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, a XXXV e LV). No procedimento administrativo em que se discute a obrigação tributária, o contri... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.2200

20 - TJRJ. Queixa. Perempção. Ausência em audiência. Intimação pessoal do querelante. Omissão. Justa causa. Direito de petição. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a».

«A perempção somente se caracteriza se o processo não prosseguir em virtude da inércia do querelante por mais de trinta dias com evidente propósito de abandonar a ação. Por essa razão, faz-se indispensável a sua intimação pessoal para os atos do processo, não a suprindo a de seus advogados, eis que poderá ele ser punido por eventual desídia destes. Se assim é, resta evidente o seu prejuízo com o reconhecimento da perempção e o decreto de extinção da punibilidade do querel... ()

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Doc. LEGJUR 146.3573.4000.0900

21 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Recursos intempestivos. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de violação do direito de petição.

«O entendimento deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o direito de petição e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutos e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria, em conformidade com o que dispõem as normas instrumentais, in casu, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/92) e o Regimento Interno do TCU (RITCU). Agravo regimental conhecido e não provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 154.0671.8000.0700

22 - STJ. Reclamação constitucional. Natureza jurídica. Direito de petição. Utilização simultânea com recurso cabível. Possibilidade. Não configuração de desrespeito à decisão do STJ.

«1. A reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88 é instituto que não tem natureza jurídica de recurso, nem de incidente processual, mas sim de direito constitucional de petição, previsto no artigo 5º, XXXIV, da CF/88. Precedentes. 2. Exatamente por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade. Da mesma forma, considerando-se que a reclamação não interrompe o prazo recursal, não há... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.9200

23 - STJ. Tributário. Constitucional. Recurso administrativo. Depósito prévio. Condição de admissibilidade. Exigência considerada inconstitucional pelo STF. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com a norma inserta no art. 151, III, do CTN, pois, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo, o STF, através do seu Pleno, nas ... ()

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Doc. LEGJUR 138.2970.2001.5200

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Direito de petição e ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Matéria constitucional.

«1. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. 2. As questões do direito de petição e de ação foram decididas no acórdão recorrido sob fundamento constitucional. princí... ()

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Doc. LEGJUR 111.3571.6000.1900

25 - STJ. Crime de calúnia. Advogado. Exercício da profissão. Direito de petição. Atipicidade da conduta que, no caso, revela-se patente. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Cabimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CP, arts. 138 e 141, II. CF/88, art. 5º, XXXIV.

«2. Na hipótese dos autos, contudo, os acusados – na qualidade de Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, e Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da mesma entidade –, atuando em defesa de sua classe profissional e utilizando-se do instrumento cabível, representaram à Corregedoria do TRF da 2ª Região, com argumentos que, embora exacerbados, não extrapolaram os limites legais para o exercício do direito de petição. Nesse ... ()

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Doc. LEGJUR 170.2580.2000.1300

26 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Intempestividade. Constatação. Prazo para ajuizamento. Súmula 734/STF e direito de petição. Violação. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A jurisprudência deste Sodalício é firme quanto a inadmitir reclamação proposta com o fito de dirimir divergência e... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1012.9700

27 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização e prestação de serviços de água e esgoto de forma contínua. Existência de interesse de agir. Incidência do art. 3º do CPC. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Violação ao direito de petição e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXIV, «a», e XXXV, da CF/88. Precedentes do STJ. Direito individual homogêneo. Espécie de direito coletivo. Possibilidade de manejo de ação individual pelo consumidor. Inteligência do art. 81, «caput», do CDC. Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do CPC. Necessidade de instrução do feito na instância originária. Sentença anulada. Recurso provido.

«- Existência do interesse de agir previsto no art. 3º do CPC, uma vez que o direito subjetivo de ação da parte autora não está adstrito a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, haja vista que a presente ação se presta a compelir a concessionária de serviços de água e esgoto, sociedade de economia mista estadual, a prestá-los de maneira adequada, o que, segundo o Apelante, não vem ocorrendo a contento; bem como a sua condenação por danos morais pela ins... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7433.0700

28 - STJ. Mandado de segurança. Direito de petição. Representação, formulada por cidadão, perante a mesa diretora da Câmara Legislativa do DF, visando abertura de processo de cassação de Deputados e apuração de improbidade administrativa. Investigação probatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a». Lei 8.429/92, art. 14. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O «direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder», assegurado pelo art. 5º, XXXIV, «a», da CF/88, tem natureza instrumental: é direito, assegurado ao cidadão, de ver recebido e examinado o pedido em tempo razoável e de ser comunicado da decisão tomada pela autoridade a quem é dirigido. Nele não está contido, todavia, o direito de ver deferido o pedido formulado. O direito de representação por improbidade admi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7507.4500

29 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Certidão. Direito de petição. Fornecimento de documentos necessários à instrução de pedido administrativo. Anistia. Marido ou companheiro pré-morto. Liminar deferida e irrecorrida. Segurança concedida. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e «b» e LXIX.

«É assegurada a obtenção de certidões, em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b»), bem como o próprio direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»). É adequada a obtenção de documentos relativos a marido ou companheiro pré-morto, com a finalidade de instruir pedidos de indenização relativos a anistiados, para os fins da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002. Não é o ... ()

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Doc. LEGJUR 162.5082.0000.7600

30 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional de petição. Art. 5º, XXXIV, da CF/88. Limites. Garantias do Juiz natural e do devido processo legal. Art. 5º, LIIi e LIV, da CF/88. Pretensão não inserida na competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, da CF/88. Apreciação inviável. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. É inadmissível, sob pena de afronta à garantia do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/88), a petição que veicula perante o Supremo Tribunal Federal, em sede originária, pretensão não enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1... ()

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Doc. LEGJUR 164.1153.8000.0600

31 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Requerimento administrativo. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. 2. Na inicial, afirma o Impetrante que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o Edital de Licitação 02/2014 - ANEEL visando a outorgar a concessão da usina hidroelé... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2010.3800

32 - TJSP. Insurgência. Desacolhimento. Direito de petição e de ação garantidos constitucionalmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 173.3994.9000.2000

33 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Anistia política. Legitimidade passiva do Ministro da justiça. Ato omissivo. Direito de petição. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia da impetrante no prazo do art. 49 da Lei 9.784/99.

«1. Cuida-se, no caso concreto, de pedido administrativo para declaração da condição de anistiado, formulado pela parte impetrante em novembro de 1997, ou seja, há duas décadas, mas ainda pendente de decisão final pela Administração Pública. 2. Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça (autoridade coatora), sob o evasivo argumento de que a omissão denunciada seria atribuível ao Plenário da Comissão de Anistia. Como ressai dos autos, o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.5100

34 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

«O STJ pacificou o entendimento segundo o qual a exigência em exame não ofende o art. 151, III, do CTN, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito prévio, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo. Mais a mais, no STF predomina o entendimento segundo o qual a referida exigência é constitucional, pois não se insere, na Constituição Federal, garantia de duplo g... ()

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Doc. LEGJUR 153.5594.9000.2900

35 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial obstado pela incidência das Súmula 5 e 7/STJ. Vício no seu processamento. Inadequação da via eleita. Omissão quanto ao mérito. Não-configuração. Ofensa ao direito de petição e ao acesso ao poder judiciário. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual os embargos de divergência não foram admitidos, ou seja, inadequação da via eleita para dirimir suposto vício no processamento do recurso especial, e também pela impossibilidade de se discutir eventual equívoco no exame dos seus requisitos de admissibilidade, não há omissão a ser sanada referente ao mérito da pretensão. 2. Não caracteriza ofensa ao direito de petição ou veda o acesso ao Poder Judiciário a inadmissão do recurso int... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.8400

36 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Apelação cível. Concessão de aposentadoria. Mandado de segurança extinção. Pedido de notificação à autoridade impetrada para exibição de documentos com base no art. 6º, § 1º da Lei 12.016/2009. Não concedido. Direito de petição violado. Configuração. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. A pretensão deduzida na ação mandamental de origem é a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Próprio do Município de Bom Jardim, bem como, o período trabalhado em regime celetista. 2. Ausência de notificação da autoridade impetrada para exibição de documentos em seu poder. 3. Direito de petição violado. 4. Aplicação do disposto no art. 6º, § 1º da lei 12.016/2009. 5. Precedentes do STJ citados. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.6070.0000.3200

37 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Policiais civis estaduais. Demissão. Transgressão prevista também como crime. Prescrição conjunta com este. Mesmo que já tenha sido proferida sentença absolutória. Falta de provas. Direito de petição observado. Irregularidades não ocorridas ou comprovadas. Parecer aprovado pelo procurador.

«Ainda que os recorrentes tenham sido absolvidos na esfera criminal, por insuficiência de provas, incensurável a decisão que consignou a não- ocorrência da prescrição da ação disciplinar, instaurada no curso do prazo prescricional da transgressão, também conceituada como crime. O direito de petição foi devidamente exercido pelos recorrentes, dois meses antes da impetração da ação mandamental. As irregularidades apontadas não se verificaram, já que devid... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5400 LeaderCase

38 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Processo administrativo fiscal. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Garantia da ampla defesa. Direito de petição independentemente do pagamento de taxas. Novel jurisprudência do STF. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e LV. Lei 8.213/91, art. 126, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C.

«O depósito prévio ao recurso administrativo, para a discussão de crédito previdenciário, ante o flagrante desrespeito à garantia constitucional da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e ao direito de petição independentemente do pagamento de taxas (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a») é inexigível, consoante decisão do STF, na sessão plenária ocorrida em 28/03/2007, nos autos do RE 389.383-1/SP, na qual declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 126, da ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5913.0000.1200

39 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Dano moral. Direito de petição. Excesso. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.3264.8000.0600

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Analista ambiental do ibama. Pena de demissão. Operação euterpe. Art. 117, IX e XII, 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990. Termo de indiciamento. Descrição precisa e clara das irregularidades apuradas. Nulidade. Inexistência. Inteligência do art. 161 da Lei 8.112/1990. Ausência de comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Necessidade. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do direito de petição e do Juiz natural. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Analista Ambiental do IBAMA, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da inexistência de imparcialidade da comissão processante do PAD e de a violação dos princípios do juízo natural, do contraditório, da ampla defesa e do direito de petição. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o termo de indiciamento deve conter a descrição pormenorizada dos fatos, de forma a possibilitar o exercício ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.8000

41 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Direito de petição. Expedição de ofícios. Domicílio atual da ré. Receita Federal, BACEN, Prefeitura Municipal de São Paulo e DETRAN. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a» e «b» e LXIX. CPC, art. 399.

«Pedido de expedição de ofícios objetivando localizar o paradeiro da sócia da empresa Ré. Requisição admitida. Direito líquido e certo evidenciado. Arts. 399 do CPC e 5º, XXXIII e XXXIV, «a» e «b» da CF/88. Segurança que se concede.»

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Doc. LEGJUR 152.1960.7000.2100

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pressupostos. Ausência. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de petição.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. 2. Em sede de processo administrativo disciplinar, não havendo a negativa de vista dos autos e tampouco de obtenção de cópias, não há que se falar em ofensa ao art. 113 da Lei 8.112/1990. 3. Matéria devidamente examinada no aresto embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.6600

43 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio. Legalidade. Duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Inexistência. Direito de petição. Distinção. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», LIV e LV. Lei 8.213/91, art. 126, § 1º.

«... Cinge-se a controvérsia à legalidade da exigência, fixada no artigo 10 da Lei 8.213/91, de depósito prévio de percentual da exação fiscal questionada como condição de admissibilidade de recurso administrativo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual a exigência em exame não ofende o artigo 151, III, do CTN, uma vez que, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito prévio, a exigibilida... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.6000

44 - TRT 2 Região. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Simples afirmação do trabalhador. Suficiência. Direito de petição. Ampla defesa. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º. CLT, arts. 789, § 9º e 790. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a» e LV.

«... É o quanto basta para a concessão do benefício, em vista do que dispõe a Lei 1060/50, em seu art. 4º - «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.» - de aplicação combinada com o art. 790, § 3º da CLT: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2402.7006.1200

45 - STJ. Incompatibilidade entre a exordial acusatória e os elementos de convicção que a fundamentaram. Acusado que teria apenas exercido o legítimo direito de petição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos... ()

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Doc. LEGJUR 146.2844.1000.6800

46 - STF. Inquérito. Denúncia contra deputada federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, «b»). Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Dolo direto não configurado. Exercício regular do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»). Causa excludente de ilicitude (CP, art. 23, III). Precedentes. Doutrina. Pretensão punitiva estatal julgada improcedente.

«1. O crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) exige, para sua configuração, que o agente tenha dolo direto de imputar a outrem, que efetivamente sabe ser inocente, a prática de fato definido como crime, não se adequando ao tipo penal a conduta daquele que vivencia uma situação conflituosa e reporta-se à autoridade competente para dar o seu relato sobre os acontecimentos. Precedente (Inq 1547, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribun... ()

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Doc. LEGJUR 145.7963.2000.5600

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e empresarial. Execução de cheque. Direito de petição. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência.

«1. O direito de petição, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que acarreta uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal e torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: AI 825.501-AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/6/2013, e AI 737.370-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28/10/2011. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.5400

48 - STF. Seguridade social. Recurso administrativo. Depósito prévio. Lei 8.213/1991, art. 126, §§ 1º e 2º. Inconstitucionalidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. Dec. 3.048/1999, art. 306. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.»

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Doc. LEGJUR 156.9012.7000.7700

49 - STF. Agravo regimental na reclamação. Abuso do direito de petição. Condenação por danos morais. Alegação de afronta ao que decidido naADI 1.127/df inocorrência. Ausência de identidade material. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a decisão desta Corte tida por descumprida torna inviável o manejo da reclamação. 2. No julgamento da ADI 1.127/DF, esta Corte julgou parcialmente procedente a ação para, dentre outras providências, declarar a inconstitucionalidade da expressão «ou desacato», contida no § 2º do artigo 7º, da Lei 8.906/1994. 3. In casu, a fundamentação utilizada pela autoridade reclamada para julgar procedente a ... ()

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Doc. LEGJUR 145.8425.4000.0600

50 - STF. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Cláusula segunda do convênio 13/97 e §§ 6º e 7º do art. 498 do Dec. 35.245/91 (redação do art. 1º do Dec. 37.406/1998), do Estado de Alagoas. Alegada ofensa a CF/88, art. 150, § 7º (redação da Emenda Const. 3/1993) e ao direito de petição e de acesso ao judiciário.

«Convênio que objetivou prevenir guerra fiscal resultante de eventual concessão do benefício tributário representado pela restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. Irrelevante que não tenha sido subscrito por todos os Estados, se não se cuida de concessão de benefício (LC 24/75, art. 2º, INC. 2º). Impossibilidade de exame, nesta ação, do decreto, que tem natureza regulamentar. A Emenda Const. 03/93, ao intr... ()

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